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Por Gustavo Fonseca - redacao@diarinho.com.br

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Proteção veicular: o que é e vale a pena contratar?

Publicado 24/07/2021 16:18

Ter um veículo próprio é o sonho de muitos brasileiros. Afinal, isso significa uma maior independência para se locomover e, até mesmo, uma possibilidade de trabalho.

No entanto, a segurança ainda é um tema crítico no Brasil e encontrar maneiras de proteger o veículo contra furto, roubo ou acidentes é uma preocupação.

A proteção veicular é, hoje, uma alternativa prática e acessível para proprietários de veículos. Mas o que é esse serviço? Quais são as diferenças entre a proteção veicular e os seguros privados?

Além dessas respostas, você se informa neste artigo sobre se vale mesmo a pena contratar esse serviço. Boa leitura, motorista!

Proteção veicular: o que é?

A proteção veicular se popularizou muito nos últimos anos, se tornando uma alternativa mais econômica e menos burocrática do que os seguros privados. No entanto, esse serviço não é novo e já vem sendo utilizado por caminhoneiros há muito tempo.

A proteção veicular é um sistema de proteção para veículos em casos de sinistros, como roubo, furto, choques, indenização a terceiros e tantos outros. Esse serviço funciona através de um sistema chamado de rateio, que, na prática, é bem simples.

O que é o sistema de rateio? Para contratar a proteção veicular, o proprietário do veículo paga uma parcela mensal. Com esses pagamentos, é feito um fundo comum. Quando um dos proprietários sofre um sinistro, a indenização sai justamente desse fundo.

Quem oferece o serviço de proteção veicular?

A proteção veicular é um serviço oferecido por Associações sem fins lucrativos. Na prática, isso significa que, para contratar a proteção veicular, o proprietário do veículo se torna um associado.

As mensalidades são, então, pagas à associação responsável pela proteção veicular. Hoje, a entidade responsável por fiscalizar e normalizar essas Associações é a Organização de Cooperativas Brasileiras (OCB).

É interessante ressaltar, neste tópico, que uma das razões pelas quais a proteção veicular é tão mais barata que seguros privados está, justamente, no fato de ser um serviço prestado por cooperativas ou associações sem fins lucrativos.

O que a proteção veicular cobre?

A cobertura oferecida pela proteção veicular pode variar de associação a associação. Por isso mesmo, é muito importante ler o contrato antes de se tornar um associado e garantir que a cobertura oferecida esteja dentro das suas necessidades.

Geralmente, a proteção veicular cobre os seguintes sinistros:

- Roubo ou furto do veículo

- Acidentes

- Incêndios

- Indenizações a terceiros

- Serviços de guincho, chaveiro e mecânico

- Indenização por causa natural, como enchentes ou alagamentos

Quais as diferenças entre proteção veicular e seguros privados?

Até aqui, você já viu algumas diferenças entre a proteção veicular e os seguros privados, como, por exemplo, quais são as organizações que oferecem esses serviços. Na proteção veicular, essas organizações são associações sem fins lucrativos.

E nos seguros? Os seguros vêm da iniciativa privada, isto é, são oferecidos por seguradoras que têm como propósito o lucro. Esse é um dos motivos que faz com que os seguros tenham um valor maior que a proteção veicular.

Veja, então, outras diferenças entre proteção e seguro:

Preço e condições de contratação

A proteção veicular é um serviço mais barato que o seguro privado. Nos seguros, são considerados muitos fatores para definir o preço das apólices:

- Idade do condutor principal

- Modelo, ano e marca do veículo

- Bairro onde o proprietário reside

- Se há ou não garagem para o veículo

- Para que o veículo é utilizado

Tudo isso tende a encarecer o seguro privado. Já na proteção veicular, o valor cobrado pelos associados é menos variável. Sem falar, ainda, que esse valor é mensal – e não dividido em apólices, como acontece no seguro.

- Menos burocracia

Mesmo sendo um serviço mais caro, o seguro privado é muito mais burocrático que a proteção veicular. Isso se nota desde a etapa de contratação e mais ainda em indenizações por eventuais sinistros.

Vale a pena contratar a proteção veicular?

A proteção veicular é menos burocrática, mais acessível economicamente e com uma cobertura que abrange os sinistros mais comuns no trânsito. Tudo isso é algo a se considerar para decidir contratar ou não esse serviço.

Vale a pena? Você, condutor, precisa pensar nas suas expectativas e demandas, se informar com a associação que fornece a proteção veicular e ver se, para você, esse serviço vale a pena.

Ficou com alguma dúvida sobre proteção veicular? Entre em contato. Minha equipe de especialistas pode ajudar!


Você sabe como funciona o cálculo revisional de veículos? Descubra aqui!

Publicado 21/07/2021 14:16

O financiamento é uma das alternativas mais comuns para os brasileiros que querem adquirir um veículo próprio.

Afinal, mesmo que exista a cobrança de juros e outras taxas, essa forma de compra traz consigo alguns benefícios, principalmente a possibilidade de parcelar o valor total a ser pago.

Nos financiamentos de veículos, há dois protagonistas principais: o cliente (financiado) e a instituição financiadora, que pode ser um banco, por exemplo.

Para concretizar a transação, o cliente assina um contrato, no qual estão estipuladas as condições do financiamento, tais quais o número de parcelas e os juros cobrados.

No entanto, em alguns casos, esses juros podem ser abusivos e o cliente poderá entrar com um cálculo revisional, cujo propósito é o de verificar a existência de cobranças indevidas.

Se houver esse tipo de cobrança, é possível diminuir o valor das parcelas ou, até mesmo, reembolsar o consumidor pelo que já foi pago.

Nem sempre é fácil compreender como funciona o cálculo revisional, mas, neste artigo, você encontrará informações claras sobre o assunto.

Como acontece o financiamento de veículo?

Antes de falar sobre o cálculo revisional propriamente dito, é indispensável compreender como acontecem os financiamentos de veículos no Brasil.

O financiamento é, em suma, uma transação financeira, na qual uma fiadora (geralmente um banco) faz o intermédio entre a instituição que vende o veículo e o consumidor que o compra.

Em outras palavras, a financiadora (ou fiadora) assume o valor da compra, pagando-o à instituição que vende o veículo. Depois disso, passa a cobrar do consumidor esse valor, mas em parcelas.

Esse é, na prática, o maior atrativo do financiamento: o consumidor compra um veículo com a possibilidade de dividir o valor total em várias parcelas menores, mais acessíveis para a sua situação econômica.

Para financiar um veículo, ou outro tipo de bem, as financiadoras avaliam o perfil do consumidor, o seu “nome” no mercado e o seu poder aquisitivo, verificando se, de fato, ele poderá arcar com as parcelas.

Se essa análise do perfil e histórico do consumidor for positiva, o financiamento é liberado.

Antes de fazer um contrato, a financiadora geralmente oferece diversas simulações para o consumidor, mostrando o número de parcelas e o valor dos juros em cada possibilidade.

Quanto maior o número de parcelas, mais altos tendem a ser os juros cobrados – aumentando, com isso, o valor total a ser pago.

Os juros são justamente aquilo que propicia lucros para as financiadoras. Por isso mesmo, em todos os financiamentos, haverá a cobrança dessas taxas.

No entanto, o consumidor precisa analisar o contrato com cuidado a fim de verificar se os juros cobrados estão na média do mercado ou se acabam sendo abusivos.

O que são juros abusivos e quando um cálculo revisional pode ser feito?

Juros abusivos são, de acordo com definição do Supremo Tribunal de Justiça, juros cujos valores estão bem acima da média de mercado.

Como as financiadoras geralmente são instituições privadas, é normal que haja uma variação dos valores cobrados. No entanto, se essa variação é muito acentuada, os juros são considerados injustos para o consumidor.

E quando o cálculo revisional se faz necessário? Justamente quando o consumidor desconfia que os juros cobrados são abusivos.

Os contratos costumam ser longos e, muitas vezes, confusos. Por isso, o cálculo revisional pode ser feito mesmo depois da assinatura do contrato entre o consumidor e a financiadora.

E o que é o cálculo revisional? Também chamado de ação revisional, esse procedimento é jurídico, o que significa que acontece com a intervenção judicial e com o intuito de verificar cobranças injustas em transações financeiras, como em financiamentos de veículos.

Como eu já disse, esse cálculo pode ser feito depois da assinatura do contrato e, até mesmo, se houver parcelas atrasadas.

A ação revisional identificou juros abusivos, e agora?

No art. 42, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consta que, caso seja identificada a cobrança abusiva de juros e taxas afins, o valor em excesso já pago pelo consumidor deverá ser devolvido totalmente ou até mesmo em dobro pela financiadora.

No valor ressarcido ao cliente, também serão somados correção monetária e juros legais.

A decisão de quanto ressarcir ou devolver ao cliente depende de existir ou não a hipótese de engano justificável por parte da financiadora, de acordo com o mesmo artigo do CDC.

É interessante saber que, ao entrar com a ação e ter o pedido deferido, o juiz deve garantir ao consumidor o direito de suspender o pagamento das parcelas em aberto e futuras diretamente para a financiadora.

Com isso, o consumidor continuará realizando os pagamentos, mas através de depósito judicial (pagamento em juízo) e no valor estipulado pelo juiz, segundo as condições financeiras desse consumidor.

Ficou mais fácil compreender o que é o revisional de veículos e como ele funciona na prática? Esperamos que sim.

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Marido de aluguel: uma profissão que virou tendência em meio a pandemia

Publicado 21/07/2021 13:46

O marido de aluguel, nada mais é do que um profissional que presta serviço de reparos e manutenções domésticas. E hoje, se tornou uma das profissões de destaque em meio a pandemia do coronavírus.

 

Mesmo após um ano de pandemia, neste primeiro trimestre de 2021, o Brasil possui 14,5 milhões de desempregados, representando uma taxa de desemprego em alta de 14,7%.

 

Em contrapartida, a busca por uma fonte de renda e trabalhos como autônomo aumentaram também, fazendo com que muitas empresas em formato de MEI (Microempreendedor Individual) fossem abertas em plena pandemia, somando mais de 56% de empresas ativas no Brasil.

 

Com todos os desafios enfrentados pelos brasileiros, a solução encontrada para suprir a necessidade de uma renda é empreender, desde produzindo produtos em casa para revender, como abrir um negócio de prestação de serviço, como por exemplo, uma empresa de marido de aluguel.

 

Em Santa Catarina, por exemplo, o setor de serviços cresceu 13,7%, sendo esta uma ótima oportunidade de renda e forma de iniciar o próprio negócio. 

 

O que um marido de aluguel faz?

 

Basicamente, o marido de aluguel é aquele profissional que faz tudo de reparos e manutenções domésticas, solucionando problemas comuns como uma instalação de cortina, torneira vazando ou mais complexos como os serviços elétricos.

 

A ideia é que o profissional se especialize em pequenos e grandes reparos, além das manutenções, abrangendo diversas áreas como: elétrica, hidráulica, pintura, construção e instalações.

 

Hoje essa profissão já é formalizada no Brasil, e pelo último levantamento do SEBRAE, a abertura de MEI para prestação de serviços de reparo aumentou 22% entre os anos de 2016 a 2018, hoje esse número é ainda maior, por conta da alta do desemprego e pela demanda as pessoas passando mais tempo em casa.

