Multa por excesso de velocidade: saiba como recorrer

Publicado 15/01/2021 21:30

Certamente não é novidade para ninguém que excesso de velocidade é o tipo de infração mais recorrente entre os motoristas do Brasil.

Para você ter uma ideia, um levantamento realizado pela Polícia Rodoviária Federal no ano passado (2018) apontou que “velocidade incompatível” foi a terceira maior causa de acidentes e mortes nas rodovias federais, sendo que foram calculados 6.843 acidentes no ano e 743 mortes.

Quando o desrespeito ao nível de velocidade não resulta em tragédia, certamente acaba sobrando uma infração e suas penalidades a serem pagas pelo condutor.

É claro que não se pode desconsiderar que, muitas vezes, há irregularidades ou pendências na forma como a infração foi aplicada. Nesse caso, quando o condutor acredita que, de alguma forma ou de outra, a pena foi injusta ou inapropriada, é possível recorrer.

Quer saber como proceder para exercer o direito de defesa, comum a todos motoristas? Então, continue a leitura e tire as suas dúvidas sobre o tema.

 

O que o Código de Trânsito prevê sobre excesso de velocidade

Ao analisar o Código de Trânsito Brasileiro, é possível encontrar três penalidades distintas relacionadas ao excesso de velocidade, conforme expõe o art. 218. O que acontece é que as penas passam a ser mais severas conforme for a velocidade excedida. Veja melhor essa relação abaixo:

• quando a velocidade for superior à máxima em até 20%: infração média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH como penalidade;
• quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% e até 50%: infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH como penalidade;
• quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%: infração gravíssima, com multa multiplicada 3 vezes (R$ 880,41) e suspensão imediata do direito de dirigir, bem como a apreensão da CNH.

Como você pode ver, quanto mais perigo o condutor oferecer por sua imprudência, maior será a penalidade aplicada.

É por isso que, se a velocidade for ultrapassada em mais de 50% do limite estabelecido pela via, além de um alto valor em dinheiro a ser pago, a pena ainda estipula a suspensão do direito de dirigir. Imagine, então, o transtorno que uma infração desse tipo pode acarretar?

Isso porque, conforme estipula o art. 261 do CTB, a penalidade de suspensão pelo cometimento e uma infração autossuspensiva (como é o caso do terceiro caso exposto acima) pode durar de dois a oito meses. Ou seja, o condutor pode ficar mais de meio ano impedido de dirigir!

Outro ponto negativo da suspensão, nesse caso, é que o infrator deverá realizar um curso de reciclagem para poder ter sua CNH de volta, após cumprido o prazo estipulado pelo órgão autuador.

Por isso, além do grande risco de acidente (inclusive fatal), é melhor que o motorista pense duas vezes antes de arriscar e pisar fundo no acelerador, pois as consequências para esse ato não são nada simples.

No próximo tópico, você verá como é medido o excesso de velocidade dos veículos nas vias. Afinal, existem regras para os aparelhos?

 

Quais as regras para os radares de velocidade?

Quando o assunto é radar de velocidade, atualmente, não há como desvincular o tema à nova medida determinada pelo presidente Jair Bolsonaro: a suspensão dos radares estáticos, móveis e portáteis.

Conforme Bolsonaro, esses medidores de velocidade estariam servindo apenas como uma forma de arrecadar dinheiro, o que os torna, pedagogicamente, inúteis.

Enquanto aguarda a reavaliação do Ministério da Infraestrutura, então, a fiscalização eletrônica dos radares que não são fixos permanece suspensa.

Mas não esqueça: os radares fixos continuam funcionando e fiscalizando a velocidade dos condutores do país. No entanto, é preciso ficar atento para que eles operem de acordo com as normas estabelecidas pela Resolução n° 396/2011 do CONTRAN.

Além disso, os radares precisam passar por fiscalização obrigatória feita pelo INMETRO (no máximo a cada 12 meses), a fim de que seja constatado o seu perfeito funcionamento. Esse, aliás, é um motivo que pode levar ao cancelamento da multa, afinal, o radar, estando irregular, perde a sua confiabilidade.

Tratando do cancelamento da multa, no próximo tópico explicarei como ocorre o processo para recorrer de uma infração. Isso porque, como já mencionei, nem sempre a multa é plicada de maneira justa, assim como, dependendo da situação, o condutor pode ter argumentos e motivos que estejam a seu favor.

Portanto, siga a leitura.

 

Recurso de multa por excesso de velocidade

O primeiro passo para entrar com um recurso de multa é analisar cuidadosamente a notificação da autuação. Os dados nela contidos precisam estar completos e corretos, conforme explana o art. 280 do CTB.

Além disso, em se tratando de multa por excesso de velocidade, também é preciso averiguar se a sinalização do local em que a infração foi cometida está correta, assim como se a fiscalização foi feita por um aparelho aferido dentro do prazo estipulado pelo INMETRO.

É importante que você saiba que existem 3 etapas (Defesa Prévia, 1ª instância e 2ª instância) possíveis de recorrer. Portanto, não desista caso o pedido seja negado na primeira ou na segunda fase.

Se você contar com a ajuda de profissionais, suas chances de sucesso podem ser maiores. Para esse caso, minha equipe especializada no assunto e que já salvou muitos condutores de multas injustas está disponível. Portanto, conte comigo para ajudá-lo!

Envie sua notificação para doutormultas@doutormultas.com.br e saiba, gratuitamente, como o processo poderá ser realizado.

Conclusão

Com a leitura deste artigo você ficou sabendo das principais informações legislativas sobre excesso de velocidade.

Para disponibilizá-las, apresentei quais são as penalidades para cada percentual acima da máxima permitida excedido, com os valores das multas e os pontos adicionados à CNH.

Além de entender um pouco mais sobre os requisitos de funcionamento dos radares eletrônicos, você também ficou sabendo da atual suspensão dos radares móveis, estipulada pelo Presidente da República.

Por fim, você viu que é possível recorrer de multa por excesso de velocidade em três etapas. Por se tratarem de fases distintas, é importante que você não desista à primeira ou à segunda recusa. Invista no seu direito de recorrer e, claro, conte comigo para ajudá-lo.

Alterações no CTB: veja o que muda com a Nova Lei de Trânsito aprovada pelo Congresso

Publicado 10/10/2020 13:04

O Projeto de Lei conhecido como a Nova Lei de Trânsito, proposto pelo Executivo em 2019, foi aprovado pelo Congresso. Agora, aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro. Esse é o último passo para que as mudanças entrem em vigor, se sancionadas. Baixe agora o e-book gratuito com todas as atualizações do CTB já sancionadas por Bolsonaro: https://conteudo.doutormultas.com.br/projeto-de-lei-que-altera-a-vida-do-motorista?utm_source=referral&utm_medium=diarinho Mas quais foram as mudanças já aprovadas pelo Congresso? O Projeto de Lei nº 3267/2019 impacta significativamente o dia a dia dos condutores brasileiros, já que modifica aspectos centrais do trânsito, como, por exemplo, o número de pontos permitidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Você está por dentro das alterações propostas por esse projeto? Sabe quando elas deverão entrar em vigor, caso sejam sancionados por Bolsonaro? Siga a leitura deste artigo até o final e mantenha-se informado!

Entenda o Projeto da Nova Lei de Trânsito

A Nova Lei de Trânsito é, na verdade, como ficou conhecido o Projeto de Lei (PL) nº 3.267/2019. Desde que foi apresentado pelo Executivo, o PL vem levantando algumas polêmicas, justamente porque propõe alterar alguns pontos-chave do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O caminho desse projeto até a aprovação no Congresso foi o seguinte: em junho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) enviou o PL à Câmara dos Deputados. A partir disso, o texto original do PL foi analisado e alterado por uma Comissão Especial. Essa Comissão Especial alterou alguns trechos do PL, chegando ao chamado texto substitutivo, que foi votado e aprovado na Câmara. Foi esse texto que chegou para votação no Senado, que também propôs alterações. Por fim, ele voltou à Câmara para aprovação das novas previsões recebidas no Senado, onde foi novamente aprovado. Assim foi a passagem do PL pelo Congresso, isto é, pela Câmara e pelo Senado. O texto final – alterado pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores – passará, agora, pela sanção do presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro pode vetar um ou mais itens nesse texto. Se sancionadas, as medidas devem entrar em vigor em seis meses.

Alterações no CTB: o que muda com a Nova Lei de Trânsito?

Como eu disse, o PL da Nova Lei de Trânsito propõe alterações significativas para os condutores, mas quais são elas exatamente? Em outras palavras, quais foram as medidas já aprovadas pelo Congresso e que, agora, passarão por Bolsonaro? Vejamos as principais:

A validade da CNH

Hoje, a Carteira Nacional de Habilitação é válida por cinco anos para pessoas de até 65 anos de idade. Para quem tem mais de 65, o documento é válido por três anos. O Congresso aprovou o aumento desse período de validade. A proposta é de: - Validade de 10 anos para pessoas de até 49 anos - Validade de 5 anos para quem tem de 50 a 69 anos - Validade de 3 anos para pessoas maiores de 70 anos No texto que seguirá para Bolsonaro, essas medidas também se aplicam aos motoristas profissionais.

O limite de pontos na CNH

Hoje, na legislação vigente, o condutor que atingir 20 pontos ou mais na CNH, em um período de até 12 meses, terá o seu direito de dirigir suspenso. No Projeto aprovado pelo Congresso, isso também muda, e passa a ser da seguinte forma: - A suspensão da CNH acontecerá se o condutor acumular 20 pontos em um ano, caso ele tenha cometido 2 ou mais infrações gravíssimas nesse período; - A suspensão da CNH acontecerá se o condutor acumular 30 pontos em um ano, caso ele tenha cometido 1 infração gravíssima nesse período; e - A suspensão da CNH acontecerá se o condutor acumular 40 pontos em um ano, desde que não tenha cometido infração gravíssima nesse período.

Uso de farol baixo durante o dia

Hoje, é obrigatório o uso do farol baixo durante o dia em rodovias, túneis, sob cerração ou neblina (art. 40, inciso I, CTB). No texto modificado e aprovado pelo Congresso, o uso passa a ser necessário em: - Rodovias de pistas simples que estão fora de perímetros urbanos - Sob neblina ou cerração - Em túneis Isso significa que o condutor que não usar as luzes baixas nessas situações será penalizado por isso. Contudo, veículos de passageiros em faixa exclusiva, motocicletas e motonetas seguem obrigados a manter sempre acesas as luzes baixas durante o dia. A multa para isso permanece média, conforme o art. 250 do CTB, custando R$ 130,16 e gerando 4 pontos na CNH.

Aumento do prazo para apresentar a Defesa Prévia

A defesa Prévia é o primeiro grau de contestação para se defender de uma multa e/ou de outras penalidades no trânsito. Após rever o projeto apresentado pelo Executivo, o Congresso incluiu a proposta de ampliação do prazo de apresentação da Defesa Prévia para o mínimo de 30 dias. Hoje, esse prazo mínimo é de 15 dias.

Lei da cadeirinha

Um dos assuntos mais polêmicos, relacionados ao PL apresentado pelo Executivo, era, justamente, a proposta de acabar com a multa por transportar crianças sem cumprir as exigências do Contran, estabelecidas pela Resolução nº 277/2008. Contudo, a medida não foi aprovada pelo Congresso. As modificações quanto ao uso da cadeirinha foram feitas no art. 64 do Código, e são as seguintes: - Crianças de até 10 anos com menos de 1,45m de altura devem ser, obrigatoriamente, transportadas nos bancos traseiros e usando o dispositivo de retenção adequado (cadeirinha ou assento de elevação). - A infração para o descumprimento dessa norma é gravíssima, conforme art. 168 do CTB.

Quando as alterações entrarão em vigor?

Como você viu até aqui, o PL seguirá, agora, para o presidente Jair Bolsonaro, que tem até o dia 14/10 para se decidir. O Executivo pode, então, sancionar ou vetar um ou mais pontos alterados pelo Congresso. Se sancionado integralmente, o PL será publicado e passará a ser válido seis meses depois dessa publicação. Caso haja vetos do Executivo, os itens vetados devem ficar suspensos e passar por uma nova votação, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.    

Conheça as multas de trânsito mais comuns e como se prevenir delas

Publicado 01/10/2020 12:05

Veja quais são as multas de trânsito mais comuns, como evitar essa infração e quais são as consequências de ser imprudente ao volante. As infrações ao volante muitas vezes resultam em multas de trânsito mais comuns, porém, elas podem trazer uma série de problemas aos motoristas. É preciso conhecer o Código de Trânsito Brasileiro para saber o que se pode ou não fazer ao volante e evitar as penalidades quando ocorre o descumprimento da legislação.

Multas de trânsito mais comuns

Alguns dos erros cometidos pelos motoristas são mais frequentes e isso faz com que a quantidade de multas aplicadas a uma determinada situação seja bastante alta. Conheça as multas de trânsito mais comuns e como evitar recebê-las.

Excesso de Velocidade

Esse é o tipo de multa mais cometida no país, os motoristas costumam trafegar acima da velocidade permitida na via e isso muitas vezes resulta em acidentes. Para não receber essa penalização, procure sair mais cedo de casa para não precisar correr e sempre fique atento à sinalização.

