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Direito na mão

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Por Renata Brandão Canella - renata@brandaocanella.adv.br

Renata Brandão Canella é advogada previdenciarista , graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Mestre e Especialista pela UEL, Especialista em Direito do Trabalho pela AMATRA, palestrante, expert em planejamento e cálculos previdenciário e Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Previdenciários (ABAP).

Seguro defeso: proteção para os pescadores artesanais


Seguro defeso: proteção para os pescadores artesanais
(foto: AGÊNCIA BRASIL)

O seguro defeso é um importante benefício oferecido aos pescadores artesanais durante o período de reprodução e desova das espécies marinhas, conhecido como período de defeso.

Essa medida visa proteger os recursos pesqueiros e garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira, ao mesmo tempo em que assegura uma renda mínima aos trabalhadores que dependem da pesca como meio de subsistência.

1. O que é o seguro defeso?

O seguro defeso, também conhecido como seguro-desemprego do pescador artesanal, é um benefício previdenciário concedido pelo governo federal aos pescadores durante o período em que a pesca é proibida por lei.

Essa proibição é determinada para preservar o ciclo de reprodução e crescimento das espécies marinhas, contribuindo para a manutenção do equilíbrio ecológico dos ecossistemas aquáticos.

2. Quem tem direito ao seguro defeso?

Para ter direito ao seguro defeso, o pescador artesanal deve estar devidamente cadastrado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e comprovar sua atividade na pesca artesanal de forma contínua.

Além disso, é necessário que a proibição da pesca durante o período de defeso seja decretada pelo órgão responsável pela gestão pesqueira, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

 

3. Benefícios do seguro defeso:

- Proteção Ambiental: o seguro defeso contribui para a preservação dos recursos pesqueiros, permitindo que as espécies marinhas se reproduzam e se recuperem durante o período de defeso, garantindo assim a sustentabilidade da atividade pesqueira a longo prazo.

- Segurança financeira: para os pescadores artesanais, o seguro defeso representa uma importante fonte de renda durante o período em que a pesca é proibida. Essa compensação financeira ajuda a mitigar os impactos econômicos da interrupção da atividade pesqueira e a garantir o sustento das famílias que dependem da pesca como meio de vida.

4. Conclusão

O seguro defeso desempenha um papel fundamental na proteção dos recursos pesqueiros e na promoção da sustentabilidade da atividade pesqueira, ao mesmo tempo em que assegura uma renda mínima aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. Trata-se de uma medida importante de proteção social e ambiental, que contribui para o desenvolvimento sustentável das comunidades costeiras e para a conservação dos ecossistemas marinhos.


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