Itajaí

MP pede a impugnação da candidatura de vereador de Itajaí

A promotora Cristina Balceiro da Motta, que está respondendo pelo Ministério Público Eleitoral, em Itajaí, entrou com uma ação pedindo a impugnação ao registro de candidatura de Rubens Camilo Pacheco (PSC), que é auditor fiscal da prefeitura. Segundo o MP, ele está inelegível porque foi condenado pela prática de crime contra a administração pública, por inserção de dados falsos em sistema de informações. A condenação final foi decretada em 5 de agosto de 2014. A promotora lembra que a troca da pena privativa de liberdade por medidas alternativas, como no caso de Pacheco, não afasta a inelegibilidade prevista pela legislação. “Logo, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos, após o cumprimento da pena, encontra-se inelegível para qualquer cargo eletivo, não podendo, portanto, concorrer ao presente pleito municipal”, defende a promotora. A justiça ainda não se manifestou sobre o pedido do MP.




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