Colunas


Artigos

Por Artigos -

Os limites constitucionais da atuação da guarda municipal, segundo o STJ


A Constituição de 1988 facultou aos municípios a criação da Guarda Municipal somente para proteger seus bens, serviços e instalações.

À Polícia Militar foi atribuída a competência do policiamento ostensivo e às Polícias Civil e Federal, o investigativo e repressivo.

Atualmente, o STJ vem anulando condenações e consequentemente absolvendo acusados quando as prisões são efetuadas em decorrência dessas abordagens realizadas por guardas municipais, por entender que são ações investigativas ou ostensivas.

No Recurso Especial 1.977.119/SP o Ministro Rogério Schietti, relator do processo, fez diversas ressalvas. Cito as principais:

1. Somente serão legais as prisões em flagrante realizadas pela Guarda quando seu agente visualizar previamente a ocorrência do crime, ou seja, não pode primeiro abordar, revistar, para depois descobrir a existência de um crime.

2. Não é função das Guardas Municipais patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, empreender em diligências para apurar crimes, efetuar busca domiciliar, investigar denúncias anônimas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de crime, salvo se for no contexto da proteção de bens, serviços e instalações do Município (patrimônio). Ex: guarda municipal que flagra um indivíduo pichando o muro de uma escola municipal. Neste caso, está o agente da Guarda autorizado a abordar e prender o referido cidadão.

3. Podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias. É possível e recomendável que exerçam a vigilância, por exemplo, de creches, escolas e postos de saúde municipais, de modo a garantir que não tenham sua estrutura física danificada ou subtraída por vândalos ou furtadores.

4. Todas as polícias estão sujeitas a rígido controle correcional externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF) e do Poder Judiciário; já as Guardas Municipais não. Seria um caos autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo.

 

* Advogado Criminalista. Especialista em Direito Público.


Comentários:

Deixe um comentário:

Somente usuários cadastrados podem postar comentários.

Para fazer seu cadastro, clique aqui.

Se você já é cadastrado, faça login para comentar.

Leia mais

Artigos

Não queremos viver numa pátria dominada pela bandidagem

Artigos

Marco do sesquicentenário do município destruído

Artigos

“Um furacão chamado depressão “

Artigos

OAB MUDA

Artigos

Parabéns, Navegantes!

Artigos

Cenas para mudar o cenário

Artigos

Sobre a preservação da caixa d’água

Artigos

Onde há defensoria há justiça e cidadania

Artigos

Poeta mensageiro

Artigos

Reforma trabalhista é injustamente atacada

Artigos

Justiça Fiscal

Artigos

2022, um novo tempo para o turismo e para SC

Artigos

Um tributo à verdade

Artigos

A ‘sombra’ do Judiciário no Executivo – o caso da Praia Brava

Artigos

Inflação preocupa

Artigos

Colocando os pingos de grãos nos is

Artigos

Construindo pontes

Artigos

O Dia Estadual da Defensoria Pública

Artigos

Amigo é um lugar

Artigos

Saneamento é saúde



Blogs

Blog do JC

Quadrangular 71 anos

A bordo do esporte

Volta ao Mundo Globe40 parte para a Argentina

Blog Doutor Multas

Fumar e dirigir dá multa?

Blog do Ton

Festa The Box comemora 5 anos neste fim de semana em Balneário Camboriú

Blog da Ale Francoise

Os poderes da Spirulina!

Blog da Jackie

Spring Party

Blog Clique Diário

Pirâmides Sagradas - Grão Pará SC I

Bastidores

Grupo Risco circula repertório pelo interior do Estado



Entrevistão

Alvim Sandri

"Levei a vida que a minha mãe ensinou: fé em Deus e andar certo

Marcelo Sodré

"A hora que entrar o contrato de arrendamento essa agonia se dissipa. As empresas vêm pra fazer o porto continuar crescendo”

James Winter

“Só vai haver desemprego e demissão em massa se não tiver carga aqui no Porto de Itajaí”

Décio Lima

"Hoje, de R$ 97 bilhões que são arrecadados pelo governo federal em Santa Catarina, apenas R$ 7 bilhões voltam”

TV DIARINHO

Entrevistão com Alvin Sandri



Podcast

Entrevistão com Alvin Sandri

Publicado 03/12/2022 10:10


Especiais

OLHO NA DOSE

Pesquisa de preço mostra onde bebidas quentes são mais baratas

Na Estrada com o DIARINHO

Maravilhas naturais fazem de Bombinhas o Caribe catarinense

Itajaí

Do imóvel popular ao de altíssimo padrão são as apostas da Lotisa

Alto padrão

Procave agrega valor e exclusividade

Itajaí

Mercado da Brava continua em crescimento



Hoje nas bancas


Folheie o jornal aqui ❯








Jornal Diarinho© 2022 - Todos os direitos reservados.
Mantido por Hoje.App Marketing e Inovação