Cadastro do Bom Motorista: o que é e como fazer o seu?

Publicado 15/05/2021 12:13

A Nova Lei de Trânsito, isto é, a Lei 14.071/2020, já está em vigor e, com ela, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Motorista.

Esse Cadastro, ou melhor, esse Registro inclui aqueles condutores que não cometeram infrações sujeitas a pontuação por um período de um ano.

Os benefícios para quem fizer parte dessa lista vão desde descontos no Licenciamento até tarifas menores para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros trâmites.

Neste artigo, você se informa sobre essa novidade e vê como fazer o cadastro para obter os benefícios. Boa leitura, motorista!

Cadastro do Bom Motorista: o que é?

O Cadastro do Bom Motorista é, na verdade, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), estabelecido pela Lei 14.071/2020 que entrou em vigor em abril de 2021 e passou a ser conhecida como Nova Lei de Trânsito.

Dessa forma, espera-se criar um banco de dados com “bons condutores”, motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Esses condutores poderão usufruir de alguns benefícios, como descontos em taxas de trânsito.

De acordo com a Nova Lei, é o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) o órgão responsável por organizar, manter e atualizar os dados do RNPC. Para ser incluído no cadastro, o condutor precisa autorizar.

Como fazer o Cadastro do Bom Motorista?

O RNPC já foi aprovado, afinal, a Nova Lei já está em vigor desde abril de 2021. Contudo, ainda está em fase de implementação. O Denatran, em parceria com outros órgãos nacionais, estaduais e municipais, dará as diretrizes.

Isso significa que, por enquanto, os “bons condutores” ainda não precisam realizar nenhum tipo de cadastro. Mas, quando ele já estiver disponível, provavelmente será necessário ingressar a uma página oficial do Denatran e realizar o registro.

Assim como o cadastro, os benefícios não estão totalmente definidos. O que se espera é que os bons motoristas tenham descontos nas taxas relacionadas ao trânsito, como o pagamento do licenciamento anual ou de renovação da CNH.

O que se sabe, até então, é que, caso o bom condutor, ou seja, o motorista que está incluído no RNPC, cometer alguma infração ou tiver a CNH suspensa, ele será automaticamente retirado do Cadastro de Bom Motorista.

Quais são as outras mudanças da Nova Lei de Trânsito?

A criação do RNPC não é a única novidade para os condutores, já que a Nova Lei alterou algumas normas de trânsito estabelecidas pelo CTB. Entre elas, estão, por exemplo:

A validade da CNH

A mudança na validade da CNH é outra novidade da Nova Lei. Ela passou a ser de 10 anos para quem tem até 50 anos de idade, de 5 anos para pessoas entre 50 até 70 anos de idade e de 3 anos para condutores que têm 70 anos ou mais.

O limite de pontos na CNH

O limite de pontos permitidos na CNH deixou de ser fixo e passa a depender de quantas infrações gravíssimas foram cometidas pelo motorista. O limite será de:

- 20 pontos para o condutor que cometeu 2 ou mais infrações gravíssimas nos últimos 12 meses;

- 30 pontos para o condutor que cometeu UMA infração gravíssima nos últimos 12 meses;

- 40 pontos para o condutor que não cometeu infração gravíssima nos últimos 12 meses ou que tem o EAR (Exerce Atividade Remunerada) em sua CNH.

Uso de farol baixo durante o dia

Com a Nova Lei, o uso de farol baixo é obrigatório em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano, em túneis e em dias com baixa visibilidade devido a chuvas ou neblina.

Infrações deixam de somar pontos à CNH

Nove infrações de trânsito deixam de gerar pontos na CNH do motorista. Elas continuam tendo suas penalidades (a multa ou a suspensão do direito de dirigir), mas não somam pontos ao documento.

Entre elas, estão a infração por trafegar com a placa do veículo em desacordo com o CONTRAN (art. 221), conduzir veículo com cor ou característica alterada (art. 230, VII) e a infração por deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de 30 dias (art. 233).

Atenção às notícias!

Neste artigo, você viu que a Nova Lei de Trânsito (Lei 14.071/2020) já está em vigor, mas que o Registro de Bom Condutor ainda está em fase de implementação.

Então, esteja atento às notícias para realizar o seu cadastro! Dúvidas? Fale com a nossa equipe de especialistas!

Como fazer a limpeza de estofamento automotivo?

Publicado 13/05/2021 10:22

Nunca se falou tanto sobre a higienização de ambientes, afinal, a importância de limpar superfícies se tornou ainda mais evidente nos últimos meses.

Com o estofamento automotivo, isso não é diferente. Higienizar periodicamente os estofados do seu veículo é uma forma de garantir um ambiente limpo e livre de micro-organismos.

Para quem utiliza o veículo para o transporte de passageiros, como taxistas e motoristas de aplicativo, a atenção à limpeza e higienização do estofamento deve ser ainda maior.

Neste artigo, você se informará melhor sobre como fazer a limpeza de estofamento automotivo da maneira correta, sem causar danos ao seu carro.

Boa leitura!

Limpeza de estofamento automotivo: como deve ser feita?

Não é preciso muito tempo nos sites de busca para chegar a centenas de sugestões “milagrosas” para limpar o seu veículo. No entanto, tomar cuidado com fórmulas mágicas é fundamental.

Se optar por limpar o estofado do seu carro em casa, esteja atento ao tipo de produto que utilizará. Alguns deles podem causar danos permanentes aos estofados, além de trazerem problemas maiores, como umidade e mofo.

Outro aspecto importante é a higienização. Higienizar é eliminar micro-organismos, como fungos, ácaros e bactérias. Para isso, é necessário aplicar os produtos químicos adequados, que não estraguem o estofado, nem tragam danos à sua saúde.

A melhor maneira de fazer a limpeza do estofamento automotivo é contratando profissionais que tenham o conhecimento, os produtos e o maquinário adequados para esse procedimento.

Como é feita a limpeza profissional de estofamento automotivo?

A limpeza profissional de estofados automotivos geralmente segue algumas etapas, que dependem, entre outros fatores, do tipo de material dos bancos do seu veículo. Veja:

Estofados automotivos de tecido:

Passo 1: Remoção dos bancos e Identificação das sujidades

Passo 2: Extração de sujeiras (partículas grandes e pequenas) através de máquinas de sucção

Passo 3: Limpeza a semisseco dos bancos

Passo 4: Higienização dos estofados, isto é, aplicação de produtos químicos para eliminação de micro-organismos

Passo 5: Sucção final e recolocação dos estofados

Estofados automotivos de couro:

Passo 1: Remoção dos bancos e Identificação das sujidades

Passo 2: Aplicação de produtos para a abertura dos poros do couro e remoção de sujidades internas

Passo 3: Escovação e extração de sujeiras por sucção

Passo 4: Aplicação do líquido removedor de sujeira e gordura

Passo 5: Secagem manual

Passo 6: Hidratação do couro e recolocação do estofado no veículo

Repare que, seja qual for o tipo de material dos bancos do seu veículo, o uso de água deve ser limitado. É por essa razão que, hoje em dia, utiliza-se as lavagens a semisseco, mais eficientes e que não causam problemas, como odores ou manchas.

De quanto em quanto tempo os bancos do carro devem ser lavados?

Os cuidados mecânicos com o veículo devem ser periódicos. Da mesma forma, a limpeza e higienização também deve acontecer de maneira frequente, especialmente em veículos com grande fluxo de pessoas.

Carros particulares podem ser higienizados de quatro em quatro meses, aproximadamente. Já taxis ou veículos usados em aplicativos precisam ser limpos com uma periodicidade muito maior.

No contexto atual, com a pandemia do novo coronavírus, a atenção à limpeza do veículo também precisa ser mais intensa, outra razão por optar pela higienização feita profissionalmente.

Lembre-se que manter o seu veículo limpo é uma forma de zelar pelo seu bem-estar (e pelo bem-estar dos seus passageiros). Para quem passa muito tempo dirigindo, esse é um aspecto ainda mais importante para o dia a dia.

Como conservar o estofamento automotivo limpo?

Crianças, pets, grande fluxo de passageiros, uso do veículo em zonas rurais: tudo isso pode significar uma maior propensão ao acúmulo de sujidades e à proliferação de micro-organismos.

Os cuidados com o veículo precisam ser tomados por todos os proprietários. Alguns desses cuidados são:

- Evitar o consumo de bebidas e alimentos no interior do veículo;

- Realizar limpezas manuais diariamente, usando, para isso, apenas um pano umedecido;

- Não deixar os estofados expostos à luz solar de maneira excessiva;

- Transportar bagagens e/ou mercadorias somente no porta-malas;

- Programar lavagens profissionais periódicas;

- Não utilizar produtos ácidos, como vinagre e bicarbonato, para limpar o estofamento.

A vida útil do estofamento do seu veículo, bem como o seu bom estado de conservação, depende desses cuidados. Inclua-os na sua rotina e contrate profissionais confiáveis para realizar a limpeza dos estofamentos. 

Modelo de recurso de multa online

Publicado 10/05/2021 19:35

Recorrer de multas e outras penalidades no trânsito é um direito dos condutores brasileiros.

No entanto, para que o recurso seja aceito e a multa cancelada, é importante que bons argumentos sejam utilizados, seguindo um modelo eficiente.

Se você tem dúvidas quanto ao processo de defesa e quer saber como encontrar um bom modelo de recurso de multa online, veja todas as informações deste artigo e informe-se para reverter multas e pontos na sua CNH!

Não fique sem dirigir!

Modelo de recurso de multa online: como escolher um de confiança?

Quando um motorista decide exercer o seu direito de recorrer, ele precisa pensar na sua defesa. Para isso, a escolha dos argumentos, de documentos e a escrita do recurso são fundamentais.

É preciso considerar que, no trânsito, cada caso é um caso e que as especificidades precisam ser levadas em conta na hora de elaborar o recurso e tentar reverter multas e outras penalidades, como a suspensão da CNH.

Um modelo de recurso online é uma forma prática de elaborar a sua defesa. Ainda assim, nem todos os modelos disponíveis na web são eficientes. Portanto, o mais indicado é optar por um modelo de recurso de multa online feito por especialistas.

Minha indicação é a plataforma documentos.com.br, que personaliza os modelos de documentos, aumentando significativamente sua eficácia e qualidade. Veja a seguir.  

Documentos.com.br: como conseguir o seu modelo?

Usar o modelo de um conhecido ou copiar modelos prontos da internet, feitos por quem não entende do assunto, é um grande risco. Afinal, as autoridades de trânsito analisam a sua defesa para julgar se a aceitam ou não.

No documentos.com.br, todos os documentos são redigidos por advogados e atualizados mensalmente para garantir que nenhuma informação seja ultrapassada ou incorreta. Além disso, os modelos são personalizáveis, o que faz toda a diferença.

Para baixar o seu modelo de recurso de multa online, você, primeiro, terá que preencher um formulário. É a partir desse formulário e das informações que você compartilha sobre seu caso que é montado o seu recurso.

Isso significa que o modelo é adaptado de acordo com a sua demanda específica, o que eleva a qualidade da defesa e aumenta as chances de que seja aceita pelas autoridades competentes.

O passo a passo para ter o seu modelo é:

1. Acesse a página oficial do documentos.com
2. Informe qual tipo de documento você precisa. Aparecerão algumas opções (cível, criminal, procedimentos legais, trabalhistas, entre outros). Selecione: recurso de multa.
3. Ao clicar na busca, aparecerão diversas opções, referentes a infrações de trânsito. Selecione aquela que condiz com o seu caso.
4. Em seguida, preencha o formulário com as informações solicitadas: são informações detalhadas sobre o seu caso específico.
5. Baixe o modelo pronto.  

