A prefeitura de Camboriú contratou a Furb Concursos para organizar o concurso público que deve ser lançado em junho, para contratar novos servidores efetivos. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú e o município, em março deste ano, estabelece uma série de exigências referentes ao quadro do funcionalismo da prefeitura, para resolver irregularidades em contratações verificadas desde 2022.

Segundo o procurador-geral do município, Vilson Albino, a principal medida do TAC é a reorganização do quadro de servidores comissionados, decorrente de duas ações civis públicas que apontaram a inconstitucionalidade dos cargos. “Outro ponto de destaque é a grande quantidade de ACTs, por isso o acordo contempla o concurso público. No TAC temos várias abordagens de regulamentação de legislação com relação a servidores efetivos, também a não cedência de servidores sem a devida comprovação de excepcionalidade. Reorganizar servidores em desvio de função, homologar cargos aprovados em concursos anteriores, entre outras ações”, informou.

A prefeitura ainda está definindo o número de vagas que serão abertas.

Para o promotor de Justiça Luís Felipe de Oliveira Czesnat, o TAC representa um passo essencial para assegurar o respeito à Constituição e à moralidade administrativa. “O uso indiscriminado de contratações temporárias fragiliza o serviço público e desrespeita os princípios da impessoalidade e isonomia. Com o TAC, a prefeitura assume um compromisso claro de corrigir essa prática e assegurar que o acesso aos cargos públicos ocorra por meio do devido processo legal, ou seja, o concurso público”, destacou. O prefeito Leonel Pavan (PSD) costuma dizer que “atualmente, não tem autorização para contratar nem coveiro para o município”, por isso espera o lançamento do concurso público para resolver a situação.

O concurso precisa ser homologado até 31 de dezembro de 2025. Todo o quadro de servidores da administração pública deve estar adequado até dezembro de 2026, com a substituição gradativa de ocupantes irregulares por efetivos. O descumprimento do TAC pode acarretar sanções legais à gestão municipal.

Ação rolava desde 2022

O TAC é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MP em 15 de fevereiro de 2022, exigindo a realização de concurso público e o fim das contratações temporárias irregulares. Mesmo após realizar um concurso, a prefeitura continuou contratando. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina reforçou as irregularidades e a necessidade de correções urgentes.