O juiz Luiz Carlos Vailati Junior, de Balneário Piçarras, condenou o prefeito Aquiles Costa (MDB), de Penha, por improbidade administrativa, sob acusação de não ter cumprido exigências da lei de acesso à Informação. Aquiles foi condenado ao pagamento de multa de R$ 290 mil, o equivalente a 20 vezes o salário de prefeito.

A ação civil pública do MP iniciou em 2017, cobrando que o município cumprisse integralmente a Lei de Acesso à Informação, que vigora desde 2012. Até junho de 2017, o Portal da Transparência de Penha ainda apresentava falhas e omissões na divulgação de informações à comunidade, segundo  demonstrou a promotoria na ação.

O prefeito Aquiles, em nota oficial, disse que vai recorrer da decisão. “Fomos o governo mais transparente que Penha já teve. Infelizmente, apesar dos nossos esforços, o ministério Público teve outra visão e entendeu que não foi o suficiente”, justificou.

Aquiles diz que houve problemas técnicos até a implantação do site da prefeitura, mas afirma que atualmente o portal da transparência do município informa dados sobre os servidores, licitações, compras, fila de creches e até o boletim ‘on line’ dos estudantes. Aquiles disse que a condenação também não aponta qualquer ato de corrupção e que espera reverter a condenação.