Avanço de sinal vermelho

Não parar na sinalização do sinal é um problema e resulta em multa, principalmente quando existe a fiscalização eletrônica. O resultado dessa infração pode ser uma colisão com um veículo que esteja cruzando a via. A dica, nesse caso, é reduzir a velocidade ao se aproximar do semáforo e, se ele estiver amarelo, não tentar ultrapassar. É preferível esperá-lo0,000000 abrir.

Falta do uso do cinto de segurança

O cinto é de uso obrigatório, muitos motoristas até usam, mas, os passageiros, principalmente no banco de trás, costumam negligenciar essa obrigatoriedade. A primeira coisa a fazer ao entrar no carro é colocar o cinto e pedir para todos os ocupantes fazerem o mesmo. Dessa forma, além de evitar uma das multas de trânsito mais comuns, estará protegendo vidas em caso de colisão.

Dirigir usando o celular

Usar o celular ao volante é proibido, mas há quem insista em fazer ligações e mandar mensagens, o que pode distrair a atenção e acabar em uma colisão. Deixe o celular guardado ao entrar no carro e, se ele tiver o recurso de não chamar enquanto dirige, deixe-o ativo. Se for um caso de emergência e precisar usar o aparelho, é melhor encostar o carro e fazer isso com ele parado ou pedir para o passageiro usar.

Estacionar em local proibido

Aquela história de que vai parar o carro rapidinho e que não tem problema não é verdade. Estacionar em local proibido pode gerar multas e ainda colocar as pessoas e veículos ao redor em perigo. Se precisar de uma vaga, chegue com antecedência ao local, fique atento à sinalização, guias rebaixadas e vagas sinalizadas. Se não encontrar uma vaga na rua, é melhor recorrer a um estacionamento particular do que correr o risco de ser multado.

Por que é importante prevenir multas

Evitar receber multas é fundamental porque, ao cometer uma infração de trânsito, é possível sofrer as penalidades e essas podem impactar de diferentes formas. Veja algumas: Financeiro A multa não é apenas uma advertência, ela gera ônus, ou seja, sempre que é multado o motorista precisa pagar um valor correspondente a ela. Essa situação acaba pesando no bolso, pois, dependendo da infração, o valor é bastante alto.   O acúmulo de multas também pode fazer com que o valor aumente quando uma infração é repetida, por isso é que sempre é indicado cumprir com a legislação, e dessa forma não precisará arcar com os custos.

Seguro auto

O seguro de carro é a melhor maneira dos motoristas protegerem os seus veículos, porém, podem ter problemas com a seguradora se tiverem as multas de trânsito mais comuns. Para contratar um seguro, um motorista que tenha pontos em sua habilitação terá seu histórico investigado e, provavelmente, terá que pagar mais, afinal, ele apresenta um risco maior. Se sofrer um sinistro e precisar receber a indenização pode ter algum problema. Se ele cometer uma infração de trânsito, por exemplo, estando em alta velocidade e acabar batendo, entende-se que ele assumiu o risco e nesse caso não será pago pela seguradora. Além disso, se houver multas que estejam vinculadas ao carro, havendo o recebimento da indenização o valor poderá ser descontado.

Habilitação

Apesar do Congresso recentemente ter aprovado uma nova lei de trânsito, ela ainda permite que motoristas tenham a habilitação suspensa ou percam o direito de dirigir se atingirem a pontuação máxima. Isso pode fazer com que se tenha a habilitação suspensa ou cassada, impedindo a pessoa de pegar ao volante por um longo período. Além disso, será preciso fazer aulas de reciclagem, pagar multa e posteriormente pagar para reaver o documento. As multas mais comuns de trânsito são fáceis de serem cometidas, porém, podem trazer grandes transtornos aos motoristas. O melhor é estar sempre atento ao volante e tentar evitá-las. Por Jeniffer Elaina, da Smartia.com.br

Como fazer recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

Publicado 17/06/2020 10:08

Dirigir nas ruas e avenidas tão movimentadas e, na maioria das vezes, congestionadas, de São Paulo não é uma tarefa fácil. Há tantos veículos em circulação na cidade mais populosa do país, que, na tentativa de amenizar o caos diário, há 22 anos, a legislação de trânsito definiu dias e horários da semana em que os veículos são proibidos de circularem em determinados locais da megalópole. A Operação Horário de Pico, ou Lei do Rodízio, como é conhecida popularmente, tem o propósito de minimizar o tráfego conturbado e seus efeitos à população. No entanto, a restrição no número de veículos em circulação, além de não agradar a todos os motoristas, com frequência, gera multas de trânsito. Se você recebeu uma multa por desobedecer à restrição, e, por isso, está em busca de um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido, é importante que saiba também quais penalidades podem lhe ser atribuídas. É sobre esse assunto que falarei neste artigo. Neste artigo, saiba como evitar as penalidades previstas para quem transita em local e horário não permitido.  

Entenda a infração por transitar em local e horário não permitido

  Transitar em locais e horários não permitidos é uma infração, prevista no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para todos os tipos de veículos. Portanto, algo que é importante saber é que a norma é válida para todos os motoristas que trafegam pelos locais em que a restrição se aplica, não apenas aos motoristas paulistanos. Assim, ainda que seu veículo tenha registro em outro estado ou município, você também pode ser multado se circular em dias ou horários proibidos. Algo que muitas pessoas não sabem é que, inicialmente, a restrição da circulação de veículos tinha o propósito de diminuir a emissão de gases poluentes na cidade. Hoje, o objetivo é mesmo tornar o trânsito menos caótico. Desse modo, mesmo os veículos elétricos ou movidos a gás não estão isentos da Lei do Rodízio. Não podemos desconsiderar que, além dos mais de 12 milhões de habitantes concentrados na cidade, o número de turistas recebidos e pessoas de cidades vizinhas, que também circulam pela cidade diariamente para trabalhar ou estudar, aumenta ainda mais o fluxo de tráfego nas vias. Em resumo, a Lei do Rodízio, embora gere descontentamentos, tem se mostrado eficaz para garantir um deslocamento mais fluido na cidade. E, para que ela seja efetiva, a legislação prevê consequências para quem a descumprir. Veja quais são na seção seguinte.

Consequências da infração por transitar em local e horário não permitido

  Antes de saber como recorrer da multa, você deve conhecer as penalidades previstas pela legislação nessa situação. Conforme o inciso I do art. 187 do CTB, essa é uma infração média, cuja penalidade prevista é a multa. Portanto, o condutor que for flagrado desrespeitando a Lei do Rodízio estará sujeito a receber duas penalidades: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Além disso, lembre-se de que, em decorrência da aplicação de pontos, você pode ter a CNH suspensa por ultrapassar o limite estabelecido – 19 pontos no período de 12 meses. Ter o direito de dirigir suspenso leva à proibição de dirigir por determinado período, o qual será determinado pela autoridade competente. Nesse caso, isto é, por exceder o limite de pontos, o período de suspensão pode ser definido entre 6 e 12 meses. E, em caso de reincidência, entre 8 e 24 meses. Provavelmente, ter o direito de dirigir bloqueado seja um grande problema para você, assim como é para a maioria dos motoristas que utilizam seus veículos para deslocamento todos os dias. Felizmente, diante dessa situação, ainda é possível evitar ser penalizado. Após a leitura da próxima seção, na qual você saberá em quais locais e horários é proibido dirigir em São Paulo, explicarei a você como recorrer da multa do rodízio.

Locais do rodízio veicular

  É claro que você não pode finalizar a leitura deste artigo sem saber exatamente em quais dias, locais e horários será preciso deixar seu veículo na garagem e optar por outro meio de locomoção, a fim de evitar ser multado. Desde sua implementação, em 1997, com a Lei Municipal n° 12.490, a Lei do Rodízio sofreu algumas alterações. A última ocorreu em 2018, com o Decreto n° 58.584, segundo o qual o rodízio veicular se aplica às margens e avenidas do Centro Expandido do município de São Paulo, conhecido como Mini Anel Viário. A restrição abrange grande parte da cidade paulista, na maioria das avenidas situadas na região do Mini Anel Viário, em toda a sua extensão. Bairros como Lapa, Barra Funda, Brás, Liberdade, Ipiranga, Perdizes, Jardins, Vila Leopoldina e Bom Retiro são alguns dos que entram na área do rodízio. No art. 2º do Decreto n° 58.584, são determinadas as regiões em que a restrição se aplica, nos dois sentidos das vias, incluindo seus limites.

• Marginal Tietê – entre a Avenida Salim Farah Maluf e a Marginal do Rio Pinheiros
• Marginal Pinheiros – da Marginal do Rio Tietê até a Avenida dos Bandeirantes
• Viaduto Grande São Paulo
• Complexo Viário Maria Maluf
• Avenida Bandeirantes
• Avenida Presidente Tancredo Neves
• Avenida das Juntas Provisórias
• Afonso d'Escragnolle Taunay
• Avenida Salim Farah Maluf
• Avenida Professor Luís Inácio de Anhaia Melo – entre o Viaduto Grande São Paulo e a Avenida Salim Farah Maluf

Na próxima seção, veja em quais dias e horários seu veículo está proibido de circular por estas regiões.

Dias e horários do rodízio veicular

  Para quem não é favorável à restrição veicular, a boa notícia é que a medida não é válida durante o dia inteiro. Ela se aplica apenas uma vez por semana a cada veículo, em duas faixas horárias. Pela manhã, das 7h às 10h. À tarde e à noite, das 17h às 20h. Nos finais de semana e feriados, a restrição não acontece. Afinal, de segunda a sexta-feira, nas faixas horárias determinadas, é quando a circulação de veículos é mais intensa. Para saber quais são os dias de proibição, você deve conferir o dígito final da placa do(s) seu(s) veículo(s), de acordo com a seguinte tabela. Segunda-feira: dígitos finais 1 e 2. Terça-feira: dígitos finais 3 e 4. Quarta-feira: dígitos finais 5 e 6. Quinta-feira: dígitos finais 7 e 8. Sexta-feira: dígitos finais 9 e 0. Se o último número da placa do seu veículo é 4, por exemplo, você não pode circular no Centro Expandido nas terças-feiras, das 7h às 10h e das 17h às 20h. Nos demais dias da semana, a circulação do seu veículo nessa região é liberada. Em ruas e avenidas não concentradas nessa região, a proibição não se aplica. Agora que você já sabe quais consequências poderá sofrer em caso de desrespeito à Lei do Rodízio, e também em quais locais, dias e horários seu veículo está impedido de circular, deve estar ansioso para saber como fazer um recurso da multa por transitar em local e horário não permitido. Veja a seguir.

Recurso de multa por transitar em local e horário não permitido

  Algo que devo comentar com você é que, para recorrer administrativamente, é dispensável auxílio profissional, ou seja, você pode recorrer por conta própria. De qualquer modo, não posso deixar de reforçar que minha equipe e eu temos muita experiência em recursos de multas de trânsito, e estamos dispostos a ajudá-lo. Em primeiro lugar, você não tem uma única chance de recorrer, mas três. A primeira delas consiste na defesa prévia, a qual deve ser encaminhada ao órgão autuador. O recurso em 1ª instância, o qual deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), é a sua segunda oportunidade. Por fim, você tem uma última chance, que é recorrer em 2ª instância, enviando seu recurso ao órgão de trânsito competente. O recurso em 2º instância será enviado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), quando a autuação for realizada por órgão estadual, ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), quando o órgão autuador for da União, ou ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), para órgão do Distrito Federal. É muito importante enviar seu recurso ao endereço correto e dentro do prazo, informações que estão especificadas na notificação de autuação ou de imposição de penalidade recebida. Também é fundamental que o seu recurso seja formulado com base na legislação vigente, de forma clara e objetiva. Para saber como isso é possível, leia o último tópico deste artigo. Como você pode ver, formular um recurso de multa por transitar em local e horário não permitido não precisa ser um problema, principalmente se você entrar em contato com a equipe Doutor Multas. Além de pensar nos argumentos mais adequados para o seu caso, acompanharemos todas as etapas do processo de recurso, desde a primeira até a última oportunidade que você terá de cancelar a multa. Você também poderá acompanhar o andamento da formulação do seu recurso, sendo possível conversar com o redator responsável pelo documento.

Multas da PRF: o que são e como recorrer?

Publicado 07/06/2020 15:57

As multas de trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Logo, se você recebeu uma Notificação de Autuação em seu endereço, isso indica que um desses processos administrativos foi aberto em seu nome para apurar o cometimento de uma determinada infração de trânsito. No Brasil, alguns órgãos possuem competência para realizar autuações de trânsito, dentre eles, o DETRAN, o DNIT, a ANTT e a Polícia Rodoviária federal (PRF). Saber qual foi o órgão autuador é importante, principalmente para que você, condutor, possa exercer o seu direito de recorrer. Neste artigo, vou abordar especificamente as multas da PRF, isto é, as autuações de trânsito realizadas pela Polícia Rodoviária Federal. Leia até o fim e esteja por dentro deste tema!

Como saber se fui autuado pela PRF?

