O termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover a regularização fundiária do loteamento Vila Fortaleza, no bairro da Barra, em Balneário Camboriú, pode voltar à estaca zero. Para o ministério Público, “a completa inércia do município” desde setembro de 2020 leva à conclusão “que não há interesse do Poder Público local em resolver de maneira consensual” a questão.

A manifestação da promotoria se deu após petição feita pelo empresário Elvis Daniel Gomes, reconhecido como proprietário da área, na ação civil pública que corre desde 2013 sobre o caso. No pedido, foi apontada suposta falta de interesse do município na assinatura do aditivo, necessária pra homologação do acordo. Com isso, o dono da área não quer mais seguir o TAC, defendendo o cumprimento da decisão pela desapropriação e recuperação da área, contestada pela prefeitura e o ex-loteador Cristiano José Bruxel, réus na ação.

O município se manifestou sobre a petição do proprietário, alegando que tem, sim, interesse na regularização da área, pedindo que o tribunal de Justiça marque uma audiência de conciliação. Em nota nesta semana ao colunista JC, do DIARINHO, o promotor Isaac Sabbá Guimarães, informou que o município abandonou as tratativas e esvaziou o objeto do acordo.

“Em termos práticos, foi discutido um acordo, o qual não foi concluído. Não havendo acordo, a Promotoria de Justiça noticiou o fato ao Tribunal, requerendo o  julgamento dos recursos”, esclareceu. Se o pedido do promotor for aceito, a ação de desapropriação deve voltar a correr com a análise dos recursos apresentados pela prefeitura e Cristiano Bruxel.

O acordo pra regularização da área foi proposto pela associação de Moradores da Vila Fortaleza. As negociações foram mediadas pela promotoria entre a associação, a prefeitura e o dono a área, prevendo R$ 45 milhões em títulos da transferência do direito de construir ao proprietário, com base na avaliação da área, feita pela comissão Municipal de Valores (Comunval).

O advogado Valdir de Andrade, que atua na defesa do empresário Elvis Gomes, informa que entrou com uma petição desistindo do acordo. “É o município lá no tribunal de Justiça que insiste nesse acordo, mas o promotor não quer mais e o proprietário também não quer mais”, disse. A petição defende o julgamento pra desocupação imediata. Uma ação de reintegração de posse corre na 1ª vara de Balneário.

Valdir contesta a alegação de que o dono permitiu a invasão e que houve venda de lotes no local, alegando  que o município foi negligente com a situação, sem adotar medidas pra evitar a ocupação irregular da área e a venda clandestina de lotes. Se o TJ confirmar a decisão de desocupação, as casas terão que ser demolidas. “O município vai ter que fazer o realocamento das famílias pra outro local. Vai ter que limpar e fazer o plano de recuperação da área degradada”, acredita o advogado.

Associação de moradores quer que acordo avance

O advogado da associação da Vila Fortaleza, Luciano Raizer Severino de Lima, diz que os moradores tem interesse no acordo. Ele lembrou que a entidade sempre atuou pra que a regularização se concretizasse e pra impedir novas construções no local. Na área são cerca de 300 casas, com mais de mil moradores. Pelo acordo, os lotes seriam regularizados e a área urbanizada, com implantação de serviços públicos.

A associação vai tentar entabular o acordo na audiência de conciliação que deve ser agendada pelo TJ. “Talvez não seja mais nos moldes do TAC. Tem que ver como vai ser costurada essa situação”, opina. Luciano não acredita que, com a desistência do dono, a negociação volte ao zero. Ele considera que o município tem interesse e o TAC já está no processo, podendo mudar algumas condicionantes.

O advogado lembra que a associação já cumpriu algumas medidas, como a elaboração do projeto de urbanização, e tem outras obrigações no acordo.  “Os moradores não estão ganhando terra de graça. Se a prefeitura vai pagar ou não, tem várias condicionantes que os moradores vão ter que pagar também”, observa.

Disputa entre donos levou prefeitura a suspender tratativas

O procurador-geral do município, Juliano Cavalcanti, disse que a prefeitura tinha tratativas para realização do acordo, mas que “alguns fatos supervenientes levaram ao não prosseguimento na forma proposta”. Entre os motivos, está o valor do imóvel e a notificação de que a área em questão teria outros proprietários.

“O município tem conversado com os representantes da associação de moradores da Vila Fortaleza, que requereram ao TJ a realização de audiência de conciliação, para em conjunto encontrarem a melhor forma de resolver o problema”, comentou.

A controvérsia sobre a propriedade é o principal fator que, segundo o procurador, inviabiliza qualquer acordo. O caso envolve a Valesol Empreendimentos Imobiliários, de Joinville. Ainda em abril, a empresa notificou a prefeitura se apresentando como dona de metade dos terrenos.

A construtora não participou das negociações do TAC, mas disputa parte da área na justiça com Elvis Gomes. Ela pede que nenhum pagamento seja feito pela prefeitura no acordo.

Há 15 anos, a Valesol tinha uma permuta com a New Star Incorporações para erguer um condomínio no local. A empresa não teria assumido os encargos da negociação e a área foi vendida pela New Star para Elvis. Em 2016, houve um acordo pra reconhecer Elvis e a Valesol como donos da área, mas o caso segue em discussão na justiça.

Conforme o advogado Valdir de Andrade, a empresa foi negligente no processo e, por isso, o acordo com o MP teve a participação só do empresário. “O proprietário foi relutante até um certo momento, depois ele concordou, desde que com os termos da avaliação da Comunval até a correta transferência do direito de construir”, disse.

Ele ainda lembrou que o acordo foi proposto pela procuradora Fabian Thiesen Buhrer, que também assina o pedido de audiência no TJ. “E agora estão fazendo uma tripudiação dizendo que é uma indenização milionária. É uma desapropriação. Pague o valor que vale a propriedade ou desocupem”, afirma.