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Prorrogação Benefício Fiscal importações Mercosul

Publicado 01/09/2020 09:30

A bela advogada tributarista e aduaneira Kelly G. Martarello que trabalha na city peixeira, informa que o Governo do Estado finalmente publicou o decreto 809/2020, que regulamenta a prorrogação do benefício fiscal para as importações do Mercosul para 7 de agosto de 2021. Desembaraço A advogada Kelly, destaca que a nova legislação, assinada pelo governador-bombeiro Carlos Moisés (PSL), na última sexta-feira, suspendeu a aplicação de artigo que condicionava a vantagem do tratamento tributário diferenciado (TTD) da Santa & Bela Catarina para importações oriundas do Mercosul à entrada e desembaraço exclusivamente por Dionísio Cerqueira, o único porto seco do Estado. Reestruturação A prorrogação em um ano, de acordo com a advogada que também faz parte do Comitê de Defesa da Competitividade da Economia de SC, possibilita que a aduana de Dionísio Cerqueira tenha tempo suficiente para realizar a reestruturação capaz de suportar o volume de operações. Enfim, uma boa notícia. Foto (Divulgação)

 

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