A Polícia Rodoviária Federal é responsável por fiscalizar as rodovias federais, logo, deve verificar se os condutores estão cumprindo com as leis de trânsito estabelecidas pela legislação vigente no país. Isso significa que esse órgão está autorizado a realizar autuações aos motoristas sempre que ocorrer algum flagrante de infração. O condutor autuado recebe a Notificação de Autuação. Nessa Notificação, devem constar alguns dados, incluindo qual foi o órgão autuador. Assim, para saber se o órgão autuador no seu caso foi a PRF, você deverá verificar o que consta nessa notificação. Em alguns casos, no entanto, pode ser que a Notificação não chegue até você. Por isso mesmo, é sempre bom consultar a situação do veículo e verificar se há alguma autuação em aberto. Para verificar se há alguma autuação da PRF especificamente, você pode entrar no site oficial da PRF. Na aba “Consulta e Pagamento de Multas”, basta informar o RENAVAM e a placa do seu veículo e realizar a consulta.

Como recorrer de multas da PRF?

Recorrer de multas de trânsito, incluindo aquelas aplicadas pela PRF, é um direito dos condutores brasileiros. Saber disso é muito importante porque, caso o seu recurso seja aceito, você não tem que arcar com o pagamento da multa e, além disso, não terá pontos gerados na sua CNH. Para recorrer de multa da PRF, são necessários os seguintes passos:

1. Apresentar a Defesa Prévia

A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação ao qual você, condutor, tem direito. Esse passo inicial deve ser feito em prazo de, no mínimo, 15 dias após a expedição da Notificação de Autuação.  

2. Recurso na JARI

Se a Defesa Prévia for negada, o próximo passo a seguir para tentar cancelar a multa da PRF é o recurso em primeira instância, na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) da PRF. É importante esclarecer que, quando a Defesa Prévia é indeferida, uma nova notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), deve chegar ao seu endereço. O prazo para entrar com recurso na JARI é de, no mínimo, 30 dias após a expedição da NIP.

3. Recurso em segunda instância

Se o recurso na JARI for negado, haverá, ainda, a possibilidade de recorrer em segunda instância. É importante destacar que só podem recorrer em segunda instância aqueles que fizeram o segundo passo, ou seja, que entraram com recurso na JARI. Para essa etapa, também há um prazo limite, que é de, no mínimo, 30 dias após a data de expedição da notificação que informa o indeferimento do recurso em primeira instância. Os prazos e endereços para envio constam nas notificações. Fique atento!

Alteração de prazos devido à Covid-19 – Entenda

Seguindo uma decisão que também foi adotada por outros órgãos, a PRF prorrogou para 90 dias os prazos relacionados ao processamento de multas de trânsito, incluindo os prazos para recorrer em primeira e segunda instância e para apresentar a Defesa Prévia. A medida tem caráter temporário, devido à pandemia do novo Coronavírus, e será válida em todo o território nacional até novo aviso. É preciso esclarecer que esse novo prazo se aplica apenas para multas com vencimento posterior ao dia 13 de março de 2020. Entender o que são as multas da PRF e o que fazer para recorrer é fundamental para exercer os seus direitos como condutor. Se este artigo foi útil, compartilhe e ajude outros motoristas a se informarem sobre as leis de trânsito. Caso ainda haja alguma dúvida, escreva para a nossa equipe de especialistas!

Recurso de multa DER: entenda como funciona e evite problemas com a CNH

Publicado 04/06/2020 13:44

Você sabe como apresentar recurso de multa DER? Caso ainda não saiba como esse processo funciona, fique tranquilo, pois acaba de encontrar o artigo certo para ajudá-lo a resolver essa situação. Aqui, você vai entender o que é o DER, descobrindo quais são suas competências e as multas aplicadas por esse departamento. Além disso, vou explicar como consultar e pagar multa DER e, claro, como interpor recurso de multa DER. Ficou interessado? Então, leia este artigo até o final. Boa leitura!   Entenda o que é DER Para começar a entender tudo sobre recurso de multa DER, o primeiro passo é saber que departamento é esse. DER é a sigla para Departamento de Estradas de Rodagem, responsável pela administração de rodovias e estradas estaduais. Desse modo, cada estado brasileiro e o Distrito Federal (DF) tem um DER, mas, é importante saber que, em alguns estados, seu nome é um pouco diferente. Por exemplo, no Rio Grande do Sul, a sigla utilizada é DAER, pois seu nome no estado gaúcho é Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. No estado vizinho, Santa Catarina, a nomenclatura utilizada é Departamento Estadual de Infraestrutura, cuja sigla é DEINFRA. Assim, se você mora em um desses estados, saiba que DER refere-se ao mesmo departamento que você conhece como DAER ou DEINFRA. Por ser um órgão executivo, são atribuídas a ele uma série de competências. Elas estão listadas no art. 21 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Ao todo, o artigo em questão apresenta 14 incisos, nos quais estão especificadas todas as responsabilidades do DER. Porém, a partir de agora, vou destacar algumas que, dentre todas, possuem maior relevância. A primeira competência que quero destacar é a de cumprir, e fazer com que se cumpra, a legislação de trânsito. Com isso, outra de suas competências é fiscalizar, autuar e aplicar penalidades de advertência, multa e demais medidas direcionadas aos condutores flagrados cometendo infrações. Além de aplicá-las, é função do DER arrecadar os valores pagos pelas multas de trânsito aplicadas pelo departamento, conforme determina o inciso VI do art. 21. Existem várias outras responsabilidades do DER, sobre as quais é interessante ler diretamente no CTB, para esclarecer ainda mais o trabalho do departamento. No entanto, não posso deixar de mencionar o inciso VIII do art. 21, pois nele é possível encontrar informações a respeito das multas DER. Sobre elas, comento na próxima seção deste artigo. Por isso, continue a leitura.   Multa DER: veja quais são as multas aplicadas pelo departamento Certamente, este ponto do assunto lhe interessa, e muito. Afinal, chegou a hora de conhecer a lista de multas do DER. Para isso, é interessante dar uma olhada no inciso VIII do art. 21, mencionado no tópico acima. Nele, é possível encontrar as infrações cuja autuação é de responsabilidade específica do DER. São elas:

• excesso de peso;
• excesso de dimensões; e
• excesso de lotação.

Esses são, então, os três casos específicos, cuja responsabilidade de aplicar penalidades é do DER e suas entidades fiscalizadoras. Porém, a aplicação de multas pelo órgão acontece  apenas nos casos em que essas infrações são cometidas em estradas estaduais. Assim, caso essas posturas sejam verificadas em estradas federais ou municipais, a aplicação das penalidades cabíveis será feita pelo órgão responsável pela fiscalização do local. Também é possível concluir que, se outras infrações forem identificadas em estradas estaduais, o DER tem autonomia para fazer as devidas autuações. Você desconfia de que tenha recebido uma multa DER? Então, veja a seguir como consultar.   Como consultar multas DER? Se você acha que pode ter sido autuado em uma estrada estadual, é aconselhável procurar uma confirmação. A boa notícia é que chegar a essa informação é simples, e pode ser feito pela internet, por meio do site do departamento do seu estado. Entretanto, se você já procurou, mas não encontrou o site do DER de seu estado, não se preocupe, pois pode ser que o departamento do seu estado não tenha uma página oficial. Assim, acesse a página do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado, pois lá você poderá encontrar informações a respeito de infrações em seu registro. Normalmente, a seção para acompanhamento de multas está indicada com algum título semelhante, como consultar multas, por exemplo. No site do DER São Paulo, basta clicar em “Multas e Recursos” e, em seguida, em “Consultar Multas Online”. O sistema solicitará o código RENAVAM ou o CPF do proprietário do veículo. Indique a informação solicitada e clique em “Enviar”. Uma janela será aberta com todas as informações de multa DER registrada em seu veículo. Para saber detalhes sobre a multa, basta clicar no número do auto de infração. Se você confirmar o registro de multa DER, será possível optar entre recorrer ou pagá-la. Sobre o pagamento de multa DER, você lê a seguir.   Não apresentou recurso de multa DER? Saiba como pagá-la Pagar multas DER, normalmente, é um procedimento normal, igual ao pagamento de multas aplicadas por outros órgãos. No entanto, nunca é demais pesquisar como o departamento do seu estado organiza o pagamento das multas por ele aplicadas. Tomando novamente, como exemplo, o estado de São Paulo, é importante saber que o pagamento de multa DER não é feito por boleto. O condutor precisa procurar um dos bancos credenciados, e informar o código RENAVAM em caixa eletrônico que aceite pagamento de multas. O CTB estabelece, em seu art. 284, que o pagamento de multas realizado até a data de vencimento deverá receber 20% de desconto. Porém, você pode optar por recorrer e, assim, ter a possibilidade de não pagar a multa. Para saber como, leia a próxima seção.   Como apresentar recurso de multa DER? O recurso de multa DER é uma opção para quem quer se defender, evitando a aplicação de multa, pontos na carteira, e outras penalidades. Para recorrer, é preciso analisar atentamente as notificações recebidas, selecionar bons argumentos e não perder os prazos para apresentação de recurso em cada fase do processo. São três as oportunidades para recorrer:

• defesa prévia;
• primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de infração); e
• segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

É importante obedecer aos prazos estabelecidos nas notificações enviadas a você, pois recursos encaminhados depois da data limite não são julgados. Um recurso com bons argumentos sempre tem mais chances de deferimento.   Conclusão Neste artigo, você entendeu mais sobre o trabalho e a aplicação de multas do Departamento de Estradas de Rodagem. Espero ter ajudado a esclarecer como consultar o registro de multa DER, bem como a forma de pagá-la. Agora você sabe como recorrer e que a equipe Doutor Multas trabalha para ajudá-lo a aumentar suas chances de sucesso. Então, não deixe de entrar em contato. Além disso, comente o que você achou deste artigo. Compartilhe-o com seus amigos, e mostre a eles como apresentar recurso de multa DER.    

Dicas para comparar e contratar um seguro viagem

Publicado 05/02/2020 10:30

Está em dúvida sobre como comparar e contratar o melhor seguro viagem para seu próximo destino? Com tantas opções no mercado, fica realmente difícil fazer uma boa escolha. Mas existem algumas dicas práticas e eficientes que podem te ajudar a encontrar o seguro viagem com o preço e cobertura ideais para suas necessidades. Confira neste artigo nossa seleção de dicas para contratar o seguro viagem, como comparar as opções disponíveis, quais os valores e sugestões de planos básicos para qualquer viajante. Dicas para comparar Existem inúmeras empresas no mercado que oferecem o “melhor seguro viagem”. Com tantas opções, torna-se complicado comparar cada um e tomar a melhor decisão. Afinal, você teria que visitar todos os sites, analisando cada plano e comparando todos eles para, finalmente, encontrar o ideal para a sua viagem. A boa notícia é que existem formas simples, práticas e eficazes de fazer essa comparação em apenas alguns segundos. Confira abaixo algumas dessas maneiras. Use o comparador de seguro viagem Usar o comparador de seguro viagem é a principal dica para economizar e encontrar o seguro ideal. Através dessa ferramenta, você consegue encontrar planos com o melhor preço e que se adequam ao seu perfil e estilo de viagem. Para aproveitar esse recurso, você só precisa inserir as informações do seu destino e datas de ida e volta. Após isso, a plataforma exibe diferentes planos de acordo com a sua viagem. A grande vantagem é que em uma única tela, você pode comparar preços, coberturas e tomar a melhor decisão. Prefira as cotações com o melhor custo-benefício Organizar as cotações de acordo com o melhor custo-benefício é uma alternativa eficaz para encontrar os seguros mais baratos. Mas fique atento, pois a ideia aqui é sempre associar o preço com as suas necessidades. Afinal, optar apenas pela opção mais em conta pode ser tão ruim quanto viajar sem um seguro para o seu destino. Escolha pagar por boleto bancário Uma dica para economizar na compra do seguro viagem é fazer o pagamento via boleto bancário. Por não pagar as taxas de juros para as operadoras de cartão de crédito, muitos comparadores oferecem descontos para os clientes que fazem o pagamento à vista. Para garantir um desconto maior, prefira os comparadores que oferecem cupons de desconto. Assim, você contrata o seguro ideal para sua viagem pelo menor preço do mercado.  O que é importante ter atenção antes de contratar Antes de fechar a compra do seu seguro viagem, é importante dar atenção especial para alguns detalhes da apólice. Dessa forma, você não comete erros ao contratar o plano e ainda pode aproveitar melhor a sua viagem. Confira. Cobertura As coberturas de seguro viagem variam muito entre si, tanto que você pode encontrar reembolsos para despesas médicas que vão desde 6 mil até 250 mil dólares. Essas diferenças podem representar um excelente atendimento ou uma grande dor de cabeça, caso você tenha escolhido uma opção insuficiente para as suas necessidades. A dica aqui é verificar se a seguradora oferece, pelo menos, as coberturas básicas como: Despesas médicas hospitalares

• Despesas farmacêuticas
• Extravio de bagagem,
• Cancelamento de voo
• Traslado médico
• Outros

