Denúncia recebida pelo DIARINHO cobra abertura de processo administrativo contra um agente de Proteção e Defesa Civil de Itajaí. Em novembro de 2024, ele foi multado em R$ 5 mil pelo Instituto Itajaí Sustentável (Inis) por cortar árvores nativas em terreno dele mesmo, no bairro Fazenda. O servidor tentou se livrar da multa, mas o Inis manteve a infração e a penalidade após a defesa prévia do agente. 

O Inis constatou o desmatamento em outubro do ano passado, depois de denúncia recebida pela Ouvidoria Municipal sobre o corte irregular de árvores nativas. No local, a fiscalização encontrou só os troncos das árvores derrubadas e verificou que não havia autorização de corte para o imóvel. O corte foi em vegetação nativa de Mata Atlântica, que tem legislação específica de preservação.

No processo, o agente alegou que ele mesmo poderia autorizar o corte no terreno de sua propriedade, após identificar risco de queda das árvores para imóveis vizinhos. O servidor argumentou que seguiu procedimentos internos padrão, encaminhando a medida para o corte, alegando não saber que, nestes casos, deveria haver uma consulta prévia ao Inis. 

Conforme o processo, Alexandre usou um formulário da Defesa Civil, datado de 8 de setembro de 2024, onde teria registrado o risco de queda de duas árvores, como documento pra autorização do corte. O Inis apontou que o documento não tinha assinatura do agente, nem do gerente ou do coordenador da Defesa Civil. 

Além da falta de autorização e do servidor não apresentar ciência de seus superiores, também foi relatado pelo órgão ambiental que no terreno foram cortadas mais do que as duas árvores citadas. O Inis frisou que o corte dependeria obrigatoriamente de autorização do instituto, por se tratar de árvores nativas, conforme determina a legislação ambiental, e que a lei vale também pra própria Defesa Civil. 

“Não consta na Política Nacional da Defesa Civil qualquer menção de que a mesma está dispensada de seguir a legislação ambiental brasileira”, diz a análise do Inis à defesa prévia do servidor. O agente relatou ter seguido prática comum na Defesa Civil, onde teria outros pedidos de cortes de árvores feitos por servidores do órgão em casos de risco, sendo adotado diretamente o corte sem consulta prévia ao Inis. 

“Isso evidencia que não houve má fé ou intenção de desrespeitar a legislação ambiental por parte do proprietário/agente, mas sim o cumprimento do que é entendido como procedimento padrão pelo efetivo da Defesa Civil em situações de risco relativo aos arbóreos”, diz a defesa. O Inis considerou que o servidor não apresentou provas e só teve intenção de criar conflitos entre os dois órgãos.

Falta de responsabilização 

Apesar da infração e da multa, denúncia recebida pelo DIARINHO reclama que até agora nenhum procedimento administrativo foi aberto pela Defesa Civil para apurar a conduta do servidor e possíveis crimes relativos ao caso, como crime ambiental e advocacia administrativa.

O agente nem sequer teria recebido uma advertência pela atual coordenadoria do órgão. Contra o agente também foi pedida a apuração pelo sumiço de blocos de registros de ocorrência em 2024. O servidor alegou, no caso, ter perdido os formulários, mas teria usado uma das folhas pra defesa após a notificação pelo Inis. 

Ainda de acordo com a denúncia, o agente já responde uma sindicância administrativa por ameaças contra o ex-coordenador da Defesa Civil, Amadeu Medeiros, mas o procedimento estaria parado há quase um ano. 

Ao DIARINHO, o coordenador da Defesa Civil, Onir Mocellin, explicou que a sindicância em questão está em andamento na Procuradoria do município. Sobre o caso do corte das árvores, Mocellin disse que o servidor foi notificado pelo Inis, fez sua defesa e aguarda o parecer final do órgão ambiental.

O motivo de ainda não ter processo administrativo pela Defesa Civil seria porque aguarda um desfecho no Inis. “No momento, não temos procedimento a ser adotado por parte da Defesa Civil, pois ainda está em fase de recurso no Inis”, afirmou. O servidor não deu esclarecimentos adicionais até o fechamento desta matéria.