 

Público alvo dos maridos de aluguel

 

O público alvo para prestar serviços de marido de aluguel são as pessoas que não tem tempo para fazer reparos em casa, como por exemplo, os jovens solteiros, idosos e casais sem filhos.

 

Quando o serviço começou a se tornar mais visível, o público era as mulheres solteiras, mas com as mudanças de comportamento da população e agora, a pandemia, todas as pessoas podem necessitar desse tipo de serviço.

 

Com a maioria da população em casa, as atividades remotas se tornaram principais tarefas alienadas à rotina, fazendo com que as reformas e manutenções domésticas estivessem mais presentes nos lares brasileiros.

 

No entanto, alguns reparos simples podem ser realizados sem o serviço de um marido de aluguel, como as diversas reparações domésticas com cola, como exemplo, a aplicação de pastilhas de plástico na parede, reparação simples de móveis de madeira e colocação de papel de parede.

 

Portanto, avalie o tipo de serviço doméstico e veja a necessidade de contratação de um marido de aluguel. E para serviços mais complexos, quem sabe essa forma de empreender não seja uma oportunidade de renda.

 

 


Multa de estacionamento proibido: valores e como recorrer

Publicado 18/07/2021 12:52

Estacionar em locais proibidos é uma das infrações mais comuns no trânsito brasileiro. No entanto, não se trata apenas de uma infração.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece os locais onde é proibido parar ou estacionar. Há, inclusive, mais de 30 infrações envolvendo parada ou estacionamento em local, horário ou forma inadequados.

Neste artigo, você verá alguns exemplos de multa de estacionamento proibido, entenderá a diferença entre parar e estacionar e, ainda, verá o que fazer para recorrer.

Tenha uma excelente leitura, condutor!

Multa de estacionamento proibido: veja alguns exemplos

A multa de estacionamento proibido é, na verdade, a penalidade prevista para uma série de infrações, estabelecidas pelo CTB. Por serem aplicadas em infrações distintas, os valores das multas variam e dependem da natureza da infração.

Para ver alguns exemplos de multa de estacionamento proibido, é preciso saber o que diz o art. 181 do CTB, que trata especificamente desse tema. Veja, então, cinco locais onde é proibido estacionar:

1. Em esquinas ou a menos de 5 metros da via:

Neste primeiro exemplo, a infração é de natureza média. Por isso mesmo, a multa por estacionamento será, aqui, de R$ 130,16. São gerados 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e o veículo poderá ser removido (art. 181, inciso I).

2. Estacionar a mais de um metro do meio-fio

Essa infração, por sua vez, é de natureza grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23. Além da remoção do veículo, serão gerados 5 pontos na CNH do motorista infrator (art. 181, inciso III).

3. Em passeios, ciclovias ou ciclofaixas, gramados e jardins públicos

Essa conduta também é de natureza grave. A penalidade é a mesma do exemplo anterior: multa R$ 195,23, além da remoção do veículo e dos 5 pontos na CNH do infrator (art. 181, inciso VIII).

4. Na contramão

O estacionamento na contramão é, segundo o CTB, uma infração de natureza média. A penalidade prevista é a multa no valor de R$ 130,16. Também são gerados 4 pontos na CNH do condutor (art. 181, inciso XV).

5. Nas pistas de rolamento de estradas, rodovias, vias de trânsito rápido ou vias com acostamento

Essa já uma infração com gravidade maior, segundo o CTB. A sua natureza é gravíssima e, além dos 7 pontos na CNH e da remoção do veículo, está prevista multa no valor de R$ 293,47 (art. 181, inciso V).

Como recorrer de multa de estacionamento proibido?

O recurso de infração é uma ferramenta legal para que os motoristas tentem cancelar a aplicação de uma penalidade, como a multa de estacionamento. Recorrer é um direito dos condutores.

As etapas para se defender e tentar evitar as penalidades são as seguintes:

1. A Defesa Prévia

Quando um processo administrativo é aberto em seu nome para apurar o cometimento de uma possível infração, você recebe a Notificação de Autuação. Nela, está informado o prazo para apresentar a Defesa Prévia.

Este é o momento de optar por uma argumentação mais curta e objetiva. Uma boa estratégia é verificar se o Auto de Infração tem todas as informações completas e corretas, já que, se não tiver, a multa é passível de cancelamento.

2. O recurso em primeira instância

Se a sua Defesa for negada ou se, por algum motivo, você perder o prazo para apresentá-la, será preciso entrar com recurso em primeira instância. Esse recurso pode ser um pouco mais longo e aprofundado que a defesa anterior.

3. O recurso em segunda instância

Se você entrou com recurso em primeira instância e ele foi negado, poderá, então, recorrer em segunda instância. Caso você não tenha apresentado o recurso em primeira, também não poderá apresentá-lo em segunda.

Em todas essas etapas, a orientação de especialistas em recursos de infração é um diferencial. Eles conhecem as especificidades do processo e sabem como argumentar da melhor forma para que sua defesa seja aceita pelas autoridades.

Qual a diferença entre parar e estacionar?

Quando o assunto é multa por estacionamento, uma dúvida costuma ser comum: parar e estacionar é a mesma coisa? Não, não é. O próprio CTB, em seu anexo I, explica a diferença entre essas duas ações.

- Estacionar é imobilizar o veículo por um tempo superior ao que seria necessário para que passageiros embarquem ou desembarquem

- Parar é imobilizar o veículo no tempo estritamente necessário para embarque e desembarque de passageiros

Entender essa diferença é importante, já que o CTB também estabelece multas por parada em local proibido. Sim, mesmo sendo uma manobra rápida, ela não pode ser feita em qualquer local.

 

Para saber mais sobre este tema ou sobre algum outro assunto de trânsito, você pode entrar em contato com minha equipe de especialistas! Informe-se e evite multas!  


Multas DER – O Guia Completo

Publicado 14/07/2021 20:41

DER é a sigla do Departamento de Estradas de Rodagem.

Muitos condutores são surpreendidos devido a autuações feitas por esse órgão de trânsito. Mas, sim, o DER também pode autuar e aplicar penalidades, como a multa.

Como consultar multas DER? O que fazer para recorrer nesses casos? Quais multas o DER pode aplicar?

Neste Guia Completo e atualizado, você esclarece essas e outras dúvidas sobre a atuação do DER.

Tenha uma boa leitura, motorista!

Multas DER: quais são elas?

O DER é um órgão estadual. Uma de suas atribuições é, portanto, a de fiscalizar as rodovias estaduais e verificar se os motoristas trafegam segundo o que dizem as normas de trânsito vigentes no país.  

Por essa razão, o DER pode aplicar qualquer multa relativa às infrações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, as multas DER mais comuns são aquelas cometidas em rodovias, por exemplo:

- Multa por excesso de velocidade

- Multa por trafegar com carga que tem peso acima do que é permitido

- Multa por excesso de passageiros

- Multa por trafegar em veículos com más condições

- Multa por não usar o cinto de segurança

É importante destacar que algumas multas são aplicadas apenas pelo DER, sendo elas, as multas por excesso de peso, dimensão e lotação, como estabelece o art. 21, parágrafo VIII, do CTB.

Como consultar as multas aplicadas pelo DER?

Assim como acontece com multas aplicadas por outros órgãos de trânsito, você pode conferir se há autuações em seu nome (feitas pelo DER) no site do DETRAN do seu estado.

Em Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, existe a possibilidade de realizar essas consultas diretamente através do site do DER. Basta ir à aba “veículo” ou “consulta de multas” e inserir os dados solicitados pela página.

De uma forma ou de outra, a legislação vigente prevê o envio da Notificação de Autuação quando um processo administrativo é aberto em nome do condutor autuado. Essa notificação é enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN.

Ainda assim, por problemas nos Correios ou de quaisquer outras naturezas, é aconselhável realizar consultas periódicas no site do DETRAN do seu estado e evitar ser surpreendido com uma autuação que não foi notificada.

Fui multado pelo DER, posso recorrer?

Sim. Os motoristas brasileiros têm o direito de recorrer, seja qual foi o órgão responsável pela autuação. Com o DER, portanto, isso não é diferente e você pode entrar com recurso.

O recurso de infração consiste em uma ferramenta legal para que os motoristas tentem cancelar a aplicação de uma penalidade. Vale lembrar que, segundo o CTB, as penalidades podem ser:

- A advertência por escrito

- A multa

- A suspensão da CNH

- A cassação da CNH

- A frequência em Curso de Reciclagem

Independentemente de qual foi a penalidade no seu caso, o processo para tentar evitar a sua aplicação pode ocorrer em até três etapas. Por que “em até três”? Porque, caso seu recurso seja aceito na etapa 1, por exemplo, não será preciso seguir adiante.

As três etapas para recorrer de multas DER são:

- Defesa Prévia

A defesa prévia é o grau inicial de contestação, que pretende evitar a aplicação da penalidade. Se ela é aceita, você nem chega a receber a Guia para pagamento da multa.

Neste passo, é importante optar por uma defesa objetiva e curta. Um argumento eficaz, aqui, é o de verificar se o Auto de Infração está completo e correto. Caso não, insira esse dado em sua defesa.

- Recurso em Primeira Instância

Você só vai precisar entrar com o recurso em primeira instância se a sua defesa foi negada ou se, por alguma razão, você perdeu o prazo para apresentá-la. Esse prazo é informado na Notificação de Autuação, esteja atento!

O recurso em primeira instância é apresentado na Junta Administrativa de Recursos de Infração. Nesta etapa, você pode aprofundar a sua argumentação um pouco mais, inserindo aspectos específicos sobre o seu caso.  

- Recurso em Segunda Instância

O recurso na JARI foi negado? A próxima ação é recorrer em segunda instância, então. É muito importante saber que o recurso em segunda instância só é possível se você tiver apresentado o recurso em primeira, ok?

Como essa é a sua última chance de cancelar a penalidade, a argumentação deve ser ainda mais elaborada. É fundamental pautar-se sempre em algum (ou alguns) artigo do CTB para dar um embasamento legal aos seus argumentos.

Não fique sem dirigir!

A orientação profissional, em recursos de multas DAR ou em autuações feitas por outros órgãos de trânsito, é um grande diferencial na hora de recorrer. Então, se você foi autuado, procure ajuda profissional!

Caso ainda tenha dúvidas sobre algum ponto deste Guia, envie para minha equipe de especialistas!


Lei Seca pode acarretar em prisão?

Publicado 10/07/2021 14:31

A legislação de trânsito brasileira adota uma postura rígida quanto ao consumo de álcool por condutores: aqui, não se permite nenhuma quantidade dessa substância no organismo dos motoristas em exercício.

Por essa razão, a lei que alterou o Código de Trânsito ficou conhecida como Lei Seca, já que estabeleceu intolerância máxima à mistura de álcool e volante.

Já se sabe, então, que dirigir sob influência de álcool é uma infração de trânsito, mas essa conduta também pode levar à detenção do motorista?

Neste artigo, você confere tudo esse assunto para se informar se a Lei Seca pode acarretar em prisão.

Boa leitura!

Lei Seca pode acarretar em prisão?

Vamos direto à pergunta central deste artigo: Lei Seca pode acarretar em prisão? A Lei 13.546, de 2017, estabeleceu que, se o condutor estiver alcoolizado e se envolver em acidente de trânsito, causando a morte de alguém, poderá ser preso.

