O projeto de lei que reduz o nível de proteção da reserva Biológica Marinha do Arvoredo, entre Bombinhas e Florianópolis, avançou na câmara dos Deputados. Na terça-feira, a comissão de Meio Ambiente do legislativo federal aprovou a proposta que reclassifica a reserva como parque nacional marinho. Com a mudança, atividades turísticas como mergulho recreativo, passeios e visitação pública, hoje proibidas na área, poderão ser liberadas.

O projeto de autoria do deputado federal Peninha Mendonça (MDB) rola desde 2012 e voltou à discussão este ano. O parlamentar defende a liberação do turismo e do mergulho recreativo nas ilhas que integram a reserva. As atividades estão proibidas no local desde 2000, com a criação do sistema Nacional de Unidades de Conservação, que garante a proteção total das reservas biológicas. Uma das poucas do país, a unidade do Arvoredo é a única reserva biológica federal em Santa Catarina. 

O parecer do relator da comissão, deputado Rodrigo Agostinho (PSB), foi favorável ao projeto, por considerar que as atividades serão de baixo impacto ambiental. “Tanto a visitação em terra quanto a visitação subaquática são atividades de baixo impacto e, quando conduzidas de forma adequada, não prejudicam a conservação da biodiversidade marinha e terrestre das ilhas”, afirmou.

Ele destacou que a reclassificação da reserva em parque nacional vai permitir a visitação controlada com o benefício econômico para as comunidades locais e para o instituto Chico Mendes (ICMBio), órgão gestor da unidade, que terá uma nova fonte de arrecadação de recursos. O projeto ainda prevê uma zona de amortecimento ao redor do parque, cujos limites deverão ser respeitados pela atividade pesqueira conforme o plano de manejo.

A reclassificação da área foi discutida em audiência pública na semana passada, com a participação apenas de convidados catarinenses favoráveis à proposta. Entre eles o deputado Peninha; o senador Esperidião Amin (PP), co-autor do projeto quando ainda era deputado federal; a deputada estadual Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), e o prefeito de Bombinhas, Paulo Henrique Dalago Müller, o Paulinho (DEM). O projeto será agora analisado pela comissão de Constituição e Justiça antes de ser levado pra votação em plenário.

Manifestação de entidades

Ainda antes da audiência, a associação Porto Ambiental, de Porto Belo, apresentou aos deputados moção contrária à mudança na reserva, destacando a importância da manutenção da unidade. “Com a sua área de amortecimento abrangendo desde o município de Barra Velha até o norte da Ilha de Florianópolis, essa zona se torna importante para a preservação de muitas espécies marinhas ameaçadas de extinção”, defendeu a entidade.

O vice-presidente da associação, Márcio Moraes, anotou no manifesto que não há elementos que justifiquem a reclassificação. “Há dúvidas sobre a alternativa que se propõe para o manejo dessa unidade de conservação, bem como o manejo de toda a sua área de amortecimento”, observa.

Em documento enviado à comissão do Meio Ambiente, o conselho Consultivo da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo explica que os conselheiros não têm opinião consensual sobre a mudança de categoria. O grupo defendeu, no entanto, que aspectos técnicos e críticos sejam considerados caso a mudança aconteça. Entre eles estão a definição da zona de amortecimento e a elaboração de um novo plano de manejo antes da liberação de atividades.