Além disso, certifique-se da existência de coberturas especiais, caso você planeje praticar esportes radicais ou viajar gestante. Limitações da apólice Tão importante quanto conhecer as coberturas, é verificar as limitações do plano. Normalmente, as apólices possuem uma seção sobre os riscos excluídos do seguro viagem. Nela, são listadas todas as situações em que o usuário não pode contar com a seguradora. Essa dica é importante, principalmente, para os usuários que contratam planos especiais para gestantes, idosos, esportes radicais ou que tenham doenças preexistentes. Para você ter uma ideia, os planos para gestantes possuem limites quanto ao período gestacional e idade da gestante. Obrigatoriedade por país O seguro viagem é obrigatório em muitos destinos procurados por viajantes brasileiros. No caso da Europa, esse tipo de assistência é exigido por todos os 26 países pertencentes ao Tratado de Schengen. Assim, quem deseja conhecer o Velho Continente, precisa ter um seguro com cobertura mínima de 30 mil euros. Por outro lado, outros países podem exigir um seguro viagem apenas para casos específicos como o intercâmbio. Deste modo, o indicado é que você pesquise sobre as regras do país de destino e veja quais são as exigências de cobertura dessa assistência especial. Isso evita que você tenha contratempos. Quanto custa em média? O valor do seguro viagem varia de acordo com a cobertura, seguradora, destino e período da estadia no exterior. Para que você tenha uma média de quanto custa essa assistência, fizemos a cotação para uma viagem para Portugal durante os dias 01 a 10 de fevereiro de 2020 pelo comparador de seguros do Euro Dicas. Veja a seguir:  

Cobertura	TA 40 Especial - Internacional	Intermac EURO 40	AC 50 *com Franquia (Exceto EUA) + Telemedicina	Affinity 60 Mundo (exceto EUA)
Seguradora	Travel Ace	Intermac	Assist Card	Affinity
Despesa Médica Hospitalar (DMH)	USD 40 mil	EUR 40 mil	USD 50 mil	USD 60 mil
Cobertura para prática de esportes	Dentro DMH	Dentro DMH	Dentro DMH	USD 6.000
Cobertura odontológica	USD 300	EUR 400	USD 500	USD 800
Cobertura farmacêutica	USD 400	EUR 400	USD 500	USD 800
Traslado médico	USD 10 mil	EUR 40 mil	USD 3 mil	USD 1.200
Seguro de bagagem extraviada	USD 1.200 (Complementar)	EUR 500 (Complementar)	USD 600 (Complementar)	USD 1.200 (Complementar)
Valor	R$99,00	R$127,70	R$90,00	R$132,72

  Sugestões de planos Dentre os planos apresentados, o que apresenta melhor custo-benefício é o AC 50, da Assist Card, com cobertura médica-hospitalar de USD 50 mil e para prática de esportes. Mas, existem outros planos internacionais com boas coberturas e preços de seguradoras de confiança. Confira abaixo as seguradoras mais bem avaliadas pelo Reclame Aqui: Assist Card

• Plano AC 35 Inter + Telemedicina
• Plano AC 100* com Franquia
• Plano AC 60 + Telemedicina

World Nomads

• Plano Total Standart;
• Plano Total Explorer.

Vital Card

• Plano Mundial 30 mil Full;
• Plano Mundial 60 mil Full;
• Plano Mundial 120 mil Full.

Dicas para utilizar o seguro viagem Imprevistos não têm hora e lugar para acontecer, por isso é preciso estar preparado. Com o seguro viagem, você garante que terá assistência caso aconteça algum problema durante a sua estadia no exterior. Contudo, para garantir um atendimento ágil, é preciso saber como utilizar o seguro viagem. Selecionamos abaixo algumas dicas rápidas e eficazes para você aproveitar melhor essa assistência:  

• Mantenha a apólice do seguro viagem perto de você durante os passeios;
• Em casos de emergência, não perca tempo, acione a seguradora imediatamente;
• Guarde todos os comprovantes das suas despesas pois eles serão necessários para solicitar o reembolso;
• Passe os dados da sua seguradora para uma pessoa confiável durante a viagem.

  Gostou das dicas de seguro viagem do Euro Dicas? Então agora que você já sabe como comparar e contratar o seguro viagem ideal para o seu perfil, e o que fazer em caso de problemas, faça as mala e boa viagem.

Tecnobank e a sua importância nas empresas 

Publicado 04/02/2020 09:17

Novo cenário na segurança da informação pede as soluções inovadoras e a expertise da Tecnobank. Saiba mais    As transações via internet crescem rapidamente; a sofisticação das fraudes virtuais também, e inovar é vital para combater golpes. Fora isso, a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor neste ano. Entenda agora por que a Tecnobank é a aliada perfeita para sua empresa atender às novas demandas e exigências quanto à segurança da informação.   A Tecnobank amplia possibilidades para novas soluções   A constante necessidade de aumentar a segurança de bens financiados é uma realidade nas instituições financeiras. No caso dos veículos, por exemplo, é fundamental para os bancos confirmar informações, além de acessar relatórios com detalhamentos e históricos oficiais.   Por essa razão, a Tecnobank está sempre ampliando seu leque de soluções, e uniu três delas para criar o AutoAnalytics. Com ele, você pode averiguar dados, aumentando o respaldo na tomada de decisões, entre outras vantagens.   A companhia oferece ainda o VerifiKey, uma plataforma antifraude de assinatura eletrônica de documentos, inclusive contratos.   Os novos produtos são uma amostra do comprometimento diário da Tecnobank com a busca pelas principais inovações em tecnologia.   Segurança no Mercado Financeiro: Tecnobank explica sua relevância   Hoje, 42% das transações bancárias são feitas pela internet. E a tendência é que esse índice cresça, especialmente com a popularização dos smartphones e dos serviços de mobile banking.   Empresas do mercado financeiro devem ter rotinas de segurança digital para garantir “integridade, autenticidade e confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos” utilizados por elas. É o que prevê a Resolução 4.480 do Conselho Monetário Nacional.   E mais! A deliberação exige que as companhias tenham políticas contra acesso indevido e roubo de dados, sendo estes um dos maiores ativos das instituições financeiras. Afinal, informações sobre negócios, clientes e transações são seus alicerces, ou seja, garantem as operações e a sobrevivência dessas corporações.   O valor alto desses ativos não é o único (embora vital) motivo para levar o assunto a sério. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor no próximo mês de agosto, trazendo obrigações e sanções.   Trata-se de um conjunto de determinações capaz de impactar o ecossistema financeiro brasileiro e as empresas de capital aberto. Quem não cuidar adequadamente de seus dados – e de seus clientes – será punido.   A segurança das informações, que já é um ponto crucial no mercado financeiro e de capitais, será ainda mais crítica com a LGPD, que intensificará questões de compliance.   Qual a melhor ferramenta de proteção de dados da Tecnobank?   Mais do que uma só ferramenta, é essencial pensar de forma mais abrangente quando a ideia é tecnologia e operação envolvendo dados. Por essa razão, a Tecnobank lançou em 2019 o Sistema de Gestão de Segurança da Informação.   O SGSI foi desenvolvido dentro das melhores práticas de infraestrutura tecnológica que compreendem os processos eletrônicos dos segmentos financeiro e de veículos. E tem suporte em rigorosos padrões nacionais e internacionais, além de um comitê de ética exclusivo.   O Sistema de Gestão de Segurança da Informação atua em todo o ciclo de vida dos dados, participa da geração à destruição deles; é formado pelos pilares: Confidencialidade, Integridade, Disponibilidade, Autenticidade, Irretratabilidade, Privacidade e Legalidade.   E como investir em recursos tecnológicos não basta, é bom destacar que as empresas necessitam trabalhar também a conscientização das pessoas, o equilíbrio entre tecnologia, processos, colaboradores e clientes; construindo cultura e política de segurança da informação.   Isto é, ferramentas avançadas de proteção de dados precisam estar inseridas em um contexto amplo. Algo que, para a Tecnobank, está solidificado em mais de uma década de atividades.   Por que a inovação na segurança é essencial para as empresas? Entenda com a Tecnobank   Atualmente, criminosos virtuais que planejam um ataque avançado já têm ideia das tecnologias utilizadas na tentativa de bloquear suas ações. Resultado: recorrem a artifícios mais elaborados para burlar as proteções no ciberespaço.   Determinar o âmbito em que a segurança corporativa deve agir para evitar investidas e resguardar as informações é, portanto, extremamente desafiador; requer estratégias especializadas, elaboradas por quem entende do ramo, como a Tecnobank.   Antes, havia uma certa sensação de controle, pois a segurança era voltada somente para o ambiente de negócio – e o investimento em soluções geralmente ocorria após algum problema.   Esse tempo passou. As fraudes estão mais sofisticadas, vão além do roubo de informações empresariais, alcançam dados de clientes, números de cartões e, principalmente, dinheiro.   A regulamentação exige investimento em tecnologias inovadoras para inibir invasões e fraudes na internet. Na outra ponta da linha, seu cliente espera que sua empresa forneça recursos avançados e seguros. Nada menos que isso.   Seu negócio está em dia com a nova realidade da segurança da informação? Tem dúvidas sobre como fazer isso? Fale com a Tecnobank e descubra os caminhos para evitar perdas financeiras e de confiança.   Até breve!  

Conheça quais infrações são consideradas crimes de trânsito e as penalidades aplicáveis

Publicado 08/12/2019 14:06

Você sabia que algumas infrações de trânsito são consideradas crime? Sim, devido à gravidade de algumas condutas, determinadas infrações são julgadas e penalizadas como crimes de trânsito. O objetivo é minimizar graves consequências de determinadas ações. Para que você tenha uma ideia, estima-se que os acidentes de trânsito tenham matado em torno de 80 mil brasileiros em 2018, número maior que o de assassinatos, mas curiosamente com menor impacto na mídia. Para conhecer mais sobre as condutas consideradas crimes de trânsito, acompanhe a leitura deste artigo. Infrações de trânsito Quais atos são considerados infrações de trânsito? As suas penalidades e medidas administrativas estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o seu artigo nº 256, as penalidades possíveis para as infrações de trânsito são:

• Advertência por escrito;
• Multa;
• Suspensão do direito de dirigir;
• Cassação da carteira de habilitação ou da permissão para dirigir;
• Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

As infrações são classificadas de acordo com o seu grau de gravidade, conforme artigo nº 258. São elas:

• De natureza leve;
• De natureza média;
• De natureza grave;
• De natureza gravíssima.

Para cada natureza de infração é gerado um valor de multa. Os valores atualizados são:

• Leve: R$ 88,38;
• Média: R$ 130,16;
• Grave: 195,23;
• Gravíssima: a partir de R$ 293,47.

Note que as infrações gravíssimas correspondem a multa de a partir de 293,47. Isto porque esta natureza de infração pode sofrer o fator multiplicador. Analisemos o artigo nº 165, por exemplo. Dirigir sob o efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas é passível de multa de dez vezes R$ 293,47 (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir. As especificações de condutas que se caracterizam como crimes de trânsito estão descritas no Capítulo XIX, Seção II do CTB. Infrações consideradas crimes de trânsito Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto. Veja quais são as infrações consideradas crimes de trânsito:

• 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, ou seja, matar sem a intenção. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 2 a 4 anos.
• 303: praticar lesão corporal culposa durante a direção do veículo: pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 6 meses a 2 anos.

Tanto nas situações do artigo 302 quanto do 303, a penalidade pode ser agravada em um terço em algumas situações, como nas seguintes condutas: não possuir habilitação, praticar o crime na calçada ou faixa de pedestres, deixar de prestar socorro à vítima quando não apresentar risco pessoal ou dirigir durante o exercício da profissão. Vale informar que os homicídios e lesões corporais, provocados por motorista sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas – desde 2008 (Lei nº 11.705) –, constituem-se como crime doloso, ou seja, com intenção. O mesmo ocorre se o motorista estiver trafegando com velocidade superior a 50% acima da velocidade máxima permitida ou disputando “rachas”.

• 304: deixar de prestar socorro à vítima imediatamente ou, na impossibilidade por justa causa, deixar de solicitar auxílio às autoridades responsáveis. A pena é de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa, se não houver caracterização de crime mais grave.
• 305: tentar fugir do local do acidente. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
• 306: dirigir tendo a capacidade psicomotora alterada devido ao efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas que causem dependência. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir, multa e detenção de 6 meses a 3 anos.

A avaliação que comprova a alteração psicomotora pode ser feita por meio de exame de sangue, o qual deve constatar a concentração mínima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue; pelo bafômetro, a partir de 0,3 mg de álcool por ar alveolar, ou através de sinais de alteração psicomotora identificados pelo agente fiscalizador, conforme regulamentado pelo Contran.

• 307: violar a suspensão ou proibição de dirigir. Detenção de 6 meses a 1 ano, multa e aumento do prazo de suspensão ou proibição do direito de dirigir.
• 308: participar de “rachas” ou realizar manobras perigosas com o veículo, gerando situação de risco. Pena de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.
• 309: dirigir sem a devida permissão ou habilitação ou com a CNH ou PPD cassada, gerando perigo de dano. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
• 310: entregar a direção do veículo a alguém não habilitado ou com impedimento do direito de dirigir. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
• 311: Desrespeitar a velocidade permitida nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.
• 312: cometer fraude processual em caso de acidente com vítima. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa.

Neste artigo, você conheceu quais condutas são consideradas crimes de trânsito e quais são as penalidades. Se ficou com alguma dúvida, comente abaixo. Lembre-se: caso precise de ajuda em relação a recurso de multas administrativas de trânsito, entre em contato com o Doutor Multas pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543. Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe-o. Deixe sua opinião nos comentários e continue nos acompanhando para obter mais dicas e novidades.

Mito ou verdade: Lei Seca dá prisão?

