O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na segunda-feira a Medida Provisória (MP) e projeto de lei para a taxação dos super-ricos no Brasil. A MP prevê cobrança de 15% a 22% nos rendimentos de fundos de investimentos exclusivos, aqueles que têm apenas um cotista. Já o projeto de lei quer tributar quem tem recursos investidos em empresas no exterior. 

A taxação sobre fundos exclusivos prevê arrecadação de R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, com R$ 3,2 bilhões só neste ano. A tributação será duas vezes por ano, e não no resgate do investimento, como é hoje. Segundo estimativas do governo federal, há cerca de 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país. 

Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores de fundos exclusivos tenham patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil num ano. O texto da MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade.

A alíquota é de 15% a 22,5% sobre os rendimentos uma vez a cada semestre, a partir do ano que vem, pelo chamado “come-cotas”. Fundos com maiores prazos de aplicação terão alíquotas mais baixas devido à tabela progressiva do imposto de renda. Pra quem optar, o pagamento do “come-cotas” pode ser antecipado neste ano, com taxa de 10%. Quem não fizer a opção, vai pagar só em 2024, mas com taxas mais altas.

Grana no exterior

Além da taxação dos fundos exclusivos, o governo federal enviou ao congresso o projeto de lei que prevê tributar brasileiros que têm rendimentos no exterior por meio de empresas estrangeiras de investimentos (offshore) e de terceirização de administração de bens (trust). Inicialmente, a taxação também estava em uma MP, mas teve resistência de parlamentares.

Atualmente, os investimentos no exterior, geralmente aplicados nos chamados paraísos fiscais, são taxados apenas se o dinheiro retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão o valor aplicado por pessoas físicas em fundos no exterior. A estimativa é de arrecadar mais de R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, com cerca de R$ 7 bilhões ano a partir de 2024.

As alíquotas terão cobrança anual, com taxas progressivas de 0% a 22,5%. Na antecipação para este ano, a alíquota será de 10%. A arrecadação com os tributos será usada pra compensar o aumento do limite da isenção do Imposto de Renda, projeto sancionado pelo presidente Lula na segunda-feira, além de garantir o cumprimento das metas fiscais previstas nas novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional.

Isenção do IR

O presidente Lula ainda sancionou a Medida Provisória 1.172/2023, que reajusta o salário-mínimo para R$ 1320 e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O valor do piso salarial tá valendo desde 1º de maio, quando a MP entrou em vigor.  A sanção traz uma política de valorização do salário-mínimo, prevendo aumento real equivalente à variação do Produto Interno Bruto, a partir de 2024, quando o salário-mínimo deve chegar a R$ 1461. A nova faixa do IR foi incluída na MP no Congresso Nacional. Agora, quem ganha até R$ 2640 ao mês não terá de pagar o imposto na declaração. Antes, a isenção era para quem recebia até R$ 1.903,98 por mês.