Com a retomada da Taxa de Proteção Ambiental (TPA) de Bombinhas neste mês, também voltou a polêmica sobre o uso dos recursos. O deputado estadual Ivan Naatz (PL), contrário à cobrança, aprovou requerimento pra que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) notifique a prefeitura a prestar contas da arrecadação. O parlamentar ainda cobra fiscalização do Ministério Público sobre o destino dos valores e defende a suspensão da taxa.

A cobrança da TPA voltou no dia 15 de novembro e vale até 15 de abril de 2023. Esta é a sétima temporada de verão da taxa, cujo recursos devem ser destinados pra ações ambientais.

O requerimento de Ivan Naatz busca que o TCE cobre da prefeitura a prestação de contas dos recursos arrecadados, bem como que o município informe que providências são tomadas no caso de falta de pagamento dos motoristas.

Ao DIARINHO, o deputado ressaltou que os números da inadimplência da TPA são “assustadores”, o que, segundo ele, acaba descaracterizando a obrigatoriedade do pagamento, que é um princípio da taxa pra garantir que todos paguem. “Quando o sistema permite que a inadimplência seja alta, então o sistema não está funcionando e tem que ser imediatamente suspenso”, defende.

A TPA já foi alvo de um projeto de lei, a “PEC dos Pedágios Urbanos”, aprovada em 2020 e que proibiu esse tipo de cobrança em todo o estado. O caso de Bombinhas não entrou na regra da nova lei por ter decisão anterior da judicial estadual e federal que considerou a taxa constitucional. O deputado alega, porém, que o município não cumpre a condição judicial de aplicação e prestação de contas dos recursos que garante a legalidade da cobrança.

Segundo Naatz, a arrecadação deve ser usada exclusivamente em projetos de proteção e preservação ambiental, mas ele aponta que a maior parte dos valores estaria ficando com a “empresa amiga da prefeitura” que faz a gestão do serviço. O parlamentar lembrou levantamento do próprio TCE, no início deste ano, que as empresas D&Z Serviços de Limpeza e Saneamento Ltda, a Pacífico Sul Service e a Telmesh Sistemas Tecnologia ficaram com mais de 86% da arrecadação com a taxa.

Para o deputado, a situação “desvirtualiza” o princípio de destinar os recursos pra proteção ambiental. “Se o valor que está sendo arrecadado vai pra empresa e não pra melhorar o sistema [ambiental], não tem porque manter o valor”, afirmou. Na temporada 2019-2020, a cobrança arrecadou R$ 7,6 milhões. O TCE fez a análise sobre a TPA de Bombinhas após constatar que o recurso total não é usado para seu principal objetivo, de preservação ambiental.

“Serviços de limpeza e saneamento das praias, por exemplo, já tem previsão de arrecadação em outros tributos cobrados pela prefeitura, como o IPTU”, observa o deputado. O relatório da temporada 2021/2022 ainda não foi divulgado.

Fiscalização

Além de pedir que o TCE notifique a prefeitura a prestar informações, Naatz cobrou na Alesc que o Ministério Público também faça uma fiscalização rigorosa sobre a destinação dos recursos arrecadados pela TPA de Bombinhas.

“Já foram mais de R$ 18 milhões arrecadados e que não tem destinação ambiental comprovada, além da maior parte ter ficado com a empresa responsável pela cobrança e que é ligada politicamente à prefeitura “, acusou o deputado.

Outro questionamento do parlamentar é sobre a natureza jurídica da cobrança. Segundo entende, a TPA não se enquadraria como taxa por não ser um serviço específico e divisível para cada contribuinte, afetando o princípio da isonomia tributária.

Isso porque a cobrança é feita por veículo e CPF do proprietário, independentemente do número de ocupantes. De acordo com Naatz, o modelo compromete o controle individual de visitantes e dificulta a cobrança dos inadimplentes.

“Por descumprir seus objetivos legais e também sucessivas recomendações do Tribunal de Contas do Estado, defendemos a suspensão imediata da TPA de Bombinhas, o que também já vem sendo questionada na Justiça por meio de entidade de defesa do consumidor”, comenta.

A prefeitura de Bombinhas informou que não irá se pronunciar sobre o assunto.