A prefeitura de Balneário Piçarras lançou a campanha “Comércio Legal”, que objetiva a regularização de alvarás de comércios da cidade. A equipe da secretaria de Administração e Fazenda está na rua, fazendo notificações, orientando e reforçando os benefícios da regularização.

Neste mês, já foram 149 empresas notificadas para regularizar a situação. A notificação acontece para que o proprietário do estabelecimento compareça na prefeitura para regularizar a situação e usufruir dos benefícios.

Após a notificação, o dono do comércio tem até oito dias para que seja iniciado o processo de regularização na prefeitura, sem a cobrança de multa. Somente após o período estipulado de oito dias, o empresário poderá sofrer multa. Do total de notificados até agora, 48 já se regularizaram e 13 estão em processo de regularização.