É importante destacar que todas as informações compartilhadas no site são confidenciais e não serão compartilhadas com ninguém.

Como é o processo para recorrer de uma multa?

Agora que você já sabe como conseguir o seu modelo de recurso de multa online, é preciso entender como funciona o procedimento para recorrer.

Quando há um flagrante de uma possível infração de trânsito, um processo administrativo é aberto contra o condutor. É por meio desse processo que a infração é apurada e, se for o caso, aplicadas as penalidades cabíveis.

Ao abrir o processo, uma notificação é enviada ao endereço que você tem cadastrado junto ao DETRAN. Por isso mesmo, é importante manter seus dados atualizados para evitar perder os prazos de recurso.

A partir daí, podem acontecer até três etapas, sendo elas:

- A defesa prévia

É o primeiro grau de contestação ao que você tem direito. O prazo para realizar essa etapa é informado na Notificação de Autuação. Aqui, também é quando se realiza a indicação de condutor, nos casos em que for necessário.

- Recurso em primeira instância

Se a Defesa Prévia for indeferida ou, ainda, se você perdeu o prazo para apresentá-la, pode iniciar o seu processo de defesa por este passo, apresentando o recurso em primeira instância. Novamente, há um prazo a se obedecer, informado na notificação.

- Recurso em segunda instância

Caso o recurso anterior, em primeira instância, seja negado, ainda caberá o recurso em segunda instância. Mas, não se esqueça: você só poderá recorrer em segunda instância se tiver recorrido em primeira.

Se as autoridades competentes aceitarem sua defesa em qualquer uma das etapas acima, tanto a multa quanto outras penalidades são canceladas. Além disso, você não terá pontos gerados na sua CNH.

Você ainda tem dúvidas sobre recursos de multa e modelos online? Se tiver, entre em contato com nossos especialistas!

Dirigir veículo segurando telefone celular pode dar multa?

Publicado 08/05/2021 14:19

Uma cena se repete com frequência no trânsito brasileiro: condutores que falam ao telefone ou checam suas mensagens enquanto estão dirigindo.

Essa conduta apresenta um grande risco ao motorista e aos demais: poucos segundos olhando a tela do celular ou conversando ao telefone já podem ser suficientes para um acidente no trânsito.

O que nem todo condutor sabe é que dirigir veículo segurando telefone celular é uma infração de trânsito gravíssima, conforme a Lei 13.281/16.

Qual é o valor da multa para essa infração? E quais são as outras penalidades?

Respondo todas essas dúvidas neste artigo. Siga a leitura e evite multas!

Dirigir veículo segurando telefone celular pode dar multas?

A resposta é: sim. Em 2016, entrou em vigor a Lei 13.281, que, entre outras medidas, alterou o artigo 252 do CTB e incluiu a conduta de “segurar ou manusear telefone celular” ao dirigir como uma infração de trânsito.

De acordo com o art. 252, essa é uma infração de natureza gravíssima e que tem como penalidade a multa no valor de R$ 293,47. Além disso, são gerados 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator.

Note que o art. 252 aborda duas ações: manusear e segurar o telefone. Isso significa que apenas segurar o celular ao dirigir já configura em infração gravíssima e o condutor poderá ser penalizado com a multa.

Também é importante dizer que a Lei 13.281/16 complementa o que está estabelecido pelo Inciso V do art. 252, que proíbe dirigir veículos com apenas uma das mãos, exceto em algumas situações.

As exceções são: quando há a necessidade de fazer sinais com o braço, para mudar a marcha ou, ainda, acionar equipamentos e acessórios do veículo, como o para-brisas, por exemplo.

Portanto, retirar uma das mãos do volante para usar o celular está proibido. O recurso “viva-voz”, desde que não exija a retirada de uma das mãos do volante, não é incluído nessa infração.

É possível recorrer de multa por dirigir veículo segurando celular?

Sim! Assim como acontece com outras infrações, recorrer da multa por dirigir veículo segurando telefone celular é um direito seu, como condutor. Para fazer isso, o processo pode acontecer em até três etapas:

- Defesa Prévia

- Recurso em primeira instância

- Recurso em segunda instância

Um erro muito comum é tentar justificar a infração. Por exemplo: dizer que estava falando ao telefone devido a uma emergência familiar. Esse é um argumento subjetivo e que não é a melhor opção para elaborar um bom recurso.

Opte por uma argumentação objetiva, pautada em dados concretos. Verifique se todas as informações do Auto de Infração estão corretas: caso não estiverem, você deve incluir esse argumento em sua defesa.

Contar com a orientação de profissionais é uma forma de atentar-se para esses e outros aspectos dos recursos de trânsito, como prazos e atenção às notificações que devem chegar ao seu endereço.

Por que evitar dirigir o veículo manuseando celular?

Um dos motivos é, justamente, o tema central deste artigo: o fato de que dirigir veículos segurando telefone celular é uma infração gravíssima, que gera multas e pontos na CNH.

Mas há, além dessa, outra razão para evitar essa conduta: o alto risco que ela traz para você, motorista, para seus passageiros, para pedestres e outros condutores que circulam nas vias públicas.

Conduzir veículos é uma atividade que demanda atenção. Logo, tudo aquilo que desvia a atenção do condutor é, sim, um risco para a segurança. No caso do uso do celular, há um tempo considerável desse desvio: um risco que pode ter sérias consequências.

Sem falar, ainda, que usar o telefone significa retirar uma das mãos do volante por um tempo considerável, especialmente para enviar mensagens de texto ou áudios. Essa limitação física também é um risco para o condutor.

Evite multas!

Se você precisar falar ao telefone ou checar as suas mensagens, estacione e desligue o veículo. Só assim, com o veículo parado e estacionado, é que você não estará cometendo uma infração de trânsito.

Isso significa que checar o celular enquanto espera o semáforo não está permitido. Afinal, isso também constitui um desvio de atenção que pode prejudicar o trânsito e gerar acidentes.

Para evitar multas e, principalmente, zelar pela sua segurança no trânsito, dirija com atenção às normas estabelecidas pelo CTB. Caso alguma multa seja aplicada indevidamente, exerça o seu direito de recorrer!

Ainda tem dúvidas? Entre em contato com a minha equipe de especialistas!  

Multa por excesso de velocidade acima de 50: qual é o valor?

Publicado 03/05/2021 21:33

O que é a multa por excesso de velocidade acima de 50?

Existem três infrações por excesso de velocidade, que dependem do quanto o veículo ultrapassou o limite permitido na via ou trecho.

Uma delas acontece nos casos em que o veículo ultrapassou em mais de 50% esse limite, o que pode gerar multa e também a suspensão do direito de dirigir.

Essa é a mais grave das três infrações por excesso de velocidade. Para entender as penalidades previstas e o valor da multa, siga a leitura deste artigo até o final e mantenha-se informado!

Multa por excesso de velocidade acima dos 50: entenda

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 218, estabelece as três infrações por excesso de velocidade, que possuem naturezas e penalidades diferentes entre si. São elas:

- Infração por trafegar em velocidade que ultrapassa em até 20% o limite:

Essa é uma infração média e tem como penalidade a multa no valor de R$ 130,16. São gerados quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator (Art. 218, I, CTB).

- Infração por trafegar em velocidade que ultrapassa entre 20% e 50% o limite:

Essa é uma infração grave e tem como penalidade a multa no valor de R$ 195,23. Também são gerados cinco pontos na CNH do motorista infrator (Art. 218, II, CTB).

- Infração por trafegar em velocidade que ultrapassa em mais de 50% o limite:

Essa é uma infração gravíssima. Aplicando o fator multiplicador, a multa tem o valor de R$ 880,41. Além dela, está prevista a suspensão da CNH, isto é, se trata de uma infração autossuspensiva (Art. 218, III, CTB).

Suspensão da CNH por excesso de velocidade acima dos 50: como acontece?

Além da multa por excesso de velocidade acima dos 50, o CTB prevê a suspensão do direito de dirigir. Se trata de uma infração autossuspensiva, isto é, a suspensão pode ser aplicada, seja qual for o número de pontos acumulados na CNH.

Isso acontece porque existem duas situações que podem levar à suspensão da CNH, segundo o art. 265 do CTB:

1. Suspensão pelo acúmulo de pontos
2. Suspensão pelo cometimento de uma infração autossuspensiva

Nos dois casos, o condutor tem o direito de recorrer para tentar evitar a perda do seu direito de dirigir. É importante saber que, quando um motorista é penalizado com a suspensão, ele perde temporariamente esse direito.

Para poder voltar a conduzir veículos automotores, o infrator penalizado deve cumprir algumas etapas, além de respeitar todo o prazo de suspensão aplicado no seu caso. Essas etapas são:

- O pagamento da multa e outras pendências no DETRAN, caso houver

- Realizar o Curso de Reciclagem, cumprindo as 30h/aula obrigatórias

- Ser aprovado na prova aplicada após o Curso

Como você viu, na multa por excesso de velocidade acima dos 50, o condutor tem o direito de recorrer. Isso significa que ele só deverá entregar a sua CNH às autoridades quando todas as possibilidades de defesa já estiverem esgotadas.

Mas como recorrer dessa penalidade? Veja a seguir.

Como recorrer de multa por excesso de velocidade acima dos 50?

Os recursos de multa dependem de cada caso e precisam considerar alguns aspectos para que a defesa seja sólida e objetiva. Para a infração de trafegar em excesso de velocidade, existe uma especificidade: o radar eletrônico.

Radares eletrônicos são os principais instrumentos utilizados nos flagrantes de infração por excesso de velocidade. Mas, para que esses flagrantes sejam válidos, os aparelhos precisam obedecer a uma série de normas, dispostas na Resolução 396/11 do CONTRAN.

Caso uma ou mais dessas normas não sejam cumpridas pelo radar eletrônico, a multa – bem como outras penalidades, como a suspensão do direito de dirigir – é passível de cancelamento.

Alguns dos requisitos para os radares eletrônicos são:

- Selo de aprovação do INMETRO;

- Estar com as vistorias em dia (devem acontecer a cada 12 meses);

- Todas as informações registradas pelo radar devem estar corretas. Essas informações são: placa do veículo, velocidade média em km/h, data e hora da infração e contagem volumétrica de tráfego;

- O aparelho deve informar corretamente a velocidade regulamentada para a via onde aconteceu o flagrante;

- O aparelho deve informar o local da infração de forma descritiva ou em código;

- É obrigatória a sinalização indicando a presença do radar;

- É obrigatório que o radar esteja visível para os motoristas (não pode estar atrás de placas ou árvores, por exemplo).

Não fique sem dirigir!

A multa por excesso de velocidade acima dos 50 pode ser o menor dos problemas para o motorista: além da suspensão da CNH, que também está prevista para essa infração, dirigir em alta velocidade é uma das condutas mais perigosas no trânsito.

No entanto, há alguns casos nos quais há problemas no flagrante realizado pelo radar, como você viu neste artigo. Se isso aconteceu com você, não deixe de realizar o seu direito de recorrer!  

Insulfilm de controle solar pode proteger contra câncer de pele

Publicado 02/05/2021 14:06
Alterado 02/05/2021 14:07

O câncer de pele é uma das doenças que mais preocupa no Brasil. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), esperam-se 625 mil novos casos entre 2020 e 2022. Os dados ressaltam, ainda mais, a necessidade de aumentar os cuidados.

A exposição excessiva ao sol é um dos fatores de maior risco para o desenvolvimento do câncer de pele. Por isso mesmo, o Insulfilm de controle solar tem sido uma alternativa para a prevenção da doença.

