A Controladoria-Geral da prefeitura de Balneário Camboriú instaurou uma auditoria especial para apurar possíveis irregularidades no contrato de locação de equipamentos eletrônicos do Consórcio Park Seguro. O procedimento, com prazo de 120 dias, vai analisar a legalidade e a economicidade da contratação que teve origem na adesão do município de BC em pregão eletrônico promovido pelo município de Palmas (TO), em 2023.

A portaria de auditoria foi assinada nesta quinta-feira pela controladora-geral Angelita Koslowski. “A Auditoria Especial foi instaurada para dar segurança jurídica e transparência ao processo. Nosso trabalho será técnico, com análise minuciosa de documentos e diligências, para verificar o atendimento aos princípios da legalidade, economicidade e vantajosidade. Se surgirem indícios relevantes durante os trabalhos, emitiremos relatório parcial para medidas cautelares imediatas”, explicou Angelita Koslowski.

O pedido foi embasado por parecer técnico da VGA Auditores Independentes e Martinelli Auditores, que apontou prejuízos na contratação feita na gestão do ex-prefeito Fabrício Oliveira (PL). Entre os apontamentos que motivaram a auditoria estão a ausência de termo de referência e a falta de estudo de viabilidade.

Se forem encontrados indícios de irregularidades graves, a equipe deverá comunicar à Controladoria por meio de relatório parcial. “Aderiram a uma ata de registro de preços de Palmas (TO), num modelo que nenhuma cidade da região que possui estacionamento rotativo aderiu. Até porque aspectos urbanos e territoriais são específicos. A demanda para atendimento do serviço em BC é diferente de Palmas, que é uma cidade plana e totalmente planejada”, adiantou o secretário da Casa Civil, Leandro Índio.

O secretário explicou que recebeu parecer final da consultoria externa contratada para avaliar o contrato do parquímetro. “Foi entregue ao governo municipal em agosto e gerou a provocação da Secretaria da Casa Civil junto à Controladoria, requerendo a instalação de auditoria”, explicou.

A conclusão do relatório foi que “em face dos estudos sobre a contratação de serviços de parquímetro sem licitação e dos gaps identificados, sugerimos programar uma avaliação do contrato vigente para incorporar as melhorias necessárias aos requisitos técnicos, operacionais e de compliance, bem como antecipar os estudos de modelagem de um novo formato contratual que considere o perfil de demanda e as métricas de desempenho, assegurando economicidade e segurança jurídica, de modo que a organização passe a dispor de um acordo alinhado às suas necessidades e às boas práticas de gestão”.

Entenda

O estacionamento rotativo funciona de segunda a sábado, das 9h às 20h, incluindo feriados. O valor da hora cobrada é R$ 2, sendo permitida a permanência por até duas horas em uma mesma vaga.

Sistema dá prejuízo ao município

Em entrevista ao DIARINHO, antes de pedir exoneração do cargo, o então secretário municipal de Segurança Pública, Evaldo Hoffmann, revelou que o sistema de estacionamento rotativo da cidade está causando prejuízo aos cofres públicos.

O contrato com a empresa vence em novembro deste ano e o modelo deverá ser revisto pela equipe do presidente da BC Trânsito, Beto Castilho. “O prejuízo está no parquímetro. Até julho do ano passado havia 130 parquímetros. De julho em diante, foram implementados mais 90. Chegou a 230 parquímetros. Cada parquímetro custa por mês, para o município, R$ 1696. Se você multiplicar por 230, vai dar R$ 380 mil. Multiplica por 12, vai dar cerca de R$ 4,5 milhões anuais. Para manter o sistema funcionando você paga muito caro”, revelou o então secretário.

A arrecadação com multas, segundo o município, é pequena. “Muitos deles [parquímetros] não tiveram um centavo sequer de arrecadação e custam R$ 1696 pro município”, revelou. A falta de fiscalização eletrônica feita por veículos teria agravado a situação da falta de arrecadação. “Quando tínhamos aquele veículo que fazia o monitoramento, a taxa de pagamento era maior. Hoje, as pessoas sabem que a gente está fazendo a fiscalização na mão. O agente tem que passar, dar os 15 minutos de tolerância”, contou.

O projeto de lei 199, aprovado com aval da atual prefeita Juliana Pavan (PL) e do vice-prefeito Nilson Probst (MDB) quando vereadores, proibiu o BC Trânsito de fazer fiscalização e multas por meio das câmeras OCRs instaladas nas viaturas de trânsito.

O texto de lei foi aprovado por todos os vereadores, com exceção de Gelson Rodrigues (Cidadania) e do presidente da época, David Labarrica (PRD) que, em função do cargo, não votava. A lei proíbe o uso de qualquer dispositivo eletrônico, câmeras OCRs estáticas ou em viaturas, para aplicação de multas do sistema rotativo de Balneário.

Segundo a legislação, os agentes antes de lançar qualquer penalidade aos veículos deverão emitir uma notificação prévia dando um intervalo de tolerância de até 15 minutos, para somente depois aplicar a multa.

No início da gestão da prefeita Juliana Pavan (PSD), diante do alto custo do serviço, a prefeitura cancelou o uso de 65 parquímetros. No entanto, o ex-secretário contou que, mesmo assim, a prefeitura iria “amargar” prejuízo até o fim do contrato.

Prefeita quer discutir modelo com a sociedade

A prefeita Juliana Pavan (PSD) adiantou à reportagem do DIARINHO que um novo modelo de sistema rotativo será debatido. “Entendo que devemos aproveitar o momento para debater o novo processo licitatório para definirmos se será locação ou concessão”, justificou.

Juliana adiantou que, como o contrato dos parquímetros está no âmbito do contrato da área azul, que prevê a tecnologia e a locação de equipamentos para estacionamento rotativo, naturalmente ele será revisto.

Juliana ainda comentou que o objetivo da investigação é a suposta ilegalidade no processo de adesão à ata de registro de preço de Palmas, dispensando licitação e provendo a contratação sem estudo de viabilidade e sem termo de referência próprio. “A auditoria externa também identificou a inconsistência na execução, pois, por exemplo, assumimos o governo em janeiro e a autarquia pagava por 10 pontos de venda que estavam desabilitados. Assim que tomei conhecimento, já determinei de imediato a suspensão deste pagamento”, informou.

Sobre ter votado a favor da proibição de uso de tecnologias em viaturas para fiscalização de quem não paga o estacionamento, a prefeita defendeu que nenhum vereador votou de forma contrária na ocasião. “Justamente por entendermos que o processo de implantação do sistema não foi transparente; que havia inquérito tramitando no Ministério Público e que as inconsistências eram gritantes, como por exemplo, havia mais veículos fiscalizando com OCR do que o quantitativo que o contrato estipulava”, justificou.

A prefeita entendeu que, naquele momento da votação na câmara, o objetivo do modelo implantado pelo governo anterior não era beneficiar o comércio, disciplinar o uso das vagas ou respeitar o interesse público. “Era uma verdadeira sanha arrecadatória desenfreada, inclusive em zonas residenciais. Se fui eleita pelo sentimento de mudança, não posso me arrepender do meu voto. Fui coerente. Agora enquanto prefeita sigo tomando as medidas pra aperfeiçoar o sistema”, finalizou.