Santa Catarina
Divulgada a lista de credores de precatórios
Prazo pra enviar documentos é até 14 de maio
Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]
![Divulgada a lista de credores de precatórios. Foto: Divulgação](/fotos/202104/700_608750d064206.jpg)
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) abriu prazo até 14 de maio pra detentores de precatórios habilitados no edital preliminar 1/2021 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) enviarem os documentos necessários pra homologação das propostas.
A CCP recebeu 732 propostas para acordos de antecipação do recebimento dos valores e 662 foram habilitadas pra próxima fase. Os precatórios são dívidas do estado, reconhecidas pela justiça. Os credores são pessoas físicas ou jurídicas.
Devido à pandemia do coronavírus, os termos dos acordos serão disponibilizados para download no Portal de Serviços do Governo do Estado. Eles devem ser assinados conforme previsto no edital e enviados à PGE por via e-mail. O endereço é acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.
Depois de receber as propostas, a CCP faz a análise e as que forem habilitadas seguem para a assinatura dos acordos. Em seguida, elas são remetidas para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que homologa o procedimento e faz o pagamento dos valores aos titulares.
Mais informações sobre a conciliação de precatórios pelo e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.