Insulfilm é uma maneira de se referir às películas de proteção instaladas nos vidros de casas, edifícios, fachadas e veículos.

Neste artigo, veja como o Insulfilm de controle solar pode proteger contra câncer de pele e quais são as normas de trânsito para a sua instalação em veículos.

Boa leitura!

Como o Insulfilm de controle solar pode proteger contra câncer de pele?

Ao contrário do que muitos imaginam, as películas, incluindo as películas automotivas, não têm apenas uma função estética: elas desempenham papeis importantes para a segurança, saúde e bem-estar das pessoas.

Quanto à proteção contra o câncer de pele especificamente, os Insulfilm bloqueiam a entrada de raios ultravioleta em até 99% e esses raios UV são os principais causadores das doenças de pele, incluindo o câncer.

Veja 3 funções principais das películas automotivas:

- Bloqueio de raios UV

Como você viu, as películas conseguem bloquear em até 99% a entrada de raios ultravioleta, associados a doenças de pele, como o câncer. Com isso, aumenta-se a proteção, principalmente para quem usa o veículo por muito tempo.

- Controle solar

O Insulfilm também bloqueia a entrada de calor, contribuindo para um ambiente mais equilibrado termicamente e diminuindo a necessidade do uso de ar-condicionado.

- Aumento da resistência dos vidros

Vidros do veículo estão propensos a se estilhaçarem em caso de acidentes. As películas aumentam a resistência desses vidros, prevenindo esse problema.

Insulfilm automotivo: o que diz o CTB?

Para os insulfilm automotivos, existem normas que os proprietários do veículo devem seguir. Caso contrário, podem ser penalizados com multas e terem pontos gerados em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão que regulamenta o uso de Insulfilm nos vidros dos veículos automotivos. Em sua Resolução 254/2007, estabelece os níveis de transparência que o Insulfilm automotivo deve ter. São eles:

- Para-brisas: o grau de transparência deve ser de, pelo menos, 75%

- Vidros laterais dianteiros: o mínimo transparência deve ser de 70%

- Demais vidros: mínimo de 28% de transparência

Já o art. 230 do CTB estabelece que trafegar com veículos nos quais as películas automotivas não estão de acordo com os níveis de transparência definidos pelo CONTRAN é uma infração de trânsito grave.

A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Além disso, o condutor terá 5 pontos gerados na sua CNH. Também está prevista a retenção do veículo para regularização, que, geralmente, é a remoção do insulfilm ali mesmo, no local da abordagem.

Como prevenir o câncer de pele?

Alguns cuidados são importantes para a prevenção do câncer de pele, incluindo mudanças de hábitos, confira:

- Evitar exposição prolongada ao sol entre 10h e 16h

- Se exposto ao sol, usar proteção adequada: óculos de sol, roupas, bonés...

- Usar filtro solar com fator de proteção 30, no mínimo, e retocar o filtro a cada duas horas ou após mergulhos

- Instalar películas de proteção em janelas, fachadas e vidros dos veículos

Quem utiliza o veículo para exercer algum tipo de atividade remunerada, como taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros e deliverys deve ter um cuidado ainda maior, já que passam mais horas expostos ao sol e aos raios UV.

Considerar a instalação de Insulfilm nos vidros do veículo é, portanto, uma ação necessária, mas mantendo a atenção quanto as normas de trânsito e respeitando os níveis de transparência exigidos pelo CONTRAN.

Ainda tem dúvidas sobre este assunto? Entre em contato com a nossa equipe de especialistas!

Pontos na CNH com a Nova Lei de Trânsito: entenda o que mudou

Publicado 02/05/2021 14:01
Alterado 02/05/2021 14:09

A Lei 14.071/2020, conhecida como Nova lei de Trânsito, trouxe uma série de alterações para os motoristas brasileiros e uma delas é o número de pontos permitidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As mudanças já estão em vigor desde o dia 13 de abril, mas, mesmo assim, muitos condutores ainda têm dúvidas sobre elas. Esse também é o seu caso?

Neste artigo, explico como ficaram os pontos na CNH com a Nova Lei de Trânsito e abordo outros pontos principais dessa Lei. Informe-se e evite multas!

Pontos na CNH com a Nova Lei de Trânsito: entenda o que mudou

A legislação de trânsito brasileira adota o Sistema de Pontos. Isso significa que, quando o condutor comete determinadas infrações, são gerados pontos em sua CNH. A quantidade de pontos depende da natureza da infração:

- Infração leve: gera 3 pontos na CNH

- Infração média: gera 4 pontos na CNH

- Infração grave: gera 5 pontos na CNH

- Infração gravíssima: gera 7 pontos na CNH

Os pontos se acumulam na CNH por um período de 12 meses e, depois disso, expiram. Tudo isso permanece igual na Nova Lei. O que muda é o limite de pontos permitidos, que deixa de ser fixo, como era, e passa a depender de um outro fator.

Esse fator é a quantidade de infrações gravíssimas que foram cometidas pelo motorista nos últimos 12 meses. Dessa forma, os novos limites são de:

- 40 pontos para o condutor que não cometeu nenhuma infração gravíssima;

- 30 pontos para o condutor que cometeu uma única infração gravíssima;

- 20 pontos para o condutor que cometeu duas ou mais infrações gravíssimas.

O que acontece quando o condutor ultrapassa esses limites? Nesses casos, como você verá adiante, está prevista a suspensão do direito de dirigir.

Exerço Atividade Remunerada com meu veículo, o que a lei me diz?

Algumas das atividades que mais cresceram nos últimos anos incluem o uso do veículo, como motoristas de aplicativos ou deliverys, por exemplo. Essas e outras profissões demandam que o motorista inclua o Exerce Atividade Remunerada em sua CNH.

Para esses condutores, ou seja, condutores que exercem atividade remunerada com o veículo e que têm o EAR constante no documento de habilitação, o limite não depende do número de infrações gravíssimas cometidas.

Nesses casos, o limite é fixo e é de 20 pontos. O que não muda, seja você um condutor que exerce atividade remunerada ou não, é o que fazer, caso tenha o seu direito de dirigir suspenso. Confira a seguir.

Tive a CNH suspensa, o que fazer?

O motorista brasileiro tem o direito de recorrer de multas e outras penalidades, como a suspensão da CNH. Por isso mesmo, se você teve sua CNH suspensa, só será obrigado a entregar o documento depois de esgotadas todas as chances de defesa.

Para recorrer, o processo pode acontecer em três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância (caso a defesa prévia seja negada) e o recurso em terceira instância (caso o recurso em primeira seja indeferido).

Para elaborar um bom recurso, é fundamental:

- Respeitar todos os prazos informados nas notificações que chegam ao seu endereço;

- Evitar usar argumentos subjetivos na sua defesa;

- Contar com a orientação de profissionais especializados em trânsito.

Caso o seu recurso seja negado em todas as instâncias ou se, por algum motivo, você decidir não exercer o seu direito de recorrer, serão necessários alguns passos para recuperar a CNH e poder dirigir novamente.

Como recuperar uma CNH suspensa?

De acordo com o art. 265 do CTB, a suspensão da CNH acontece em duas situações, sendo elas:

1. Pelo acúmulo de pontos
2. Pelo cometimento de uma infração autossuspensiva

Você já viu que tem o direito de recorrer e quais são as etapas nesse processo. No entanto, se sua defesa for negada em todas as instâncias ou se você não exerceu o seu direito de recorrer, terá que:

- Respeitar todo o prazo de suspensão

- Realizar o pagamento de multas e pendências (se houver)

- Passar pelo Curso de Reciclagem

- Realizar a avaliação final depois de cumpridas as 30h/aula do Curso

Depois dessas quatro etapas, o condutor recupera o seu direito de dirigir e estará apto a conduzir veículos automotores novamente.

Não fique sem dirigir!

Como você viu, o limite de pontos na CNH com a Nova Lei de Trânsito mudou. Mas, para evitar a suspensão da CNH, é importante respeitar as normas de trânsito e não cometer infrações, principalmente as gravíssimas.

Foi autuado e vai exercer o seu direito de recorrer? Conte com a nossa equipe de especialistas!

CNH Bloqueada? Veja o que fazer para regularizar

Publicado 13/04/2021 21:06

Tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é um processo rápido, nem mesmo barato. São muitas etapas até ter a licença para conduzir veículos automotivos.

Depois de se tornar um condutor devidamente habilitado, ninguém quer perder o seu direito de dirigir, nem mesmo ter o documento bloqueado pelas autoridades de trânsito, não é?

Ter a CNH bloqueada é uma situação delicada, já que, com esse bloqueio, o motorista fica proibido de dirigir. São muitos os fatores que podem levar ao bloqueio da CNH e conhecê-los é a melhor forma de evitar esse problema.

Neste artigo, falo mais sobre o que pode levar ao bloqueio da CNH e o que você deve fazer para recuperar sua CNH bloqueada. Leia o artigo até o final e tire todas as suas dúvidas!

Na prática, o que significa ter a CNH Bloqueada?

Muitos motoristas acabam confundindo o bloqueio da CNH com a suspensão ou a cassação da CNH. Contudo, bloqueio, suspensão e cassação não são sinônimos, isto é, se referem a situações diferentes.

A suspensão e a cassação da CNH são penalidades previstas pelo CTB para determinadas infrações de trânsito. A suspensão também ocorre se o condutor ultrapassar o limite de pontos permitidos na legislação.

Já o bloqueio, por sua vez, é um impedimento à condução de veículos automotores, que dura até que o motivo que levou a esse bloqueio seja resolvido pelo motorista. A seguir, veja as razões mais comuns para o bloqueio da CNH. 

CNH bloqueada: quais são as razões mais comuns?

Você viu que o bloqueio da CNH permanece enquanto o motivo que levou a esse bloqueio não seja resolvido pelo condutor, não é? Então, o primeiro passo é saber quais são as possíveis razões que levaram a esse problema. As mais comuns são:

- Se existe uma suspeita de fraude no processo de formação de condutor, isto é, nas etapas necessárias para tirar a primeira habilitação;

- Se existe suspeita de fraude na mudança de categoria da CNH;

- Se o motorista indicou um endereço falso no cadastro junto ao DETRAN;

- Caso o motorista faça uma falsa Indicação de Condutor;

- Caso o condutor realize a transferência de uma CNH suspensa para outro estado;

- Na cassação da CNH;

- Na suspensão da CNH;

- Devido a uma decisão judicial;

- Em casos de envolvimento em acidente com vítima fatal.

Como saber se a sua CNH está bloqueada?

Quando um motorista é penalizado com a suspensão ou a cassação da CNH, uma notificação deve chegar ao endereço cadastrado no DETRAN. Isso só não acontece quando houve algum problema na entrega ou se o endereço está desatualizado. 

Já, no bloqueio, nem sempre o DETRAN avisa ao condutor que a CNH foi bloqueada. O condutor fica sabendo desse problema em uma blitz ou ao fazer uma consulta no site oficial do DETRAN do seu estado.

Aliás, essa é uma das razões pelas quais é importante realizar consultas periódicas no site do DETRAN e verificar se há alguma pendência, como o bloqueio ou mesmo multas e autuações em seu nome.

Minha CNH foi bloqueada, o que fazer para regularizar?

Para regularizar a sua situação e desbloquear a CNH, será necessário resolver o problema que levou ao bloqueio. Em alguns casos, no entanto, o bloqueio não pode ser resolvido. Veja:

- Bloqueio por fraude: nessas situações, se comprovada fraude no processo para tirar a CNH, não é possível desbloquear o documento. O condutor deverá, então, passar por todo o processo de formação de condutor e obter outra CNH de forma regular.