A pena, para esses casos, é de 5 a 8 anos de detenção. Então, a resposta é: sim! Lei Seca, ou melhor, a conduta de dirigir sob efeito de álcool ou outra substância de efeito psicoativo, pode acarretar em prisão para o condutor.

O que a Lei 13.546/2017 fez foi alterar o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo a detenção como pena à prática de homicídio culposo (quando não há intenção de matar) por condutores alcoolizados.

Esse é um exemplo dos chamados crimes de trânsito, condutas que, além de serem infrações, são consideradas criminosas e preveem sanções (ou penalidades) a nível penal, como a pena de detenção.   

Qual a diferença entre uma infração de trânsito e um crime de trânsito?

As infrações de trânsito são aquelas ações que o CTB proíbe, geralmente por considerar que elas trazem riscos à segurança do motorista, passageiros e demais pessoas que circulam nas vias.

A principal diferença entre uma infração de trânsito e um crime de trânsito é o âmbito no qual se inserem essas condutas. As infrações se incluem no âmbito administrativo. Isso significa que o processo de apuração e penalização será administrativo.

As penalidades administrativas podem ser:

- Multa

- Suspensão da CNH

- Cassação da CNH

- Advertência por escrito

- Curso de Reciclagem

Já os crimes de trânsito são julgados no âmbito penal, em processos judiciais. As penalidades, como você viu no tópico anterior, também são penais e incluem a pena de detenção da liberdade, isto é, a prisão do criminoso.

A conduta de conduzir veículo sob efeito de álcool é uma infração de trânsito. E, caso seja ocasionada a morte de alguém, por um acidente causado por um condutor embriagado, se trata também de um crime de trânsito.

E o CTB, o que diz sobre a Lei Seca?

A Lei Seca é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei 11.705, que alterou o CTB, especificamente os artigos 276 e 165. Com essa lei, o Brasil adotou a política de intolerância máxima ao consumo de álcool por motoristas.

Em outras palavras, a partir da Lei Seca, qualquer quantidade de álcool identificada no organismo de um condutor configura infração, acabando com o limite que, até então, era permitido por lei.

Segundo o art. 165 do CTB, a infração de dirigir sob efeito de álcool é de natureza gravíssima. Para ela, as penalidades incluem a multa de R$ 2.934,70 e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses.

Como você pode ver, as consequências para a infração de dirigir sob efeito de álcool são duras, mas elas se enquadram no âmbito administrativo. Por essa razão, o motorista tem o direito de recorrer e tentar evitar a aplicação das penalidades.

Como recorrer da Lei Seca?

O processo para recorrer das penalidades do trânsito, incluindo aquelas previstas para a Lei Seca – ou melhor, para a infração de dirigir sob efeito de álcool –, pode acontecer em até três etapas, sendo elas:

- A Defesa Prévia

- O recurso em primeira instância (caso seja indeferida a defesa prévia)

- O recurso em segunda instância (caso seja negado o recurso em primeira)

Em cada uma dessas etapas, é preciso respeitar um prazo, informado nas notificações que o condutor autuado receberá em seu endereço. Por isso mesmo, manter os dados atualizados junto ao DETRAN deve ser um dos cuidados dos condutores.

Para montar um bom recurso, especialmente em casos mais complexos como os da Lei Seca, a orientação de especialistas em recursos de infração é determinante. Além disso, optar por uma argumentação objetiva é a alternativa mais eficaz.

 

Neste artigo, você viu que a Lei Seca pode, sim, acarretar em prisão. Também viu as diferenças entre crime de trânsito e infração de trânsito e o que fazer para recorrer, ao se tratarem dessas últimas.

Ainda tem dúvidas? Fale com a minha equipe de especialistas!

 


Insulfilm fotocromático para veículos: vale a pena?

Publicado 09/07/2021 09:25

O Insulfilm fotocromático, isto é, a película para vidros fotocromática, tem chamado (e muito) a atenção dos proprietários de veículos.

A razão? Esse insulfilm tem a promessa de mudar de cor quando exposto à luz solar, em comportamento similar ao das lentes de óculos, por exemplo.

O problema é: esse insulfilm não existe no mercado automotivo. Pelo menos, não dessa forma. Essa foi uma maneira de chamar a atenção do consumidor para um produto de qualidade duvidosa.

Ficou curioso para entender? Siga a leitura deste artigo até o fim e evite golpes!   

Insulfilm fotocromático: mito ou verdade?

Uma das promessas do famoso “insulfilm fotocromático” é a de se adaptar à exposição solar, sem interferir na visibilidade do condutor e bloqueando a entrada de raios ultravioleta.

O problema é: o insulfilm fotocromático, com esse tipo de comportamento que muda de cor ao ser exposto à luz, não existe. O que, sim, existem são películas que bloqueiam a entrada de raios UV em até 99%.

Opções automotivas de confiança para quem está interessado no fotocromático são, por exemplo, as películas de nanocarbono, também chamadas de Platinum 5, dependendo da marca.

Quais as vantagens da película Platinum 5?

Esse tipo de película bloqueia em até 99% a entrada de raios ultravioleta, um dos fatores de risco para doenças de pele, como o câncer. Pela tecnologia que possui, também bloqueia a entrada de calor solar.

Vejamos, então, as principais vantagens dessas películas:

- Bloqueio de até 99% dos raios UV

- Bloqueio da entrada de calor solar

- Boa visibilidade para condutores

- Aumento da resistência dos vidros do veículo

Quando se tratam de películas automotivas, isto é, aquelas que serão instaladas nos vidros do veículo, é preciso garantir que elas estejam dentro das normas de trânsito. Caso não estejam, você pode ser multado e ter o veículo retido.

Películas automotivas: o que diz o CTB?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) orienta quanto ao uso correto de películas automotivas. Por isso mesmo, além de observar a qualidade da película na hora da compra, você também precisa observar se o insulfilm está de acordo com o CTB.

Segundo o art. 230, inciso XVI, conduzir veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, é uma infração grave. Para essa infração, a penalidade é a multa de R$ 195,23.

O condutor flagrado cometendo essa infração também poderá ter 5 pontos gerados em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Como medida administrativa, está prevista a retenção do veículo para regularização (que pode ser feita no local da abordagem).

E o CONTRAN, o que diz?

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) também regulamenta a instalação de insulfilm nos vidros dos veículos. Para garantir a segurança do condutor e passageiros, é necessário obedecer aos graus mínimos de transparência, sendo eles:

- 75% de transparência para os vidros do para-brisa

- 70% de transparência para os vidros laterais dianteiros

- 28% de transparência para os demais vidros do veículo

Os vidros do teto, por sua vez, não precisam obedecer a um grau mínimo de transparência. Essas normas constam na Resolução 254/2007 do CONTRAN, que passou por atualizações. No entanto, elas não modificaram as regras de transparência.

Como recorrer de multa por insulfilm inadequado?

É importante ressaltar que as normas de trânsito têm o propósito de zelar pela segurança das pessoas. Então, os níveis de transparência das películas, bem como outras normas sobre insulfilm, têm essa intenção.

Por isso mesmo, ao obedecer ao que dizem o CTB e o CONTRAN, você não só evita multas, como também evita colocar a sua segurança em risco. Afinal, se a película interfere na sua visibilidade, isso pode gerar acidentes.

Caso você tenha sido autuado por insulfilm inadequado – ou por qualquer outra razão –, lembre-se que todo condutor brasileiro tem o direito de recorrer. Como fazer isso? As etapas são as seguintes:

  1. Defesa Prévia
  2. Recurso em primeira instância (caso a defesa tenha sido negada)
  3. Recurso em segunda instância (caso o recurso anterior tenha sido negado)

Todas essas etapas devem ser feitas no prazo informado nas notificações que você receberá em seu endereço. Portanto, mantenha sempre seus dados atualizados junto ao DETRAN para evitar maiores problemas.


Como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer?

Publicado 08/07/2021 17:28

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação foi alterada recentemente, quando entrou em vigor a Lei 14.071, conhecida como Nova Lei de Trânsito.

Isso acontece porque, agora, o limite de pontos permitidos na CNH foi modificado. Para alguns casos, passou a ser de 40 pontos. Para outros, permanece 20 como era até então.

Neste artigo, vou explicar como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer. Todas as informações são atualizadas e consideram o que mudou com a Nova Lei.

Informe-se, seguindo a leitura até o final!

Como ocorre a suspensão da CNH na Nova Lei?

Para entender o que mudou na legislação de trânsito recentemente, é preciso compreender quando está prevista a penalidade da suspensão da CNH. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a suspensão pode ser aplicada quando:

- O motorista comete uma infração autossuspensiva

- O motorista ultrapassa o limite de pontos permitidos

A alteração vinda com a Nova Lei influencia a segunda possibilidade de suspensão, isto é, quando o condutor ultrapassa o limite de pontos permitidos. Afinal, essa Lei alterou esses limites, tendo consequências, portanto, na penalidade da suspensão.  

Quais são os novos limites de pontos na CNH?

Até abril de 2020, o limite de pontos permitidos pelo CTB era até 20. Isso significa que, caso o condutor acumulasse 20 pontos ou mais na sua CNH, em um período de até um ano, poderia ter o seu direito de dirigir suspenso.

Como é agora? A Nova Lei entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021. A partir desse dia, os limites permitidos deixaram de ser fixos e passaram a depender do número de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor.

Dessa forma, os novos limites são:

- 20 pontos, caso o condutor cometeu duas ou mais infrações gravíssimas no último ano

- 30 pontos, caso o condutor cometeu uma única infração gravíssima no último ano

- 40 pontos, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração gravíssima no último ano

- 40 pontos, caso o condutor tenha o “Exerce Atividade Remunerada – EAR” constante em sua habilitação

A suspensão da CNH ocorre, portanto, se o condutor extrapolar o limite compatível ao seu caso, segundo as normas acima. É importante destacar que, mesmo sendo uma das penalidades mais rígidas do CTB, é possível recorrer, como você verá a seguir.

Como recorrer da suspensão da CNH?

Quando um motorista é penalizado com a suspensão da CNH, ele terá o seu direito de dirigir suspenso e a CNH bloqueada. No entanto, é possível recorrer e tentar evitar a aplicação dessa penalidade.

O recurso de infração é um instrumento legal pelo qual os motoristas tentam cancelar uma penalidade, seja ela a multa ou a suspensão, por exemplo. Na suspensão, o condutor só é obrigado a entregar a CNH caso esgotadas todas as chances de defesa.

Os passos para recorrer são os seguintes:

- Defesa Prévia

Esta etapa inicial deve ser feita no prazo informado na Notificação de Autuação, que você provavelmente recebeu em seu endereço. Neste primeiro momento, é indicado montar uma defesa curta e objetiva. Se ela for indeferida, passa-se à próxima etapa.

- Recurso em primeira instância

O recurso em segunda instância é apresentado na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Ele pode ser um pouco mais aprofundado que a defesa anterior. O prazo para realizar esta etapa é informado em outra notificação.

- Recurso em segunda instância

Se o recurso na JARI foi negado, a próxima etapa é entrar com recurso em segunda instância. É importante saber que você só poderá recorrer em segunda instância caso tenha recorrido em primeira.

Minha CNH foi suspensa, o que fazer para voltar a dirigir?

