A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou o projeto de lei que proíbe o uso de câmeras que fazem leitura de placas de veículos para multar carros parados irregularmente nas vagas do sistema de estacionamento rotativo. A aprovação foi na quarta-feira. O projeto recebeu adequações no texto e ainda terá que passar pela votação da redação final pra depois seguir pra sanção ou veto do prefeito.

A proposta é do vereador Marcelo Achutti (MDB), discutida desde 2021. Na época, a BC Trânsito tinha iniciado a fiscalização embarcada do rotativo, com câmeras de monitoramento nas viaturas. A proibição de dispositivos eletrônicos para aplicação de multas vale pra câmera do tipo OCR, de leitura ótica de placas, quer sejam fixas ou instaladas em viaturas.

Foi retirado do projeto o trecho que estendia a proibição para radares em geral e lombadas eletrônicas. O texto ainda prevê que os motoristas não poderão ser multados diretamente. Segundo o projeto, os agentes de trânsito deverão emitir uma notificação prévia com tempo de 15 minutos pra regularização do estacionamento. Após o período, se a irregularidade persistir, a multa poderá ser aplicada.

Segundo o vereador, as câmeras OCR das viaturas da BC Trânsito viraram “perfeitas armadilhas” para a arrecadação de dinheiro de multas, sem contrapartidas para a cidade que ainda carece de melhorias na malha viária. Para o autor da proposta, as câmeras deveriam ser usadas apenas para fins de segurança pública e controle de tráfego e não para fins arrecadatórios da autoridade de trânsito.

Ainda que com mudanças em relação ao texto original, Achutti comemorou a aprovação do projeto, com 17 votos favoráveis. “Esse é um projeto que nós vínhamos discutindo desde 2021 e conseguimos, com muito enfrentamento, ser aprovado agora aqui na Câmara de Vereadores. Nos próximos dias, com certeza a lei será promulgada e será de fato proibido aplicar esse tipo de multa”, destacou.