Publicado 04/12/2019 11:12

É verdade que Lei Seca dá prisão? Antes de responder a essa pergunta – que é muito buscada pelos brasileiros na web – é importante esclarecer que a melhor forma de fazer esse questionamento é: dirigir sob influência de álcool (ou dirigir embriagado) pode ter como pena a detenção? As leis de trânsito brasileiras passam por mudanças de tempos em tempos e, com a infração de dirigir sob efeito de álcool, isso não foi diferente. Uma dessas mudanças mais recentes é, justamente, a que gera essa dúvida, sobre se o condutor flagrado dirigindo após ingerir bebidas alcóolicas pode ou não ser preso por isso. Se essa também é sua dúvida, confira todas as informações sobre o tema neste artigo. Boa leitura! O que é a Lei Seca? Lei Seca é a Lei 11.705, que, em 2019, completou 11 anos em vigor. Quando pensamos nas leis de trânsito, essa é, sem sombra de dúvidas, uma das mais conhecidas, já que, ao alterar os artigos 276 e 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificou a forma como a legislação brasileira pune a infração por dirigir depois de beber. A Lei Seca estabeleceu que qualquer quantidade de álcool no organismo de um condutor já configura uma infração de trânsito gravíssima, destituindo, portanto, a tolerância que antes havia em relação a esse consumo. Quais as penalidades para quem for flagrado dirigindo após beber? As penalidades para o condutor que for flagrado dirigindo sob influência de bebidas alcóolicas abarcam a multa (fator multiplicador 10) e a suspensão automática do direito de dirigir. Essas penalidades incluem-se no âmbito administrativo, já que é nesse âmbito que são apuradas e penalizadas as infrações de trânsito. No entanto, além de ser uma infração, conduzir veículo sob influência de álcool ou outra substância de efeito psicoativo também pode ser considerado um crime de trânsito. O que é um crime de trânsito? Como outros tipos de crimes, os crimes de trânsito são apurados e penalizados no âmbito judicial (e não apenas no administrativo, como vimos no tópico anterior). É importante esclarecer que para os crimes de trânsito, está prevista pena privativa de liberdade, nesse caso, a detenção. O que muda, de um caso a outro, é o regime e o tempo em que a pena será cumprida. Entender o que é um crime de trânsito e suas consequências é fundamental para responder à pergunta central deste artigo, como veremos no tópico a seguir. De acordo com o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido ao consumo dessas substâncias (álcool ou outras) em quantidade igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar é um crime de trânsito. A pena é de detenção de seis meses a três anos. Além disso, estão previstas a multa e suspensão da CNH ou mesmo a proibição de se obter habilitação para dirigir veículos automotores Lei Seca dá prisão: isso é um mito ou uma verdade? Segundo o art. 306 do CTB, conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada devido ao consumo de álcool ou outras substâncias de efeitos similares é um crime de trânsito. Ainda segundo esse artigo, a pena para o condutor flagrado nessa situação é a detenção, cujo tempo pode variar de seis meses a até três anos. Vale destacar que, nesses casos, o juiz definirá o tempo de pena e o regime, avaliando, por exemplo, o histórico do condutor e outras circunstâncias. Dentre outras penas, está a cassação da CNH e, até mesmo, a proibição de se habilitar novamente para conduzir veículos automotores. Por isso, não é um mito que dirigir sob efeito de álcool dá prisão. E não para por aí: desde 2017, a Lei 13.546 endureceu a Lei Seca, estabelecendo que aqueles que cometerem homicídio e/ou provocarem lesão corporal grave ou gravíssima ao dirigir sob efeito de álcool podem ter a pena aumentada. Para homicídios, o tempo de pena é de cinco a oito anos de reclusão e não há a possibilidade de pagar a fiança e sair, ou seja, é um crime inafiançável. Resumindo: Lei Seca dá prisão? Ou, melhor dito, dirigir sob efeito de álcool pode levar à detenção? Sim! Além de ser uma das infrações mais graves do CTB, essa conduta também é caracterizada como um crime de trânsito, para o qual estão previstas duras penalidades. Se este artigo foi útil, compartilhe com seus amigos. Assim, eles também podem esclarecer as dúvidas relacionadas ao assunto prisão e Lei Seca.

Como consultar pontos na CNH?

Publicado 28/11/2019 02:14

O acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ter uma consequência séria: a suspensão do direito de dirigir por um período de tempo, que demanda, ainda, a frequência obrigatória no Curso de Reciclagem e a aprovação no exame teórico após a realização desse curso. Hoje, o limite permitido de pontos na CNH é de até 19 pontos, em um período de 12 meses. O condutor que acumular 20 pontos ou mais, num tempo igual ou inferior a 12 meses, terá, portanto, a sua CNH suspensa. Depois de um ano, os pontos são expirados e a contagem se inicia do zero novamente. Mas como saber quantos pontos estão acumulados na CNH? É o que explicarei neste artigo. Informe-se e saiba como anda a sua situação com os pontos na Carteira. Boa leitura! Como funciona o sistema de pontos da CNH? A Lei 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 256, elenca todas as penalidades aplicáveis às infrações de trânsito, que são condutas proibidas pelas normas vigentes. Essa lei não considera os pontos na CNH como uma penalidade. No entanto, a natureza de tais pontos é, sim, punitiva. Tanto é assim que o art. 259 do CTB, que, como veremos, aborda os pontos na CNH, está inserido no Capítulo XVI do CTB, destinado especificamente às penalidades de trânsito. Dito isso, é preciso ter em mente que a quantidade de pontos gerados na CNH do condutor depende da natureza da infração cometida, como normatiza o art. 259 do CTB: - Infração leve: gera 3 pontos. - Infração média: gera 4 pontos. - Infração grave: gera 5 pontos. - Infração gravíssima: gera 7 pontos. Como consultar pontos na CNH? Já sabemos como são acumulados os pontos no documento de habilitação. Mas como consultá-los? Fazer essa consulta é muito simples, já que os passos são todos online. Vejamos quais são eles:

1. Acesse o site do DETRAN do seu estado e vá para a aba “Habilitação”.
2. Nessa aba, selecione a opção “Consultar pontuação na CNH”.
3. Selecione o tipo de CNH (nova ou antiga) e informe os dados necessários, sendo eles: o número do registro da CNH, a sua data de nascimento e a data da primeira habilitação. Todos esses dados constam na própria carteira de motorista.
4. Com todos os dados preenchidos, clique em “pesquisar” e então você será informado de quantos pontos tem acumulados em sua CNH.

Outra opção para consultar os pontos na CNH é utilizando o aplicativo Autocheck, do DETRAN. Esse serviço já está disponível nos seguintes estados: São Paulo, Minas Gerais. Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Bahia. Para utilizá-lo, basta fazer o download no seu celular ou smartphone e seguir os passos indicados. E se eu não quiser ou não puder seguir nenhuma dessas opções? Bem, nesses casos, você poderá realizar a consulta de forma presencial, indo pessoalmente ao DETRAN da sua cidade e apresentando o seu documento de habilitação. Como evitar o acúmulo de pontos na CNH? Como vimos até aqui, os pontos na CNH são gerados quando você, condutor, comete alguma infração de trânsito, certo? Dessa forma, o caminho mais seguro para evitar que pontos sejam acumulados no seu documento de habilitação é trafegando de acordo com as normas de trânsito vigentes no nosso país. Se você não cometer nenhuma infração, não terá motivos para ser penalizado e, logo, pontos não deverão ser gerados na sua CNH. No entanto, sabemos que, como condutor, são muitas as responsabilidades e cuidados que devem ser tomados, que incluem normas de direção e, também, outras normas, como manter em dia a documentação do seu veículo. Com tanta coisa em mente, você pode acabar cometendo alguma infração leve ou média, que são as de menor gravidade. Nesses casos, há uma maneira de evitar que pontos sejam gerados na sua CNH: solicitando que as penalidades (multas e também os pontos) sejam convertidas em uma advertência por escrito, que é uma penalidade educativa e, como tal, não prevê o pagamento de multas e nem a geração de pontos na CNH. Essa solicitação é analisada pelas autoridades de trânsito, que consideram se as infrações são ou não reincidentes (se forem, a solicitação será automaticamente negada) e também o seu histórico como condutor. Em outros casos, quando não é possível solicitar que a multa seja convertida em advertência, você ainda terá a opção de entrar com recurso. Caso o seu recurso seja aceito, além de não ter que pagar multa, você também não terá nenhum ponto gerado em sua CNH. Para recorrer, estão previstas até três etapas: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. Todas essas etapas devem ser realizadas dentro do prazo e, em seu recurso, a argumentação deve ser sólida e bem elaborada.   Consultar pontos na CNH não é difícil, certo? Se este artigo foi útil, compartilhe também com seus amigos.

Como escolher sua proteção veicular?

Publicado 28/11/2019 00:43

Até mesmo os condutores mais prudentes estão propensos a algum tipo de incidente no trânsito e, por isso mesmo, é importantíssimo pensar em maneiras de se precaver em casos de sinistros, tais como furtos, choques e, inclusive, danos devido a causas naturais (enchentes, por exemplo). Os seguros privados têm preços altos e que fogem do orçamento de grande parte dos brasileiros. Desse modo, a proteção veicular tem sido uma opção mais acessível e que conta com cobertura abrangente e indenizações menos burocráticas. Tanta facilidade, no entanto, demanda atenção dos proprietários de veículos, para que a escolha de qual proteção veicular contratar seja a melhor e mais segura possível. Pensando nisso, neste artigo, você pode conferir algumas dicas sobre como escolher a sua proteção veicular. Acompanhe e conheça melhor os principais pontos sobre o assunto. Por que a proteção veicular é mais barata que os seguros privados? A diferença de custos entre a proteção veicular e a maioria dos seguros privados acaba despertando a desconfiança de muita gente: por que há tanta disparidade de preços? A proteção veicular é mesmo segura? Antes de falar sobre como escolher uma proteção veicular, é importante esclarecer essas dúvidas. Pois bem, a proteção veicular e os seguros privados pertencem a esferas diferentes: enquanto a proteção veicular é um serviço prestado por cooperativas sem fins lucrativos, os seguros pertencem à iniciativa privada. E esse primeiro ponto explica bastante a diferença de preços. As cooperativas (ou associações) funcionam em um sistema chamado de rateio. Nesse sistema, todos aqueles que querem fazer parte se tornam um associado e pagam uma mensalidade. Com o pagamento de todos os associados, é feito um fundo comum – que será utilizado caso algum ou alguns associados passem por algum tipo de sinistro. Por isso, sim, a proteção veicular é um serviço seguro, desde que seja feita em uma cooperativa de confiança. Outro fator que contribui para a diferença de preços está no fato de que as seguradoras privadas pagam mais impostos e taxas ao governo, respondendo a normas e leis da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Já as associações não têm ainda um órgão específico de regulamentação e controle, respondendo à Organização de Cooperativas Brasileiras (OCB), que regula todos os tipos de associações e não apenas às do nicho veicular. Como escolher a proteção veicular? Agora que foram esclarecidos alguns pontos chave sobre a proteção veicular, vejamos algumas dicas e cuidados para que você possa escolher a melhor opção. - Informe-se sobre a cobertura da proteção veicular Já imaginou passar por um sinistro e, na hora de acionar a Associação da Proteção Veicular, ver que a situação não está incluída na cobertura que você escolheu? Para evitar esse tipo de imprevisto, procure esclarecer quais são as situações (os sinistros) incluídas na cobertura oferecida. A cobertura pode variar entre uma Associação e outra, mas, na maioria das vezes, inclui os sinistros e serviços: - Roubo ou Furto - Indenização a terceiros - Guincho 24 horas por dia - Danos devido a causas naturais, como enchentes - Incêndios - Veículo reserva - Danos consequentes de colisões no trânsito Sobre o serviço de guincho, é importante obter as informações, por exemplo, sobre o número de vezes que pode ser acionado por ano e, ainda, a distância total incluída na área de cobertura. - Procure saber mais sobre a reputação da Cooperativa Para ter a proteção que você deseja, é de suma importância conhecer a reputação da Associação que oferece o serviço. Veja avaliações pela web e/ou converse com outros clientes a fim de verificar se há histórico de reclamações ou fraudes ou se o serviço é, de fato, confiável. É muito importante ter esse cuidado antes de assinar o contrato, afinal, mesmo que seja muito mais barata que os seguros privados, a proteção veicular também demanda gastos (e gastos mensais) do proprietário, que merece saber para onde irá o seu dinheiro. Por falar em contrato, é importante destacar uma regra de ouro. Essa regra vale para todos os tipos de contrato e, com a proteção veicular, isso não é diferente: analise o contrato antes de assiná-lo! Esteja atento às letras pequenas e garanta que tudo esteja dentro da normalidade. - Compare preços do mercado Comparar os preços cobrados pelas Associações de Proteção Veicular é outro cuidado fundamental antes de escolher a qual delas se filiar. É claro que a decisão do proprietário não deve estar pautada apenas no preço, mas na qualidade do serviço e no quão ampla é a cobertura. No entanto, como a procura por proteção veicular vem aumentando muito nos últimos anos, pode haver uma diferença considerável de preço entre associações que oferecem serviços muito similares. Por isso, antes de escolher, faça uma rápida pesquisa de mercado. Proteger o seu veículo e ter uma garantia em casos de sinistro é muito importante para que você possa trafegar com tranquilidade nas vias públicas. Seguindo todas as dicas das quais falamos aqui, será muito mais fácil decidir sua proteção veicular.