- Bloqueio por cassação da CNH: aqui, acontece algo similar ao que você viu anteriormente. Na cassação, o condutor perde o seu direito de dirigir. Para recuperar esse direito, precisa tirar uma nova CNH depois de cumprir o prazo de cassação.

Nas outras situações em que é possível desbloquear a CNH, alguns passos serão necessários. Na suspensão, por exemplo, será preciso:

- Realizar o pagamento das multas em aberto

- Realizar o Curso de Reciclagem, finalizando as 30 horas/aula obrigatórias

- Realizar a avaliação final após o Curso e obter a aprovação

- Cumprir o prazo de suspensão definido pelas autoridades de trânsito

Não fique sem dirigir!

Cumprir as normas de trânsito, desde as primeiras etapas para tirar a CNH e depois, no dia a dia, é a melhor maneira de evitar problemas como ter a sua CNH bloqueada. Lembre-se disso e adote uma direção defensiva ao trafegar.

Ainda tem dúvidas sobre CNH bloqueada? Precisa de ajuda para recorrer de multas ou outras penalidades? Entre em contato com minha equipe de especialistas!

Películas de redução de calor viram febre entre motoristas: saiba como e por que usar

Publicado 06/04/2021 13:18

Se você reparar nos carros que trafegam nas vias, provavelmente verá que grande parte deles tem películas instaladas nos vidros.

Essa “febre” por películas não é apenas uma questão estética: películas reduzem o calor e bloqueiam a entrada de raios ultravioleta.

Para instalar essas películas, é preciso seguir as normas previstas pela legislação brasileira, que estabelecem o grau de transparência a ser respeitado em cada vidro.

Neste artigo, explico por que as películas de redução de calor viraram febre entre motoristas. Além disso, informo o que dizem as normas de trânsito para o seu uso!

Siga a leitura e evite multas!

Películas de redução de calor viram febre entre motoristas: por quê?

As películas automotivas têm se tornado cada vez mais comuns no Brasil e no resto do mundo. Ao contrário do que muitos imaginam, elas não cumprem apenas uma função estética, mas, sim, outras ligadas à saúde e à segurança.

Algumas dessas funções são:

- Redução de calor

As películas conseguem diminuir a entrada de calor no veículo, o que gera um ambiente mais equilibrado termicamente. Para quem passa muitas horas dirigindo e/ou vive em regiões mais quentes, películas são fundamentais.

- Controle da entrada de raios UV

Além do controle do calor, as películas bloqueiam, em até 99%, a entrada de raios ultravioleta. Esses raios são causadores de uma série de doenças de pele, como o câncer.

- Aumento da resistência dos vidros

Em casos de acidentes ou choques, os vidros dos veículos tendem a se estilhaçar. Se estão equipados com películas, possuem maior resistência, diminuindo consideravelmente as chances e os perigos dos estilhaços.

- Maior privacidade

Películas dão maior privacidade àqueles que estão dentro do veículo, o que aumenta a segurança do condutor e dos passageiros.

Agora que você conhece as principais vantagens das películas, veja o que dizem as normas de trânsito para a aplicação e uso desses equipamentos.

Películas automotivas: o que dizem as normas de trânsito?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 111, estabelece algumas regras para aplicação e uso de películas nos veículos. Está proibido instalar aquelas que comprometam a segurança ou estejam em desacordo à regulamentação do CONTRAN.

A regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) referida neste artigo é a 254, de 2007. Essa Resolução estabelece o grau de transparência que deve ser obedecido de acordo com o vidro do veículo. Veja:

- Vidros dos para-brisas: a transparência mínima é de 75%

- Vidros laterais dianteiros: a transparência mínima é de 70%

- Outros vidros do veículo: transparência mínima de 28%

Outro artigo que merece a nossa atenção, quanto ao uso de películas, é o art. 230, § XVI, do CTB. Ele estabelece que trafegar com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis ou pinturas é uma infração grave.

A penalidade para essa infração é a multa no valor de R$ 195,23. Também serão gerados 5 pontos na sua CNH e poderá ser aplicada a medida administrativa de retenção do veículo.

Quando há flagrantes de películas que estão em desacordo com as normas de trânsito, o que se costuma fazer é solicitar que o condutor retire a película imediatamente, no local do flagrante. Se houver recusa, o veículo pode, então, ser retido.

Para resumir:  as películas automotivas estão permitidas no Brasil, mas devem obedecer aos níveis de transparência exigidos pela legislação.

Quais cuidados você deve ter ao instalar películas automotivas?

O primeiro deles é verificar se as películas obedecem aos graus de transparências estabelecidos pela Resolução 254/2007 do CONTRAN. Lembrando que, como você viu, esses graus variam conforme o vidro: para-brisas, laterais e outros.

Depois desse, outros cuidados são indispensáveis para garantir que todas as funções das películas sejam, de fato, realizadas. São eles:

- Opte por marcas com selo de qualidade e que ofereçam películas capazes de reduzir o calor e bloquear a entrada de raios UV

- Garanta o processo correto de instalação, já que ele interfere na vida útil das películas e também em sua eficácia

Agora, você já conhece as vantagens das películas e entendeu por que elas viraram febre entre os motoristas brasileiros. Também se informou sobre as exigências legais para a aplicação desses acessórios.

Se, mesmo após a leitura deste artigo, você ainda tenha dúvidas sobre o assunto, entre em contato com a minha equipe de especialistas!

Suspensão da CNH: quais são as mudanças que você precisa saber?

Publicado 04/04/2021 09:46

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aliás, ela é uma das mais rígidas, já que implica na perda temporária do direito de dirigir.

Neste ano, entram em vigor alterações nessa penalidade, estabelecidas pela Lei 14.071, de outubro de 2020, também chamada de “Nova Lei de Trânsito”. Você está por dentro dessas modificações?

Com as mudanças, que entram em vigor a partir de abril de 2021, o atual limite de pontos na CNH será alterado.

Siga a leitura deste artigo até o final e mantenha-se informado sobre a Suspensão da CNH e suas novas regras!

Suspensão da CNH na Nova Lei de Trânsito: o que muda?

A suspensão da CNH é uma penalidade que consta no artigo 265 do CTB. De acordo com este artigo, um condutor é penalizado com essa suspensão se:

- Cometer uma das infrações autossuspensivas

- Exceder o limite de pontos permitido na CNH

A Nova Lei de Trânsito, ou melhor, a Lei 14.071/2020 altera essa segunda opção, isto é, a suspensão da CNH pelo excesso de pontos acumulados. Pelas normas vigentes hoje no Brasil, esse limite é de 20 pontos.

Isso significa que o motorista que acumular 20 pontos ou mais em sua CNH, durante um período igual ou menor que um ano, terá o seu direito de dirigir suspenso. Com a Nova Lei, o limite passa a depender de quantas infrações gravíssimas foram cometidas.

Lei 14.071/2020: qual é o novo limite de pontos?

Você viu, no tópico anterior, que a Lei 14.071/2020 altera o número de pontos que levam à suspensão do direito de dirigir. Viu, ainda, que o limite permitido deixa de ser fixo e dependerá, agora, das infrações gravíssimas cometidas.

Pela Nova Lei, o limite de pontos na CNH será de:

- 40 pontos, se o condutor não cometeu nenhuma infração gravíssima;

- 30 pontos, se o condutor cometeu uma única infração gravíssima;

- 20 pontos, se o condutor cometeu duas ou mais infrações gravíssimas.

A regra é válida para todos os motoristas, com exceção daqueles que têm o EAR – Exerce Atividade Remunerada – no documento de habilitação, isto é, que utilizam o veículo para fins profissionais: taxistas, motoristas de aplicativos, de ônibus, caminhoneiros, entre outros.

Para esses motoristas, o limite é fixo e será sempre de 40 pontos, independentemente de quantas infrações gravíssimas foram cometidas por eles no intervalo de 12 meses.

O que muda, então, para a Suspensão da CNH? Quando a Nova Lei entrar em vigor, essa penalidade será aplicada considerando os novos limites de pontos e não mais os 20 pontos fixos como é agora.

Atenção: Importante dizer que os pontos continuam expirando depois do período de um ano.  

Suspensão da CNH: o que é na prática?

Para entender essa penalidade, é interessante saber como funciona o processo para se tornar um condutor habilitado no nosso país. Se você é um deles, passou pelas etapas obrigatórias para tirar a primeira habilitação.

Bem, quando alguém termina todas essas etapas (pagamento de taxas, aulas teóricas e práticas, exames médicos e avaliações teórica e prática), o Estado concede o direito de dirigir veículos automotores.

Os condutores penalizados com a suspensão da CNH perdem temporariamente esse direito e, durante o prazo de suspensão estabelecido, permanecem proibidos de conduzir veículos.

Para reaver esse direito, o motorista deve:

- Realizar o pagamento de taxas pendentes, como as multas

- Fazer o Curso de Reciclagem

- Ser aprovado no exame final após o Curso de Reciclagem

- Cumprir o prazo de suspensão

Após essas etapas, o condutor recupera o seu direito de dirigir e a sua CNH.

Recursos de Suspensão da CNH: o que muda?

As alterações na CNH, especificamente no limite de pontos permitidos, passam a valer a partir do dia 13 de abril de 2021. Com as novidades, alguns condutores têm dúvidas sobre o processo de recurso: afinal, ainda será possível recorrer da suspensão?

Sim. Recorrer de multas e outras penalidades, como a suspensão da CNH, é um direito dos brasileiros e isso permanece inalterado, mesmo com as modificações trazidas pela Nova Lei.

Os passos para recorrer são os seguintes:

- A Defesa Prévia

- O recurso em primeira instância (se a Defesa foi negada)

- O recurso em segunda instância (se o recurso anterior foi negado)

Para recorrer e ter sucesso nesse recurso, estar atento aos prazos, que são informados nas notificações, e elaborar um recurso objetivo e sólido são ações centrais.

Como você viu neste artigo, a Suspensão a CNH é um dos pontos que serão alterados pela Lei 14.071/2020, conhecida popularmente como Nova Lei de Trânsito.

Ainda que o limite de pontos aumente, é fundamental obedecer às normas vigentes e zelar pela sua segurança e pela segurança dos demais.

Lei Seca: o que é e como recorrer?

Publicado 04/04/2021 09:17

Consumir álcool ou outras substâncias que tenham efeitos psicoativos é proibido para motoristas que estão conduzindo veículos automotores. Em outras palavras, essa conduta é uma infração de trânsito.

A Lei Seca trata justamente dessa infração, estabelecendo a intolerância a qualquer quantidade de álcool e demais substâncias para quem está dirigindo.

Mas, afinal, quais são as penalidades para quem comete essa infração? É possível recorrer nesses casos?

Neste artigo, respondo a essas e outras dúvidas sobre este tema. Tenha uma boa leitura!

O que é a Lei Seca?

Lei Seca é o termo pelo qual ficou conhecida a Lei 11.705, de 2008. Ela alterou alguns pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que tratavam da infração de dirigir sob efeito de álcool ou outra substância de efeito psicoativo.

A expressão “seca”, especificamente, faz referência ao fato de que, com essas alterações, qualquer quantidade de álcool ou substâncias psicoativas identificada no organismo de um condutor em exercício configura em infração de trânsito.

É importante citar, aqui, que o bafômetro – aparelho que é usado nas Blitz para identificar o consumo de álcool por parte de motoristas – tem uma margem de erro de 0,04 mg/litro.

Quais são as penalidades previstas na Lei Seca?

Para responder a essa pergunta, é preciso ver o que diz o art. 165 do CTB. Segundo este artigo, a infração de dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias que têm efeitos psicoativos é de natureza gravíssima. As penalidades incluem:

- Multa, com fator multiplicador 10: um total de R$ 2.934,70

- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses

Note que a suspensão, aqui, não acontece devido ao acúmulo de pontos na CNH. Isso ocorre porque a infração de dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa é autossuspensiva.

