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Acafe ameaça judicializar o projeto Universidade Gratuita
Publicado 25/05/2023 19:16
Em nota A Associação Catarinense das Fundações Educacionais, ameaça ir pra dona Justa. Leia, abaixo:
"A Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) vem acompanhando o andamento do projeto de lei que institui o programa Universidade Gratuita, entregue pelo governador Jorginho Mello, na Assembleia Legislativa na última semana, e apresenta preocupações relevantes com a aplicação dos recursos públicos. Em reunião de colegiado com os reitores que compõem a associação, a instituição está avaliando que caso o percentual de recursos concedidos às instituições de caráter privado seja superior ao proposto pelo Governo do Estado, a Acafe questiona a constitucionalidade e adotará novos posicionamentos.
A associação contratou uma assessoria jurídica para avaliar o projeto e a constitucionalidade da aplicação de recursos públicos para entidades educacionais com fins lucrativos, sem qualquer dependência destes para o Estado.
O artigo 213 da constituição brasileira diz que: Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidos em lei, que: I - comprovem a eficácia não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.
Amparados da constituição, as Universidades Comunitárias estão cientes e decididas de que o projeto de Lei não pode sofrer alterações nos percentuais de recursos destinados.
Caso forneça provisões de valores de forma incoerente e irresponsável com os impostos dos catarinenses, a ACAFE considera fechar os serviços que oferecem em todas as comunidades onde estão inseridas, o que impactaria diretamente na sociedade e nos poderes executivos de dezenas de municípios catarinenses.
"Hoje, as comunitárias prestam um serviço que vai além da formação de ensino superior de qualidade. Elas iniciaram para o desenvolvimento e desenvolveram inúmeras entregas que o poder público não teria como executar. Se o projeto Universidade Gratuita não receber um olhar atento dos nossos parlamentares , encerraremos o ciclo do ensino superior de Santa Catarina, que hoje é modelo para o Brasil, e entregaremos para grupos científicos diversos. É isso que SC quer?“ alerta Luciane Ceretta, Presidente da ACAFE."
Foto (Divulgação) Reitores com o governador Jorginho Mello (PL) e presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), na entrega do projeto semana passada
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