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Eleição do conselho territorial não tem data para acontecer

Conselho tem legitimidade para liberar alvarás e analisar empreendimentos

Redação DIARINHO [editores@diarinho.com.br]

audiência pública do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial (CMGDT) de Itajaí, que aconteceu no dia 21 de dezembro, não promoveu a eleição dos novos membros para a gestão 2021/2022, conforme havia sido anunciado. A união das Associações de Moradores de Itajaí (Unami), que indica oito vagas pro conselho, está irregular desde 2018 e, por isso, a escolha foi adiada novamente. 

O conselho é responsável por definir as diretrizes da política de Gestão Territorial e a revisão do Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e ...

 

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O conselho é responsável por definir as diretrizes da política de Gestão Territorial e a revisão do Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e outras regulamentações urbanísticas, como a liberação de alvarás.

Segundo a prefeitura de Itajaí, embora tenha acontecido a audiência, com recebimento das inscrições dos interessados em participar do conselho, não houve eleição das entidades que formam o conselho em função da situação de ilegalidade da Unami. A juíza Sônia Moroso Mazzetto Terres, da Vara da Fazenda Pública, anunciou que o pleito seria invalidado se a Unami estivesse sem uma diretoria legitimamente eleita.



A secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Itajaí ainda vai definir a nova data para a eleição dos membros do conselho. “Ainda não temos datas definidas, porque o município de Itajaí buscará um acordo com o ministério Público para regularizar a eleição”, informou, em nota oficial, a prefeitura.

Prazo em janeiro

No dia 8 de dezembro, a juíza Sônia deu o prazo de 30 dias ao presidente do CMGDT, Rodrigo Lamim, para regularizar a direção do conselho. A eleição deve escolher os 30 conselheiros que formam o CMGDT, sendo 11 representantes de órgãos públicos municipais, oito representantes de entidades ligadas às associações de moradores e bairros e 11 ligadas a sindicatos, entidades empresariais e profissionais, além de ONGs, instituições acadêmicas e o fórum local da Agenda 21.


A nova eleição do conselho atende uma decisão da justiça. Uma ação civil pública, movida pelo MP, acusou o conselho de ilegalidades como estender o mandato dos conselheiros sem uma nova eleição.

A partir da decisão, foram suspensas as reuniões do conselho, foi dado prazo de 30 dias pra uma nova eleição e também determinado que as decisões tomadas pelo conselho atual, desde 3 de dezembro de 2019, sejam revistas pelos novos conselheiros eleitos.




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