A falta de nomeação de novos integrantes nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris), que julgam recursos contra multas de trânsito, pode levar à anulação de cerca de 7 mil multas e processos de suspensão do direito de dirigir que estão travados em Santa Catarina. O problema afeta 12 das 36 Jaris estaduais, incluindo a de Itajaí, que estão paradas, sem reuniões, desde a mudança do governo do estado.

Os processos estão parados nas Jaris. Na Jari da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Itajaí, são 2343 processos aguardando julgamento, além de outros 4545 casos com defesa já protocolada em tramitação, somando 6888 processos. No estado, dos quase 65 mil recursos, cerca de 7 mil tem prescrição em janeiro de 2024.

Se o governo não regularizar a situação das Jaris até janeiro de 2024, pra que os casos sejam julgados, multas e processos de suspensão de CNH poderão ser anulados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC).

A questão já chegou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apura o caso em procedimento interno, e ao Ministério Público, que já tinha um inquérito sobre denúncia de que uma das Jaris tinha pessoas sem conhecimento técnico de trânsito.

O problema não afeta as Jaris municipais, como as de Itajaí e Balneário Camboriú, que tem suas próprias guardas municipais e órgãos de trânsito e seguem funcionando. Cidades sem autoridades municipais de trânsito e casos de infrações que geram suspensão do direito de dirigir têm processos julgados pelas juntas estaduais, distribuídas nas 32 Ciretrans.

A Ciretran de Itajaí abrange Navegantes, Piçarras e Barra Velha. Já em Balneário Camboriú, a Ciretran atende processos de Camboriú, Itapema e Tijucas. A Jari de BC teve recomposição feita em 2022, com mandatos ainda vigentes.

Delegacias regionais abrigam as estaduais

O secretário do Sindicato dos Motoristas de Itajaí, Carlos César Pereira, membro da 1ª Jari de Itajaí, explica que em cada delegacia regional há uma Jari do estado que julgam multas de competência do estado, como embriaguez ao volante, arrancadas bruscas, dirigir sem CNH e entregar veículos a pessoa não habilitada.

“Essas multas que dão suspensão de CNH são as Jaris estaduais que julgam. O que está acontecendo é que o novo diretor do Detran não fez a recondução ou a nomeação de algumas Jaris do estado que já tão pendentes de mandatos. É essa a confusão”, comentou, frisando que as Jaris dos municípios estão funcionando normalmente.

O prazo para prescrição de multas era previsto em cinco anos por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Uma mudança recente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 2021, reduziu o prazo pra 24 meses, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.

O advogado Marcelo Araújo, especialista em trânsito, explica que há risco de as multas serem anuladas por prescrição pela demora no julgamento pelas Jaris estaduais em Santa Catarina, considerando a regulamentação dos conselhos de trânsito estadual (Cetran) e nacional (Contran).

“A prescrição é o transcurso do tempo sem que tenha havido julgamento e isso pode acontecer. Inclusive tem um parecer do Cetran a respeito da demora”, destacou. “Eu mesmo tenho casos em que eu fiz defesa e obtive a prescrição reconhecida”, relatou, sobre processos em BC, Itajaí e Joinville.

Regulamentação ainda será votada

A situação das Jaris estaduais pode ser regularizada por meio de projeto de lei, que prevê uma reestruturação em todas as áreas do Detran, incluindo as regras pra nomeação, gratificações e funcionamento das Jaris. A proposta passou pelo Cetran e está sob análise da Casa Civil pra ser enviada à Alesc.

“O foco é dar agilidade e maior assertividade nos julgamentos das Juntas Administrativas. Criamos um novo formato, mais econômico, muito mais rápido e com um número mínimo de julgamentos, que vai quadruplicar a capacidade de trabalho das Jaris”, disse o presidente do Detran, Kennedy Nunes.

Para resolver os processos represados, ele informa que o órgão adota medidas pra reduzir os casos com risco de prescrição a partir de janeiro de 2024. Uma delas é a transferência dos processos para a sede em Floripa, onde funcionam quatro Jaris, e julgar os casos em tempo hábil.