Lei Seca: é possível recorrer?

Recorrer de multas ou outras penalidades no trânsito é um direito dos condutores brasileiros. Logo, a resposta é: sim, é possível recorrer na Lei Seca. Para fazer isso, conhecer o processo de aplicação das penalidades é essencial.

Os flagrantes da Lei Seca acontecem, geralmente, por meio das blitz, quando é realizado o Teste do Bafômetro, a fim de identificar a presença ou não de álcool. Caso seja verificado o consumo, será aberto um processo administrativo contra o condutor.

Esse processo tem a função de apurar e, se for o caso, penalizar a infração cometida. Nele, o motorista autuado tem o direito de se defender, sendo que essa defesa pode acontecer em até três etapas:

1. Defesa Prévia: essa etapa é o primeiro grau de contestação ao qual você, motorista, tem direito. Para realizar esse passo, é importante se atentar ao prazo, informado na Notificação de Autuação. Se a Defesa for negada, passa-se à segunda etapa.

2. Recurso em primeira instância: O recurso em segunda instância também tem um prazo para ser apresentado e esse prazo é informado na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). A NIP é o documento que indica que a Defesa Prévia foi indeferida, bem como informa sobre a aplicação das penalidades.

O condutor que, por algum motivo, não apresentou a Defesa Prévia, pode começar o processo diretamente por esta segunda etapa. Caso o recurso seja negado, passa-se, então, à terceira etapa.

3. Recurso em segunda instância: o condutor que recorrer em primeira instância, mas tiver o recurso negado, poderá recorrer em segunda instância. Isso é obrigatório: só poderão recorrer em segunda instância aqueles que recorreram em primeira.

Como você viu, os prazos são fatores determinantes no processo de defesa. As notificações, como a Notificação de Autuação e a NIP, devem chegar ao endereço que você, motorista, tem cadastrado junto ao DETRAN.

Contudo, podem acontecer desvios ou imprevistos. Logo, um hábito que deve ser implementado pelos condutores é o de checar, periodicamente, a situação do veículo no site oficial do DETRAN do seu estado.

Minha CNH foi suspensa, e agora?

Como você viu em tópicos anteriores, a infração de dirigir sob efeito de álcool ou outra substância, isto é, aquela referente à Lei Seca, pode levar à suspensão do direito de dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Caso a sua defesa tenha sido indeferida em todas as instâncias ou, ainda, se você perdeu os prazos para se defender e acabou tendo sua CNH suspensa, é fundamental saber o que fazer para reaver o documento e, claro, o direito de dirigir.

O primeiro passo é respeitar o tempo de suspensão e realizar o pagamento das multas. Além disso, você terá que fazer o Curso de Reciclagem e obter aprovação na avaliação final.

Assim, após cumpridas essas exigências e o tempo de suspensão, você poderá recuperar o seu direito de dirigir para voltar a trafegar normalmente.

Ainda tem dúvidas sobre a Lei Seca? Entre em contato com a minha equipe de especialistas!

Proteção veicular é opção mais barata que o seguro e traz os mesmos benefícios

Publicado 28/03/2021 18:28

Para proteger seu veículo ou mesmo se resguardar em casos de acidentes, os brasileiros têm optado, cada vez mais, pela proteção veicular: uma alternativa mais acessível – tanto economicamente quanto burocraticamente.

Ainda assim, muitos proprietários de veículos têm dúvidas sobre as diferenças entre seguro e proteção veicular.

Neste artigo, abordo quais são as diferenças entre um e outro e explico por quais razões a proteção veicular é opção mais barata que o seguro e que traz os mesmos benefícios.

Em dúvida sobre como proteger o seu veículo? Informe-se agora mesmo!

Proteção veicular: o que é?

A proteção veicular é um sistema de proteção para proprietários de veículos, que funciona em uma modalidade chamada “sistema de rateio”. A proteção veicular é mantida e organizada por associações sem fins lucrativos.

O sistema funciona da seguinte forma: para contratar a proteção veicular, o proprietário se torna um associado e deve pagar mensalidades. Com essas mensalidades, é formado um fundo em comum, que será usado em caso de sinistro por algum associado.

As indenizações, em caso de sinistro – roubo, choque, alagamento e outros –, são repassadas de forma direta, com menos burocracia do que aconteceria em seguros privados.

A cobertura da proteção veicular varia de Associação para Associação, mas, em geral, inclui:

- Roubo ou furto

- Colisões

- Incêndios

- Enchentes e/ou alagamentos (ou outros incidentes naturais)

- Indenização a terceiros

- Proteção para vidros e retrovisores

- Carro reserva e guincho 24h

Para se tornar um associado e passar a contar com a proteção veicular, os proprietários assinam um contrato. A proteção, geralmente, passa a valer de forma imediata à assinatura e ao pagamento da primeira mensalidade.

E o seguro, como funciona?

Os seguros automotivos, por sua vez, são oferecidos por instituições privadas. Para contratar o seguro, o proprietário do veículo firma um contrato (geralmente anual) e deve arcar com as apólices.

Dependendo da instituição seguradora, esse valor das apólices pode ser divido em mais de uma parcela, somados os juros cabíveis e segundo condições previamente acordadas com o proprietário.

Um item que chama a atenção, nos seguros, é a análise de perfil, que geralmente é realizada para definir qual será o valor das apólices. São considerados, por exemplo: a idade do condutor, o bairro em que mora e se há ou não garagem disponível.

Há, como se pode ver, mais burocracia nos seguros privados. Essa não é a única diferença entre eles e a proteção veicular. Veja a seguir!

Quais as diferenças entre seguro e proteção veicular?

Até aqui, você já viu duas diferenças entre seguros e proteção veicular: os seguros são privados e a proteção veicular é oferecida por associações sem fins lucrativos. A outra diferença é a burocracia, que tende a ser menor na proteção veicular.

Outras diferenças entre um serviço e outro são, por exemplo:

Preços das mensalidades x preços das apólices

Os seguros são muito mais caros do que a proteção veicular e uma das razões é, justamente, o fato de que são serviços prestados por seguradoras privadas, isto é, com fins lucrativos.

A modalidade de pagamento também barateia os custos da proteção veicular. No seguro, são pagas apólices em poucas parcelas. Já, na proteção veicular, o pagamento é mensal, o que torna mais acessível esse serviço.

Regulamentação e fiscalização

As seguradoras privadas devem obedecer à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão que regulamenta e fiscaliza as seguradoras. As associações de proteção veicular, por sua vez, devem obedecer à Organização de Cooperativas Brasileiras (OCB).

Por que essa diferença é importante? Porque ela também influencia na grande diferença de preços entre seguros privados e proteção veicular.

Proteção veicular é ou não confiável?

As diferenças entre o seguro e a proteção veicular, especialmente o preço e a burocracia para contratar o serviço, podem gerar dúvidas nos proprietários de veículos.

Mas a resposta é: sim. Proteção veicular, ao contrário do que muitos imaginam, não é algo novo. É um sistema usado há bastante tempo e que tem se mostrado ágil e eficiente para indenizar em casos de sinistro.

Como qualquer outro serviço, é importante ter atenção na hora de assinar o contrato, verificar se a cobertura oferecida atende às suas expectativas e preferir Associações de Proteção Veicular com boa reputação no mercado.

Ainda tem dúvidas sobre este assunto? Fale com a minha equipe de especialistas!

Cinto de segurança - Art. 167: saiba o que diz o CTB e evite multas

Publicado 25/03/2021 10:33

O uso do cinto de segurança é obrigatório em todo o Brasil, tanto para passageiros quanto para o condutor.

Logo, aqueles que não usarem o cinto estarão cometendo uma infração de trânsito e poderão ser penalizados por isso.

Quais penalidades são essas? Existe alguma exceção à obrigatoriedade do uso do cinto?

Neste artigo, explico as regras do Cinto de Segurança – art. 167, falo sobre as penalidades e o que fazer para entrar com recurso em caso de multas.

Siga a leitura até o final e mantenha-se informado!

Cinto de segurança – Art. 167: o que diz o CTB?  

Sempre que quisermos nos informar sobre as regras de trânsito, é importante verificar o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece sobre o assunto. Para o uso do cinto de segurança, vejamos o que dizem o art. 65, o art. 167 e o art. 105.

O art. 65 do CTB estabelece a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança em todo o território nacional, tanto por motoristas quanto pelos passageiros. As exceções são alguns casos definidos pelo CONTRAN, sendo elas:

- Veículos de uso bélico (Resolução 14/98, CONTRAN)

-  Passageiros de ônibus e micro-ônibus fabricados antes de 1999 (Resolução 14/98, CONTRAN)

- Passageiros de transporte coletivo em percursos onde está permitido viajar em pé (art. 105 CTB / Resolução 14/98, CONTRAN).

Já o art. 167 do CTB estabelece que deixar de usar o cinto de segurança é uma infração grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Também são gerados 5 pontos na CNH do condutor e o veículo poderá ser retido até que cinto seja colocado.

Por fim, o art. 105, Inciso I, inclui o cinto de segurança na lista de equipamentos obrigatórios nos veículos, excetuando veículos de transporte de passageiros em trecho onde se permite viajar de pé.

E as crianças, precisam usar o cinto de segurança?

Quando falamos de cinto de segurança, uma dúvida é frequente entre motoristas: mas e as crianças, também precisam usar o cinto? Esse tema foi bastante discutido nos últimos meses, devido à Lei 14.071/2020, chamada de “Nova Lei de Trânsito”.

Essa Lei tornou mais rígida a legislação sobre o transporte de crianças em veículos automotores, alterando, para isso, a redação do art. 64 do CTB. De acordo com este artigo, o transporte de crianças deve ser feito da seguinte maneira:

- Crianças menores de 10 anos ou até 1,45m de altura: devem ser transportadas nos bancos traseiros do veículo, usando o dispositivo de retenção adequado à idade. Quais dispositivos são esses?

Bebê conforto para bebês de até um ano, cadeirinha para crianças entre 1 e 4 anos e assento de elevação para crianças entre 4 e 7 anos. Crianças maiores de 7 anos devem usar o cinto de segurança (Resolução 277/08 CONTRAN).

- Crianças maiores de 10 anos e que tenham mais de 1,45m de altura: podem ser transportadas no assento dianteiro, desde que utilizem o cinto de segurança.   

Aqueles que descumprirem essas normas poderão ser multados no valor de R$ 293,47, como estabelece o art. 168 do CTB. Segundo esse artigo, o transporte inadequado de crianças é uma infração grave. Também estão previstos 7 pontos na CNH do infrator.

Vale lembra que a Nova Lei de Trânsito entrará em vigor a partir do dia 13 de abril de 2021.

Como recorrer de multas indevidas por não usar o cinto de segurança?

Antes de responder a essa pergunta, é fundamental ressaltar que o uso correto do cinto de segurança não é apenas uma maneira de evitar multas e pontos na CNH. Esse uso é uma forma de zelar pela sua segurança no trânsito.

Em alguns casos, contudo, pode haver a aplicação indevida de multas por não usar o cinto de segurança, especialmente quando não aconteceu uma abordagem direta do agente de trânsito.

Para recorrer, o processo pode acontecer em até três etapas:

- Defesa Prévia

- Recurso em primeira instância (se a Defesa for indeferida)

- Recurso em segunda instância (se o recurso em primeira for negado)

Em todas essas etapas, elaborar uma boa defesa, preferindo argumentos objetivos, será determinante. Da mesma forma, respeitar os prazos para a realização de cada passo é importante para não perder o direito de recorrer.

