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Dona Justa manda prefa se explicar
Publicado 12/11/2019 17:32
A Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC) ajuizou na dona Justa, uma Ação Civil Pública contra a prefa da capital do mergulho, Bombinhas pedindo a suspensão da cobrança da Taxa de Permanência e Angustia, ops, Taxa de Preservação Ambiental (TPA), alegando a ausência de transparência do destino dos recursos arrecadados e da aplicação correta do acórdão do Tribunalão de Justiça da Santa & Bela Catarina que, admitiu a cobrança desde que o valor seja aplicando em “projetos ambientais” . Prestar contas A juíza Janiara Maldaner Corveta, da segunda Vara Civil da Comarca de Bombinhas, concedeu à prefa o prazo de 30 para prestar contas dos valores arrecadados. A magistrada não concedeu a liminar pra brecar a cobrança da bendita taxa, o que decidirá após as explicações do município. Foto (Divulgação)
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