O projeto de lei que estabelece um novo modelo de licenciamento para liberação de obras em Balneário Camboriú foi aprovado ontem à noite pela Câmara de Vereadores. O texto visa simplificar o processo de aprovação de projetos para construções e reformas e agora segue para sanção do prefeito Fabrício de Oliveira (PSB). Com a lei em vigor, os próximos projetos apresentados pela construção civil já passam a ser analisados pelas novas regras. O modelo tem foco na apresentação documental e no enquadramento às regras urbanísticas. A ideia é gerar menos trabalho para os analistas da prefeitura e responsabilizar o autor do projeto e o dono da obra pelas informações prestadas. Atualmente, a prefeitura direciona diversos servidores para conferir se a papelada tá certa. De acordo com a proposta, as outras leis que regem a construção civil deverão ser observadas pelo responsável técnico, que terá que assinar um termo de declaração de responsabilidade, juntamente com o proprietário do imóvel, sobre as informações entregues. A apresentação dos projetos poderá ser dividida em projeto arquitetônico e hidrossanitário, ou em conjunto. A primeira aprovação será da parte arquitetônica, seguida da hidrossanitária. Com os projetos adequados, a prefeitura dá a licença (alvará de construção) e, por fim, o Habite-se após o término da obra. O argumento da prefeitura, autora do projeto, é que o padrão dará agilidade e transparência nos procedimentos. Hoje, os interessados precisam entregar diversas plantas e documentos, com no mínimo três cópias. A cada alteração de projeto, novas cópias de cada documento precisam ser feitas, engessando o processo. Novidades O prazo será de 30 dias para análise e 60 dias para adequações, em caso de pendência. Após três análises, se ainda não tiver dentro das regras, o projeto é indeferido. Futuramente, a prefeitura pretende avançar para que a aprovação seja digital, com a análise sendo liberada em poucos dias e com consulta online. Quando o prefeito mandou o projeto para a Câmara, ele destacou o caráter inovador da legislação. “Esse novo modelo é um compromisso que assumi para desburocratizar a avaliação dos projetos. Ele dará mais celeridade, transparência e simplificará o processo administrativo, trazendo mais clareza das responsabilidades dos agentes envolvidos”, disse Fabrício Oliveira (PSB).