Colunas


Casos e ocasos

Casos e ocasos

Por Rosan da Rocha - rrocharrosan@gmail.com

Cerceando direitos


Cerceando direitos
(foto: imagem gerada por IA)

No Brasil, a Constituição Federal figura hierarquicamente no topo do ordenamento jurídico, de modo que toda legislação infraconstitucional deve guardar compatibilidade com ela.

O art. 5º da C.F. assegura o acesso à Justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a qualquer direito, sendo o Supremo Tribunal Federal, constitucionalmente, o guardião da Carta Magna. Mais do que isso, pertence ao STF a competência para interpretá-la. Portanto, cabe ao legislativo produzir normas e, ao judiciário, garantir sua fiel aplicação.

Diante dessa competência atribuída ao Poder Judiciário, o direito brasileiro adotou o modelo de “judicial review” que se traduz na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos dos ...

Já tem cadastro? Clique aqui

Quer ler notícias de graça no DIARINHO?
Faça seu cadastro e tenha
10 acessos mensais

Ou assine o DIARINHO agora
e tenha acesso ilimitado!

O art. 5º da C.F. assegura o acesso à Justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a qualquer direito, sendo o Supremo Tribunal Federal, constitucionalmente, o guardião da Carta Magna. Mais do que isso, pertence ao STF a competência para interpretá-la. Portanto, cabe ao legislativo produzir normas e, ao judiciário, garantir sua fiel aplicação.

Diante dessa competência atribuída ao Poder Judiciário, o direito brasileiro adotou o modelo de “judicial review” que se traduz na possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos dos demais poderes e até invalidar as leis.

Mas agora políticos querem cercear o direito constitucional de certas entidades de classe, pessoas jurídicas, mais especificamente partidos políticos, buscarem a prestação jurisdicional do STF para proteger direitos de toda a sociedade brasileira que o cidadão, individualmente, não teria condições. Ou seja, os legisladores brasileiros querem ser a última e derradeira instância a ditar normas que o povo brasileiro deve obedecer.

Há muito tempo se vê no Brasil uma certa desarmonia entre os poderes, mas sempre houve respeito mútuo e aceitação das decisões que vinham da Justiça, com aquela célebre frase: “Decisão da Justiça não se discute. Cumpre-se”. Sabidamente, decisão da Justiça pode sim ser discutida no meio acadêmico, por juristas, jornalistas, por toda a sociedade. Contudo, enquanto não cancelada ou reformada por outra jurisdição competente, tem que ser acatada.

Porém, a partir do governo anterior, esta desavença entre os poderes se acentuou, com declarações do ex-presidente, em tom ameaçador, chegando até alegar que não iria mais acatar decisões do STF. Assim agindo, inflamou seus seguidores, políticos e eleitores a atacarem seguidamente a alta corte da Justiça do país, inclusive propagando mentiras e tentando desmerecer as decisões que viessem de encontro aos seus desejos ideológicos.

Não é possível, em uma democracia plena, que alguém, pessoa física ou jurídica, seja impedido de buscar na Justiça seu direito violado, até mesmo contra leis injustas criadas pelos poderes legislativo e executivo.

É a Justiça que exerce o papel de última instância, garantidora do núcleo de direitos mais básicos dos seres humanos. A última palavra não cabe ao setor político, mas sim ao Judiciário que é o verdadeiro e único defensor da Constituição Federal e, no Brasil, a competência é do Supremo Tribunal Federal.

Desta feita, quanto mais pessoas puderem acessar a Justiça em busca de seus direitos, melhor para a democracia e para a sociedade. Ainda melhor quando entidades ou associações de classes, partidos políticos, Ministério Público, bem como outras instituições que representam a sociedade, possam acionar o STF em defesa da Constituição Federal.


Conteúdo Patrocinado


Comentários:

Deixe um comentário:

Somente usuários cadastrados podem postar comentários.

Para fazer seu cadastro, clique aqui.

Se você já é cadastrado, faça login para comentar.

ENQUETE

Quem é o responsável pela taxação de 50%?

Família Bolsonaro se diz tão patriota que arma contra o próprio país

Lula já tá fazendo hora extra

Se nos taxar, vai ser taxado também!

Trump não tem nada que se meter nos assuntos da justiça nacional



Hoje nas bancas

Confira a capa de hoje
Folheie o jornal aqui ❯


Especiais

Endividamento dos adultos e crianças como alvo de anúncios

Bets no Brasil

Endividamento dos adultos e crianças como alvo de anúncios

Taxação de super ricos: por que a conta não fecha, com Eliane Barbosa

Taxação de super ricos

Taxação de super ricos: por que a conta não fecha, com Eliane Barbosa

Tudo nas bets é pensado para viciar, alerta psicólogo Altay de Souza

VÍCIO EM APOSTAS

Tudo nas bets é pensado para viciar, alerta psicólogo Altay de Souza

Corte Interamericana reconhece direito a clima saudável e estabelece obrigações aos países

DIREITOS HUMANOS

Corte Interamericana reconhece direito a clima saudável e estabelece obrigações aos países

Expulsos por hidrelétrica em Goiás, quilombolas lutam há duas décadas por reparação

LUTA POR DIREITOS

Expulsos por hidrelétrica em Goiás, quilombolas lutam há duas décadas por reparação



Colunistas

Niver da Ale

Jackie Rosa

Niver da Ale

Regulamentação de ciclomotores é aprovado em Itajaí

Charge do Dia

Regulamentação de ciclomotores é aprovado em Itajaí

Doente das ideias

Casos e ocasos

Doente das ideias

Busque trabalhar numa empresa que tenha plano de crescimento para você

Mundo Corporativo

Busque trabalhar numa empresa que tenha plano de crescimento para você

Bolsonaro de tornozeleira

JotaCê

Bolsonaro de tornozeleira




Blogs

Defesa

Blog do JC

Defesa

Gravidez pelo relógio

Blog da Jackie

Gravidez pelo relógio






Jornal Diarinho ©2025 - Todos os direitos reservados.