Multa por embriaguez: quais os valores e quando ela pode ser aplicada?

Publicado 23/11/2019 12:55

Dirigir embriagado ou, no termo utilizado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sob influência de álcool, é uma infração gravíssima, que, devido à sua gravidade, tem consequências duras para os infratores. A multa por embriaguez tem um dos valores mais altos do CTB, mas, na prática, esse não será o maior problema do condutor penalizado: ele também poderá ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Além da suspensão da CNH, o condutor, tendo cumprido o prazo de suspensão, deverá passar pelo Curso de Reciclagem para reaver o seu documento. Todas essas penalidades, como a multa e a suspensão da CNH, devem ser, sim, preocupações para os condutores. No entanto, entender que dirigir sob influência de álcool coloca em risco a sua segurança e a das demais pessoas que trafegam nas vias é essencial. Qual é o valor da multa por embriaguez? E quando ela pode ser aplicada? Existe uma tolerância para o consumo de álcool por condutores? Descubra neste artigo! Boa leitura! O que é a multa por embriaguez? De acordo com o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sob influência de álcool (ou de outras substâncias com efeito psicoativo) é uma infração gravíssima. As penalidades são bastante rígidas e incluem a multa e a suspensão do direito de dirigir. Desse modo, a multa por embriaguez é, na verdade, a multa relativa à infração de dirigir sob efeito de álcool. Para tal infração, está previsto o fator multiplicador 10. Com isso, o valor final da multa a ser paga pelo condutor penalizado será de R$ 2.934,70. Como vimos, além da multa, o condutor infrator será penalizado com a suspensão do direito de dirigir. O período de suspensão é de 12 meses. Nesse tempo, o condutor está proibido de dirigir veículos automotores. Depois de cumprir com o prazo, o condutor deverá passar pelo Curso de Reciclagem e pela avaliação teórica aplicada ao final do curso. Só  depois de realizar o Curso e ser aprovado na avaliação é que o condutor terá de volta a sua CNH e o seu direito de dirigir novamente. Quando a multa por embriaguez pode ser aplicada? Para compreender quando pode ser aplicada a multa por dirigir sob efeito de álcool, é importantíssimo entender a Lei Seca, nome pelo qual ficou conhecida a Lei 11.705, que entrou em vigor no ano de 2008, alterando regras importantes para os condutores brasileiros. Antes da Lei Seca, a legislação brasileira de trânsito já considerava que dirigir sob influência de álcool (dirigir embriagado) era uma infração. No entanto, havia uma certa tolerância para os níveis de substância alcóolica no organismo. Se a quantidade de álcool no organismo do condutor em exercício era menor que 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou menor que 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, não havia infração. Em suma, a Lei Seca acabou com essa tolerância, alterando os artigos 276 e 165 do CTB. Desse modo, a multa por embriaguez pode ser aplicada se identificada qualquer quantidade de álcool no organismo dos condutores. Entretanto, é importante destacar a existência da chamada Margem de Tolerância do bafômetro. Segundo a Resolução 432 do CONTRAN, do resultado do bafômetro, deverá ser descontada uma margem de erro de 0,04 mg/L. Como são aplicadas as multas por embriaguez? Para identificar se há ou não presença de álcool no organismo de um condutor, as autoridades de trânsito realizam alguns testes técnicos. O mais conhecido deles é o teste do etilômetro ou, como é popularmente chamado, o teste do bafômetro. Esse teste é feito nas blitze da Lei Seca ou em outras situações específicas, como em casos de acidentes, por exemplo. Nesse teste, o condutor deve soprar no aparelho e, através do ar que expele, é possível verificar se há ou não álcool no organismo e em quais quantidades. Vale lembrar que o bafômetro tem uma pequena margem de erro (de 0, 04 mg/L). Também é importante ressaltar que se recusar a passar pelo teste do bafômetro – ou outros testes para identificar o consumo de álcool – é uma infração gravíssima, como estabelece o art. 165-A do CTB. O condutor que se recusar a soprar o bafômetro poderá ser penalizado com a multa e com a suspensão automática do direito de dirigir. Tanto o valor da multa como o prazo de suspensão da CNH são os mesmos do que os aplicados para quem dirige sob efeito de álcool: o valor final a ser pago será de R$ 2.934,70 e o prazo de suspensão é de 12 meses. Dirigir depois de beber é uma conduta arriscada, afinal, o condutor embriagado representa um grande perigo para os demais e para si mesmo. Lembre-se disso e de tudo o que viu neste artigo e evite dirigir após ingerir bebidas alcóolicas!

O que muda com o fim do DPVAT? Entenda!

Publicado 23/11/2019 10:37

O Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – o DPVAT – ganhou as manchetes dos jornais e portais de notícias nos últimos dias. As notícias relacionam-se à decisão do presidente Jair Bolsonaro de extinguir esse seguro por meio de uma medida provisória. Se você ficou na dúvida sobre o que muda com essa extinção do DPVAT, confira todas as informações selecionadas com o intuito de esclarecer esse tema. Entenda o que é o DPVAT, se sua extinção já está em vigor e, ainda, se é ou não definitiva. Manter-se informado sobre assuntos relacionados ao trânsito é um dever de todo condutor. No entanto, como o DPVAT também poderia ser acionado por pedestres ou ciclistas, compreender claramente as mudanças dos últimos dias cabe a todos os brasileiros – sejam condutores de veículos automotores ou não. Boa leitura! O que diz a Medida Provisória aprovada pelo governo? No último dia 11, o presidente Jair Bolsonaro aprovou a Medida Provisória (MP) 904/2019 que extingue o Seguro Obrigatório contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas cargas (DPEM). A justificativa para a proposta e aprovação dessa medida é o histórico de fraudes no seguro DPVAT. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), entre os anos de 2008 e 2012, aproximadamente 440 milhões de reais foram gastos com despesas irregulares relativas ao DPVAT, o que justificaria a extinção desse seguro. Segundo a MP, o DPVAT deixará de existir a partir do 1º de janeiro de 2020. Essa decisão é definitiva? Para responder a essa pergunta, é necessário compreender o que é uma Medida Provisória. A definição oficial de MP considera que essa medida é um instrumento com força de lei, o que quer dizer que o seu texto passa a valer logo a partir da sua edição. Por isso mesmo, as MPs são adotadas pelo governo em casos de urgência ou relevância, já que seus efeitos são imediatos. No entanto, como o nome já diz, essas medidas são provisórias. Para que se tornem leis definitivas, elas dependem da aprovação do Congresso Nacional – que pode aprová-la tal como foi apresentada, podendo, também, modificá-la ou desaprová-la. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Se essa MP for aprovada definitivamente, qual o impacto para o cidadão? Como impactos diretos para os brasileiros, podemos citar dois. Mas, antes de falar sobre eles, é de suma importância saber o que é o DPVAT e como ele funciona. Em vigor desde 1974, quando foi aprovada a Lei 6.194, o DPVAT consiste em um seguro obrigatório, que deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores. A função do DPVAT é, basicamente, indenizar os brasileiros em casos de acidentes no trânsito que tenham provocado vítimas fatais ou vítimas com sequelas permanentes. Além das indenizações, o DPVAT também conta com um fundo para despesas médicas e hospitalares. Os valores desse seguro são: - Vítimas com sequelas permanentes: o valor final da indenização depende da gravidade da sequela causada pelo acidente. De todas as formas, o pagamento máximo é de R$ 13.500,00 por vítima. Para as despesas com médicos, clínicas ou hospitalares, o repasse também depende dessa gravidade e o valor máximo é de R$ 2.700,00 por vítima. - Familiares de vítimas fatais: familiares de vítimas fatais recebiam uma indenização de R$ 13.500,00 por vítima. Dito isso, vejamos os impactos principais da exclusão desse seguro. O primeiro deles é que os proprietários de veículos deixarão de arcar com um gasto anual, o que, para muitos, é um ponto positivo. Por outro lado, o fim do DPVAT também significa o fim das indenizações para vítimas de acidentes ou familiares de vítimas que, em muitos casos, eram um respaldo econômico significativo para gastos hospitalares ou outros, como os funerais. O DPVAT é disparadamente mais acionado por motociclistas, principalmente da área de delivery. O que dizem os especialistas? O fim do DPVAT divide opiniões – até mesmo dentro do próprio governo. Para alguns, significa dar um “basta” para as fraudes nesse seguro, que ocasionavam em investimentos e altos custos para o estado. Para outros, como o superintendente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), Luiz Carlos Mantovani Néspoli, no entanto, excluir o DPVAT pode prejudicar vítimas e familiares de vítimas que necessitavam e até dependiam desse seguro para cobrir gastos. Dessa forma, mudanças no sistema de repassar as indenizações já poderiam bastar para evitar fraudes, sem, contudo, prejudicar os brasileiros. Como vimos, a exclusão definitiva do DPVAT ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. A Seguradora Líder, responsável pelo repasse das indenizações e análise dos pedidos, não se pronunciou sobre a MP.

Noções básicas de mecânica de moto para cuidar bem da sua

Publicado 20/11/2019 21:25

Entender o básico sobre a mecânica da moto é importante para identificar se há algum problema, prezar pela manutenção do seu veículo e até evitar ser enganado por algum mecânico mal-intencionado. Há manutenções que você pode fazer em casa mesmo, preservando sua moto e garantindo sua segurança ao utilizá-la. Quer saber mais? Então acompanhe a leitura a seguir. Mecânica de moto Durante o curso teórico do CFC, nós temos acesso a um conteúdo básico sobre a mecânica dos veículos. No entanto, na maioria das vezes, só usamos esse conhecimento para fazer a prova e tirar a CNH. De fato, é mais fácil entender o mecanismo de funcionamento de sua moto na prática, observando e manuseando você mesmo. Por isso, aqui, apresentaremos alguns elementos fundamentais para você ter uma noção básica da mecânica da moto e poder cuidar melhor da sua. E, se você se interessa bastante pelo assunto, iniciando pelas dicas aqui apresentadas, pode até ampliar seus conhecimentos e utilizá-los de forma comercial, prestando serviços mecânicos. Diferentes tipos de motos As motos não são todas iguais. Há, assim, diferentes tipos para esse veículo de duas rodas. São eles:

• Motoneta

Também conhecida como Scooter ou Lambreta, é o tipo de moto “retrô”, em que as pernas do piloto ficam na frente, como se estivesse sentado em uma cadeira, e não nas laterais do corpo, como na motocicleta.

• Ciclomotor

Também conhecido como cinquentinha ou moto 50 CC, é um veículo de até 50 cilindradas e que atinge velocidade máxima de 50 km/hora.

• Motocicleta

É o veículo de duas rodas mais conhecido e mais usado. Seu motor pode ter de 125 até 500 cilindradas, com velocidade máxima de até 150 km/ hora. Além destas, ainda existem outros tipos, mais utilizados para a prática esportiva ou por hobby: off-road, esportiva, custom, chopper, naked e a roadster. Manutenção do motor Uma das formas de entender (e cuidar) de sua moto é ficar de olho no motor. Três elementos são fundamentais para seu funcionamento adequado: o óleo, a corrente e o filtro de ar:

• Óleo

O óleo tem dupla função na moto: auxiliar no funcionamento do câmbio e do motor. Em motocicletas com motor refrigerado a ar, o óleo funciona, ainda, para resfriar o motor. Este fluido tem a função de lubrificar as peças do motor, que é muito exigido por conta da alta velocidade atingida pela motocicleta. Quando passou da hora de o óleo ser trocado, ele perde a viscosidade. Assim, perde também sua capacidade de lubrificação, gerando desgaste nos componentes do motor, maior ruído e falha no funcionamento. Para saber qual óleo usar e quando trocá-lo, é necessário seguir a orientação do fabricante. Em geral, o período para troca varia de 3 a 6 mil quilômetros rodados. Confira regularmente se o nível de óleo de sua motocicleta está adequado.

• Corrente

A corrente é responsável por transmitir a força do motor às rodas. Pelo menos a cada 400 quilômetros rodados, é necessário fazer a manutenção da corrente. É importante mantê-la lubrificada com o óleo adequado, conforme recomendado pelo fabricante. Verifique também a tensão da corrente. Caso ela esteja muito frouxa ou muito apertada, poderá acabar provocando um acidente.

