A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) abriu prazo até 14 de maio pra detentores de precatórios habilitados no edital preliminar 1/2021 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) enviarem os documentos necessários pra homologação das propostas. 

A CCP recebeu 732 propostas para acordos de antecipação do recebimento dos valores e 662 foram habilitadas pra próxima fase. Os precatórios são dívidas do estado, reconhecidas pela justiça.  Os credores são pessoas físicas ou jurídicas.

Devido à pandemia do coronavírus, os termos dos acordos serão disponibilizados para download no Portal de Serviços do Governo do Estado. Eles devem ser assinados conforme previsto no edital e enviados à PGE por via e-mail. O endereço é acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.

Depois de receber as propostas, a CCP faz a análise e as que forem habilitadas seguem para a assinatura dos acordos. Em seguida, elas são remetidas para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que homologa o procedimento e faz o pagamento dos valores aos titulares.

Mais informações sobre a conciliação de precatórios pelo e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br.