Quem trabalha vendendo comida ou bebida em food trucks e pontos móveis precisa ficar atento. Itajaí tem uma nova lei que muda as regras do comércio ambulante na cidade. Quem não seguir o que tá no papel pode levar multa, ter o veículo apreendido ou até perder o direito de trabalhar.

A Lei nº 7.827/2025 define como será o licenciamento e o uso dos espaços públicos. Agora, todo ambulante precisa ter duas autorizações: uma pra usar o espaço e outra chamada Licença de Atividades Ambulantes (LAA). Sem esses documentos, o trabalho é considerado irregular.

Pra evitar problema com a fiscalização, o DIARINHO reuniu as cinco regras mais importantes que todo ambulante de food truck precisa conhecer:

1. Trabalhar sem licença dá multa e apreensão.

A regra é direta: sem licença, não tem atividade. O ambulante precisa estar com os papéis em dia, senão pode ser multado e ter o veículo recolhido.

2. Passar o ponto pra outro é proibido.

A licença é pessoal. Só o dono pode usar. Quem repassar pra outro, mesmo que seja amigo, corre o risco de perder o ponto e a autorização.

3. Veículo parado fora do horário não pode.

Terminou o expediente, tem que tirar o food truck do local. Deixar o equipamento estacionado na rua sem autorização é infração e pode gerar multa.

4. Faltar por muito tempo conta como abandono.

Quem deixar de trabalhar por 15 dias seguidos sem justificativa, ou ficar um mês sem atividade, perde o direito de usar o ponto. A lei considera isso abandono e a licença pode ser cassada.

5. Distância mínima de 100 metros entre comércios.

Quem vende o mesmo tipo de produto precisa manter esse espaço, a menos que o município autorize diferente. A regra vale pra evitar briga por ponto e concorrência desleal.

Além dessas, a lei também proíbe venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos inflamáveis, exige que o ambulante trabalhe pessoalmente e seja responsável pela limpeza e pelo silêncio no local. Quem jogar lixo, entupir bueiro ou usar som alto sem autorização pode ser multado.

O texto ainda define que reincidência dobra o valor da multa e que equipamentos largados em áreas públicas podem ser apreendidos.

Pra ver todos os detalhes, é só clicar e ler a Lei nº 7.827/2025 na íntegra.

Prefeitura promete transição gradual

A lei aprovada é só o primeiro passo pra colocar as novas regras em prática. A prefeitura ainda vai publicar um decreto pra definir as taxas que os ambulantes precisarão pagar — o que deve levar pelo menos mais 15 dias. Depois disso, será aberto um edital de credenciamento pra que os trabalhadores entreguem os documentos e regularizem a situação. Segundo o município, a ideia é fazer uma transição gradual, junto com os ambulantes, para garantir que todo mundo consiga se adequar às novas exigências.