Foram debatidas as medidas necessárias para a finalização do acordo,

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Foram debatidas as medidas necessárias para a finalização do acordo, travado desde 2020. Na época, faltava apenas a assinatura do município, que foi acusado pelo Ministério Público de ter abandonado as tratativas. Em 2021, a acordo melou mais ainda, com uma nova empresa se apresentando como dona da área e que estava fora da proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O acordo prevê a regularização fundiária do loteamento irregular, com realocação das pessoas que estão em áreas de risco e de proteção ambiental e indenização milionária aos donos da área, em títulos de transferência do direito de construir. A medida permitiria a urbanização do local, com implantação de serviços básicos, como água, luz, saneamento, pavimentação e coleta de lixo.

O TAC encerraria uma ação civil que rola desde 2013, na qual o município e o antigo loteador da área são réus. Em 2018, chegou a ter até ordem de despejo das famílias e de demolição, mas a decisão foi suspensa pelo TJ. A prefeita Juliana Pavan demonstrou interesse em resolver a situação “de uma vez por todas”.

“A regularização da Vila Fortaleza é muito importante pois a área tem registrado um crescimento desordenado e, além disso, as famílias que ali residem buscam por serviços como saneamento, água e luz. Para esta comunidade receber o apoio do poder público, precisamos regularizar a área", comentou. 

Termos do acordo em reavaliação pra proposta final

Na reunião desta semana ficou definido, conforme o procurador-geral do município, Diego Montibeler, que os termos do acordo e do aditivo propostos na gestão anterior serão reanalisados pela prefeitura.

“Por meio da Procuradoria e da Secretaria de Planejamento, vamos apurar as obrigações que cabem ao município, à associação e aos proprietários dos imóveis”, ressaltou o procurador.

Segundo ele, daqui a 30 dias as partes voltarão a se reunir. “No próximo encontro, já teremos os termos da proposta de acordo elaborada para análise e, quem sabe, até mesmo aprovada”, afirma.

O advogado Luciano Raizer, que atende a associação, informou que tá acompanhando o caso junto com o presidente da OAB de Balneário Camboriú, Rafael Pierozan, que foi quem esteve presente na reunião na segunda-feira, entre os representantes dos moradores.

“Nessa reunião eu não estava, pois eu tinha um compromisso em Brasília. Quem participou foi o dr. Rafael. A reunião foi muito proveitosa, foi na prefeitura, e está tentando ajustar o TAC que foi feito durante o governo Fabrício e não assinado por ele”, lembrou Luciano. Já Rafael não respondeu sobre a reunião ao DIARINHO.