Se você ainda tem dúvidas sobre o uso do cinto de segurança ou se quer saber mais sobre como recorrer de multas e outras penalidades, entre em contato com a minha equipe de especialistas!

Vantagens de investir nas películas automotivas de redução de calor

Publicado 20/03/2021 16:39

Ninguém gosta de “cozinhar” dentro de um veículo em um dia de calor. Nos dias de altas temperaturas, basta deixar o carro estacionado em vaga descoberta por alguns minutos para que o ele acumule bastante calor.

 Além do desconforto térmico, há, ainda, o problema de dirigir com o volante queimando as mãos. Se o carro não tiver ar condicionado, então, o sofrimento é ainda pior. Mas como fazer para minimizar este problema? É aí que entra uma das funções da película veicular.

Confira o artigo a seguir e conheça mais sobre o uso de películas para redução de calor.

Película veicular: um investimento com muitos benefícios

A película para vidro, popularmente chamada de insulfilm (nome de um dos fabricantes deste produto), pode ter diversas funções.

 Quem mora em grandes cidades sente-se mais seguro ao parar com o veículo no semáforo se possui película escurecida. Este mesmo tipo de produto contribui também para minimizar o desconforto da luz do sol nos olhos de quem dirige.

Há também, no mercado, películas que garantem proteção antifurto. Elas são feitas de um material mais rígido, que dificulta a quebra dos vidros.

Este recurso também aumenta a segurança do condutor e dos passageiros em caso de acidente. A película com proteção antifurto pode ter uma coloração mais escurecida ou ser incolor.

O que muita gente não sabe é que a redução de calor no interior do veículo não está diretamente relacionada à cor da película.

Há películas fumês mais escuras que não possuem o fator de proteção solar, o FPS (o mesmo encontrado nos protetores solares que usamos no corpo). Por outro lado, há películas com altíssimo FPS e sem nenhuma coloração.

Entretanto, as duas características podem ser combinadas. É possível escolher uma película com FPS e com escurecimento.

Vantagens da película com FPS

É possível encontrar, no mercado, películas com FPS de até 1700. É claro que o preço será proporcional aos benefícios oferecidos, mas o investimento vale a pena.

A película de redução de calor não irá apenas oferecer o conforto térmico no interior do veículo.

Estudos comprovam que a exposição frequente ao sol enquanto dirige pode provocar graves doenças de pele.

Além disso, o interior do carro pode ser danificado devido às elevadas temperaturas alcançadas, que podem atingir até 5 graus a mais que no exterior.

Outro ganho da instalação deste tipo de película diz respeito ao consumo de combustível. Quanto mais calor, maior será o uso de ar condicionado, o que gera maior consumo. Assim, a película diminuirá a demanda por este recurso, gerando economia.

Quer instalar a película veicular, mas ainda está em dúvida? Para saber como vai ficar o visual com a película, os sites de dois fabricantes, 3M e Insulfilm, oferecem simuladores online. Dessa maneira, é possível prever o resultado antes de decidir pela instalação.

Cuidados com a instalação da película

A instalação da película de redução de calor é um investimento. Mas para que ela cumpra com sua função, é importante tomar alguns cuidados.

Primeiramente, confira a procedência do produto adquirido, sua certificação e garantia. Alguns fabricantes oferecem garantia de até 5 anos.

O segundo ponto diz respeito à instalação. Se você não é especialista no assunto, não tente fazer a instalação em casa. Prefira recorrer a um técnico. O serviço inadequado pode resultar em má aparência e menor durabilidade do que o previsto pelo fabricante.

Quando a aplicação é feita de maneira adequada, e os cuidados necessários são tomados, a película pode durar de 5 a 15 anos. O proprietário saberá que está na hora de trocar a película quando os vidros adquirirem uma cor arroxeada.

Atente-se à legislação

Ao escolher a película que deseja instalar em seu veículo, é importante estar por dentro da legislação de trânsito. A lei não permite o uso de películas espelhadas, e prevê o grau de transparência mínimo exigido nas películas fumê.

A Resolução 254 de 2007 do CONTRAN estabelece que, no para-brisa, o vidro deverá ter, pelo menos, 75% de transparência, ou seja, a película poderá ser de até 25% de escurecimento.

Já os vidros laterais dianteiros deverão respeitar o limite de escurecimento de até 30%, e o restante do veículo poderá ter transparência de até 28%, ou seja, poderá ser aplicado escurecimento de até 72%.

Em 2017, o CONTRAN publicou também a Resolução 707, que altera a 254 e acrescenta que não há limites fixados para vidros do teto solar.

O desrespeito destes critérios está sujeito a penalização. De acordo com o Art. 230, inciso XVI do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desrespeitar as normas do uso de películas é infração de natureza grave, o que implica em multa de R$ 195,23 e acúmulo de 5 pontos na CNH.

Além disso, como medida administrativa, tal conduta pode culminar na retenção do veículo até a regularização.

Isso significa que, se você quiser retornar com seu veículo para casa, provavelmente terá que retirar as películas dos vidros ainda durante a abordagem do agente fiscalizador.

Saiba qual a película automotiva é permitida por lei [2021]

Publicado 14/03/2021 18:21

Películas automotivas têm sido uma opção cada vez mais frequente entre os proprietários de veículos. Afinal, elas têm uma série de funções, que vão muito além da parte estética.

As películas solares, como são muitas vezes chamadas, bloqueiam a entrada de raios ultravioleta em até 99%, além de serem uma proteção a mais em casos de acidentes ou choques, aumentando a resistência dos vidros e prevenindo estilhaços.

Se você está pensando em instalar esses acessórios nos vidros do seu carro, saiba que é preciso respeitar as leis de trânsito que estabelecem as normas para o seu uso.

Neste artigo, explico qual é a película automotiva permitida por lei, segundo as normas que estão em vigor em 2021. Leia até o final e evite multas!

Película automotiva permitida por lei: qual é?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passa por alterações de tempos em tempos. Neste ano, por exemplo, entra em vigor a chamada Nova Lei de Trânsito, isto é, a Lei 14.071/2020, que altera alguns pontos significativos da nossa legislação.

Quanto às películas automotivas, que são foco deste artigo, a legislação permanece a mesma. Para saber, então, qual é a película permitida por lei, é necessário ver o que diz o art. 111 do CTB.

De acordo com este artigo, é proibido instalar películas que comprometem a segurança do veículo, “na forma de regulamentação do CONTRAN” (art. 111, § III). E qual é essa regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)?

O CONTRAN estabelece, em sua Resolução 254, de 2007, a transparência mínima que as películas automotivas devem ter para serem permitidas. Essa transparência varia de acordo com o vidro, veja:

- Para-brisas: a transparência mínima é de 75%

- Vidros laterais dianteiros: a transparência mínima é de 70%

- Demais vidros do veículo: transparência mínima de 28%

É importante destacar que foram publicadas outras resoluções que alteraram a Resolução 254 do Contran, mas nenhuma delas modificou os índices de transparência mínimos. Esses índices, portanto, continuam em vigor.

Trafegar com películas fora dos padrões gera multa?

Sim. Mais uma vez, vejamos o que diz o CTB sobre o assunto.

No art. 230, § XVI, o CTB estabelece que trafegar com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis ou pinturas é uma infração grave. A multa, neste caso, é de R$ 195,23. Também serão gerados 5 pontos na sua CNH.

Para essa infração, está prevista, ainda, a medida administrativa de retenção do veículo. Nesses casos especificamente, é provável que o agente de trânsito solicite que você retire a película imediatamente. Caso não o faça, o veículo pode, então, ser retido.

Como você viu, a legislação brasileira permite o uso de películas, mas regulamenta os graus de transparência que elas devem ter nos vidros. Seguindo todas essas normas, você pode ter a tranquilidade de trafegar e usufruir das vantagens desses acessórios.

Quais vantagens são essas? Veja a seguir.

Por que instalar películas nos vidros do meu veículo?

Engana-se quem pensa que as películas automotivas são itens decorativos. Por mais que o vidro escurecido tenha, sim, um fator estético, esses acessórios cumprem funções importantes para a saúde e a segurança do motorista e seus passageiros.

As principais funções são:

- Bloquear a entrada de raios UV

As películas automotivas conseguem bloquear em até 99% a entrada de raios ultravioleta. A exposição excessiva a esses raios pode ser prejudicial à saúde, levando a doenças como câncer de pele.

Para condutores que dirigem muitas horas por dia, frequentemente, ter essa segurança é imprescindível para cuidar da saúde e do bem-estar.

- Contribuir para o equilíbrio térmico

Além do bloqueio de raios UV, películas automotivas conseguem bloquear significativamente a entrada de calor. Com isso, colaboram para que o interior do veículo tenha mais equilíbrio térmico, isto é, uma temperatura mais amena.

Esse fator, aliás, faz com que o uso do ar-condicionado seja reduzido, o que pode levar, a médio e a longo prazo, a economias de combustível.

- Aumentar a resistência dos vidros

Películas tornam os vidros mais resistentes a estilhaços. Em casos de acidentes ou choques, essa acaba sendo uma proteção a mais, já que esses estilhaços podem causar ferimentos no condutor, passageiros e nos pedestres.

- Zelar pela privacidade dentro do veículo

Por fim, mas não menos importante, está o fator privacidade. Vidros escurecidos (dentro dos limites permitidos, como você já viu) limitam a visão externa, dando mais privacidade e segurança para quem está no interior do veículo.

Vale a pena destacar que, para que todas essas funções sejam, de fato, cumpridas, a escolha das películas é essencial, assim como a qualidade da sua instalação.

Evite multas!

Neste artigo, você viu qual é a película automotiva permitida por lei e quais são os níveis de transparência para cada tipo de vidro do seu veículo. Para evitar multas e pontos na sua CNH, siga à risca as recomendações da legislação de trânsito!

Caso você tenha sido autuado e queira exercer o seu direito de recorrer, entre em contato com a minha equipe de especialistas para uma análise do seu caso.

Guia da película automotiva: saiba qual a película certa para personalizar o seu veículo

Publicado 07/03/2021 21:10

A película é, certamente, um dos acessórios favoritos dos apaixonados por personalização de veículos.

Cada condutor tem uma preferência em relação à troca de película do seu carro. Assim como você pode preferir escurecer somente os vidros laterais, eu posso desejar escurecer todos, com uma película levemente escura.

Contudo, é importante que estejamos atentos à forma certa de utilizá-la, pois existem normas que impõem a forma correta de deixar o vidro do seu carro mais escuro.

Assim, se você está pensando em personalizar seu veículo trocando a película, antes de escurecer ou clarear os vidros, deve consultar o que é apontado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo CONTRAN.  

É o CTB que indica o que é possível e o que não é possível modificar no que diz respeito às características de fábrica de todas as modalidades de veículo. No CTB também estão dispostas as penalidades aplicadas a condutores que descumprem as normas indicadas. Pela Resolução nº 254 do CONTRAN, é possível identificar qual a transparência das películas permitida para cada parte envidraçada do veículo.

Entretanto, já posso adiantar para você que essas normas, apesar de existirem, não deixam de possibilitar que sejam feitas várias modificações no seu carro. Elas existem apenas para que as essas modificações não aumentem os riscos de acidentes ou de outros transtornos para o condutor e para os demais motoristas.

Como posso alterar a película do meu veículo?

Segundo o CTB, em seu artigo 111, é proibido que o veículo apresente, em seus vidros, qualquer tipo de adereço que comprometa a segurança do automóvel, o que inclui cortinas, adesivos, pinturas e películas muito escuras.

