Coluna Acontece SC
Por Ewaldo Willerding - ewaldo.willerding@gmail.com
Ewaldo Willerding é jornalista formando pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e atua há 36 anos na imprensa de Florianópolis
Royalties do petróleo: o alerta do TCE
Em resposta à consulta formulada pela Fecam, o Tribunal de Contas do Estado decidiu que a contratação de escritórios de advocacia para representar municípios em ações milionárias contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), buscando a condenação ao pagamento de royalties pela exploração e produção de petróleo, não apresenta singularidade que justifique a inexigibilidade de licitação. “Essa situação representa uma tentativa de privatizar a advocacia pública. O interesse público, nesse caso, fica em último plano”, afirmou o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Já o vice-presidente, conselheiro José Nei Ascari, destacou a necessidade de se buscar formas de fortalecer a assessoria jurídica das associações dos municípios e da própria Fecam, para poderem auxiliar os municípios menores nas demandas judiciais.
Acessibilidade
Santa Catarina tem 36.012 eleitores aptos a votar com algum tipo de deficiência, seja visual, de locomoção, auditiva ou qualquer outro problema. Para facilitar o exercício do voto, a Justiça Eleitoral realizou treinamento específico de mesárias e mesários e, por Resolução, autorizou que um acompanhante o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida na cabine de votação, desde que a pessoa não esteja a serviço da Justiça Eleitoral, partido político ou coligação. O acompanhante deverá mostrar documento com foto para identificação.
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