A prefeitura de Balneário Camboriú assinou ontem (22) um termo de adesão para assumir a gestão das praias do município. Atualmente, a gestão pertence à União. A finalidade do termo, assinado pelo prefeito Fabrício Oliveira, é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, orientada para o uso racional desses territórios. "A gestão das praias dará condições do município ordenar e fiscalizar o assunto", disse o prefeito, que entregará o termo nos próximos dias no Serviço de Patrimônio da União (SPU).

 

Em julho, o governo federal publicou a Portaria nº 113, a qual aprova o modelo do termo de adesão que transfere às prefeituras litorâneas a responsabilidade pela gestão das praias marítimas urbanas por 20 anos, com possibilidade de prorrogação.

 

 

 A assinatura do termo foi o primeiro passo para a transferência de gestão, que ainda não está concretizada e depende de análise da SPU. A próxima etapa será uma reunião, prevista para setembro, entre a Secretaria do Meio Ambiente (Semam) e a Procuradoria-Geral da Prefeitura com a SPU.