Todas as suas possibilidades de defesa foram negadas ou, por alguma razão, você perdeu os prazos para recorrer? Nesse caso, você terá que respeitar o prazo de suspensão e seguir outros passos para recuperar seu direito de dirigir, sendo eles:

- Realizar o pagamento da multa

- Fazer o Curso de Reciclagem (são 30 horas/aula obrigatórias)

- Fazer a avaliação teórica posterior ao Curso e obter a aprovação

Cumpridos esses três requisitos e finalizado todo o período de suspensão, você recupera o seu direito de dirigir. Isso significa que sua CNH é desbloqueada e você pode voltar a conduzir veículos normalmente.

 

Ficou com dúvidas sobre como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer? Lembre-se de sempre consumir informação de qualidade e tirar suas dúvidas com especialistas. Fale com a minha equipe!


Multas do Detran: o que você precisa saber sobre elas?

Publicado 06/07/2021 17:47

Os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) talvez sejam os órgãos de trânsito mais conhecidos dos motoristas.

Afinal, é através deles que se realizam os trâmites para se habilitar, transferir veículos, realizar vistorias e tantos outros procedimentos.

São esses órgãos que, junto a outros (como o DNIT e a PRF), fiscalizam o trânsito e realizam autuações em casos de flagrantes de infrações.

As multas do DETRAN são, portanto, multas previstas para autuações feitas por esse órgão de trânsito.

Ao seguir a leitura até o fim, você se informa sobre o que são essas multas e como recorrer. Veja!

Multas do DETRAN: quais são elas e que valores têm?

As multas de trânsito são uma das penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além delas, estão a suspensão e a cassação do direito de dirigir, o Curso de Reciclagem e a Advertência por Escrito.

As multas, sejam elas aplicadas ou não pelo DETRAN, têm seus valores definidos de acordo com a natureza da infração, segundo o artigo 258 do CTB, atualizado pela Lei nº 13.281/2016. Dessa forma, o valor da multa para:

- Infração leve: será de R$ 88,38

- Infração média: será de R$ 130,16

- Infração grave: será de R$ 195,23

- Infração gravíssima: será de R$ 293,47

Para essas últimas, isto é, as gravíssimas, pode haver o chamado fator multiplicador, que consta no dispositivo infracional. Esse fator multiplica o valor de R$ 293,47. Por exemplo: para uma infração com fator multiplicador 10, a multa é de R$ 2.934,70.

Como são aplicadas as multas do DETRAN?

Assim como as outras penalidades, multas de trânsito são aplicadas através de processos administrativos. Quando há o flagrante de uma possível conduta ilícita, ou seja, de uma infração, abre-se um processo administrativo contra o condutor.

Nesse processo, a conduta será apurada e, se for constatada infração, o condutor infrator poderá ser penalizado com as medidas previstas pelos artigos do CTB. Nesse processo, o motorista tem o direito de recorrer.

Não importa, então, qual foi o órgão autuados (se foi o DETRAN ou não). A legislação de trânsito brasileira utiliza esse sistema, abrindo processos administrativos para apurar, julgar e, se for o caso, punir o motorista infrator.

Como recorrer de multas do DETRAN?

O recurso de trânsito é um instrumento legal pelo qual o condutor autuado tenta cancelar as penalidades. Esse é, como você viu, um direito de todos os motoristas brasileiros.

Como se defender das multas do DETRAN? O processo para isso pode acontecer em até três etapas. Caso sua defesa seja aceita logo na primeira, você não precisa passar às duas seguintes. Essas etapas são:

- Defesa Prévia

Você se lembra do processo administrativo que é aberto contra o condutor quando há o flagrante de uma possível infração? Bem, para avisar a esse motorista sobre a abertura do processo, é enviada a Notificação de Autuação ao endereço cadastrado ao DETRAN.

Nessa Notificação, constam informações importantes para o processo de defesa. Entre elas, o prazo para realizar o primeiro grau de contestação, que é a Defesa Prévia. A defesa deve ser breve e objetiva, com atenção a aspectos técnicos.

Que aspectos são esses?

- Se os dados na Notificação de Autuação são corretos e completos

- Se o radar eletrônico – em caso de multa por excesso de velocidade – obedece às normas do CONTRAN

- Se a Notificação de Autuação foi enviada no prazo hábil  

Caso sua defesa seja indeferida, passe à etapa seguinte.

- Recurso na JARI

Quando a Defesa Prévia é negada por algum motivo, você provavelmente receberá, também em seu endereço, uma segunda notificação: a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP), que inclui o código de barras para o pagamento da multa.

Você pode optar por pagar a multa neste momento (e, assim, aceder aos descontos que usualmente são concedidos ao condutor) ou esperar até que todo o processo de defesa seja julgado.

O recurso em primeira instância das multas do DETRAN é apresentado na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Se, por alguma razão, você não apresentou a Defesa Prévia, pode iniciar o processo por esta etapa.

Se o recurso foi negado, passe à fase seguinte.

- Recurso em segunda instância

O recurso em segunda instância precisa ser ainda mais elaborado, objetivo e eficiente. Para as multas do DETRAN, o recurso em segunda instância é enviado ao Cetran ou ao Contrandife, caso seu veículo seja registrado no Distrito Federal.

O que é importante saber sobre esta etapa? Que ela só pode ser realizada caso você apresente o recurso em primeira instância. Então, tenha muita atenção aos prazos para não colocar em risco suas chances de cancelar as multas do DETRAN.

Como consultar multas do DETRAN?

Normalmente, o condutor autuado recebe a Notificação de Autuação, como você viu até aqui. No entanto, não são raros os casos em que isso não acontece, seja por desvio dos correios ou outras razões.

O melhor a se fazer, diante disso, é consultar regularmente sua situação no DETRAN e verificar se há algo em seu nome. O processo é simples: basta acessar o site oficial do DETRAN de seu estado e conferir a situação do seu veículo.

Lembre-se de ter em mãos alguns dados, como a placa e o Renavam!


Empinar moto pode dar multa?

Publicado 03/07/2021 12:48

Se você é motociclista e adora fazer manobras com sua moto, é melhor ter cuidado.

O motivo? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe as condutas consideradas perigosas no trânsito. E a manobra de empinar moto é uma dessas condutas!

Isso significa que, se você for flagrado empinando sua moto, poderá ser penalizado com duras medidas. A não ser que esteja em um evento de manobras autorizado pelas autoridades, por exemplo.

Para ver quais são as penalidades por empinar moto, confira a leitura deste artigo até o fim e informe-se, condutor!

Empinar moto pode dar multas?

Pode. O CTB estabelece as condutas que, por trazerem riscos ao condutor e aos passageiros, são consideradas infrações de trânsito e, logo, estão proibidas. Uma dessas infrações é, justamente, a de empinar moto.

Para saber mais sobre ela, é importante verificar o que diz o art. 244, inciso III, do CTB. De acordo com ele, conduzir motocicleta equilibrando-se apenas em uma das rodas é uma infração. Isto é, empinar moto é uma conduta proibida pela legislação.

A natureza dessa infração, segundo o mesmo artigo, é gravíssima. As penalidades para o condutor incluem a multa no valor de R$ 293,47 e, ainda, a suspensão do direito de dirigir, ou, em outras palavras, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. 

Como você pode ver, as consequências para quem empinar moto são rígidas e podem levar à suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No entanto, o condutor autuado só estará obrigado a entregar a CNH se esgotadas todas as possibilidades de defesa.

Como recorrer de multa e suspensão por empinar moto?

Não é à toa que a conduta de conduzir motocicleta equilibrando-se em apenas uma das rodas é uma infração de trânsito. Afinal, ela é uma manobra perigosa e que pode causar riscos ao motociclista, aos outros condutores, passageiros, ciclistas e pedestres.

Por isso mesmo, o melhor é evitar fazer essa manobra, a não ser em eventos autorizados pelas autoridades de trânsito e se você tiver o conhecimento necessário para isso. Ainda assim, autuações podem ser feitas erroneamente. Por isso, veja como recorrer.

O recurso é o instrumento legal para que o motorista tente evitar a aplicação da multa e da suspensão do direito de dirigir. Ele é um direito de todos os condutores brasileiros e pode acontecer em até três etapas:

- Defesa Prévia:

A Defesa Prévia é o passo inicial para contestar a penalidade. Ela deve ser apresentada em prazo determinado na Notificação de Autuação e entregue de maneira online ou no endereço também informado nessa notificação.

A Defesa deve ser clara e objetiva, com uma argumentação curta e que se baseie em alguns aspectos técnicos, como se a Notificação de Autuação foi enviada no tempo correto ou se o Auto de Infração está todo completo e correto.

- Recurso em primeira instância na JARI:

A JARI é a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). O recurso nessa instância só precisa ser apresentado caso a sua Defesa Prévia tenha sido negada ou se, por alguma razão, você deixou de apresentá-la.

O seu recurso, aqui, pode ser um pouco mais aprofundado, com dados específicos do seu caso. Lembre-se de se pautar em algum artigo do CTB para fortalecer a sua argumentação.

- Recurso em segunda instância:

Se o recurso em primeira instância foi negado, a próxima etapa é entrar com recurso em segunda instância. É importante recordar que esse recurso só pode ser apresentado se o motorista entrou com o recurso em primeira.

Esta é a última possibilidade de recorrer, então, aqui, a argumentação precisa ser ainda melhor. Evite argumentos subjetivos e copiar modelos prontos de amigos ou disponíveis na internet.

Minha CNH foi suspensa por empinar moto, e agora?

Se você não leu este artigo a tempo e não recorreu ou, ainda, se recorreu, mas sua defesa foi negada em todas as instâncias, será necessário saber como agir daqui em diante e recuperar o seu direito de dirigir.

O primeiro passo é saber que você deve cumprir o prazo de suspensão de 12 meses. Caso insista em conduzir veículos automotores com a sua CNH suspensa, pode ter um problema ainda maior e ter o seu direito de dirigir cassado.

Depois de cumprido o tempo de suspensão, você deverá:

- Passar pelo Curso de Reciclagem, cumprindo as 30 horas/aula obrigatórias

- Ser aprovado no Exame final após o Curso de Reciclagem

- Pagar a multa

Cumpridos esses requisitos, você recupera o seu direito de dirigir e pode voltar a conduzir veículos normalmente.

Ficou com alguma dúvida sobre a infração de empinar moto? Se ficou, entre em contato com a minha equipe de especialistas. Vai recorrer? Contar com a orientação profissional será determinante. Pense nisso!


Como obter juros menores em empréstimos com garantia

Publicado 30/06/2021 17:57

Os juros são uma excelente recompensa para quem aplica o dinheiro em algum investimento. Já para quem contrai uma dívida é um grande algoz.

 

O custo do cheque especial, por exemplo, gira em torno de 125% ao ano, já os juros do rotativo do cartão de crédito passam de 320% ao ano. Por isso, ao enfrentar uma crise financeira, o conselho dos especialistas é trocar os juros altos de uma dívida por outra com juros menores. Como o caso dos empréstimos.

 

Os juros do empréstimo pessoal estão em torno de 100% ao ano e os juros do empréstimo com garantia gira em torno de 16%. Exatamente por terem os juros menores, o empréstimo com garantia é uma excelente opção.

Como funciona o empréstimo com garantia?

