A liminar estipula que, para concessão e renovação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais, a prefeitura exija a garantia de segurança plena e acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Uma das exigências é a construção de rampas. A mesma exigência deve ser cobrada para aprovação de projetos de imóveis de uso coletivo ou para salas comerciais.

Na ação, a promotoria ressalta que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) dispõe expressamente que “a concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade”. A norma não estaria sendo respeitada em Balneário Camboriú, segundo a investigação do MP.

O processo foi aberto após a promotoria constatar que inúmeras salas comerciais não respeitavam as normas de acessibilidade, impedindo, assim, a circulação de pessoas com deficiência. O MP apurou, em procedimento aberto a partir de denúncia de um cadeirante, que quatro comércios da cidade não tinham rampa de acesso, mas  degrau na entrada.

Depois, com o avanço da investigação, constatou-se que diversos outros comércios apresentavam o mesmo problema. A falta de acessibilidade nos locais também foi observada em uma visita da Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos de Balneário Camboriú (Afadefi).

“Não poderia estar mais óbvia a realidade e a gravidade do caso em tela, que afeta diariamente a parcela da população com deficiência, a qual se vê obrigada a encarar atividades simples do cotidiano com extrema dificuldade, ou simplesmente acaba por não exercer seu direito de ir e vir de forma livre”, considerou o MP na ação.

A prefeitura de BC ainda não se manifestou se vai cumprir a decisão imediatamente ou recorrer.

Paratletas são atendidos em portas de comércios

Pessoas com deficiência relataram ao MP dificuldades para acessar os comércios de BC. Cleverson Ferreira Machado é paratleta e usa cadeira de rodas para se locomover. A falta de acessibilidade nas lojas complica tarefas simples e impacta na autonomia dos deficientes, que ficam expostos a situações discriminatórias e vexatórias.

“Em muitas lojas a gente tem que ser atendido na porta. É um constrangimento o funcionário ter que trazer o material para a pessoa com deficiência. Dependendo do produto, não podemos provar, sendo que a gente poderia entrar. Tem locais em que a gente precisa passar pelo constrangimento de pedir para três, quatro outras pessoas levantar a cadeira para poder entrar”, contou.

A mesma situação é enfrentada por Gabriel Prezzi, também cadeirante e paratleta. “É uma barreira para ir às lojas, escolher a minha própria roupa como cidadão comum. Eu quero a liberdade de poder entrar e sair. Balneário Camboriú deveria ter rampas adequadas [no comércio] para que a pessoa com deficiência consiga utilizar sozinha”, afirma.

Os problemas de acessibilidade também foram constatados pela Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos de BC (Afadefi). O presidente da entidade, Evandro Prezzi, ressaltou que a associação não tem o poder de fiscalização para solicitar que o comércio se adeque, por isso houve o trabalho junto com o MP.

“São adaptações fáceis de fazer, pequenas rampas e vias de acesso que já iriam facilitar muito a vida das pessoas com deficiência e ou baixa mobilidade. Todas as pessoas deveriam ter direito de ir e vir, de entrar no comércio, escolher o que quer comer, vestir ou provar”, explicou.