• Filtro de ar

O filtro de ar amplia a entrada de oxigênio nas câmaras de combustão, barrando as impurezas do ar. Quando o filtro de ar não é trocado no momento certo, ele pode atrapalhar e até impedir a passagem do oxigênio. Por isso, faça a limpeza regular, quando possível, e troque-o quando necessário. Confira-o a cada mil quilômetros rodados. Vida útil do motor O motor possui tempo de vida útil, mas alguns comportamentos podem encurtar a sua durabilidade, como trafegar em vias irregulares com muita frequência, utilizar combustível de procedência duvidosa e forçar a troca de marcha. De qualquer maneira, sua motocicleta dá sinais de que já é hora de trocar o motor. Um deles é o superaquecimento frequente, mesmo após percorrer pequenos trajetos. Outro sinal de que o motor perdeu sua vida útil é ao ouvir barulhos incomuns quando girar a chave de ignição, ao invés do arranque esperado. Isto significa que o motor está fundindo. Neste caso, será necessário fazer sua substituição. Atenção aos freios Conhecer a mecânica dos freios é extremamente importante para cuidar de sua moto e de sua segurança. Em modelos de freio a disco, é possível observar facilmente as pastilhas, que ficam expostas. Se elas já não estiverem mais em condições de uso, a troca é necessária. Persistir no uso de pastilhas desgastadas pode implicar, ainda, em dano no disco. Em freio a tambor, é preciso desmontar a peça para identificar a integridade das pastilhas. Alguns sinais de que é hora de trocá-las são:

• Barulho incomum
• Freio traseiro baixo
• Freio dianteiro amolecido

Ainda sobre o freio, verifique o óleo e troque-o pelo menos uma vez ao ano, ou a cada 10 mil quilômetros rodados. Verifique os cabos Os cabos também devem ser fonte de atenção constante. Se não forem cuidados, podem se romper e provocar graves acidentes. Os cabos aos quais se deve estar atento são:

• Cabo de freio
• Cabo de embreagem
• Cabo do acelerador

Eles são facilmente identificados, pois estão localizados próximos a cada uma das respectivas peças. Eles precisam ser regularmente lubrificados e ajustados, para aumentar sua vida útil e evitar acidentes. Não se esqueça dos pneus Os pneus também são parte importante da mecânica básica de sua motocicleta. Para cuidar bem da sua máquina, eles devem ser fonte de atenção. Pneus murchos comprometem a agilidade do veículo e geram maior desgaste. Pneus com calibragem acima do recomendado pelo fabricante tornam a condução mais difícil. Por isso, para saber a calibragem ideal para a sua moto, verifique o volume indicado pelo fabricante. Realize a calibragem, no máximo, quinzenalmente, ou a cada mil quilômetros rodados. E não se esqueça de conferir os sulcos dos pneus. Pneus carecas são ainda mais perigosos em motos do que em outros veículos. Noções básicas de mecânica A mecânica da moto diz respeito ao seu conjunto de peças e seu funcionamento em harmonia para garantir seu desempenho adequado. Estar de olho nos aspectos apresentados aqui poderá poupar seu tempo e seu dinheiro. Cuidando bem de sua moto, você evita que imprevistos aconteçam e aumenta sua segurança. Se você gostou de todas essas dicas, compartilhe este conteúdo com os seus amigos. Continue nos acompanhando para mais dicas e novidades.

Como tirar CNH EAR?

Publicado 18/11/2019 00:56

Você utiliza o seu veículo como meio de trabalho ou está pensando em fazer isso? Então é melhor conferir todas as informações para adicionar o EAR – Exerce Atividade Remunerada – em sua habilitação e, assim, trafegar respeitando as leis de trânsito vigentes no Brasil. Aliás, se o seu plano é se cadastrar em algum dos aplicativos para ser um motorista e transportar passageiros, é bem provável que ter o EAR em sua CNH seja uma exigência. A 99 Taxi, por exemplo, um dos principais aplicativos para motoristas no Brasil, exige que seus condutores parceiros tenham CNH e que, nesse documento, conste o EAR. Trafegar com CNH sem o EAR dá multas? Além disso, o que é necessário para incluir o EAR em sua habilitação e, dessa forma, poder se cadastrar em um app de transporte de passageiros? Veja o passo a passo neste artigo. Confira! Quem deve incluir o EAR na CNH? Todos os condutores podem incluir o EAR em suas CNHs. No entanto, para aqueles que realmente exercem atividade remunerada com seu veículo (realizando o transporte de passageiros ou de mercadorias, por exemplo), essa inclusão passa a ser obrigatória, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente em seu art. 241. De acordo com esse mesmo artigo, os condutores que exercem atividade remunerada com seus veículos e não incluírem o EAR em sua CNH podem ser multados, já que essa é uma infração leve. As penalidades incluem o pagamento de multa no valor de R$ 88,38, além de serem gerados três pontos na carteira de motorista do condutor infrator. Como incluir EAR na CNH? – Veja o passo a passo! Se você já possui uma CNH (e se esse documento não está suspenso, nem cassado), adicionar o EAR não é um processo complicado. O passo a passo para isso é:

1. Entre no site do DETRAN do seu estado e, na aba “CNH Definitiva”, selecione a opção INCLUIR EAR. Ao fazer isso, você poderá agendar o exame de aptidão, que é um requisito para adicionar o “Exerce atividade remunerada” no documento de habilitação, segundo a Resolução 168, art. 1º do CONTRAN.

Vale destacar que esse exame de aptidão consiste em uma avaliação simples, cujo propósito é o de avaliar o condutor física e mentalmente, verificando, assim, se ele tem mesmo condições de exercer atividade remunerada com o seu veículo. Agendado esse exame, passa-se à etapa 2.

2. O teste de aptidão só pode ser feito de maneira presencial. Por isso, o segundo passo para acrescentar o EAR à sua CNH é ir pessoalmente ao local informado no passo anterior e realizar esse exame.

Para isso, você deverá apresentar alguns documentos, sendo eles: a sua CNH, o seu RG (cópia e original), o seu CPF (também original e cópia) e um comprovante de residência atualizado. Para a realização do exame, é cobrada uma taxa, cujo valor varia de estado para estado brasileiro. Geralmente, você deverá pagá-la no próprio local onde é feito o exame de aptidão.

3. Caso seja aprovado no exame de aptidão, será informado sobre dia e horário nos quais deverá buscar a sua nova CNH, já com o EAR incluído. Em geral, esse processo não demora muito. O último passo, portanto, é ir pessoalmente buscar o seu novo documento.

É possível recorrer de multa por não incluir o EAR na CNH? Depois de tudo o que leu até aqui, você já sabe que os condutores que utilizam o veículo para realizar atividades remuneradas são obrigados a incluírem o EAR na CNH. Sabe, também, que, se deixarem de fazer isso, os condutores podem ser multados e acumularem pontos na carteira. Mas é possível recorrer? Sim, é possível. No entanto, por se tratar de uma infração leve, há outra opção além de entrar com recurso. Essa opção consiste em solicitar que a multa seja convertida em uma advertência por escrito. Caso a solicitação seja aceita, o condutor autuado não deverá pagar nenhuma multa e nem mesmo terá pontos gerados na CNH. As exigências para essa solicitação são: a multa deve ser relativa a uma infração leve ou média e o condutor não pode ser reincidente nessa mesma infração nos últimos 12 meses, em outras palavras, não pode ter sido cometida mais de uma vez em um período igual ou menor que um ano. Obedecidos esses requisitos, as autoridades de trânsito irão decidir sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação, considerando, também, o histórico do condutor para tomar essa decisão. Adicionar o EAR – Exerce Atividade Remunerada – na CNH é simples, não é? Por isso mesmo, se você já trabalha utilizando o seu veículo ou se pretende fazer isso, procure realizar todos os passos dos quais falamos aqui e inclua o EAR na sua carteira de motorista. Com a adição do EAR, você acaba evitando multas e, mais que isso, obedece às exigências dos principais aplicativos de motoristas no Brasil.

Linha com cerol e a segurança dos motociclistas: saiba como se proteger!

Publicado 13/11/2019 15:15

A linha com cerol, também chamada de linha chilena, é um dos grandes riscos aos quais estão submetidos os motociclistas. Infelizmente, a cada ano no Brasil, são recorrentes as notícias de pessoas que ficaram gravemente feridas ou que vieram à óbito, vítimas das linhas de cerol utilizadas para empinar pipa. Mesmo com todas as campanhas de conscientização, as pessoas ainda utilizam esse tipo de linha, fazendo com que uma simples brincadeira entre crianças ou adolescentes se transforme em um grande risco para os demais. As linhas de cerol são tão cortantes quanto as facas, por exemplo, sendo que, em altas velocidades – como a que circulam motociclistas – esse efeito é potencializado. Como se proteger desse tipo de linha cortante? E quando o dispositivo conhecido como “antena corta-pipa” é obrigatório? Veja todas essas informações neste artigo. Boa leitura! Como agem as linhas com cerol e por que são tão perigosas para motociclistas? As linhas com cerol são utilizadas nas brincadeiras de empinar pipas com o objetivo de cortar a linha de outras pipas, fazendo com que elas se soltem e voem. Infelizmente, essa brincadeira aparentemente inocente é um grande risco para as pessoas – tanto pedestres, quanto ciclistas e motociclistas. As linhas chilenas têm um alto poder de corte e podem ferir gravemente uma pessoa. Em contato com alguém em altas velocidades – como os motociclistas –, o poder de corte é ainda maior, aumentando significativamente os efeitos nas vítimas. Motociclistas atingidos por linhas de cerol podem sofrer cortes graves, hemorragias e outras lesões. Pelo susto e pelos ferimentos, o condutor acaba perdendo a capacidade de conduzir a motocicleta momentaneamente, o que pode levar a um segundo acidente, potencializando os riscos para si mesmo e para as outras pessoas que estejam trafegando nas vias públicas. Como se proteger das linhas de cerol? Obviamente, a solução para evitar lesões ou mortes devido às linhas de cerol passa pela conscientização das pessoas, sobretudo dos pais que deveriam fiscalizar o uso dessas linhas pelos seus filhos durante as brincadeiras de soltar pipa. No entanto, como isso não acontece sempre, o motociclista pode recorrer a algumas opções para trafegar com maior segurança, sendo elas: - Instalando a chamada “antena corta-pipa”: esse dispositivo, como o nome já diz, é uma antena, instalada no guidão da motocicleta. Ela tem uma espécie de anzol na ponta e age para romper a linha de cerol antes de que atinja o condutor. O preço é bem acessível, variando entre R$ 10,00 e R$ 60,00, normalmente. Esse dispositivo é o principal no que se refere à proteção contra linhas chilenas. Para aumentar a segurança, alguns motociclistas instalam uma antena de cada lado do guidão. Em geral, as antenas corta-pipas não são obrigatórias no Brasil. No entanto, em algumas cidades, como no Rio de Janeiro, profissionais que utilizam a moto comercialmente estão obrigados a utilizar esse dispositivo. Da mesma forma, alguns aplicativos de delivery também têm essa exigência na hora de cadastrar novos entregadores parceiros. - Dando preferência aos capacetes do tipo fechados: capacetes fechados são mais seguros para o motociclista. Mesmo que os capacetes abertos sejam permitidos por lei (com alguns requisitos para o seu uso, como veremos a seguir), é mais seguro optar por aqueles fechados, que protegem o rosto, inclusive, contra as linhas de cerol. - Utilizando uma pescoceira: as pescoceiras são opções relativamente recentes, mas que já têm sido bastante utilizadas. Esses dispositivos protegem a área do pescoço, como uma espécie de cachecol. Para fazer isso, têm, em sua composição, fios de aços internos, capazes de resistir aos cortes das linhas chilenas. O preço das pescoceiras é, em média, R$ 50,00. Quais são os capacetes permitidos para trafegar com motos? O uso do capacete é obrigatório no Brasil, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 244, inciso I. Já vimos que, para se proteger das linhas de cerol, é mais indicado optar por capacetes do tipo fechado (também chamado de integral), mas quais são as outras opções permitidas segundo a Resolução 453/2013 do CONTRAN? Podem ser usados: capacete integral com viseira ou com viseira e pala, capacete integral sem viseira e com pala, capacete misto, com queixeira removível, sem viseira e com pala, capacete modular e, ainda, capacete aberto com viseira ou sem viseira. Nesse último, é obrigatório o uso dos óculos de proteção. Conduzir motocicleta sem utilizar capacetes ou utilizando capacetes que não obedecem à Resolução acima é uma infração gravíssima. As penalidades são a multa no valor de R$ 293,47, além da suspensão automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para ter de volta o seu direito de dirigir, o condutor deve respeitar o prazo de suspensão (definido pelas autoridades de trânsito) e, ainda, deverá passar pela frequência obrigatória no chamado Curso de Reciclagem. As motos são veículos ágeis e econômicos. Se você é apaixonado por esse meio de transporte, não precisa deixar de utilizá-lo para zelar por sua segurança. Faça a sua parte, adotando sempre uma direção defensiva e instalando dispositivos de segurança, como a linha corta-pipas!

Você conhece o app da Lei Seca Motorista Consciente? Veja aqui como ele funciona!

