A concessionária Autopista Litoral Sul, que administra o trecho norte da BR-101 em Santa Catarina, recebeu quatro multas da Procon barriga-verde. A carcada rolou segunda-feira e foi motivada pelo reajuste considerado abusivo no valor do pedágio e o não cumprimento de itens obrigatórios descritos no contrato com a agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2008. Somados, os valores das carcadas chegam a R$ 12 milhões. Pra piorar, a justiça intimou a Autopista a baixar o preço do pedágio.

Na autuação da Procon, o órgão garante que a empresa desrespeitou o consumidor usuário da rodovia por descumprir o contrato de concessão. Cada uma das quatro multas que a Autopista levou foi de R$ 3 milhões. Ela tomou no lombo por não ter executado a construção do contorno de Florianópolis; não ter realizado melhorias na 101, como a instalação de painéis pra sinalização, circuito interno de monitoramento e controle de velocidade; e pela falta de outros trampos, como a construção de vias laterais e acostamentos. Todos os serviços estariam previstos em contrato. Pra fechar, a última das carcadas se deve ao fato de a empresa ter aumentado de forma abusiva o preço nos pedágios existentes nos 382 km entre Curitiba/PR e Florianópolis.

A diretora da Procon catarina, Elizabeth Luiza Fernandes, explica que agora a empresa terá 30 dias pra recorrer da decisão. Depois, o processo volta pra secretaria de Justiça e Cidadania do estado, que vai bater o martelo. “Eles decidem se concordam com o nosso relatório ou não”, conta. Elizabeth fala que a Procon também tá de olho no aumento no preço dos pedágios. “Nós vamos juntar as multas à ação civil pública que julga o aumento, pois consideramos esse reajuste abusivo e irregular”, conclui.

Queria cobrar duas vezes

Além da multa milionária, a Autopista e a ANTT receberam uma intimação da juíza Cláudia Maria Dadico, da 4ª Região da Justiça Federal em Joinville, que acatou liminar do Ministério Público Federal (MPF) e pediu pra empresa cancelar o aumento do pedágio (de R$ 1,20 pra R$ 1,40 pros carangos) nas praças existentes entre Curitiba e Floripa. A ação também visa reverter a resolução da ANTT, que possibilitou o aumento nos pedágios administrados pela Autopista.

O MPF considera ilegal o reajuste de 12,02%, em vigor desde fevereiro. Na ação judicial que manda baixar o preço, a promotoria defende que houve ilegalidade por parte da ANTT em acrescentar 81,9 km de vias marginais na revisão do valor, já que os custos com essas marginais estariam previstos no contrato com a concessionária desde o início.

Além disso, o processo diz que a divisão do valor alegado pra conservação destas vias, R$ 340 milhões, daria um custo de R$ 4,2 milhões por quilômetro, o que é superior a outros orçamentos de manutenção e conservação de estradas laterais no país. Pra fechar, o MPF afirma que não foram levados em conta no reajuste investimentos que deixaram de ser feitos pela Autopista antes de começar as operações, em 2009.

Pra azar do povão, a intimação não significa redução imediata no preço do pedágio. Autopista e ANTT terão 10 dias pra defesa, a partir do recebimento da notificação. Elas poderão entrar com um pedido de suspensão da liminar ou de concessão de efeito suspensivo.

Ontem, a assessoria de comunicação da Autopista informou que vai recorrer das multas aplicadas pela Procon. Em relação ao processo judicial, a empresa garantiu ainda não ter recebido nenhuma intimação.