Os motoristas de aplicativo que trabalham em Navegantes vão ter que fazer um cadastro obrigatório na Navetran pra continuar rodando na cidade. O credenciamento é de graça e pode ser feito até 31 de dezembro de 2025. A regra faz parte do decreto 541/2025, que coloca o transporte por app dentro das normas do município.

Pra seguir na ativa, cada motorista precisa do Cadastro Municipal de Condutores (CMC). A Navetran só libera o registro depois que o condutor apresentar a CNH com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada), as certidões negativas, a inscrição no INSS e um documento que prove que ele realmente trabalha pra uma plataforma de aplicativo.

O carro também precisa entrar no Cadastro Municipal de Veículo de Aplicativo (CMVAPP), com vistoria, seguro obrigatório, documentos em dia e um selo de identificação no para-brisa. Quem rodar sem esse cadastro cai no transporte clandestino.

A papelada deve ser enviada por e-mail para motorista.app.navetran@navegantes.sc.gov.br. A lista completa das exigências está no site da prefeitura.

A superintendente da Navetran, Magalí Nunes Ignácio, diz que a ideia não é botar dificuldade no caminho de ninguém. Ela explica que a medida serve pra organizar o serviço e garantir mais segurança no trânsito. “Regulamentar o transporte por aplicativo não é criar obstáculos, é organizar o sistema para proteger vidas. Precisamos garantir que motoristas e veículos estejam devidamente cadastrados, vistoriados e aptos a prestar um serviço seguro para os moradores e visitantes de Navegantes”, afirma.

O decreto ainda obriga as empresas de aplicativo a enviarem pro município dados sobre viagens, tarifas, motoristas e veículos. Segundo a Navetran, essas informações vão ajudar nos planos de mobilidade e na fiscalização. O motorista que descumprir as regras pode ter o cadastro suspenso ou até cancelado.

A medida segue a Política Nacional de Mobilidade Urbana e a lei municipal aprovada em 2022. Com isso, Navegantes passa a exigir o credenciamento de motoristas, veículos e empresas pra que o serviço funcione dentro da lei.