O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na segunda-feira o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. A proposta seria enviada em regime de urgência pra votação no Congresso Nacional, podendo passar a valer, se for aprovada, após 90 dias.

O projeto garante direitos básicos aos trabalhadores, com inclusão na previdência, melhorias das condições de trabalho e remuneração mínima. A proposta é resultado de um acordo entre representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo federal dentro de uma comissão criada em 2023 pelo Ministério do Trabalho.

Na nova categoria trabalhista, o motorista será chamado de “trabalhador autônomo por plataforma”. O projeto prevê que ele receba R$ 32,10 por hora trabalhada e ganhe ao menos um salário mínimo, hoje em R$ 1412. O trabalhador será incluído no regime geral da Previdência, devendo pagar 7,5% dos ganhos ao INSS. As empresas recolherão 20%.

As mulheres motoristas terão direito a auxílio-maternidade e os direitos previdenciários já previstos para os segurados do INSS. Os trabalhadores ainda terão uma cobertura de custos do uso do celular, combustível, manutenção, seguro e impostos, entre outros. O valor é de R$ 24,07/hora, de caráter indenizatório, e não compõe a remuneração.

O período máximo de conexão do motorista numa mesma plataforma não poderá passar de 12 horas diárias. Considerando o valor da hora de R$ 32,10, o trabalhador que fizer uma jornada de 8 horas diárias, durante 22 dias, receberá R$ 5.649,60. O salário mínimo é usado como base de cálculo da contribuição para a Previdência.

“As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do projeto. Ele acrescentou que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta. No regime de urgência, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão, cada um, 45 dias pra analisar o projeto.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo de trabalho responsável pela discussão da proposta avaliou se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos.

Segundo o ministro, nasce uma organização diferenciada: autônomo com direitos. Eles poderão ficar vinculados a quantas plataformas quiserem, organizar seus horários, mas com cobertura de direitos.

Quase 800 mil trabalhadores

Conforme dados do IBGE, em 2022 o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70% dos ocupados em aplicativos eram informais.

Na assinatura do projeto, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo de São Paulo, Leandro Medeiros, disse que mais de 1,5 milhão de famílias dependem da renda do transporte por aplicativo no país. Ele pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito pra que a categoria possa financiar a troca dos veículos e deixar de ser “refém das locadoras de veículos”.

Em nota, a Uber considerou o projeto “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas”. “O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”, destacou.

Discussão na Justiça

A regulamentação envolve apenas motoristas de veículos de quatro rodas. A elaboração do projeto se deu em meio a discussões judiciais sobre o vínculo trabalhista entre os motoristas e as plataformas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem dado decisões diferentes sobre a relação de emprego, aumentando a insegurança jurídica.

Já nas últimas decisões, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve posição contrária ao vínculo empregatício, defendendo uma regulamentação específica. No momento, o STF julga um recurso da Uber que questiona decisões da justiça trabalhista que reconheceram o vínculo de trabalho entre uma motorista e a plataforma.

A empresa havia perdido a ação em primeira instância, mas reverteu o caso em segundo grau. Ao Supremo, ela pede a suspensão de todos os processos em aberto sobre vínculo de emprego. O julgamento poderá ter repercussão geral, ou seja, valerá para todas as ações parecidas no país, acabando com as divergências atuais.

Principais regras do projeto

• Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”

• Pagamento de R$ 32,10 por hora de trabalho

• Remuneração pelo salário mínimo

• Inscrição obrigatória na Previdência. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração e as empresas vão recolher 20%

• Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade

• A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, com limite de 12 horas

• Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas quiser

• O motorista vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos, fora da remuneração

• Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais