Com a aprovação, a revisão da Planta Genérica de Valores do cadastro imobiliário do município vai atualizar a base de cálculo do IPTU. A prefeitura afirmou que a planta atual, de 1993, está defasada há mais de 30 anos e não reflete a realidade econômica de BC. Um estudo sobre a revisão foi concluído em 2020, mas não foi implementado pela administração anterior.
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A prefeita Juliana Pavan (PSD) justificou o projeto como uma medida para promover “justiça tributária”, corrigindo distorções históricas. “Essa necessária atualização não foi efetivada pela administração anterior, apesar dos elevados gastos em serviços de georreferenciamento e levantamento cadastral realizados com esse intuito”, justificou.
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Atualmente, a alíquota do IPTU varia de 2% para terrenos a 2,5% para terrenos com edificações. Com a revisão, o imposto será cobrado de forma setorizada, com percentuais diferentes por região. Na avenida Atlântica, por exemplo, a alíquota será de 0,7%, enquanto em bairros como Nova Esperança as taxas serão de até 0,2%. Imóveis em áreas de interesse social terão alíquotas reduzidas.
A prefeita também anunciou um mecanismo para suavizar os impactos da nova tabela. O limite de aumento será de até 12,5% ao ano, e a atualização completa será de forma gradual, ao longo de oito anos. “Essa medida visa evitar um aumento abrupto e imediato, principalmente em imóveis cuja base de cálculo está muito desatualizada”, explicou Juliana.
O projeto prevê ainda que parte da arrecadação do IPTU seja investida nos bairros, respeitando a divisão dos setores. A planta de valores deverá ser revisada a cada cinco anos. O IPTU é a principal fonte de arrecadação de Balneário Camboriú, com expectativa de gerar R$ 245 milhões neste ano. Com a revisão, os novos valores serão cobrados a partir de 2026
Reforma administrativa aprovada
Além do IPTU foram aprovados outros projetos. O da reforma administrativa da Prefeitura de Balneário Camboriú foi aprovado com 17 votos favoráveis e um contrário, do vereador Naifer Neri (Novo) na primeira votação, e seguiu para a votação do mérito em sessão extraordinária. Com 10 votos favoráveis, a reforma administrativa foi aprovada.
O projeto quer estabelecer uma nova organização na administração direta e indireta do município, especialmente no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança.
AUMENTO DO IPTU
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VOTARAM A FAVOR DO AUMENTO: Aldemar Bola Pereira (PSD), Alessandro Teco (DC), Anderson Santos (PL), Ciça Müller (PDT), Eduardo Zanatta (PT), Elizeu Pereira (MDB), Elton Garcia (PSD), Jade Martins (MDB), Kaká Fernandes (PL) e Samir Dawud (Cidadania)
VOTARAM CONTRA O AUMENTO: Asinil Medeiros (PL), Guilherme Cardoso (PL), Jair Bolsonaro (PL), Mazinho Miranda (PRD), Naifer Neri (Novo) e Victor Forte (PL)
NÃO QUISERAM VOTAR: Ricardinho da Saúde (PRD) e Marcelo Achutti (MDB)
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PRESIDENTE DA CÂMARA: Marcos Augusto Kurtz (Podemos) - votaria em caso de empate
RESTANTE DA VOTAÇÃO
Reforma administrativa aprovada
Além do IPTU foram aprovados mais 13 projetos. O da reforma administrativa da Prefeitura de Balneário Camboriú foi aprovado com 17 votos favoráveis e um contrário do vereador Naifer Neri (Novo) na primeira votação, e seguiu para a votação do mérito em sessão extraordinária. Com 10 votos favoráveis, a reforma administrativa foi aprovada.
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O projeto quer estabelecer uma nova organização na administração direta e indireta do município, especialmente no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança.
Reestruturação do Funservir
O projeto de Lei Ordinária 29/2025, que reestrutura o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores (Funservir), teve pedido de vista aprovado com 12 votos favoráveis e cinco contrários. O projeto modifica a Lei Municipal 4296/2019, mas por enquanto está com a votação suspensa para apreciação dos vereadores.
Fundema
O segundo projeto votado foi o Projeto de Lei Ordinária 27/2025, que altera dispositivos da Lei 1718/1997, a qual cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente (Fundema). O projeto recebeu 14 votos favoráveis e foi encaminhado para a sanção da prefeita Juliana Pavan.
Redução temporária do ITBI
Depois foi a vez do Projeto de Lei Complementar 6/2025, que estabelece uma norma temporária para a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O PLC reduz, provisoriamente, a alíquota do ITBI para os pedidos protocolados entre 10/2/2025 e 30/4/2025, com pagamento único, para o percentual de 2% (o percentual original da lei é 3%). Com 18 votos favoráveis, o projeto seguiu para sanção.
Novo Código Tributário
Foram votados e aprovados quatro projetos que instituem o novo Código Tributário de Balneário Camboriú. O Projeto de Lei Ordinária 26/2025, que institui e integra as contribuições ao sistema tributário municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. O Projeto de Lei Ordinária 34/2025, que trata do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), obteve 17 votos favoráveis e um contrário. Ambos seguiram para sanção.
O Projeto de Lei Ordinária 33/2025, que institui o Imposto sobre Serviço (ISS), foi aprovado com 17 votos favoráveis e uma abstenção. Já o Projeto de Lei Ordinária 32/2025, que trata das taxas municipais, foi aprovado com 11 votos favoráveis, cinco contrários e duas abstenções, incluindo a aprovação da emenda 01, do vereador Samir Dawud (Cidadania). O projeto segue em tramitação para a votação da redação final.
Após esses projetos, o Projeto de Lei Complementar 7/2025, que regula o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, foi aprovado com 11 votos favoráveis e seis contrários, e também aguarda votação final.
Programa Regulariza BC/2025
O Projeto de Lei Complementar 3/2025, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Regulariza BC/2025), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O programa permite a regularização de débitos com o município por pessoas físicas e jurídicas, com parcelamento ou quitação dos valores.
Outro projeto aprovado foi o da Lei Ordinária 28/2025, que altera a Lei 2987/2009 sobre a concessão de benefício eventual na modalidade "Auxílio-moradia", com 17 votos favoráveis.
Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul
O Projeto de Lei Complementar 5/2025 cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (Comderes) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (Fumderes). O projeto, aprovado com 17 votos favoráveis e um contrário, prevê que o Comderes auxilie na implantação de projetos estratégicos para a região e na gestão dos recursos do Fumderes.
Defesa Civil
O Projeto de Lei Ordinária 30/2025 estabelece a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (Comdec). Com 16 votos favoráveis e uma abstenção, o projeto foi aprovado.
