No pacote de decisões do governador Jorginho Mello (PL) dado nesta semana para novas leis nas escolas e universidades de Santa Catarina, ao menos uma foi barrada. A proposta de proibir a celebração do Dia das Bruxas (Halloween) nas escolas públicas estaduais não passou, sendo vetada 100%.

O motivo é que o projeto foi considerado inconstitucional por violar “o princípio da reserva da administração e o princípio da independência e harmonia dos Poderes”, conforme parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo a justificativa, a proposta traz regras que “invadem as atribuições de gestão escolar”.

O parecer ainda anota que o projeto também é inconstitucional por ofender os princípios da liberdade de aprender e ensinar, previstos na Constituição, ao proibir a atividade didática relacionada ao Halloween. Se o projeto fosse sancionado, o estado seria o primeiro do Brasil a proibir o Dia das Bruxas nas escolas.

O projeto foi de autoria do deputado Marcos da Rosa (UB) e tinha sido aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc), em dezembro, com emenda da deputada Ana Campagnolo (PL). Pela proposta, seriam proibidas celebrações, comemorações e qualquer atividade ligada ao Halloween nas escolas públicas de ensino fundamental e médio no estado.

A ideia também barrava atividades didáticas e decorações alusivas ao Dia das Bruxas. O objetivo seria “resguardar a integridade cultural, ética e moral dos estudantes, bem como preservar os valores educacionais e familiares” de Santa Catarina.

A proposta do deputado surgiu após denúncias de que atividades de Halloween na escola estadual Antônio Rocha de Andrade, em Penha, teriam reproduzido cenas de morte e violência. Outro episódio, na escola Julia Miranda de Souza, em Navegantes, teve festa do Dia das Bruxas com uso de arma de brinquedo.

Outros vetos

Entre os vetos na educação, o governador também barrou o projeto que obrigava realização de exame toxicológico para estudantes entrarem nas universidades públicas estaduais, o que afetaria as matrículas na Udesc. Segundo o governo, a medida invade competência do Executivo e interfere na autonomia universitária.

Outros dois projetos também foram vetados por invadir competência do Executivo. O primeiro previa matrícula antecipada e carta de apresentação na inscrição de alunos com deficiência na rede de ensino, e o segundo tratava de técnicas de Justiça Restaurativa pra resolver conflitos nas escolas da rede pública estadual.

Todos os vetos do governador serão encaminhados pra Alesc. Eles serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e levados para votação em plenário, onde poderão ser mantidos ou rejeitados. Se os vetos forem mantidos, os projetos são arquivados. Se forem derrubados, as propostas viram lei.

Leis polêmicas passaram

Lei anticotas foi suspensa pelo TJSC (Foto: Vinicius Graton/Divulgação) 

No pacote de sanções, o governador transformou em lei a obrigatoriedade de escolas terem banheiros para cada sexo e a proibição de sanitários para uso comum, em projeto do deputado Jessé Lopes (PL).

Outra proposta, da deputada Ana Campagnolo (PL), prevê a instalação de câmeras de monitoramento em salas de aula nas escolas da rede pública estadual de ensino. Pela norma, é proibida a transmissão online das imagens captadas pelas câmeras.

Também virou lei a proibição de “doutrinação política e ideológica nas escolas”, vinda de projeto do deputado Carlos Humberto (PL). Foi retirado da proposta o trecho que previa punições a servidores por violações das regras, como registro em “ficha suja” e perda de cargos de confiança.

Ainda na educação, foi sancionada a lei que proíbe cotas raciais nas universidades estaduais, mas o Tribunal de Justiça barrou a medida por liminar em ação de inconstitucionalidade. A lei também foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o governo alegou que a norma é adequada ao estado por ter “a maior proporção de população branca do país”.