O projeto de câmeras corporais da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) acabou na última segunda-feira, após cinco anos de operação e investimento de R$ 3 milhões na compra dos equipamentos. A medida foi anunciada pelo comando-geral da PM, com base em relatório interno do Estado-Maior-Geral, que apontou problemas operacionais e incompatibilidade tecnológica das câmeras, além de falta de dinheiro para viabilizar a continuidade do projeto.

A decisão determinou o recolhimento e baixa de todos os equipamentos ainda em operação, prevendo o início imediato de estudo para novas soluções tecnológicas.

O levantamento deve buscar alternativas de financiamento para implantação de um novo modelo que garanta de forma eficiente o registro de imagens das ocorrências policiais.

Santa Catarina foi pioneira no Brasil no uso de câmeras individuais pela PM, servindo de referência para outros estados. O projeto foi implantado em 2019, em parceria com o Tribunal de Justiça (TJSC), que disponibilizou recursos do Conselho Gestor de Penas Pecuniárias para a compra dos aparelhos. Foram compradas 2425 câmeras para 8776 policiais, abrangendo 25% do efetivo, o maior percentual do país.

Para o comandante-geral da PMSC, coronel Aurélio José Pelozato da Rosa, a decisão de encerrar o programa “ficou muito clara” a partir do relatório apresentado pelo Estado-Maior-Geral, através dos dados colhidos desde 2022 pela Diretoria de Tecnologia e Informação e Comunicação (DTIC). “Os aparelhos e o software utilizados pelas atuais câmeras não atendem mais à realidade da PMSC”, afirmou.

O uso das câmeras foi adotado com vários objetivos, entre eles, qualificar provas criminais, proteger os policiais militares nos casos de falsa acusação, aumentar a transparência e a fiscalização das ações policiais e conter a reação das pessoas em conflito com a lei, pela percepção de que estão sendo filmadas, reduzindo a necessidade de uso da força policial. No Brasil, o Ministério da Justiça discute um modelo nacional de câmeras corporais, com técnicos das PMs estaduais.

Problemas técnicos

Segundo a PMSC, a análise dos problemas destacados no relatório da Diretoria de TI mostrou que as câmeras corporais e o sistema pra operação dos equipamentos não alcançaram os objetivos esperados. A conclusão foi que não haveria condições de manutenção adequada devido à obsolescência tecnológica pra deixar o projeto em pleno funcionamento.

A diretoria técnica destacou também a fragilidade e vulnerabilidade nos quesitos de segurança, que poderiam trazer prejuízos à cadeia de guarda das provas que podem ser obtidas por meio de imagens, diante de possibilidades de invasão e adulteração das filmagens. Além disso, a empresa contratada para manutenção não fazia mais o serviço, deixando aparelhos sem conserto.

A falta de recursos financeiros completou os motivos pra encerramento do projeto. A PM informou que o Tribunal de Justiça cumpriu os prazos e critérios pra implantação do programa, mas deixou a parceria e, consequentemente, o aporte financeiro não foi renovado.

“Devemos evoluir em cada processo. As câmeras corporais são mais um dos equipamentos que o policial militar utiliza no seu dia a dia. E por depender da tecnologia, devemos buscar uma solução mais atualizada e que possa servir à corporação por mais tempo e com mais eficiência”, justificou o comandante-geral.

Sem dinheiro pra manutenção 

Em nota, o TJ afirmou que o projeto das câmeras apresentado em maio de 2018 pela Polícia Militar ao tribunal era exclusivamente para a compra de equipamentos e não incluía a manutenção dos aparelhos. Na época, o TJ tinha destinado R$ 6,2 milhões, vindos de transações penais e penas pecuniárias, para o programa, dos quais metade foi usado pela PM.

“O restante do valor disponibilizado, mas que não foi utilizado para o fim requerido (aproximadamente R$ 3,2 milhões), acabou sendo devolvido pela PMSC”, informou. O valor usado serviu pra compra de 2425 câmeras corporais, 190 estações de recepção e pontos de função para automatizar, com o PMSC Mobile, o acionamento da gravação das câmeras.

“O Tribunal de Justiça de Santa Catarina esclarece que, embora tenha dado apoio financeiro para o início do projeto “Câmeras Policiais Individuais PMSC”, a escolha pela continuidade do programa não é de competência do judiciário catarinense”, completou a nota.

O Ministério Público de Santa Catarina, que integra o Conselho Gestor das Penas Pecuniárias do Poder Judiciário e faz o controle externo da atividade policial, ainda não se manifestou sobre o encerramento do projeto.