Em menos de um mês, o governo do estado e os deputados estaduais encontraram uma saída, e a nova versão do modelo de transferências diretas para os municípios foi aprovada no plenário da Alesc. No início de outubro, a ministra do STF, Cármen Lúcia, suspendeu as chamadas “Emendas PIX”, alegando inconstitucionalidade e falta de transparência, o que deixou as prefeituras em alerta, com a possibilidade de paralisação de obras. O governador Jorginho Mello entrou em ação e, com a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), saiu do forno legislativo uma alternativa às transferências especiais voluntárias (TEVs), com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2024 e do Projeto de Lei (PL) 483/2024. A rapidez na tramitação e na busca pela solução demonstrou a sintonia entre os poderes, beneficiando a sociedade catarinense, que não teve de enfrentar o risco da descontinuidade de projetos importantes.

Teto

Conforme os textos aprovados no plenário da Assembleia Legislativa, os novos convênios simplificados terão teto de R$ 5 milhões. No caso de obras, os convênios com valor inferior a R$ 1,5 milhão estarão dispensados das medições pelos engenheiros. Esses valores serão atualizados anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Parceria

Na abertura do Congresso de Municípios, Associações e Consórcios de Santa Catarina (Comac), realizado em Balneário Camboriú, o governador Jorginho Mello destacou a parceria com os municípios e a retomada das transferências voluntárias. “Minha primeira missão ao assumir o governo foi ouvir as demandas dos nossos 295 prefeitos”, afirmou.

Desafios

O Comac é uma oportunidade para novos prefeitos e prefeitas discutirem soluções para os desafios das cidades de Santa Catarina. Temas como infraestrutura, saúde, educação e gestão pública estão em debate no ExpoCentro. O encontro, que começou na terça-feira (5) com o “Fórum de Governança Municipal: Desafios dos Novos Gestores”, segue até sexta-feira (8).

Constituição

O ex-presidente Michel Temer, o ministro do STF Dias Toffoli, o procurador-geral da República Paulo Gonet, a ministra do TSE Edilene Lôbo e o ministro do STJ Marco Aurélio Buzzi estarão presentes no Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, realizado nesta quinta-feira e sexta-feira, na Alesc, em Florianópolis, em comemoração aos 35 anos da Constituição de SC.