Chamado de “PL do Veneno” pelos críticos, o projeto cria um marco legal para a produção, venda e uso de agrotóxicos. O relator da proposta, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), manteve no Ministério da Agricultura, Ibama e Anvisa a tarefa de conceder o registro e fazer as análises de risco. Ele discutiu com ruralistas e ambientalistas a necessidade de atualização das regras e rejeitou mudanças consideradas polêmicas.

Votação simbólica

A votação em plenário foi simbólica, quando não há registro individual de voto. Os senadores de Santa Catarina, Jorge Seif Jr. (PL), Ivete da Silveira (MDB) e Esperidião Amin (PP) foram a favor da proposta.

Com as novas normas, caberá ao Ministério da Agricultura registrar os agrotóxicos no país. O Ministério do Meio Ambiente será responsável por coordenar os registros de produtos de controle ambiental. Já a pasta da Saúde irá apoiar tecnicamente os processos. Na primeira versão do texto, o poder decisório ficava restrito à Agricultura.

O projeto traz pena de três a nove anos de prisão para quem produzir, armazenar, transportar, importar, usar ou vender pesticidas não autorizados. O novo texto aumenta os valores das multas em caso de desrespeito à lei. O máximo, que era de R$ 20 mil, terá faixas de R$ 2 mil até R$ 2 milhões.

Flexibilização de regras

O projeto de lei é substitutivo de uma proposta de 1999 apresentada pelo então senador Blairo Maggi, ex-ministro da Agricultura. A atual Lei dos Agrotóxicos (70.802/1989) será quase totalmente revogada com o novo texto, restando apenas alguns tópicos.

Segundo o relator, o projeto atende à atualização das regras diante do desenvolvimento técnico e científico desde a última lei. “O regramento atual tem mais de 30 anos e, nesse período, a economia, o setor agropecuário e a ciência evoluíram de forma significativa”, ressalta Fabiano Contarato.

O tema foi alvo de divergências entre ruralistas e ambientalistas durante a tramitação. Para os ambientalistas, o projeto flexibiliza a liberação dos produtos, colocando em risco a saúde humana e o meio ambiente. Para os ruralistas, a proposta moderniza a legislação com base em práticas internacionais.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, avalia que o marco vai fazer com que os agricultores brasileiros tenham acesso a agrotóxicos de ponta, que beneficiam a produção e o consumidor.

Entre as alterações no texto aprovado está a retirada da expressão “risco inaceitável” como critério pra proibição de registro de agrotóxicos perigosos para a saúde humana e o meio ambiente. Para Contarato, o conceito não era claro e poderia trazer insegurança jurídica no processo de liberação.

Na avaliação do relator, a mudança não trará prejuízos à nova lei, uma vez que o projeto traz, em outro trecho, que será proibido o registro de agrotóxicos ou produtos de controle ambiental quando permanecerem inseguros, mesmo sob gestão de risco.

Retrocesso na legislação, avalia pesquisadora

A professora da Univali e da Unisul, Márcia Gilmara Marian Vieira, doutora em Química e pós-doutora em Agricultura Sustentável, vê a aprovação como retrocesso. “Sempre defendo e trabalho com projetos relacionados à agricultura sustentável. Já estamos há muito tempo sendo o país que mais consome agrotóxicos no mundo. Isso não é justificado porque os dados científicos provam que a produção não segue a mesma proporção”, comentou.

Segundo dados do Ministério da Agricultura em maio, o Brasil tem 3162 agrotóxicos registrados. Estudo mostra que entre 2013 e 2021, o uso dos produtos aumentaram em 45%, quase 2,5 vezes mais do que as áreas de cultivo. A pesquisadora destaca que a aplicação dos agrotóxicos não prioriza a produção de alimentos e, sim, de commodities voltadas à exportação.

Cerca de 80% dos pesticidas são usados em quatro culturas: soja, milho, cana-de-açúcar e algodão, sendo que a maioria da soja e milho produzidos no Brasil é pra alimentação de animais. “O Brasil precisa de medidas que priorizem a saúde humana, a preservação dos recursos naturais e a soberania alimentar, contrapondo as influências retrógradas que resultaram na aprovação do Pacote do Veneno”, defende Márcia. Ela também defendeu o veto integral ao projeto, apontando riscos à saúde pública e à biodiversidade.

A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos, movimento nacional que reúne ONGs, associações, sindicatos, cooperativas e diversos grupos sociais, avalia que o novo texto conseguiu reduzir alguns danos, mas manteve a ideia central do projeto, de facilitar ainda mais a liberação de agrotóxicos e dificultar uma transição agroecológica.

“O Brasil perdeu com isso a oportunidade de aperfeiçoar seu marco legal sobre agrotóxicos, apontando para o futuro de uma agricultura sustentável, e optou pelo retrocesso de uma lei que deixa inclusive brechas para o registro de agrotóxicos cancerígenos”, disse em manifestação, também cobrando o veto à proposta.