No ano passado, o ministério Público entrou com uma ação civil acusando o CMGDT de ilegalidades como estender o mandato dos conselheiros sem uma nova eleição. No dia 8 de dezembro, a juíza Sônia Moroso Mazzetto Terres, da vara da Fazenda Pública, limitou em 30 dias o prazo para o presidente do conselho, Rodrigo Lamim, regularizar a direção do conselho com novas eleições.
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A justiça também suspendeu as reuniões e determinou que as decisões tomadas, desde 3 de dezembro de 2019, fossem revistas por novos conselheiros eleitos.
Em janeiro, o secretário convocou novas eleições, mas a Unami, que ocupa oito cadeiras no conselho territorial, foi considerada irregular. Com o impasse, o caso retornou à justiça e foram solicitadas mudanças na legislação municipal para que o processo fosse adiante.
Segundo a prefeitura de Itajaí, o projeto de lei enviado à câmara de vereadores faz alterações e obriga as entidades a estarem regulamentadas para ocuparem cargos no conselho. A legislação também cria oito regiões em Itajaí para a representação no CMGDT.
No caso da Unami, a lei prevê que se a entidade estiver irregular, o conselho poderá ser composto por representantes das associações de moradores das oito regiões. A medida busca retomar as atividades que estão paralisadas desde oito de dezembro.
O vereador Marcelo Werner (PSC), que é presidente da câmara, explica que a mudança ocorre através de orientação do ministério Público e visa resolver o impasse. “A mudança é importante. Ela vem para dar legitimidade e para que as atividades do conselho sejam implantadas. O MP orientou que fizéssemos a mudança da lei que será votada amanhã [quinta-feira]”, explicou.
O vereador Marcelo Werner foi entrevistado na seção “Papo do Dia”. Ouça o podcast em https://diarinho.net/podcast/70.
Aprovações
O conselho é responsável por definir as diretrizes da política de Gestão Territorial e a revisão do Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e outras regulamentações urbanísticas, como a liberação de alvarás. Ele é formado por 30 conselheiros que formam o CMGDT, sendo 11 representantes de órgãos públicos municipais, oito representantes de entidades ligadas às associações de moradores e bairros e 11 ligadas a sindicatos, entidades empresariais e profissionais, além de ONGs, instituições acadêmicas e o fórum local da Agenda 21.
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Oito áreas urbanas que serão criadas
1 - Cabeçudas, Fazendinha, Praia Brava
2 - Fazenda, Nossa Senhora das Graças, Ressacada, Carvalho
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3 - Centro, Vila Operária, São Judas, Dom Bosco
4 - Barra do Rio, Imaruí, São João
5 - São Vicente, Cidade Nova
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6 - Salseiros, Murta, Cordeiros
7 - Santa Regina, Espinheiros
8 - Zona rural: Canhanduba, Rio Novo, Colônia Japonesa, São Roque, Itaipava, Rio do Meio, KM 12, Baia, Arraial dos Cunha, Paciência, Brilhante, Brilhante 2, Laranjeiras, Campeche e Limoeiro.