Ao observar esse artigo, você verá que é feita indicação para observação da norma de uso de películas instituída pelo CONTRAN. Observando a resolução do CONTRAN, vê-se que a entrada de luminosidade é diferente para cada parte envidraçada do veículo.

No para-brisa, ou seja, o vidro que dá, ao motorista, o principal acesso visual ao trajeto, a visibilidade deve ser de 75%, a maior exigida para todos os vidros do veículo. Para os vidros laterais dianteiros do carro, a transparência deve ser de 70%, pois essas áreas envidraçadas também interferem na visibilidade do condutor, conforme o disposto no artigo 3º da referida Resolução.

Nos vidros laterais traseiros e no para-brisa traseiro, como não interferem diretamente na visibilidade do condutor, há a possibilidade de serem utilizadas películas mais escuras, pois a visibilidade exigida é de apenas 28%, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Resolução.

Todos os graus de visibilidade referem-se a películas fumês, ou seja, que apenas impedem, mas não refletem a visibilidade. Películas reflexivas são proibidas, conforme o art. 8º da Resolução, pois impedem a visibilidade necessária e, além disso, refletem a luz, podendo prejudicar a visão de outros motoristas e até mesmo do próprio condutor.

Quando há a utilização de películas que não estão em acordo com a norma imposta pelo CONTRAN, o condutor está sujeito à multa. Por isso, ao personalizar seu veículo, esteja bastante atento para que a película aplicada permita a visibilidade correta para cada parte das vidraças do veículo.

Se as autoridades de trânsito identificarem níveis de visibilidade impróprios em seu veículo, você corre o risco de receber uma multa grave, que tem o valor de R$ 195,23, e 5 pontos em sua carteira de habilitação, conforme consta no art. 12 da Resolução.

Investindo de forma adequada na película ideal

Os valores das películas variam de acordo com a sua capacidade de impedir a entrada e luminosidade no veículo.

Porém, algumas películas de maior investimento também auxiliam na segurança, pois evitam que o vidro quebre ao sofrer alguma pancada, desde que não seja de grande impacto. As películas de segurança apresentam também uma menor transparência, além de serem mais resistentes.

Como você já pode ver, infelizmente, não é possível escurecer todos os vidros do seu veículo na mesma proporção, apesar de esse impedimento estar relacionado à sua segurança.

Por isso, ao investir em películas para o seu veículo, opte por comprar películas mais caras apenas para os vidros traseiros, pois os dianteiros, por exigirem maior visibilidade, podem receber apenas películas que têm um custo mais baixo.

Se você acabar investindo em películas de maior custo para todas as partes envidraçadas do veículo, pode não ter como utilizar todos os acessórios nos quais investiu.

E se acabar comprando e decidir utilizar, suas chances de gastar um dinheiro desnecessário são as mesmas, já que terá que arcar com o valor da multa, caso seja flagrado pelas autoridades de trânsito.

Por isso, aconselho que você faça os investimentos certos quando desejar personalizar o seu carro, pensando sempre em sua segurança e também na de outros condutores. Escolher a película certa para o seu veículo também evita que você tenha de arcar com as penalidades geradas por uma infração de trânsito.

Uma infração, além do valor de multa, gera pontos que são adicionados a sua carteira. Caso haja o acúmulo desses pontos dentro de um determinado período, você pode acabar até perdendo o direito de dirigir.

Os prejuízos de não seguir as normas de alteração das características do veículo, como você pode ver, são grandes.

Por isso, fique atento ao que aponta a legislação. E, se houver alguma dúvida sobre estar ou não utilizando a película correta, a minha indicação é conhecer as regras, para que, em caso de abordagem, você esteja tranquilo quanto à personalização do seu veículo.

Multas da PRF: quais são elas e o que fazer para recorrer? [2021]

Publicado 07/03/2021 14:37
Alterado 07/03/2021 14:38

A sigla PRF significa Polícia Rodoviária Federal. Logo, quando falo de multas da PRF, me refiro àquelas multas que são aplicadas a partir de autuações feitas por esse órgão.

Muitos condutores não sabem, mas não são apenas os DETRANs (Departamentos Estaduais de Trânsito) autorizados a realizar autuações de trânsito. Outros órgãos, como a PRF, o DNIT e a ANTT também fiscalizam e fazem essas autuações.

Como saber se a PRF é o órgão autuador da sua multa? E o que fazer para recorrer nesses casos?

Essas informações você confere seguindo a leitura deste artigo até o final!

Como identificar multas da PRF?

Para responder a essa pergunta, é importante entender como funciona a aplicação de multas e outras penalidades no nosso país. Quando há um flagrante de uma infração, um processo administrativo é aberto para apuração e, se for o caso, penalização.

O condutor é, então, notificado com a Notificação de Autuação, um documento no qual consta uma série de informações, como: local do flagrante, tipo de infração, dados do veículo e, também, o chamado órgão autuador.

Órgão autuador é, na prática, aquele que foi responsável pela autuação. Para saber se foi a PRF, você terá que analisar a sua Notificação e ver o que ela diz. Essa Notificação geralmente chega ao endereço cadastrado junto ao DETRAN.

Pela consulta da situação do veículo, no site do DETRAN do seu estado, você também consegue checar suas autuações e verificar qual ou quais foram os órgãos autuadores responsáveis por elas.

No caso das multas da PRF, é possível, ainda, entrar no site oficial da PRF e ingressar na aba “Consulta e Pagamento de Multas”. O RENAVAM e a placa do seu veículo serão solicitados e você poderá realizar a consulta se há multas/autuações em seu nome.

É possível recorrer de multas da PRF?

Sim, não só é possível, como é um direito dos cidadãos brasileiros, seja a PRF o órgão autuador ou quaisquer outros. O processo para isso pode acontecer em até três etapas, sendo elas:

Etapa 1. Apresentar a Defesa Prévia

A Defesa Prévia é a primeira etapa para se defender de uma multa e/ou outras penalidades no trânsito. É nessa etapa que é feita a Indicação de Condutor, quando o motorista autuado não era o que estava dirigindo no momento do flagrante.

Nesse passo inicial, é importante se ater a aspectos técnicos, como verificar se todos os dados do Auto de Infração estão corretos, por exemplo. Se a Defesa for negada, passa-se, então, à segunda etapa.

Etapa 2. Entrar com recurso na JARI

JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infração e a primeira instância em autuações feitas pela PRF. Há um prazo para entrar com esse recurso, que é informado em uma segunda notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Se você não apresentou a Defesa Prévia por algum motivo (como perder o prazo), pode começar o seu processo por essa etapa. Caso o recurso na JARI seja negado, há, ainda, outra possibilidade.

Etapa 3. Entrar com recurso em segunda instância

A terceira etapa é recorrer em segunda instância. Você só poderá fazer isso caso tenha recorrido em primeira instância, isto é, na JARI. Assim como no passo anterior, o prazo para realizar essa defesa é informado em Notificação.

Já voltaram os prazos para recorrer?

Devido à pandemia do coronavírus, os prazos relacionados às multas de trânsito foram suspensos. A decisão consta na Resolução 782 do Contran, de 18 de junho de 2020. Contudo, essa Resolução já foi revogada e os prazos voltaram à normalidade.  

Notificações de infrações cometidas em 2020 estão sendo e serão enviadas pelos Correios e, caso você receba alguma, deve estar atento aos prazos para não perder o seu direito de se defender.

Outra ação importante é a de verificar a sua situação no site oficial do DETRAN (ou, como você viu, no site da PRF, para autuações feitas por esse órgão) e checar se há algo em seu nome.

Caso ainda haja alguma dúvida sobre este tema, escreva para a minha equipe de especialistas!

Fonte:

https://doutormultas.com.br/prf-multas/

Proteção veicular: entenda como funciona!

Publicado 09/02/2021 21:47

Se fizermos uma rápida busca na web sobre proteção veicular, aparecerão artigos recentes dizendo que esse serviço é uma solução para quem precisa proteger seu veículo, mas não tem condições de arcar com um seguro privado.

Ao mesmo tempo que notícias assim despertam o interesse de proprietários de veículos, também geram medo naqueles que não entendem os motivos pelos quais os custos são mais baratos e desconfiam do tipo de cobertura que a proteção veicular oferece aos seus associados.

Se essas dúvidas também são suas, não se preocupe! Neste artigo, vou explicar detalhadamente o que é a proteção veicular, destacando o que faz esse serviço ser mais acessível e quais as diferenças entre ele e os seguros privados. Siga a leitura e informe-se!

Afinal, o que é a proteção veicular?

Desde o começo deste artigo, destaquei que proteção veicular não é o mesmo que um seguro privado, não é?

A proteção veicular vem se popularizando nos últimos anos no Brasil, mas esse serviço já existe há mais de 40 anos, desde que se formaram as primeiras cooperativas entre caminhoneiros de Minas Gerais, que colocaram em prática o chamado “sistema de rateio”, como um suporte para eventuais necessidades entre eles.

O que essas cooperativas faziam era criar um fundo comum, cobrando mensalidades dos caminhoneiros. Quando alguém necessitava (por um acidente, por exemplo), a quantia saía desse tal fundo comum.

A proteção veicular evoluiu e, hoje, não se restringe apenas aos caminhoneiros, mas o sistema de rateio ainda funciona de forma bastante similar ao que era nas suas origens.

Hoje, para ter a proteção veicular, o proprietário passa a ser um associado e, portanto, deve pagar as mensalidades. Com o dinheiro que é arrecadado nas mensalidades de todos os associados, é gerado o fundo comum. Assim, em caso de sinistro (choque ou furto, por exemplo), utiliza-se desse fundo para ressarcir o associado em questão.

A indenização, na proteção veicular, acontece de forma direta, já que não há tantas burocracias quanto nos seguros privados. É preciso destacar, ainda, que a proteção veicular é um serviço oferecido por associações sem fins lucrativos, o que também implica nos preços mais acessíveis.

Qual é a cobertura da proteção veicular?

A cobertura oferecida ao associado varia entre uma cooperativa e outra. Geralmente, ela inclui:

- Roubo e Furto

- Colisões

- Incêndios

- Incidentes naturais, como alagamentos

- Indenização a terceiros, em casos de acidentes

- Proteção para vidros e retrovisores, quando há choques ou furto

- Carro reserva e guincho

Como podemos ver, a proteção veicular oferece cobertura para diversos casos, o que acaba sendo um atrativo para proprietários de veículos. Somado a isso, uma das principais vantagens desse serviço é o preço da mensalidade, que costuma ser muito mais barato do que as parcelas cobradas pelas seguradoras privadas.

Outro aspecto que atrai proprietários é que, para se tornar um associado e passar a usufruir da proteção veicular, não há tanta burocracia como nos seguros e, muitas vezes, a cobertura já fica ativa logo após a assinatura do contrato.

O que eu preciso saber antes de me tornar um associado?

Vimos, até aqui, o que é a proteção veicular e quais são as vantagens desse serviço, muito mais acessível que os seguros privados.

Antes de assinar um contrato e se tornar um associado para a proteção veicular, é importante estar por dentro de outros aspectos, sendo que um deles diz respeito às normas e fiscalização quanto a esse serviço.

As seguradoras da iniciativa privada (que oferecem os seguros “tradicionais”) devem obedecer a leis específicas para o seu funcionamento, respondendo à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que normatiza e fiscaliza a venda de seguros, incluindo os automotivos, no Brasil.

Já para a proteção veicular, não existe, ainda, uma superintendência específica para controlar e normatizar as associações que oferecem esse serviço. Todas as cooperativas de proteção veicular devem seguir as normas da Organização de Cooperativas Brasileiras (OCB), mas essa organização não é direcionada apenas às cooperativas de proteção veicular. Ao contrário, essa Organização normatiza todas as cooperativas, independente do nicho ao qual ela pertence, o que faz com que as normas sejam muito mais abrangentes e pouco específicas.