 

O empréstimo com garantia é uma modalidade de empréstimo onde o cliente dá o seu bem como garantia da operação. Ou seja, caso o empréstimo não seja pago, o banco aciona a garantia e fica com o bem do cliente.

 

Como o bem oferecido nestes casos são imóveis e veículos, reduz os riscos do não recebimento do empréstimo. A instituição receberá o valor de qualquer forma, seja pelo pagamento feito pelo cliente ou seja pela tomada do bem.

 

Sendo assim, essa operação oferece juros bem menores que qualquer outra operação de empréstimo.

 

Além da garantia de bem, há também o empréstimo com garantia do próprio salário do cliente. É o caso do empréstimo consignado. Como os valores das parcelas são pagos diretamente no contracheque, o risco da inadimplência também é menor.

Garantia de imóvel

 

Para que o imovel seja oferecido como garantia de empréstimo, o solicitante deve ser o proprietário e o imovel está quitado. Apesar de haver algumas instituições que aceitam que o imóvel esteja em nome de outra pessoa e que este assine um termo de concordância.

 

Para solicitar o empréstimo, o cliente deve comprovar renda. Isso acontece porque as instituições financeiras preferem que os clientes paguem todo o empréstimo sem a necessidade de executar a garantia.

 

O imovel oferecido como garantia de empréstimo deverá passar por uma vistoria para garantir seu bom estado de conservação, além da vistoria documental para saber se está legalizado.

As instituições financeiras emprestam até o limite de 60% do valor do imóvel. Esse limite é estabelecido pelo Banco Central. Se os imóveis forem comerciais, os limites são menores.

 

O prazo de pagamento do empréstimo com garantia de imóvel fica em torno de 10 a 20 anos. O valor das parcelas pode ser calculado de duas formas: Tabela Price, com parcelas fixas, ou Tabela SAC, com parcelas decrescentes. 

 

Durante o prazo de pagamento do empréstimo, o cliente até poderá vender o bem, porém o processo de compra e venda não acontece de forma tradicional.

 

A transferência da propriedade do imóvel só poderá ser feita após pagamento de todos os débitos relativos à operação de empréstimo e assim ser emitida a baixa de alienação fiduciária.

 

Portanto, é imprescindível que o futuro comprador tenha conhecimento da situação do imóvel.

 

Garantia de veículo

 

Além de carros de passeios e motocicletas, outros tipos de veículos também podem ser oferecidos em garantia de empréstimo.

 

Algumas instituições aceitam até veículos pesados, como tratores e caminhões. O importante é que toda a documentação e todas as taxas estejam devidamente quitadas.

 

Um  requisito importante é o ano de fabricação do veículo. Vejamos:

 

Veículos leves (carros e motos) – de 01 até 05 anos;

Ônibus – de 01 até 10 anos;

Caminhões – de 01 até 20 anos.

 

O carro terá uma anotação de alienação fiduciária, ficando o banco com a propriedade do bem e o cliente apenas com a posse.

 

A responsabilidade de comunicar ao órgão de trânsito estadual é do cliente. Ele deve solicitar a inclusão do gravame.

 

A maioria das instituições exige que o veículo esteja quitado e neste caso o valor base para o empréstimo é a tabela FIPE. Já as instituições que aceitam o veículo financiado, usarão o valor que foi quitado como base de cálculo. Independente da base de cálculo, o valor máximo para o empréstimo corresponderá a no máximo 80% desse valor.

 

O valor das parcelas, que são sempre fixas, também está limitado a 30% da renda do cliente solicitante.

 

Para cada tipo de veículo há um prazo máximo de parcelamento.

 

Veículos leves – até 05 anos;

Ônibus – até 10 anos;

Caminhões – até 20 anos.

 

As taxas de juros valem a pena?

 

Como já foi dito, a garantia de pagamento pelo bem reduz os riscos da operação e por consequência reduz drasticamente os juros do empréstimo.

 

Os juros do empréstimo em garantia são bem menores que os juros dos empréstimos convencionais. Isso torna essa opção muito mais viável. Inclusive, algumas instituições financeiras oferecem essa modalidade até para clientes que estão negativados.

Os juros menores da operação garantem parcelas mais acessíveis ao cliente. Em geral, no mercado financeiro, as taxas dessa modalidade de empréstimo gira em torno de 1% ao mês. Ou seja, menos de 15% ao ano. Além disso, os prazos de pagamento também são bem dilatados.

 

Cada banco ou financeira possui suas taxas e condições próprias, por isso o cliente deve sempre realizar comparações.

 

Onde comparar taxas?

 

Mesmo com as taxas de juros menores, há diferenças entre as taxas praticadas pelas instituições. Por isso, antes de contratar o empréstimo, faça a comparação entre as vantagens oferecidas pelas instituições. Atualmente, a maioria das instituições oferecem empréstimo online.

 

No site do Juros Baixos há um simulador de empréstimo, onde o cliente encontra vários parceiros que oferecem empréstimos com garantia de imovel e com garantia de veículo.

 

O cliente deve se cadastrar no site e preencher algumas informações para que seja traçado o seu perfil de crédito.

 

Utilize os simuladores de empréstimo com garantia de veículo e o simulador de empréstimo com garantia de imóvel e encontre a opção que atenda a necessidade.

 

 

Considerações finais

 

O empréstimo com garantia possui um prazo maior de pagamento, além de ter um bem dado como garantia, por isso é necessário ter organização na hora de contratá-lo. O cliente precisa ter consciência que arcará com essa despesa mensalmente.

É importante frisar que caso não haja pagamento o cliente perderá o bem dado como garantia.

 

Mas caso seja necessário contratar um empréstimo, sem dúvidas o empréstimo como garantia é a melhor solução.


Juros abusivos em financiamento: como proceder com ação revisional de juros?

Publicado 26/06/2021 16:14

Você financiou um veículo e, agora, desconfia de que pode estar pagando por juros acima da média de mercado?

Esses são chamados de juros abusivos e dificultam o pagamento das mensalidades pelo valor alto que possuem.

Em situações desse tipo, a ação revisional de juros é um instrumento legal para identificar se há, de fato, cobranças indevidas e ter o ressarcimento dos valores pagos.

Se você está pensando em entrar com ação revisional, saiba como proceder para se livrar de juros abusivos em financiamento.

Boa leitura!

O que é a ação revisional de juros?

A ação revisional é um processo judicial que tem como propósito realizar um cálculo revisional. A intenção é a de verificar se os juros cobrados por algum financiamento são adequados ou se são abusivos.

Essa ação, como o nome indica, faz uma revisão do contrato e compara os juros propostos pela instituição financiadora aos juros previstos na média de mercado. Ela é feita judicialmente.

O que pode ser feito nesse processo?

- A eliminação de cláusulas abusivas no contrato de financiamento, seja ele já assinado ou não

- A redução do valor da dívida total ou do valor das parcelas do financiamento do veículo

- Requerimento da devolução dos valores pagos em excesso, isto é, relacionados aos juros ou taxas abusivos

A ação revisional de juros vai depender do caso ou contexto. Em alguns, por exemplo, ela é feita para evitar a penhora do veículo. Em outros, também é requerida uma indenização por danos morais, causados pelas cobranças excessivas.

Toda cobrança de juros é abusiva?

Não. Para responder a essa pergunta, é importante entender como funcionam os financiamentos dos veículos. De maneira geral, o financiamento é uma alternativa para quem quer adquirir um veículo, mas não conta com o valor total para a compra.

Então, a compra acontece através de uma instituição fiadora, que pode ser um banco, por exemplo. Essa instituição adquire o veículo do vendedor, pagando o preço total por ele. Em contrapartida, vende o veículo ao cliente, dividindo esse valor em mensalidades.

As instituições fiadoras visam lucros. Os juros são, portanto, a maneira de tornar lucrativas essas transações financeiras. Com vantagens para ambos os lados, sendo elas:

- O comprador adquire o veículo pagando valores mensais acessíveis à sua condição econômica

- A instituição lucra com a cobrança de juros

A situação passa a ser outra quando existe a cobrança de juros abusivos. De acordo com a definição do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), juros abusivos são aqueles cujos valores estão muito acima da média de mercado.

Então, o comprador acaba gastando muito mais do que seria o correto e, muitas vezes, acaba se endividando mais e mais, em um processo que pode se arrastar por anos e prejudicar muito a vida desse comprador.  

A ação revisional, portanto, é uma maneira de verificar se você se encontra nesse tipo de situação e ser ressarcido por todo o valor abusivo que já pagou até aqui. Veja mais sobre ela no próximo tópico.

Como proceder com ação revisional de juros?

Como você viu até aqui, o revisional de juros acontece através de processo judicial. Então, caso decida proceder com a ação, você vai precisar contratar os serviços de um advogado.

O advogado indicará, na petição inicial, o que se deseja controverter e quantificar o valor incontroverso do débito. Em outras palavras, vai tentar provar, matematicamente, que existe a cobrança indevida e em quais medidas.

É importante esclarecer que você pode proceder com ação revisional mesmo depois de já ter assinado o contrato de financiamento do seu veículo. No entanto, deve continuar com os pagamentos das parcelas enquanto transcorre a ação.

E se houver parcelas em aberto? Esse tampouco é um impedimento para que você entre com a ação revisional. Aliás, justamente pelos valores pouco acessíveis, é comum que isso aconteça, isto é, que se solicite a revisão tendo parcelas sem pagar.

O que pode acontecer se forem identificados juros abusivos?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 42, quando é constatada a cobrança de juros indevidos, os valores já pagos pelo consumidor devem ser devolvidos em dobro e com a correção de juros.

Isso significa que o juiz responsável pelo seu caso pode determinar que sejam devolvidos os valores em dobro a você. Isso só não acontece se esse juiz entender que existe um engano justificável pela instituição financiadora. 

Por tudo o que você viu até aqui, considerar uma ação revisional pode ser uma solução para lidar com a cobrança indevida de juros e evitar problemas ainda maiores, como o endividamento.

Se ainda ficou com alguma dúvida sobre este assunto, você pode entrar em contato com os especialistas da minha equipe!


Película automotiva: conheça os tipos permitidos pelo CTB

Publicado 24/06/2021 18:50

Controlar a entrada de raios ultravioleta, equilibrar a temperatura do veículo, ter mais privacidade e prevenir estilhaçamentos são alguns dos motivos para instalar películas nos vidros do veículo.

Esses acessórios já podem ser vistos em boa parte dos veículos que trafegam nas vias. Você também está pensando em seguir essa tendência?

Então é importante conhecer os tipos de película automotiva e conhecer o que diz a legislação de trânsito sobre a sua instalação.

Afinal, transitar com películas que não estão de acordo com as normas pode gerar multas, como você verá neste artigo. Boa leitura!

Película automotiva: conheça os tipos permitidos pelo CTB

Há várias opções de películas disponíveis no mercado: películas para fachadas de prédio, para vidros de academias, para tetos e as automotivas, que mais nos interessam neste artigo.

Para que possam ser aplicadas nos vidros dos veículos, as películas não podem apresentar riscos à segurança do motorista ou das demais pessoas que circulam no trânsito. Por essa razão, a legislação estabelece um grau de transparência.

