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Ação

Publicado 31/03/2020 17:01

Ministério Público da Santa & Bela, ingressou com pedido de seguimento da Ação Civil Pública, por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor da ex-prefeita da capital do mergulho e da TPA, deputada estadual Paulinha da Silva (PDT), líder do governo Moisés na leleia Improbidade O ato de improbidade consistiu em proceder à exoneração da então servidora Alexandra Benigno, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal da então prefeitura, Paulinha da Silva, o que segundo o MP, caracteriza violação aos princípios da administração pública. Transcrito Notificada, Paulinha apresentou manifestação preliminar, porém os seus argumentos não foram acolhidos, já que não era o caso de rejeição da ação. O município de Bombinhas, embora devidamente intimado, perdeu o prazo para a manifestação. Enquadramento Paulinha chegou a contestar a ilegalidade de estar sendo requerida pelo MP, sendo que o ato de demissão da servidora Alexandra teria sido praticado pela então secretária de Educação. O Ministério Público requer o julgamento antecipado do mérito e a consequente procedência da ação, para o fim de condenar a ré nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92. Indeferido O MP ainda se manifestou contrário ao requerimento da defesa para tirar da ação, uma das provas contidas em mídia digital, entregue em cartório, contendo as imagens de uma discussão que Paulina teve com um eleitor e chegou deixar o rapaz em cárcere privado, enquanto a polícia era chamada para “prender” Eduardo Adércio Pinheiro da Silva, a própria Paulinha chegou a espalhar vídeo na época, humilhando Eduardo, “detido” no gabinete da prefa, por suposta “espionagem”. Prova O vídeo segundo o MP, seria um prova importante sobre a maneira que a ex-prefeita Paulinha trata as pessoas que dela discordaram, estando totalmente contextualizado com os fatos de improbidade que lhe foram imputados, segundo o MP. A ação por improbidade, segue na comarca de Porto Belo e foi assinada no dia, 24 de março de 2020, pelo Promotor, Fabiano Francisco de Medeiros. Foto (Divulgação)

 

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