Publicado 12/11/2019 01:42

Desde que foi lançado, há pouco mais de um ano, o aplicativo Motorista Consciente tem ajudado muitos condutores a evitarem as rígidas penalidades da lei seca e, mais do que isso, a zelarem pela própria segurança. Como? Esse aplicativo calcula o tempo estimado que se deve esperar depois de ingerir algum tipo de bebida alcóolica, levando em consideração certos aspectos, como idade e peso aproximado do condutor, e, ainda, quais bebidas e quantidades foram consumidas. Descubra aqui como funciona esse aplicativo e como ele pode ajudá-lo a trafegar em segurança e sem medo de levar multas de trânsito! Como funciona o app da Lei Seca? Conhecido como o “app da Lei Seca”, o Motorista Consciente é uma ferramenta muito útil para condutores estimarem quanto tempo aguardar para voltar ao volante depois de beberem algum tipo de bebida alcoólica. Você pode estar pensando: “para que preciso de um aplicativo? Basta esperar os efeitos físicos das bebidas passarem e já estarei pronto para dirigir”. Na verdade, isso não é bem assim. Esperar até que todos os efeitos físicos das bebidas alcóolicas – tais como visão turva, dificuldade motora, dentre outros – tenham passado é um cuidado básico e que deve, sim, ser seguido por todos os condutores. No entanto, quando se trata da Lei Seca, esse cuidado nem sempre é suficiente. A Lei Seca é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei 11.705, que, desde que entrou em vigor, há mais de uma década, estipula que qualquer quantidade de álcool no organismo de condutores é uma infração de trânsito. Ou seja: mesmo que você, condutor, já se sinta fisicamente pronto para dirigir, pode ser que ainda haja vestígios de álcool no seu organismo e, se assim for, você poderá ser pego em uma blitz da Lei Seca. As consequências, nesses casos, são sérias, já que as penalidades para condutores flagrados dirigindo sob efeito de álcool são muito rígidas. Segundo o art. 165 do CTB, essa conduta é uma infração gravíssima que tem como penalidade a suspensão automática do direito de dirigir por 12 meses e, ainda, a multa no valor R$ 2.934,70. A suspensão da CNH acontece porque dirigir sob influência de álcool é uma infração autossuspensiva, ou seja, o condutor penalizado por ela terá a sua CNH suspensa por um ano, independentemente de quantos pontos constem em seu documento de habilitação. Já o valor da multa é tão alto porque, para essa infração, está previsto o fator multiplicador por 10. Como funciona o app? Já deu para perceber a importância de esperar o tempo adequado para voltar a dirigir, não é verdade? Mas, não se engane, essa importância não está apenas em evitar as duras penalidades da Lei Seca, mas, sobretudo, em evitar colocar a si mesmo em risco ou ser um risco para as outras pessoas. Há uma razão para que as penalidades da Lei Seca sejam tão duras e essa razão é, justamente, a periculosidade dessa infração. Motoristas alcoolizados têm alterada a sua capacidade de tomar decisões, mesmo que não se deem conta disso. E, no trânsito, essa consequência pode ser fatal. Dito isso, vou explicar como funciona o app da Lei Seca. O Motorista Consciente é gratuito e foi desenvolvido numa plataforma muito simples. Para saber o tempo estimado de espera depois de beber, você deve informar os seguintes dados: - A sua idade, sexo e peso aproximado - Quais bebidas você ingeriu e em qual quantidade - Quando foi que você começou a beber Cruzando esses três dados principais, o app rapidamente calcula e informa o tempo mínimo estimado que você, condutor, deverá esperar para voltar a dirigir tranquilamente. É importante esclarecer que o app é apenas uma estimativa e que, portanto, não pode substituir testes técnicos ou mesmo ser utilizado como evidência legal. Como agir em uma blitz da Lei Seca? Em blitz da Lei Seca, assim como em todas as blitze de trânsito, manter a calma e obedecer aos agentes de trânsito é importantíssimo. Caso seja solicitado que você passe pelo etilômetro (o teste do bafômetro), lembre-se que se negar a realizar esse procedimento é uma infração gravíssima. Segundo o art. 165-A do CTB, o condutor que se recusa a passar pelo bafômetro ou outros testes técnicos cujo propósito é o de identificar a presença de álcool no organismo poderá ser penalizado com a multa (fator multiplicador 10) e a suspensão automática da CNH por um ano. Com esse fator, o valor da multa passa a ser de R$ 2.934,70. Para trafegar sem medo da blitz da Lei Seca e, principalmente, para conduzir em segurança, baixe agora mesmo o app da Lei Seca Motorista Consciente e utilize-o sempre que estiver em dúvida sobre o tempo de espera entre o consumo de álcool e a direção!

Simulado do DETRAN: para que serve e como passar na prova teórica?

Publicado 10/11/2019 10:07

O simulado do DETRAN é assunto de interesse de quem está realizando o processo de habilitação ou está prestes a iniciar as aulas. As etapas para se tornar um condutor habilitado são muitas e vão desde o pagamento de taxas até a aprovação no exame prático, também chamado de prova de rua. Neste artigo, falarei um pouco mais sobre cada uma dessas etapas, com o foco para a prova teórica do DETRAN e também para o simulado do DETRAN. Confira e esteja preparado para tirar a sua Carteira Nacional de Habilitação o quanto antes! Quais são os passos para tirar a primeira habilitação? De acordo com o art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, quem deseja se tornar um condutor habilitado deverá passar por todas as etapas do processo de formação de condutores. Um passo a passo resumido desse processo é:

1. Apresentar os seus documentos em um Centro de Formação de Condutores (CFC) habilitado para dar início ao processo.
2. Realizar o pagamento das taxas iniciais.
3. Passar por testes de aptidão física (exames médicos) e mental (psicotécnico) e ser aprovado em ambos.
4. Ter frequência obrigatória no curso teórico que, hoje, tem um total de 45 horas/aula.
5. Ser aprovado/a na prova teórica do DETRAN, acertando 21 de 30 questões de múltipla-escolha em tempo hábil (40 minutos).
6. Cumprir frequência obrigatória no curso prático de direção que, hoje, tem um total de 20 horas/aula.
7. Ser aprovado/a no exame prático, também chamado de “prova de rua”.
8. Realizar o pagamento das taxas finais.

Ao final de todos esses oito passos, o condutor receberá a PPD – Permissão Para Dirigir. A carteira nacional de habilitação (CNH) definitiva só será entregue após um ano. Vale lembrar que, para ter a sua CNH definitiva, o condutor não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ter sido recorrente em infrações médias ou leves. Como eu disse, o foco deste artigo é a prova teórica do DETRAN. Então, vejamos mais detalhes sobre ela no tópico seguinte. Como funciona a prova teórica do DETRAN? Você já ouviu falar sobre uma tal “prova de legislação”? Pois bem, essa é a prova teórica do DETRAN, necessária para dar continuidade ao processo de formação de condutor e, assim, ter a sua CNH. A prova teórica do DETRAN só pode ser realizada após o cumprimento das 45 horas/aula (categorias A e B) do Curso Teórico. Afinal, o conteúdo dessa prova deverá ser o mesmo do que aquele visto durante esse curso. Esse conteúdo engloba os seguintes temas: - Legislação de trânsito - Direção Defensiva - Algumas noções básicas de primeiros socorros - Convívio Social - Respeito ao meio ambiente - Características e funcionamento do veículo A prova teórica do DETRAN tem 30 questões de múltipla escolha e, dessas 30 questões, o candidato deverá acertar, no mínimo, 21 questões para ter a sua aprovação. O tempo de prova geralmente é de 40 minutos. No entanto, em alguns estados brasileiros, o tempo de prova é de uma hora no total. De acordo com a Resolução 168/2004 do CONTRAN, que estabelece as diretrizes para a aplicação da prova teórica do DETRAN, essa avaliação deve ser feita de forma presencial, individualmente e sem consultas. “E se eu for reprovado?” Nesses casos, você poderá realizar novamente a prova, depois de passados pelo menos 15 dias da avaliação anterior. E o simulado do DETRAN, para que serve? O simulado do DETRAN é uma ferramenta de estudo muito útil para quem passará pela prova teórica em breve. O simulado é, como o nome já diz, uma réplica do que acontece no dia da prova, simulando, portanto, conteúdos que podem ser cobrados e cronometrando o tempo para que seja o mesmo do dia da prova. É isso mesmo: os simulados do DETRAN, que estão disponíveis na web, dão um limite de tempo para que o candidato responda às perguntas e esse limite é 40 minutos, ou seja, o mesmo limite permitido no dia da realização da prova oficial do DETRAN. Além dos sites oficiais dos DETRANs de vários estados, os simulados também são aplicados pelos Centros de Formação do Condutor. De uma forma ou de outra, fazer tais testes é importante, já que eles são uma forma eficiente de identificar se você está ou não preparado para a avaliação teórica do DETRAN. Muitos candidatos não entendem a importância das etapas teóricas do processo de formação de condutor, mas elas não devem ser subestimadas. Nessas etapas, você, candidato, conhecerá as normas de trânsito, saberá o que é ou não considerado infração e ainda receberá orientações importantes, como, por exemplo, a maneira correta de agir em casos de acidentes com vítima e muito mais. Seja você um aspirante a motorista profissional, profissional do delivery ou apenas um motorista esporádico, a prova é a mesma. Utilize os simulados do DETRAN para estudar e boa sorte na sua prova teórica!

Quais são as fraudes mais comuns em seguros ou proteções veiculares e como evitar?

Publicado 06/11/2019 20:34

Proteger seus veículos contra os mais diversos tipos de sinistros é uma das maiores preocupações dos proprietários, afinal, infelizmente, os índices sobre insegurança no trânsito ainda são altos no Brasil. Para ter essa proteção e estarem precavidos em casos de acidentes, furtos ou outros inconvenientes, os brasileiros optam, sobretudo, por dois tipos de serviços: os seguros automotivos privados ou a proteção veicular. Tanto o seguro como a proteção veicular indenizam – cada um à sua maneira – o proprietário de veículo em casos de furtos, roubos ou outros sinistros. No entanto, há aqueles proprietários que utilizam esses serviços com má fé e acabam aplicando fraudes para receber indenizações, mesmo sem ter tido nenhum sinistro real ou dando informações equivocadas sobre tal sinistro. Em 2018, segundo o Portal da CNseg, aproximadamente 14% das indenizações de seguros no Brasil foram comprovadas como fraudulentas, o que acarretou o gasto de mais de R$ 700 milhões em sinistros fraudulosos. Esses números incluem os mais diversos tipos de seguros, incluindo os veiculares. Quais são as fraudes mais comuns? E quais são as consequências para quem for pego tentando aplicar uma fraude? É o que você verá neste artigo. Boa leitura! O que é seguro e o que é proteção veicular? Antes de falarmos sobre as fraudes mais comuns no Brasil, é importante abordar um pouco mais sobre como funcionam os seguros privados e as proteções veiculares. Esses dois serviços têm muitas diferenças entre si, mas compartilham do mesmo propósito: indenizar o proprietário em caso de sinistros, significando uma proteção a mais para o veículo. As coberturas podem variar de um serviço a outro, mas, de maneira geral, tanto o seguro privado quanto a proteção veicular têm as seguintes coberturas: - Contra roubo ou furto - Em casos de sinistros por causas naturais (enchentes, por exemplo) ou incêndios - Em casos de acidentes no trânsito O seguro vem da iniciativa privada. Para ativar esse serviço, o usuário deve assinar um contrato e pagar as apólices relativas a ele. A proteção veicular, por sua vez, vem das associações sem fins lucrativos. Nesse caso, para usufruir do serviço, o usuário se torna um associado e deve, portanto, pagar um valor fixo todos os meses. Fraudes mais comuns em seguros privados ou proteção veicular: quais são? Quem aplica fraudes em seguros ou proteções veiculares geralmente tem o propósito de receber uma indenização, mesmo sem ter tido um sinistro, ou, ainda, de utilizar esse seguro de maneira equivocada. Vejamos algumas fraudes comuns:

1. Inversão de responsabilidade: essa fraude acontece de forma mais recorrente do que se pensa. Basicamente, nessas situações, há um acidente entre dois veículos: um deles tem cobertura de seguro e o outro não tem. O que os condutores fazem então? Combinam de um deles assumir a culpa (aquele que tem o seguro), mesmo quando não foi o culpado. O outro, por sua vez, ficará responsável por pagar o valor da franquia.
2. Incluir reparos que não estão relacionados ao sinistro: essa conduta pode até parecer inocente, mas também é uma fraude. O que acontece aqui? O proprietário passa por um sinistro (um choque com outro veículo, por exemplo) e aciona o seguro devido a ele. No entanto, além dos reparos em problemas gerados por esse sinistro, o proprietário inclui outros problemas que não têm relação com o ocorrido. Por exemplo: no acidente, a peça prejudicada foi o para-brisa, mas o proprietário também inclui a troca do filtro de ar.
3. Omissão de informações: omitir informações na hora de reportar um sinistro ou, ainda, dar informações equivocadas na hora de contratar esse seguro também são tipos de fraudes.
4. Auto roubo: já imaginou alguém que furte a si mesmo? Embora não seja tão comum como as demais, esse tipo de fraude também acontece – e de várias maneiras. Há quem facilite o furto, deixando o carro em um lugar público, com as janelas abertas e as chaves na ignição. Há, ainda, quem venda o veículo para desmanche e acione o seguro dizendo que foi furtado.

Quais as consequências para quem tentar aplicar fraudes em seguros? Nos contratos feitos pelas seguradoras ou pelas associações de proteção veicular, geralmente é incluída uma cláusula de boa-fé. O que isso quer dizer? Na prática, significa que o contratante (no caso, o proprietário do veículo) garante que suas declarações são verdadeiras. Essa cláusula consta no art. 765 do Código Civil, segundo o qual, tanto segurado quanto segurador são obrigados a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade na conclusão e na execução do contrato. E as penalidades? Quem desobedecer a essa norma poderá ser penalizado, segundo o art. 171, § 2º inciso V do Código Penal, com reclusão de um a cinco anos e multa. Como podemos ver ao longo deste artigo, até mesmo algumas condutas que parecem inocentes (inversão de responsabilidade, por exemplo) são consideradas fraudes e quem as praticar poderá ser penalizado.