É o art. 111, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que normatiza a instalação de películas automotivas. De acordo com esse artigo, é preciso respeitar as normas previstas pela Resolução 254, de 2007, do CONTRAN e usar vidros que:

- Tenham o mínimo de 75% de transparência para os vidros do para-brisa

- Tenham o mínimo de 70% de transparência para os vidros laterais dianteiros

- Tenham o mínimo de 28% de transparência para os demais vidros do veículo

Esses são os tipos de películas permitidos pela legislação atual. Se você aplicar uma película que não obedeça a essas normas, poderá ser multado e, ainda, ter o seu veículo retido até regularização, como verá no próximo tópico.

Qual a multa por trafegar com película automotiva fora do padrão?

Para responder a essa pergunta, é importante verificar o que consta no art. 230, § XVI, do CTB. Nesse artigo, é estabelecido que conduzir veículos “com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis ou pinturas” é uma infração grave.

Quais são as penalidades? Para essa infração, está prevista a multa no valor de R$ 195,23. O veículo pode ser retido para regularização (se não for possível a retirada das películas no local da abordagem) e são gerados 5 pontos na CNH do infrator.

É possível recorrer? Sim, é possível e é um direito seu, como motorista. As etapas para recorrer podem ser até três: a defesa prévia, o recurso em primeira instância (se a defesa for indeferida) e o recurso em segunda instância (se em primeira foi negado).

Quais as vantagens das películas automotivas?

Você já viu que, para trafegar com películas sem correr o risco de ser multado, é necessário respeitar os graus de transparência em cada tipo de vidro do veículo. Mas por que instalar películas no seu veículo?

Desde que você opte por películas de qualidade e que o processo de instalação seja feito da forma correta, você terá os seguintes benefícios ao instalar películas automotivas:

- Controle de raios UV

A exposição excessiva a raios ultravioleta é um dos fatores de risco associados a doenças de pele, como o câncer. Películas automotivas bloqueiam em até 99% a entrada desses raios, o que significa uma proteção a mais para o condutor.

- Maior equilíbrio térmico

Além de bloquear a entrada de raios UV, as películas também controlam a entrada de calor. O resultado é um ambiente mais equilibrado termicamente, diminuindo, assim, a necessidade de uso de ar-condicionado.

- Maior resistência dos vidros

Um dos riscos de acidentes é o estilhaçamento de vidros: tanto para o motorista e passageiros quanto para pedestres ou ciclistas. As películas aumentam a resistência dos vidros, prevenindo contra estilhaçamento em casos de choques e batidas.

- Privacidade

Ainda que as películas não possam ser 100% foscas, já que é preciso respeitar os limites de transparência, elas aumentam a privacidade no interior do veículo. Esse fator contribui para uma maior segurança no trânsito.

Como escolher a melhor película automotiva?

O primeiro passo é pesquisar sobre a marca, verificando a opinião de outros proprietários de veículos, por exemplo. Depois disso, é garantir que as películas tenham a transparência exigida pelo CTB.

Na hora de escolher, procure não se basear apenas no preço: faça uma pesquisa de mercado, leia fóruns de discussão com outros proprietários e decida por películas duráveis e que exerçam as funções vistas neste artigo.

 

 


Proteção veicular pode ser opção melhor que seguro: entenda os motivos

Publicado 23/06/2021 11:39

Você conhece alguém que trocou os seguros automotivos privados pela proteção veicular?

Essa tem sido uma opção cada vez mais escolhida pelos proprietários de veículos no Brasil. A razão? As vantagens são muito similares, mas o preço da proteção veicular é muito mais acessível.

Proteger o seu veículo é uma decisão importante. Por isso mesmo, preparei este artigo para que você tire suas dúvidas sobre proteção veicular!

Informe-se e veja por que ela pode ser uma opção melhor que o seguro. Boa leitura, condutor!

Proteção veicular pode ser opção melhor que seguro: por quê?

Antes de contratar um serviço, é indicado conhecer um pouco mais sobre ele e verificar se, de fato, atende às suas necessidades e expectativas. A proteção veicular, como o nome já diz, é um sistema de proteção para veículos.

Muitos proprietários pensam que esse sistema é novo, mas ele já é utilizado no Brasil há muitos anos. O que esse serviço faz é indenizar o proprietário do veículo em caso de sinistro: roubo, furto, acidente e outros.

As indenizações são feitas por um sistema de rateio. Os associados da proteção veicular pagam uma quantia mensal à Associação que escolheram e essa mensalidade é destinada a um fundo comum. Desse fundo, saem as indenizações.

Para resumir, então: a proteção veicular é um serviço oferecido por Associações. Nela, os proprietários associados pagam uma mensalidade. Caso sofram algum sinistro, serão indenizados.

Por quais motivos a proteção veicular pode ser opção melhor que o seguro privado? Pelo preço mais acessível, menor burocracia e pela cobertura que oferece. Veja mais a seguir, na comparação entre esses dois serviços!

Quais as vantagens da proteção veicular em comparação aos seguros privados?

Enquanto a proteção veicular é um serviço oferecido por Associações, os seguros vêm das seguradoras privadas – que visam lucro – e essa é uma das razões para a grande diferença de preço entre um serviço e outro.

Ao compararmos essas duas formas de proteger o seu veículo e se precaver em caso de sinistro, as vantagens da proteção veicular incluem:

- Preço

Como você já viu até aqui, a proteção veicular é um serviço muito mais acessível financeiramente, quando comparada ao seguro. Nos seguros, o valor a ser pago pelo contratante depende de uma série de fatores.

Entre esses fatores, estão o modelo do veículo e a data de fabricação, além de outros dados sobre o proprietário: idade, bairro onde mora, se tem ou não garagem. Quanto mais a seguradora entender que há riscos de sinistro, mais caro é o seguro.

Na proteção veicular, por sua vez, as parcelas tendem a ser fixas na maioria das Associações. Isso significa que a análise de perfil é menos complexa e que a mensalidade tende a ser muito mais barata.

- Menos burocracia

Se você já contratou um seguro privado, é provável que tenha enfrentado uma série de burocracias para assinar o contrato e mais ainda se precisou recorrer à indenização por um eventual sinistro.

Como a proteção veicular é feita pelo sistema de rateio, as burocracias são menores. Para contratar o serviço, basta se associar à Associação escolhida e passar a contar com a proteção logo após assinar o contrato.

Para receber a indenização, o processo também é mais simples na proteção veicular, já que as mensalidades dos associados são destinadas a um fundo comum. Desse fundo, saem as indenizações.

Proteção veicular: qual é a cobertura?

Até aqui, você viu que a proteção veicular é um serviço oferecido por associações. Então, a cobertura pode variar um pouco de associação a associação. Antes de assinar o contrato, verifique bem o que a associação da sua preferência oferece.

De maneira, geral, a proteção veicular cobre:

- Roubo ou furto

- Acidentes

- Incêndios

- Indenizações a terceiros

- Serviços de guincho, chaveiro e mecânico

- Indenização por alagamento ou outra causa natural

Como eu já disse, verifique bem a cobertura oferecida pela Associação antes de assinar o contrato. Dessa forma, você garante que suas expectativas e necessidades sejam atendidas em casos de sinistro.

Ficou com alguma dúvida sobre proteção veicular? Mande para a minha equipe de especialistas!


Como desbloquear carteira de motorista?

Publicado 22/06/2021 10:07

Se você chegou até aqui, é porque provavelmente está enfrentando um problema frustrante: ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada.

O primeiro a se fazer, nesses casos, é se informar sobre o que levou ao bloqueio da sua CNH. É com essa informação que saberemos como desbloquear o documento.

Neste artigo, explico algumas situações que podem levar ao bloqueio da CNH e o que fazer para regularizar o documento em cada um deles.

Para se informar e resolver o seu problema, siga a leitura deste artigo até o fim!

CNH Bloqueada: o que pode ser?

Quando um motorista é autuado por uma infração de trânsito, ele recebe uma notificação impressa em seu endereço. No entanto, quando há o bloqueio da CNH, nem sempre as autoridades enviam um aviso.

Com isso, o motorista só se torna ciente do problema quando é parado em uma blitz, ao realizar algum trâmite (como a renovação da CNH) ou caso tenha o hábito de verificar sua situação no site oficial do DETRAN do seu estado.

Seja qual for a forma como você se informou sobre este problema, é fundamental entender o que levou a ele. Afinal, é sabendo o motivo do bloqueio que você poderá iniciar as ações para regularizar sua situação.

Algumas das razões que podem bloquear a CNH são:

- Se há suspeita de fraude na primeira habilitação ou mudança de categoria

- Se houve uma indicação de endereço falso junto ao cadastro no DETRAN

- Se foi constatada uma falsa Indicação de Condutor

- Se houve a transferência de CNH suspensa para outro estado

- Se a CNH foi suspensa ou cassada

- Por uma decisão judicial

- Em casos de acidente com vítima fatal

Caso você não tenha certeza sobre qual dessas situações pode ter levado ao bloqueio da sua CNH, entre em contato com o DETRAN e verifique a razão. Dessa forma, poderá saber como desbloquear a carteira e fazer isso o quanto antes.  

Como desbloquear a carteira?

O processo para desbloquear a sua CNH vai depender do que levou ao bloqueio. Veja, a seguir, o que fazer em alguns casos:

- Se o bloqueio ocorreu devido à Suspensão da CNH

Quando um motorista é penalizado com a suspensão da CNH, ele terá a sua CNH bloqueada até cumprir os requisitos para reaver o seu direito de dirigir. Caso esse tenha sido o motivo que levou ao bloqueio da sua carteira, será preciso:

- Cumprir o prazo de suspensão

- Realizar o pagamento da multa

- Fazer o Curso de Reciclagem (cumprindo as 30 horas/aula obrigatórias)

- Realizar a avaliação após o Curso de Reciclagem e ser aprovado

Esses são os quatro requisitos para desbloquear a sua CNH, se o bloqueio ocorreu devido à penalidade da suspensão. É importante destacar, contudo, que o condutor tem direito de recorrer e tentar cancelar a aplicação da suspensão e o bloqueio do documento.

Então, se você se informou no DETRAN e verificou que o bloqueio aconteceu devido à suspensão, confira se ainda há prazo para entrar com recurso. Você só é obrigado a entregar a CNH se já foram esgotadas todas as possibilidades de defesa.

- Se o bloqueio ocorreu devido à Cassação da CNH

A cassação da CNH é uma penalidade ainda mais rígida que a suspensão. Quando o motorista é penalizado com a cassação, ele perde o seu direito de dirigir. Por isso mesmo, não é possível desbloquear a carteira nessas situações.

O que não significa, no entanto, que você não pode mais recuperar o seu direito de dirigir. Você pode, mas, para isso, tem que tirar uma nova CNH, passando por todas as etapas desse processo, como fez quando tirou sua primeira habilitação.

O prazo da cassação da CNH é de dois anos. Depois de cumprir esse período, você estará apto para recomeçar o processo de formação de condutor e recuperar o seu direito de dirigir, se for aprovado em todas as etapas.

Quando não é possível desbloquear a carteira?

Sim, em algumas situações não é possível desbloquear a carteira. Algumas delas: se o bloqueio aconteceu por fraude no processo de formação de condutor ou se assim foi determinado por uma decisão judicial.

O importante é se informar, o mais rápido possível, sobre o que causou o bloqueio da sua CNH e verificar se é possível fazer o desbloqueio da carteira. Contar com a orientação de especialistas em trânsito será um diferencial nesse processo.

