Começou a tramitar no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador catarinense Jorge Seif (PL) que cria uma “superimunidade” parlamentar, ampliando as hipóteses já previstas na Constituição para deputados e senadores. O projeto alcançou as 27 assinaturas necessárias pra seguir o trâmite e será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição.

A PEC altera o artigo 53 da Constituição, que trata da inviolabilidade dos parlamentares, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. Atualmente, o texto lista oito garantias que se tornariam uma “superblindagem”, como a proposta já vem sendo chamada, a partir das mudanças sugeridas pelo senador. Jorge Seif defende que a PEC “visa resgatar dispositivos da Constituinte de 1988, em defesa da democracia”.

Os principais pontos da proposta buscam a absoluta inviolabilidade por palavras e votos dos parlamentares, independentemente do contexto ou meio de expressão. A ampliação das imunidades inclui proibição de busca e apreensão em gabinetes, recusa em cumprir ordens judiciais que restrinjam os meios de expressão parlamentar e restrição dos casos em que a justiça autorizar quebras de sigilo telefônico e comunicações.

A proposta define condições específicas sob as quais parlamentares do Congresso Nacional podem ser presos ou processados criminalmente, incluindo a exigência de licença prévia do Senado ou da Câmara dos Deputados pra abertura de ações penais. A PEC dá margem para que decisões judiciais sejam ignoradas e processos suspensos pelo Congresso. “A qualquer tempo antes do trânsito em julgado de ação penal contra deputado ou senador, a respectiva Casa poderá sustar prisão processual ou outra medida cautelar, por iniciativa de partido político representado na respectiva Casa, e pelo voto da maioria de seus membros”, diz a nova regra.  Além de prisão, medidas como apreensão de passaporte e uso de tornozeleira eletrônica poderiam ser barradas. 

A Constituição já diz que os parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas no exercício do mandato e nem sobre as pessoas que passaram as informações, mas o novo texto garante a recusa dos políticos. A PEC ainda dificulta a perda de imunidades, prevendo crime de responsabilidade para autoridades que restrinjam ou impeçam os direitos de inviolabilidade.

A proposta dependerá de aprovação tanto dos senadores quanto dos deputados federais. Ainda não foi escolhido quem será o relator do projeto. Pro senador Jorge Seif as mudanças seriam necessárias para proteger a liberdade de expressão dos parlamentares e garantir a independência do legislativo e a representação efetiva dos cidadãos diante de “abusos de outros poderes” que teriam sido relativizados nos últimos anos.

“A PEC busca garantir que os legisladores possam exercer suas funções sem o temor de retaliação ou interferência, promovendo assim um ambiente de liberdade de expressão essencial para o debate público e a deliberação política e que reflitam a diversidade e os interesses da população”, destaca.

Entre os 27 senadores que apoiam a PEC estão Damares Alves (Republicanos-DF), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Sérgio Moro (UB-PR), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Marcos do Val (Podemos-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE). Se as regras já valessem, um dos beneficiados seria Marcos do Val, que está proibido de se manifestar nas redes sociais pelo ministro Alexandre de Moraes na investigação pelos atos golpistas de 8 de janeiro.