Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu a análise do processo de desestatização do Porto de Itajaí e deu, sob condicionantes, liberação à continuidade do projeto pelo governo federal. O órgão não apontou nenhuma irregularidade que pudesse impedir o leilão, mas determinou adequações e deu recomendações ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

O aval do TCU foi dado em votação unânime dos ministros em sessão na quarta-feira passada, deixando o futuro do leilão do porto nas mãos do ministro dos Portos, Márcio França. O tribunal também liberou a privatização do porto de São Sebastião (SP), outro na lista de concessões. Já o processo do porto de Santos ainda está pendente no TCU. Os projetos foram elaborados na gestão de Jair Bolsonaro (PL) e estão sendo reavaliados no novo governo.

Para o porto de Itajaí, a decisão do TCU prevê revisões na modelagem da concessão, excluindo o mecanismo de “conta vinculada”, que prevê reserva de recursos para indenizações e reequilíbrio financeiro do contrato, e a cobrança de “verba de fiscalização”, contrapartida para as atividades fiscalizatórias da Antaq.

O tribunal ainda determinou a elaboração de estudo concorrencial com análises técnicas atualizadas para, se necessário, ser base para ajustes no edital. Outra exigência é que só sejam autorizadas obras fora da área de concessão quando houver norma específica. Para o Ministério da Infraestrutura, foi determinado que a dragagem do canal a montante do porto fique fora das obrigações de investimentos.

Para a Antaq, o tribunal determinou que seja garantida transparência nas propostas e na relação da concessionária com outras partes envolvidas com o porto. O TCU também listou recomendações tanto ao Ministério da Infraestrutura como à Antaq de critérios a serem incluídos no edital pra evitar práticas anticompetitivas e abuso de poder econômico.

Um dos pontos é que os órgãos avaliem as condições de participação de grupos econômicos ligados ao mercado de transporte marítimo de contêineres que atuem em terminais portuários. A medida pode condicionar a participação das empresas à autorização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O tribunal ainda quer que o governo crie mecanismos pra incentivar a entrada de novas empresas no mercado.

Necessidade de revisão do modelo

O ministro relator do processo, Walton Alencar Rodrigues, explicou na decisão o motivo para as condicionantes. De acordo com ele, o projeto do leilão é uma “bem-vinda tentativa” de modernizar o modelo adotado nos portos públicos pra diminuir a disparidade com os portos privados, com estímulo a novos investimentos e à eficiência operacional.

“Por mais nobre que tenha sido a intenção e por mais importante que seja ajustar o modelo de exploração portuária brasileiro, algumas escolhas do MInfra e da Antaq contrariam frontalmente a legislação e excedem os limites do poder discricionário dos gestores, demandando que esta Corte condicione a continuidade do processo de desestatização à revisão da modelagem da concessão”, destacou.

Na decisão, o ministro lembrou que a atividade do porto de Itajaí vem “minguando” enquanto os terminais privados em Navegantes e Itapoá batem recordes de movimentação de contêineres. “Essa situação tende a se agravar enquanto não concluída a desestatização”, disse.

No entanto, ele frisou que a privatização não pode ser feita a todo custo. “Apoio a privatização que proporcione justa remuneração ao poder concedente, seja orientada pela perspectiva de novos investimentos e de melhoria dos serviços/produtos; e esteja associada com regulação estatal eficiente”, anotou.

Comitiva vai defender autoridade portuária municipal

Para o superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga, a decisão do TCU não altera o cenário, uma vez que a situação segue dependendo da vontade política do governo federal em alterar ou não o modelo de concessão. Ele observa que a aprovação pela continuidade do projeto foi dada mediante uma série de condicionantes e estudos que ainda terão que ser feitos.

“É mais um passo que é dado, obviamente, porém, ainda persiste uma longa caminhada até a publicação do edital, seja nesse modelo ou num outro modelo que o governo federal decidir e que o município de Itajaí tem pleiteado”, destaca.  O modelo defendido pela prefeitura é que seja mantida a autoridade portuária pública municipal.

No dia 1º de março, o município tem agenda com o ministro dos Portos, em Brasília. A comitiva será formada pelo superintendente do porto, o prefeito Volnei Morastoni (MDB) e outras lideranças da cidade. As demandas de Itajaí estão em documento cujo texto deve ser fechado nesta quarta-feira.

A proposta é fruto de uma manifestação em conjunto entre a prefeitura, entidades, sindicatos, portuários e comunidade, pedindo a manutenção da autoridade portuária municipal e agilidade no processo de desestatização. Segundo Fábio, a ideia é demonstrar ao ministro o consenso da sociedade em relação ao porto.

O município vai pedir que o governo federal faça um novo convênio de delegação, mantendo Itajaí como autoridade portuária por mais 35 anos, e que seja autorizado um processo de arrendamento definitivo que traga os investimentos necessários e permite a expansão portuária.

Gestão tripartite

O superintendente do Porto de Itajaí lembra que o ministro do Portos, Márcio França, já deu declarações defendendo uma gestão tripartite dos portos, com a administração compartilhada entre União, estados e municípios. “Para isso, a gente está criando um conselho superior de administração, onde teria esses representantes da administração tripartite”, adianta.

O modelo defendido pelo ministro vem sendo reforçado para o porto de Santos, cujo processo ainda aguarda aprovação do TCU. Ao assumir a pasta no governo Lula, Márcio França descartou passar o controle das administrações portuárias para a iniciativa privada. As concessões seriam para os terminais portuários, podendo abranger serviços específicos, como dragagem de canais.

A posição vai ao encontro da proposta do município, de continuar com a gestão portuária. “Ele [ministro Márcio França] tem se posicionado contrário à privatização da função de autoridade portuária, que é o que a gente vem brigando desde o início e entendemos agora estar aliado”, disse Fábio.