Em manifestação ao governador Jorginho Mello (PL), a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) defendeu o veto ao projeto de lei que proíbe cotas raciais nas universidades públicas estaduais e instituições privadas que recebem verbas do estado. Conforme a entidade, se a nova lei for sancionada, universidades particulares poderão ser excluídas de programas federais que garantem o acesso de estudantes ao ensino superior por meio de cotas.

Além de prejuízo às instituições do sistema Acafe e da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), o fim das cotas pode afetar milhares de alunos beneficiados pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), do governo federal, que adotam reserva de vagas com critérios étnico-raciais.

Para a associação, as ações afirmativas de programas federais são essenciais pra inclusão no acesso à educação superior no Brasil que, em 2025, atingiu a marca histórica de 10 milhões de matrículas. Considerando que o projeto aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) prevê corte no repasse de verbas estaduais e multa de até R$ 100 mil pras universidades que descumprirem a proibição, as instituições sentiriam os impactos já partir de janeiro.

Conforme a Anup, as universidades privadas que aderiram ao Prouni e que ofertam vagas pelos Fies teriam a participação comprometida nos programas, diante das exigências federais pra bolsas e financiamentos. Conforme dados de 2024, 542 estudantes foram matriculados por meio de cotas raciais em universidades particulares do estado pelo Prouni e Fies. O prejuízo para as instituições seria de R$ 5,2 milhões sem os repasses desses programas.

A proibição de cotas também poderia afetar outras parcerias e convênios ligados à Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Embora o projeto de lei mantenha o direito para os estudantes que já são cotistas, a associação alerta que o fim das cotas, se avançar, barra a entrada de novos alunos no ensino superior pelo Prouni ou Fiesc a partir de 2026. Neste ano, foram 579 matrículas no estado por cotas raciais nos programas.

O Prouni tem política de cotas desde 2005, e o Fies, desde 2024. As reservas de vagas atendem pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência no acesso ao ensino superior. Pelo Prouni, são 151 instituições particulares com adesão ao programa no estado e 62 universidades privadas que ofertam vagas pelo Fies para mais de 22 mil estudantes.