É importante saber também que existe o Projeto de Lei Complementar PL 3139/2015, que tramita na Câmara dos Deputados. Esse PL visa a submeter as associações de proteção veicular à fiscalização da SUSEP, assim como acontece com os seguros privados. Se esse PL é aprovado, equipara-se também o regime tributário ao das seguradoras, o que, certamente, influenciará no preço das mensalidades cobradas aos associados.

Guia da película automotiva: saiba qual a película certa para personalizar o seu veículo

Publicado 09/02/2021 11:01

A película é, certamente, um dos acessórios favoritos dos apaixonados por personalização de veículos.

Cada condutor tem uma preferência em relação à troca de película do seu carro. Assim como você pode preferir escurecer somente os vidros laterais, eu posso desejar escurecer todos, com uma película levemente escura.

Contudo, é importante que estejamos atentos à forma certa de utilizá-la, pois existem normas que impõem a forma correta de deixar o vidro do seu carro mais escuro.

Assim, se você está pensando em personalizar seu veículo trocando a película, antes de escurecer ou clarear os vidros, deve consultar o que é apontado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelo CONTRAN.  

É o CTB que indica o que é possível e o que não é possível modificar no que diz respeito às características de fábrica de todas as modalidades de veículo. No CTB também estão dispostas as penalidades aplicadas a condutores que descumprem as normas indicadas. Pela Resolução nº 254 do CONTRAN, é possível identificar qual a transparência das películas permitida para cada parte envidraçada do veículo.

Entretanto, já posso adiantar para você que essas normas, apesar de existirem, não deixam de possibilitar que sejam feitas várias modificações no seu carro. Elas existem apenas para que as essas modificações não aumentem os riscos de acidentes ou de outros transtornos para o condutor e para os demais motoristas.

Como posso alterar a película do meu veículo?

Segundo o CTB, em seu artigo 111, é proibido que o veículo apresente, em seus vidros, qualquer tipo de adereço que comprometa a segurança do automóvel, o que inclui cortinas, adesivos, pinturas e películas muito escuras.

Ao observar esse artigo, você verá que é feita indicação para observação da norma de uso de películas instituída pelo CONTRAN. Observando a resolução do CONTRAN, vê-se que a entrada de luminosidade é diferente para cada parte envidraçada do veículo.

No para-brisa, ou seja, o vidro que dá, ao motorista, o principal acesso visual ao trajeto, a visibilidade deve ser de 75%, a maior exigida para todos os vidros do veículo. Para os vidros laterais dianteiros do carro, a transparência deve ser de 70%, pois essas áreas envidraçadas também interferem na visibilidade do condutor, conforme o disposto no artigo 3º da referida Resolução.

Nos vidros laterais traseiros e no para-brisa traseiro, como não interferem diretamente na visibilidade do condutor, há a possibilidade de serem utilizadas películas mais escuras, pois a visibilidade exigida é de apenas 28%, de acordo com o parágrafo único do art. 3º da Resolução.

Todos os graus de visibilidade referem-se a películas fumês, ou seja, que apenas impedem, mas não refletem a visibilidade. Películas reflexivas são proibidas, conforme o art. 8º da Resolução, pois impedem a visibilidade necessária e, além disso, refletem a luz, podendo prejudicar a visão de outros motoristas e até mesmo do próprio condutor.

Quando há a utilização de películas que não estão em acordo com a norma imposta pelo CONTRAN, o condutor está sujeito à multa. Por isso, ao personalizar seu veículo, esteja bastante atento para que a película aplicada permita a visibilidade correta para cada parte das vidraças do veículo.

Se as autoridades de trânsito identificarem níveis de visibilidade impróprios em seu veículo, você corre o risco de receber uma multa grave, que tem o valor de R$ 195,23, e 5 pontos em sua carteira de habilitação, conforme consta no art. 12 da Resolução.

Investindo de forma adequada na película ideal

Os valores das películas variam de acordo com a sua capacidade de impedir a entrada e luminosidade no veículo.

Porém, algumas películas de maior investimento também auxiliam na segurança, pois evitam que o vidro quebre ao sofrer alguma pancada, desde que não seja de grande impacto. As películas de segurança apresentam também uma menor transparência, além de serem mais resistentes.

Como você já pode ver, infelizmente, não é possível escurecer todos os vidros do seu veículo na mesma proporção, apesar de esse impedimento estar relacionado à sua segurança.

Por isso, ao investir em películas para o seu veículo, opte por comprar películas mais caras apenas para os vidros traseiros, pois os dianteiros, por exigirem maior visibilidade, podem receber apenas películas que têm um custo mais baixo.

Se você acabar investindo em películas de maior custo para todas as partes envidraçadas do veículo, pode não ter como utilizar todos os acessórios nos quais investiu.

E se acabar comprando e decidir utilizar, suas chances de gastar um dinheiro desnecessário são as mesmas, já que terá que arcar com o valor da multa, caso seja flagrado pelas autoridades de trânsito.

Por isso, aconselho que você faça os investimentos certos quando desejar personalizar o seu carro, pensando sempre em sua segurança e também na de outros condutores. Escolher a película certa para o seu veículo também evita que você tenha de arcar com as penalidades geradas por uma infração de trânsito.

Uma infração, além do valor de multa, gera pontos que são adicionados a sua carteira. Caso haja o acúmulo desses pontos dentro de um determinado período, você pode acabar até perdendo o direito de dirigir.

Os prejuízos de não seguir as normas de alteração das características do veículo, como você pode ver, são grandes.

Por isso, fique atento ao que aponta a legislação. E, se houver alguma dúvida sobre estar ou não utilizando a película correta, a minha indicação é conhecer as regras, para que, em caso de abordagem, você esteja tranquilo quanto à personalização do seu veículo.

Benefícios do Insulfilm: por que instalar películas em seu imóvel ou veículo?

Publicado 01/02/2021 23:06

A procura por Insulfilm – tanto para veículos quanto para imóveis residenciais e comerciais – vem crescendo significativamente nos últimos tempos. Se você chegou até aqui, é porque também tem interesse em instalar películas nos vidros da sua casa, comércio ou veículo, certo?

Os Insulfilm desempenham importantes funções, que estão diretamente ligadas à saúde e ao bem-estar das pessoas. O controle da entrada de raios ultravioleta e de calor solar são alguns dos principais benefícios das películas e são também alguns dos motivos que contribuem para que cada vez mais e mais pessoas optem pela instalação desses produtos.

A tecnologia por trás dos Insulfilm é moderna e, além da excelência (quando adquirida de uma marca que preza pela qualidade), também propicia uma variedade de tipos de películas, com funções e estéticas que podem ser bem diferentes entre si.

Quer saber mais sobre as vantagens dos Insulfilm? E, ainda, qual é o melhor tipo de película para seu imóvel ou veículo? Siga a leitura e informe-se!

Por que instalar Insulfilm Residencial?

Você sabia que os projetos arquitetônicos atuais já incluem a instalação de Insulfilm para vidros desde as etapas iniciais de planejamento do imóvel? Pois é, hoje, as películas já são elementos indispensáveis em todos os tipos de ambientes, mas por quê?

Bem, algumas das principais vantagens dos Insulfilm são:

– Controle da entrada de raios ultravioleta: os raios ultravioleta (ou UV) trazem riscos à saúde das pessoas, especialmente quando a exposição a eles acontece por períodos extensos. A tecnologia moderna do Insulfilm Residencial proporciona o bloqueio de 99% da entrada de raios desse tipo, o que é um cuidado essencial para a saúde das pessoas que frequentam o ambiente. Em escritórios, ambientes comerciais e em residências, é de suma importância contar com essa proteção.

– Contribui para o equilíbrio térmico do ambiente

Em locais como o Rio de Janeiro, onde o calor é intenso em boa parte do ano, as películas para vidros se tornam grandes aliadas. Além do bloqueio dos raios UV, como vimos no tópico anterior, elas diminuem a entrada do calor solar, equilibrando a temperatura e proporcionando um maior conforto térmico. Com isso, o uso de aparatos, como o ar-condicionado, tende a ser menor, significando uma grande economia a curto e médio prazo.

– Preservação de móveis e objetos

Tanto por controlar a entrada de luz, quanto de calor e raios ultravioleta, o Insulfilm Residencial evita a degradação de móveis, tapetes, obras de arte, eletrodomésticos e outros objetos que, se expostos aos efeitos do sol, poderão ser danificados e ter o seu processo de degradação natural acelerado.

– Mais privacidade

Alguns tipos de películas, como o Insulfilm Jateado, também exercem a função de dar maior privacidade para o espaço no qual são instalados, já que impedem que quem estiver no exterior do ambiente veja o que acontece na sua parte interna. Os Insulfilm mais escuros, como o blackout, também controlam a entrada de luz. Outros, como os espelhados, por sua vez, conseguem impedir que o interior do ambiente seja visto do lado de fora sem necessariamente alterar a entrada de luz, já que são transparentes.

E o Insulfilm automotivo, quais são as suas vantagens?

O Insulfilm Automotivo, como o nome já diz, é pensado especificamente para a instalação em veículos, levando em consideração o tipo de vidro e outras características desses espaços, tais quais a necessidade de que não interfiram na visibilidade do condutor.

Além de também exercer o controle da entrada de raios UV e de calor, como acontece no Insulfilm Residencial, o automotivo traz outras vantagens, sendo elas:

– Maior segurança contra estilhaços

O Insulfilm aumenta a resistência dos vidros, o que significa uma segurança maior em situações nas quais poderiam acontecer estilhaços. Ao se tornarem mais resistentes, os riscos de que se rompam e se estilhacem é menor, caso houver acidentes, batidas ou até mesmo tentativas de furto.

– Economia de combustível

Por diminuir a entrada de calor e contribuir para um maior equilíbrio térmico, o Insulfilm faz com que não haja tanta necessidade do uso do ar-condicionado. Em lugares mais quentes, como a Barra da Tijuca e o Rio de Janeiro como um todo, mesmo que seja necessário usar o ar-condicionado, se o vidro estiver equipado com o insulfilm, ele funcionará em uma temperatura mais baixa, gerando economia de combustível. Com o preço da gasolina e do álcool, isso é um enorme benefício!

Como escolher o melhor tipo de Insulfilm no Rio de Janeiro?

Já dissemos ao longo deste artigo que a tecnologia por trás dos Insulfilm é bem avançada. Isso, aliado à grande demanda pelas películas, fez com que fossem desenvolvidos vários tipos de películas, com materiais diferentes (carbono e cerâmica, por exemplo), cores e funções.

Para escolher a melhor película para o seu imóvel, pense, primeiro, em qual é a sua intenção ao realizar a instalação do Insulfilm. Se a sua ideia é diminuir a entrada de luz, as blackout são boas opções. Caso queira impedir a entrada de calor, mas mantendo a mesma luz, as transparentes serão mais indicadas.

Já para a instalação em veículos, é preciso optar por um Insulfilm que, além de realizar todas as funções que vimos até aqui, esteja de acordo com as normas de trânsito vigentes no Brasil, obedecendo aos graus de transparência necessários.

De qualquer forma, seja insulfilm residencial ou automotivo, é imprescindível optar por uma marca confiável, que possa aconselhar quanto à melhor película e que preze pela excelência no processo de instalação (parte fundamental do processo).

No Rio de Janeiro, temos as melhores opções de películas para veículos, casas, locais comerciais, aeroportos… Entre em contato para maiores informações e para fazer o seu orçamento!