Atenção: até descobrir o que causou o bloqueio da sua CNH, você não pode conduzir veículos automotores. Caso insista em dirigir, mesmo com o documento irregular, sua situação pode ficar mais complexa.


Recursos de Multas – Guia Completo 2021

Publicado 20/06/2021 16:09

Recursos de multas são instrumentos legais para que você, condutor, possa tentar cancelar a aplicação de uma penalidade, como a multa, a suspensão ou a cassação do direito de dirigir.

Muitos motoristas deixam de exercer seu direito de recorrer pelo medo de encarar o processo ou por acreditarem que as etapas são difíceis e muito burocráticas.

No entanto, recursos de multas não precisam ser algo complexo. Conhecendo bem como é a aplicação de penalidades e entendendo as etapas para se defender, tudo fica muito mais simples.

É por isso que preparei este Guia Completo 2021, com os dados atualizados segundo a legislação que está em vigência. Siga a leitura e tire suas dúvidas!

Recursos de multas: o que são e como funcionam?

Defender-se de uma penalidade no trânsito é um direito assegurado a todos os condutores brasileiros. Os recursos de multas são, portanto, o instrumento legal, a ferramenta que o motorista tem para tentar cancelar a penalidade.

Para entender como funcionam os recursos, é preciso compreender como é a aplicação de multas e outras penalidades no Brasil. Quando há um flagrante, um processo administrativo é aberto em nome do condutor.

Nesse processo, a possível infração será apurada e, se for constatada a irregularidade, serão aplicadas as penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para avisar ao condutor sobre o processo, é enviada a Notificação de Autuação.

A partir daí, com a chegada da Notificação ao endereço cadastrado junto ao Detran, começam as etapas para os recursos de multas ou de outras penalidades, como a cassação ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Como entrar com recursos de multas?

O termo “recursos de multas” é um dos mais comuns para se referir ao instrumento que visa cancelar a aplicação de penalidades no trânsito. No entanto, os recursos também podem ser apresentados para as outras penalidades além da multa.

O processo para recorrer pode acontecer em até três etapas. Veja:

Etapa 1: A Defesa Prévia

Quando você recebe a Notificação de Autuação, informando que um processo administrativo em seu nome está em andamento, a primeira etapa para se defender é a Defesa Prévia.

Neste passo, o que se pretende é tentar evitar a aplicação da penalidade. Caso sua defesa seja aceita, a multa (ou outra penalidade) nem sequer chega a ser aplicada e você não precisa seguir as próximas etapas.

O que você deve considerar sobre a Defesa?

Ela deve ser curta e objetiva. Vale a pena verificar se os dados do Auto de Infração estão corretos e completos e, caso não, inserir esse argumento nessa sua defesa inicial.

Outro quesito é o prazo: o prazo para apresentar a Defesa Prévia é informado na Notificação de Autuação.

Etapa 2: O recurso em primeira instância

Você pode começar a sua defesa por este passo, caso tenha perdido o prazo para realizar a etapa anterior. Se você apresentou a Defesa Prévia, mas ela foi indeferida, receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

Nessa notificação, é informado o prazo para que você apresente o recurso em primeira instância. Esse recurso é apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

O que você deve considerar sobre o recurso na JARI?

Aqui, a sua defesa pode ser um pouco mais longa e aprofundada no seu caso específico. Na argumentação, evite informações subjetivas e se paute sempre em algum artigo da legislação de trânsito vigente.

Etapa 3: O recurso em segunda instância

O recurso na JARI foi negado? Então, o seu próximo passo será o de recorrer em segunda instância. A segunda instância pode ser o Cetran, o Contrandife ou o Contran, vai depender de qual foi o órgão autuador no seu caso e do estado onde você vive.

O que você deve considerar sobre o recurso em segunda instância?

Você só pode recorrer em segunda instância caso tenha apresentado o recurso na JARI. Quanto à argumentação, será preciso ser ainda mais persuasivo neste passo, já que ele é sua última chance de defesa em âmbito administrativo.

Recursos de Multas – Dúvidas frequentes

Você viu, até aqui, que o processo para recorrer de multas e outras penalidades não é tão complexo quanto pensam muitos motoristas. Para esclarecer este tema ainda mais, veja as respostas para algumas das dúvidas frequentes sobre isso:

- Sou obrigado a pagar a multa antes de recorrer?

Não, você só estará obrigado a pagar as multas se todas as possibilidades de defesa já tiverem sido negadas pelas autoridades de trânsito. Caso você decida pagar inicialmente e aceitarem seu recurso, você pode solicitar o reembolso.

- Usar modelos prontos da web funciona?

Se o modelo de recurso não for personalizado, dificilmente ele será aceito. Isso acontece porque seu caso é específico e é importante considerar essas especificidades para fortalecer sua defesa.

- O que fazer para melhorar meu recurso?

Evite copiar modelos de recursos de outras pessoas, tenha atenção a aspectos técnicos, anexe documentação que comprove seus argumentos e, para completar, conte com a orientação de especialistas em recursos de infração.

 

Ficou com alguma dúvida sobre recursos de multas? Entre em contato com a minha equipe!

 

 

 

 


Multa do bafômetro: valor em 2021 e como recorrer

Publicado 16/06/2021 10:01

A multa do bafômetro é uma forma de se referir à penalidade por cometer a infração de se recusar a passar pelo teste do bafômetro (ou testes técnicos similares).

Esse teste é uma das formas mais usadas no país para identificar álcool ou demais substâncias psicoativas no organismo do condutor.

Além da multa, se recusar a passar pelo teste do bafômetro também pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Afinal, essa é uma infração gravíssima autossuspensiva.

Neste artigo, você se informa melhor sobre o que é a multa do bafômetro, seu valor atualizado e como recorrer. Siga a leitura até o fim!

Multa do bafômetro: quando pode ser aplicada?

A multa do bafômetro, como você viu, é a multa prevista para a infração de se recusar a passar pelo teste do etilômetro – conhecido como teste do bafômetro – ou outro teste técnico que tenha como propósito identificar a presença de álcool no organismo.

De acordo com o art. 165-A do Código de Trânsito (CTB), essa é uma infração de natureza gravíssima. As penalidades são a multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Qual é o valor da multa do bafômetro?

As infrações de natureza gravíssima têm um valor de R$ 293,47. Mas, para algumas delas, está previsto fator multiplicador. Para a Multa do Bafômetro, o fator multiplicador é 10.

O que isso significa na prática? Que o valor final a ser pago pelo motorista penalizado é de R$ 2.934,70. Em caso de reincidência em um período de até 12 meses, esse valor será dobrado, como estabelece o parágrafo do art. 165-A.

Por que esses valores tão altos? Bem, desde a Lei Seca, o Brasil vem aumentando a rigidez nos assuntos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas por condutores em exercício. Prova disso é a Lei Seca, como você verá a seguir.

E a Lei Seca, o que é?

A Lei Seca é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei 11.705, de 2008, que alterou a legislação e estabeleceu que qualquer quantidade de álcool no organismo configura infração gravíssima.

Essa Lei marca o endurecimento da legislação em relação à infração de dirigir sob efeito de álcool ou de outra substância que tenha efeito psicoativo. Assim como a Multa do Bafômetro, essa infração é gravíssima e autossuspensiva.

 

Como recorrer da multa do bafômetro?

Recorrer de multas ou outras penalidades do trânsito é um direito do condutor brasileiro. Para fazer isso, o processo pode acontecer em até três etapas, que são: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

Ao longo deste artigo, você viu que a suspensão da CNH é uma penalidade para a infração de se recusar ao teste do bafômetro. É importante saber, no entanto, que só é obrigatório entregar a CNH após esgotadas todas as chances de defesa.

Se você foi autuado por essa infração e vai exercer o seu direito de recorrer, alguns cuidados são necessários. Veja:

- Esteja atento aos prazos para realizar cada uma das etapas do processo de defesa. Eles são informados nas notificações que chegam ao seu endereço.

- Evite copiar modelos de recursos prontos da internet (que não sejam personalizados) ou de algum conhecido. Cada caso é único e precisam ser consideradas as especificidades.

- Na hora de argumentar, seja objetivo. Pautar-se na legislação vigente e nos aspectos técnicos, como se os dados do Auto de Infração estão corretos e completos, é o mais indicado. Argumentos subjetivos não são eficientes.

- Busque orientação profissional. Especialistas em recursos de multa conhecem bem o processo de defesa e podem auxiliar o seu caso, aumentando as chances de que sua defesa seja acatada pelas autoridades.

Passar pelo teste do bafômetro é obrigatório?

Essa é uma das perguntas mais comuns quando o assunto é a Multa do Bafômetro. Em páginas não especializadas, circula a informação de que o condutor não é obrigado a passar por esse teste.

Essa informação, de fato, é verdadeira. Explico: a Constituição Federal garante aos brasileiros o direito de não produzir provas contra si mesmo. No entanto, como você viu, há consequências para quem se recusar a passar pelo bafômetro.

Repetindo: as consequências implicam a suspensão da CNH por 12 meses e o pagamento de multa no valor de R$ 2.934,70.


Película de segurança para vidros do veículo: o que diz o CTB?

Publicado 15/06/2021 21:47

Proteger os vidros do veículo com películas de segurança tem sido uma alternativa cada vez mais usada por motoristas.

As películas aumentam a resistência dos vidros, reduzem a entrada de calor e bloqueiam em até 99% a exposição a raios ultravioleta, causadores de doenças de pele, como o câncer.

No entanto, se você está pensando em instalar películas no seu veículo, é melhor não fazer isso antes de ler todas as informações desde artigo.

O motivo? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem regras para os tipos de películas que podem ser instalados nos vidros. Quem desobedece a essas normas está sujeito a multas e pontos na CNH.

Então, boa leitura!

Película de segurança para vidros de veículos: o que diz o CTB?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) normatiza a instalação de películas automotivas. Em seu art. 111, estabelece que é proibido instalar películas que coloquem em risco a segurança do condutor, passageiros e quem mais trafega nas vias.

O artigo estabelece, ainda, que é obrigatório seguir o que está regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Em sua Resolução 254, de 2007, o CONTRAN indica o grau de transparência mínima para as películas.

Essa Resolução foi atualizada depois de 2007, mas o tópico que aborda especificamente a transparência que as películas devem ter permanece inalterado. Assim, os graus de transparência das películas para o seu veículo devem ser de:

- no mínimo 75% de transmissão luminosa para os vidros do para-brisa;

- no mínimo 70% de transmissão luminosa para os vidros laterais dianteiros;

- no mínimo 28% de transmissão luminosa para os demais vidros do veículo.

Então, na hora que você for comprar películas, informe-se sobre o grau de transparência que possuem. Afinal, se você desrespeitar a Resolução 254/2007 do CONTRAN, poderá ser penalizado. Veja a seguir!

Qual a multa por trafegar com películas de segurança fora do padrão?

No art. 230, § XVI, o CTB estabelece que é uma infração grave trafegar “com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis ou pinturas”. A penalidade é a multa e R$ 195,23. Também são gerados 5 pontos na CNH do infrator.

Quando há uma abordagem direta do agente de trânsito, é comum solicitar que o proprietário do veículo (ou o condutor) retire a película ali mesmo, no local do flagrante. Caso se negue, o veículo pode ser retido.

