O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) investiga a contratação da Fundação Universidade Regional de Blumenau (Furb) pela prefeitura de Navegantes para elaboração do processo de atualização do Plano Diretor da cidade. A apuração está em andamento na 4ª Promotoria, que questiona a contratação direta da instituição, com dispensa de licitação, pelo município.

A investigação leva em conta procedimento junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre possíveis irregularidades na dispensa de licitação. A promotoria quer explicações sobre a falta de orçamento detalhado em planilhas do contrato e comprovação dos preços para a prestação dos serviços.

A promotoria ainda questiona se o contrato atende à lei das licitações e se a universidade preenche os requisitos para ser contratada com dispensa de licitação. A prefeitura também vai ter que explicar se o serviço de consultoria técnica pra atualização do Plano Diretor se enquadra em serviços de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.

Como o contrato com a Furb já está em fase final, a promotoria ainda questiona se eventual anulação, se comprovado que a contratação não atende os requisitos legais, e a realização de licitação poderia causar prejuízo aos cofres públicos.

As informações foram solicitadas pelo MP para a prefeitura em abril. Um dos documentos pedidos é a cópia integral do procedimento de dispensa de licitação.

Em nota, a prefeitura de Navegantes informou que a procuradoria do município já apresentou todas as respostas solicitadas pela promotoria e que só vai se manifestar após a conclusão do inquérito pelo MPSC. “A Procuradoria defende a lisura de todo o processo da atualização do Plano Diretor”, disse o órgão.

Os materiais produzidos pela universidade foram apresentados em audiências, reuniões e conferências do Plano Diretor de Navegantes. Os debates da fase de Consulta Pública sobre a revisão da legislação encerraram em março. A prefeitura agora trabalha nos projetos de lei que serão encaminhados à Câmara de Vereadores.

Contratada há dois anos

A contratação da Furb foi em dezembro de 2021 para a consultoria e assessoria técnica no processo de revisão do Plano Diretor de Navegantes. A prefeitura levou em conta a necessidade de atualização da legislação, que vigora desde 2008.

O contrato previa a atualização e adequação do Plano Diretor, do Código de Obras e do Código de Posturas, além da Leitura da Cidade e Diagnóstico, com a realização da Leitura Técnica e Leitura Comunitária, e atualização de todos os mapas e anexos.

Os serviços já foram concluídos e estão não fase final de entrega ao município. Na ocasião da contratação, o município já defendia que a Furb poderia ser contratada por dispensa de licitação, conforme permite a lei federal das licitações (8.666/93).

“A escolha, neste caso, se deu pelo trabalho bem-sucedido da Furb neste segmento, já que a universidade realiza a atualização, revisão e implantação de planos diretores em diversos municípios do estado ao longo de mais de duas décadas, de maneira técnica e imparcial”, justificou o município na época da assinatura do contrato.

Plano Diretor em Porto Belo

A prefeitura de Porto Belo e a Univali firmaram contrato na semana passada pra revisão do Plano Diretor do município. A contratação da universidade levou em conta a experiência da instituição neste tipo de trabalho. O projeto de revisão do Plano Diretor tem previsão de entrega até dezembro.

No processo estão previstas a Leitura Urbana e Ambiental do território municipal, revisão da lei complementar 33/2011, definição do macrozoneamento com atualização e ainda definições político-comunitárias a partir do mapeamento preliminar. Além do projeto do Plano Diretor, o município fez outros dois convênios com a Univali, para serviços da área ambiental e de recursos humanos. A instituição vai elaborar o Plano de Carreira dos servidores municipais e o plano de gestão costeira e a complementação do projeto Orla.