Com maioria tranquila de votos favoráveis, o governo Robison Coelho (PL) aprovou na noite de quinta o projeto de lei que muda as regras para contratação de servidores em caráter temporário, os ACTs. Atualmente, a modalidade existe apenas para professores, mas a proposta amplia o formato para outros cargos da educação e também para a área da saúde. Somente os vereadores José Alvercino Ferreira (PDT) e Vanderley Dalmolin (MDB) votaram contra a mudança.

O projeto estabelece quando será possível a contratação temporária pelo Regime Jurídico Administrativo Especial, os prazos, os direitos e as remunerações dos contratados. Além do projeto, foram aprovadas duas emendas. A Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2018/2025, de autoria do executivo, que altera a redação dos artigos 2º, 5º, 11 e 18 para deixar o texto mais compreensível e compatível com a finalidade do projeto. Já a Emenda Substitutiva nº 2 ao projeto de Lei Ordinária nº 2018/2025, de Zé Ferreira, que garante licença-maternidade para quem adotar ou obtiver guarda judicial pra adoção de criança.

O presidente do Sindifoz, Francisco Johannsen, criticou a proposta que altera o regime de contratação. O modelo deixa de ser regido pela CLT e passa a ser jurídico-administrativo especial. Segundo o sindicato, a mudança pode representar perda de direitos, como o fim do FGTS e a redução da licença-maternidade para 120 dias. “Hoje, os ACTs recebem FGTS e passarão a não receber mais”, afirma. “Nesta nova legislação, a licença-maternidade para quem for ACT é de 120 dias, paga pelo INSS. Porém, hoje, para os ACTs, a licença-maternidade é de 180 dias e é o município que paga”, completou Francisco.

Com a aprovação em regime de urgência, o projeto já seguiu para a sanção do prefeito Robison Coelho (PL).

Edital será lançado em duas semanas

Ouvido pelo DIARINHO, o prefeito Robison Coelho informou que será lançado o edital para contratação de ACTs em até duas semanas. “Nós temos uma dificuldade muito grande de substituição. Nós temos os professores ACTs, mas não tem agente de atividade de educação, agente de atividade e muitas funções na saúde. Quando um determinado profissional concursado acaba se afastando, a gente não consegue substituir. Tendo os ACTs liberados para todas as áreas, isso vai facilitar bastante. Nós não estamos privilegiando um professor temporário, um agente temporário, porque nós estamos contratando muito. Nós contratamos aproximadamente 700 profissionais na educação, e na saúde também. Nunca se contratou tantos profissionais concursados como nós estamos contratando em nove meses de governo. Só que a gente não pode deixar faltar. Com a possibilidade de contratação de ACTs vai facilitar bastante. Os ACTs continuarão a ser utilizados, mas com foco na substituição temporária”, disse.

Prefeito defendeu projeto ao DIARINHO

Ao DIARINHO, o prefeito Robison Coelho (PL) defendeu a alteração. “A ampliação da possibilidade de contratações temporárias é vista como benéfica para o município de Itajaí. Embora os ACTs desempenhem um papel importante, sua utilização anterior não se restringia à natureza temporária, conforme previsto em lei. Essa prática gerava problemas, especialmente no que diz respeito ao recebimento de recursos do Fundeb e do Fundo Municipal de Saúde (SMS). Para ilustrar a situação, ao assumirmos a gestão havia 1691 professores efetivos e 862 professores em regime de ACT. A função dos ACTs é substituir servidores concursados em casos de afastamento ou para assumir cargos comissionados. A proporção de ACTs estava desequilibrada. Para corrigir essa situação, iniciamos o processo de convocação de professores aprovados em concursos. Convocamos 495 professores, dos quais 370 assumiram suas funções, resultando na diminuição de 370 ACTs. Continuaremos a convocar mais professores ao final do ano. Os ACTs continuarão a ser utilizados, mas com foco na substituição temporária”, argumenta o prefeito.

Segundo ainda Robison, o uso dos ACTs será restrito a casos como substituição de professores da Educação Especial, devido ao aumento de diagnósticos de autismo. “Caso um agente de atividade educacional se afaste, não será possível realizar a substituição por meio de concurso, uma vez que a vaga é garantida. Nesse caso, os ACTs serão utilizados para garantir a continuidade do serviço. Da mesma forma, em casos de afastamento de profissionais de radiologia, a substituição temporária por meio de ACTs evitará a interrupção dos serviços da UPA. Essa medida representa um ganho significativo para o município. Portanto, a crítica de que estamos substituindo servidores concursados por ACTs não se sustenta, uma vez que estamos, na verdade, convocando servidores aprovados em concursos para ocupar as vagas”, argumenta.

Robison resumiu a eficácia da lei destacando a transição do regime celetista para o contrato administrativo, já adotado por outras cidades e também pelo governo federal e estadual. “O município de Itajaí ainda não havia feito essa transição. A manutenção do regime celetista gera custos trabalhistas elevados, especialmente em relação a ações na Justiça do Trabalho. A mudança para o regime de contrato administrativo temporário permitirá uma economia de aproximadamente R$ 4,5 milhões. Inicialmente, as contratações serão realizadas conforme a necessidade de substituição”, finalizou.