A Câmara Vereadores de Balneário Camboriú fará duas sessões extraordinárias nesta segunda-feira pra discussão e votação únicas 17 projetos encaminhados pela prefeitura. A proposta mais polêmica é de projetos que atualizam a Planta de Valores Genéricos (PVG) e a base de cálculo do IPTU, prevendo reajuste do imposto a partir de 2026, com a aplicação das novas alíquotas.

Na primeira sessão, será votado o projeto de reforma administrativa, que muda a estrutura de organização do Executivo, com alterações de cargos, criação e extinção de secretarias e ajustes no funcionamento de diversos órgãos. Em seguida, serão votados um pacote de 16 projetos protocolados na sexta-feira em regime de urgência.

Além da revisão do IPTU, entre os projetos estão atualizações no sistema tributário municipal, no Fundo Municipal do Meio Ambiente (Fundema), no Fundo de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público de Balneário Camboriú (Funservir), novas normas para o ITBI e criação do novo código tributário.

Vereadores da oposição criticaram pelas redes sociais as medidas que podem aumentar o IPTU. Renan Jair Bolsonaro (PL) fez manifesto contra o que chamou de “pacotão da taxação”, recebido na “calada da noite” de sexta-feira. Contra o aumento de impostos, ele lembrou a promessa de campanha da prefeitura Juliana Pavan (PSD) no controle de gastos e enxugamento da folha de pagamento.

“Quando uma prefeitura não se concentra no controle de gastos e nem numa reforma administrativa eficaz, e opta por seguir o modelo do PT, que só aumenta impostos. Embora pareça uma solução rápida, sabemos que essa escolha está errada. Bem diferente do governo Bolsonaro, que quando baixou os impostos, naturalmente teve aumento da receita, mesmo com uma guerra e uma pandemia.

Com as mudanças nos percentuais, Renan disse que um imóvel de R$ 600 mil que hoje paga R$ 750 de IPTU, passará a pagar R$ 1200. No bairro da Barra, um imóvel de R$ 1 milhão, que paga R$ 69, pagará R$ 1850. “Se esse projeto for aprovado, somente com a taxa do IPTU, essa arrecadação poderá chegar a R$ 1 bilhão em oito anos. E isso é só a ponta do iceberg”, alertou.

Oposição reclama de falta de transparência

 Outros vereadores da bancada do PL também se manifestaram. Guilherme Cardoso defendeu mais clareza de como as medidas impactarão no bolso da população. Ele pediu que a Secretaria da Fazenda explique as mudanças na Câmara ou que os vereadores da oposição sejam chamados na prefeitura pra obter explicações, dada apenas em reunião com parlamentares da base governista.

“Aumentar o IPTU sem a população saber de fato o que vai mudar no seu dia a dia, quais serão esses valores? Nós recebemos umas tabelas que nem um PHD em contabilidade entenderia. A gente se debruçou nisso todo o final de semana, mas algo é claro em tudo isso que está escuro, que a população merece transparência”, disse, criticando também a reforma administrativa que, segundo ele, vai elevar os gastos públicos.

Para Victor Forte (PL), o aumento do IPTU ajudaria a bancar os novos gastos com a reforma administrativa. Ele também defendeu transparência e discussão das propostas com associações de moradores e população em geral. Naifer Neri (Novo) engrossou as críticas. Para ele, a prefeitura não precisa arrecadar mais, mas gerir melhor o que já arrecada. “O que falta é gestão fiscal com responsabilidade e redução da máquina pública”, frisou.

O presidente do Legislativo, Marcos Kurtz (Podemos), da base governista, retrucou dizendo que a medida provisória do projeto da reforma administrativa já tinha sido protocolada na Câmara há vários dias. “O substitutivo tem pequenas mudanças do original”, disse. “[Sobre] O projeto da Planta de Valores e os demais, todos os vereadores foram convidados a irem em uma reunião com o Executivo para apresentação dos projetos”, explicou.

Prefeitura defende revisão por valores defasados há mais de 30 anos

A revisão da Planta Genérica de Valores do cadastro imobiliário de BC vai atualizar a base de cálculo do IPTU. Segundo a prefeitura, a atual planta de valores, que é de 1993, está defasada há mais de 30 anos e não reflete mais a realidade do município. A mudança foi prevista em um estudo concluído em 2020, mas ainda não aplicado.

A prefeita justificou no projeto que a proposta adequa as alíquotas do IPTU em busca de “justiça tributária”, corrigindo distorções históricas. “Essa necessária atualização não foi efetivada pela administração anterior, apesar dos elevados gastos em serviços de georreferenciamento e levantamento cadastral realizados com esse intuito”, disse.

A alíquota atual do imposto vai de 2% (terrenos) a 2,5% (terrenos com edificação) em toda a cidade. O projeto de revisão prevê a cobrança dividida por setores, cada um com percentuais diferentes. Neste modelo, imóveis na avenida Atlântica, teriam alíquota maior, de 0,7%, enquanto nos bairros as taxas seriam menores, como de até 0,2% no bairro Nova Esperança. Áreas de interesse social também teriam um imposto menor.

A prefeita informou que haverá um mecanismo pra reduzir os impactos da aplicação da nova tabela, com limite de R$ 12,5%, quando houver aumento do IPTU. “Referido impacto será diluído ao longo de oito anos (o dobro do que se pretendia pela administração anterior), a fim de preservar aqueles imóveis cuja base de cálculo atual está mais defasada de um aumento total súbito e imediato”, disse.

Outra medida prevê que parte da arrecadação seja revertida nos próprios bairros, seguindo a divisão de setores. O projeto ainda estipula que a planta de valores seja revisada a cada cinco anos. O IPTU é a principal fonte de arrecadação do município, que projeta receber R$ 245 milhões com o imposto neste ano. Com a revisão, se aprovada, os novos valores serão cobrados a partir de 2026.

Projetos em votação:

Projeto de Lei Ordinária 35/2025, que trata sobre mudanças na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.

Projeto de Lei Ordinária 26/2025: Institui e integra as Contribuições ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.

Projeto de Lei Ordinária 27/2025: Altera dispositivos da Lei 1718/1997, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente (Fundema).

Projeto de Lei Ordinária 28/2025: Altera dispositivo da Lei 2987/2009, que dispõe sobre a concessão de benefício eventual na modalidade “Auxílio-Moradia”, e revoga leis que menciona.

Projeto de Lei Ordinária 29/2025: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 4.296/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú  (Funservir), e revoga leis que menciona.

Projeto de Lei Ordinária 30/2025: Dispõe sobre a implementação da Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio da criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (Comdec) de Balneário Camboriú.

Projeto de Lei Ordinária 31/2025: Dispõe sobre a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Balneário Camboriú.

Projeto de Lei Ordinária 32/2025: Institui e Integra as Taxas ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.

Projeto de Lei Ordinária 33/2025: Institui e integra o Imposto sobre Serviço - ISS ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.

Projeto de Lei Ordinária 34/2025: Institui e integra o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.

Projeto de Lei Ordinária 35/2025: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.

Projeto de Lei Ordinária 36/2025: Institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.

Projeto de Lei Complementar 3/2025: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Regulariza BC 2025).

Projeto de Lei Complementar 4/2025: Altera e acrescenta dispositivos que menciona da Lei 2.421/2004, que altera o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPrevi).

Projeto de Lei Complementar 5/2025: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (Comderes), e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (Fumderes).

Projeto de Lei Complementar 6/2025: Estabelece norma temporária quanto a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Projeto de Lei Complementar 7/2025: Institui o novo Código Tributário de Balneário Camboriú.