O projeto que prevê o fim da cobrança de taxas como a TPA de Bombinhas e Governador Celso Ramos deu um passo decisivo na assembleia Legislativa em votação na última terça-feira. A chamada PEC dos pedágios urbanos foi aprovada em primeiro turno pelos deputados, com 28 votos a favor da proposta, três contrários e três abstenções.

O projeto ainda precisa passar pela segunda votação pra virar emenda constitucional e mudar a legislação estadual, proibindo cobranças de qualquer natureza que limitem o trânsito de pessoas entre as cidades. A previsão é que a segunda votação ocorra já na semana que vem.

O deputado Ivan Naatz (PL) é o autor da proposta. Ele entende que estes pedágios são meramente arrecadatórios, representando mais impostos pro cidadão. Ele ainda observa que a cobrança restringe o direito de ir e vir e o acesso às opções de lazer em cidades turísticas.

Para os municípios atingidos pelo projeto, o deputado adianta que vai ajudar na busca de alternativas de compensação pra garantir ações de preservação ambiental. Atualmente, ele diz que a arrecadação só beneficia as empresas terceirizadas que administram o serviço.

O deputado João Amin (PP) foi relator da proposta da comissão de Constituição e Justiça e deu parecer favorável ao fim da cobrança. “Sou a favor do meio ambiente, mas sou contra que o cidadão pague ainda mais pra desfrutar as belezas de Santa Catarina,” comentou após a aprovação desta semana.

O projeto teve voto contrário da ex-prefeita de Bombinhas, Ana Paula da Silva, a Paulinha (PDT), e dos deputados Valdir Cobalchini e Mauro de Nadal, ambos do MDB. Paulinha acusou Ivan Naatz de tentar prejudicar a cidade. Além do projeto contra as taxas urbanas, o deputado também estaria por trás de proposta da câmara de vereadores de Bombinhas pra acabar com a TPA. A cobrança foi criada em 2013, quando Paulinha era prefeita da cidade.

Em defesa do serviço, a deputada destacou que o supremo Tribunal Federal (STF) e o tribunal de Justiça já reconheceram que os municípios têm a competência para legislar sobre seus territórios e seus tributos. “Não se trata de criação de novas taxas. Se trata em desconstruir uma autonomia que está consagrada para os municípios”, disse, avaliando que há interesses eleitorais na aprovação do projeto.

O deputado Ivan Naatz negou que haja oportunismo eleitoral na proposta porque a matéria tramita desde o ano passado. Ele rebateu as acusações de Paulinha, frisando que nada tem a ver com o que é discutido pelos vereadores de Bombinhas. Mesmo deputados favoráveis à proposta demonstraram dúvidas se o projeto vai mesmo acabar com a TPA, considerando que o STF já decidiu que a taxa é constitucional.

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Além de adotada em Bombinhas e, desde a última temporada, em Governador Ramos, a TPA pode ser criada em outras cidades. São Francisco do Sul, Florianópolis, Itapoá, Garopaba, Balneário Arroio do Silva e Balneário Rincão estudam fazer a cobrança.

Para o vice-prefeito de Balneário Camboriú, Carlos Humberto (PL), que assumiu como deputado estadual nesse mês, o problema seria a concentração de arrecadação pelo governo federal, fazendo com que os prefeitos se valham de todos os mecanismos na busca de recursos.

“Sei que a TPA tem o intuito ambiental, mas os municípios podem utilizar desse recurso para gerar caixa em detrimento ao cidadão catarinense que não aguenta mais pagar tanto [tributo]”, disse na assembleia, sendo favorável ao fim da taxa.