Vamos recapitular: as películas de segurança têm importantes funções. Mas, para instalar essas películas sem risco de multas, é preciso seguir o que dizem o CTB e o CONTRAN sobre o tema.

Quais cuidados ter ao instalar películas nos vidros do veículo?

O primeiro cuidado você já viu: seguir as normas de trânsito sobre o assunto e evitar problemas, como a multa, os pontos na CNH e a retenção do veículo, caso se negue a retirar as películas no flagrante.

Existem, contudo, outros cuidados importantes para garantir a qualidade e a vida útil das películas que você instalar nos vidros do seu veículo. São eles:

- A qualidade das películas

Uma rápida procura na internet e, em poucos segundos, você já é direcionado para uma série de sites que comercializam películas. Antes de comprar, é importante verificar a qualidade dessas películas.

As películas de maior qualidade exercem funções importantes. No entanto, outras de qualidade inferior podem funcionar apenas como um acessório estético. Você acredita que está protegido, mas, na prática, isso não é bem assim.

Escolha, então, películas de marcas confiáveis, que tenham boa avaliação pelos clientes e selos de verificação. Não se paute apenas no preço, pois há economias que podem sair mais caras a longo prazo.

- A confiabilidade da instalação

O processo se instalação das películas vai influenciar bastante em sua vida útil e também se cumprirão ou não todas as funções com eficácia. Sempre que possível, recorra a profissionais para realizar a instalação.

Caso decida fazer você mesmo, informe-se o máximo possível sobre o assunto para conseguir usufruir de todos os benefícios das películas de proteção. Quais benefícios são esses? Confira no próximo tópico.

Quais as vantagens de instalar películas de proteção?

As películas de proteção têm um fator estético, é verdade. Mas boa parte dos proprietários que decidem instalar películas nos vidros dos veículos busca outros benefícios, tais como:

- aumentar a resistência dos vidros, protegendo-se contra estilhaçamentos em acidentes;

- bloquear a entrada de raios ultravioleta em até 99%, prevenindo, com isso, doenças de pele, como o câncer;

- equilibrar termicamente o interior do veículo, ao reduzir a entrada de calor solar;

- aumentar a privacidade no interior do veículo.

Como você viu até aqui, é preciso escolher películas de marcas confiáveis e que respeitem as normas de trânsito vigentes no país. Com isso, você aproveita os benefícios das películas sem correr riscos de ser multado.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato!  


Multa por não usar cinto de segurança: valores [2021] e como recorrer

Publicado 13/06/2021 10:44

Você sabia que o Brasil foi um dos pioneiros ao estabelecer a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança?

Desde 1998, trafegar sem usar esses dispositivos é uma infração de trânsito em todo o país, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

Neste artigo, você se informa mais sobre a multa por não usar cinto de segurança e sobre como recorrer dessa penalidade.

Siga a leitura até o final e mantenha-se informado!

Multa por não usar cinto de segurança: o que diz o CTB? 

Você já viu, no começo deste artigo, que trafegar sem usar o cinto de segurança é uma infração. Para entendermos melhor todas as normas, bem como as penalidades correspondentes, é importante ver o que diz o CTB.

O primeiro artigo relevante para este tema é o art. 65. Nele, está estabelecida a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança em todo o território nacional: pelos condutores e também pelos passageiros.

A Resolução 14/98, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) também é importante quando se trata da multa por não usar cinto de segurança. Essa resolução indica as exceções à obrigatoriedade do uso desse dispositivo.

Sendo assim, segundo o CONTRAN, as situações nas quais não é obrigatório o uso do cinto são:

- Ao trafegar em veículos de uso bélico (Resolução 14/98, CONTRAN)

-  Ao trafegar em ônibus ou micro-ônibus fabricados antes de 1999 (Resolução 14/98, CONTRAN)

- Ao trafegar em transporte coletivo naqueles percursos onde está permitido viajar em pé (art. 105 CTB / Resolução 14/98, CONTRAN).

Outros dois artigos do CTB abordam o tema cinto de segurança. O art. 167 estabelece que deixar de usar o cinto de segurança é uma infração grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23.

O art. 105, Inciso I, por sua vez, inclui o cinto de segurança na lista de equipamentos obrigatórios nos veículos. As exceções são aquelas que você viu anteriormente, constantes na Resolução Contran 14/98.

Cinto de segurança e crianças: o que diz a legislação?

O transporte de crianças tem regras específicas. Afinal, dependendo da idade e da altura das crianças, o cinto de segurança não é o dispositivo mais eficaz. A legislação foi alterada recentemente pela Lei 14.071/2020, chamada de “Nova Lei de Trânsito”.

Essa Lei alterou alguns pontos do CTB e tornou mais rígidas as normas sobre o transporte de crianças em veículos automotores. A Nova Lei modificou a redação do art. 64 do CTB, estabelecendo que:

- Crianças menores de 10 anos ou até 1,45m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros do veículo. Deve ser utilizado o dispositivo de retenção adequado à idade.

Bebê conforto para bebês de até um ano, cadeirinha para crianças entre 1 e 4 anos e assento de elevação para crianças entre 4 e 7 anos. Crianças maiores de 7 anos devem usar o cinto de segurança (Resolução 277/08 CONTRAN).

- Crianças maiores de 10 anos e que tenham mais de 1,45m de altura devem usar o cinto de segurança e podem ser transportadas no banco dianteiro do veículo.

O transporte de crianças que não obedeça a essas normas é, de acordo com o art. 168 do CTB, uma infração gravíssima. A multa é de R$ 293,47 e são gerados 7 pontos na CNH do infrator.

Como recorrer de multas por não usar cinto de segurança?

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito seu. O processo para isso pode ter até três etapas, sendo elas:

- Defesa Prévia

É o primeiro grau de contestação. Você deve realizar esse passo dentro do prazo informado na Notificação de Autuação.

- Recurso em primeira instância

Caso você tenha deixado de apresentar a Defesa Prévia ou se ela foi indeferida, pode apresentar o recurso em primeira instância, na JARI. O prazo para isso é informado na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP).

- Recurso em segunda instância

Se o recurso na JARI for negado, o próximo passo é o recurso em segunda instância. Atenção: só pode realizar essa etapa quem entrou com recurso na primeira instância.

Não fique sem dirigir!

As infrações de trânsito podem gerar pontos na CNH. Caso você exceda o limite de pontos permitidos, poderá ter a sua CNH suspensa por um período de tempo.

Mas não é apenas para evitar penalidades que você deve usar o cinto de segurança. Esse dispositivo é importante para zelar por você e por seus passageiros.


Recurso de multa por estacionar no acostamento

Publicado 10/06/2021 13:00

O acostamento é a parte diferenciada da pista de rolamento, de acordo com a definição dada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Não é à toa que existe essa “parte diferenciada”, já que ela é destinada à circulação de pedestres e bicicletas quando não há um local específico para isso, como as ciclovias.

O acostamento também pode ser usado para parada ou estacionamento, mas apenas em situações de emergência. Se não há uma emergência, o motorista pode ser multado por estacionar nesses locais.

Qual é o valor da multa? E como apresentar o recurso de multa por estacionar no acostamento? Essas e outras informações, atualizadas e segundo a legislação vigente, você confere neste artigo.

Boa leitura, condutor!

Multa por estacionar no acostamento: qual é o valor?

Antes de falar sobre como apresentar o recurso, é importante entender melhor a infração por estacionar no acostamento. De acordo com o art. 181, Inciso VII, do CTB, estacionar no acostamento sem motivos de força maior é uma infração leve.

A multa, para essa infração, tem o valor de R$ 88,38 e são gerados 3 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, também está prevista a medida administrativa de remoção do veículo.

Sobre o uso de acostamentos, é interessante recordar que trafegar no acostamento, sem motivos de força maior, também é uma infração, segundo o CTB, em seu art. 193. A natureza dessa infração é gravíssima, com multa de R$ 880,41 e 7 pontos na CNH.

E como recorrer dessas penalidades? Veja a seguir.

Como apresentar recurso de multa por estacionar no acostamento?

Se você recebeu uma Notificação de Autuação, informando que poderá ser multado por estacionar no acostamento, saiba que tem o direito de recorrer. Afinal, o recurso é um instrumento legal para tentar cancelar a aplicação de penalidades.

As etapas para exercer esse direito podem ser até três, veja:

Apresentar a Defesa Prévia

Este é o passo inicial para tentar evitar a aplicação da multa e dos pontos na CNH. O prazo para que você apresente a sua Defesa é informado na Notificação de Autuação.

Na hora de montar a sua Defesa Prévia, procure ser breve. Além disso, paute-se em questões objetivas, como, por exemplo, apontar erros nos dados do Auto de Infração (caso existam).

Se a Defesa for negada ou, se, por alguma razão, você não apresentou, passe à próxima etapa.

Entrar com recurso na JARI

O recurso em primeira instância é apresentado à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Nesta etapa, você pode se aprofundar um pouco mais na hora de montar a sua defesa, sempre com base na legislação vigente.

O prazo para realizar este passo é informado na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). Se o seu recurso em primeira instância for negado, passe, então, à próxima etapa do processo.

Entrar com recurso em segunda instância

O recurso em segunda instância é apresentado ao CETRAN, CONTRANDIFE (para veículos registrados no Distrito Federal) ou ao CONTRAN, dependendo de qual foi o órgão autuador no seu caso. Essa informação consta na Notificação de Autuação.

Nesta terceira etapa, o recurso precisa ser ainda mais sólido e com boa argumentação, já que se trata do último recurso administrativo para tentar cancelar as penalidades. O prazo para este passo é informado em Notificação.

Como usar o acostamento corretamente, segundo o CTB?

Como você viu no princípio deste artigo, o CTB define os acostamentos como “parte da via diferenciada da pista de rolamento”. Quanto ao seu uso, estabelece que é destinado à circulação de pedestres e bicicletas, quando não há local para este fim.

O acostamento pode ser usado, ainda, para a parada ou estacionamento de veículos em caso de emergência. Seja por más condições climáticas, acidentes ou problemas mecânicos, por exemplo.

O CTB indica, também, outro uso dos acostamentos, em seu art. 37. Conforme este artigo, essa parte da pista pode ser usada para conversões, desde que não existam locais apropriados para essas manobras no trecho ou via.

Já as ultrapassagens, segundo o art. 202 do CTB, não podem ser realizadas nos acostamentos. Se trata de uma infração gravíssima, cuja penalidade inclui a multa de R$ 1.467,35. Também são gerados 5 na CNH do infrator.

Não fique sem dirigir!

Você viu, ao longo deste artigo, que o CTB é bastante claro quanto ao uso correto dos acostamentos. O condutor que desobedece às normas quanto a esse uso pode ser multado e, ainda, ter o veículo removido pelas autoridades.

A maneira mais simples de evitar penalidades e pontos na CNH é trafegando conforme o que estabelece o CTB. E, em casos de autuações, exercendo o seu direito de entrar com recurso para tentar cancelar as penalidades.

Se for recorrer, conte com a orientação de profissionais especialistas em recursos de trânsito. Para saber mais sobre isso, entre em contato com a minha equipe!  

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Minuto DIARINHO 26/07/2021

Publicado 26/07/2021 21:05




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