O motivo, conforme o município, é que a demanda de passageiros e ou os ganhos com as tarifas não atingiu o índice de 10% previsto na matriz de risco da licitação. Com a decisão, o município não fará novos repasses. A empresa contesta, alegando que não foram considerados os demais critérios para o pagamento. O consórcio ainda adiantou que estuda medidas administrativas e judiciais para garantir o cumprimento das obrigações contratuais.
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O consórcio Atalaia completou um ano de operação em outubro de 2024. Em 1º de novembro, a empresa fez pedido de reequilíbrio anual, apontando queda de demanda de passageiros. Legalmente, o município teria até 60 dias para verificar a documentação apresentada pela empresa, mas o trabalho foi concluído antecipadamente.
A atual concessão prevê subsídio anual máximo de até R$ 10,5 milhões. Em 2021, a lei previa subsídio de R$ 4 milhões, mas o novo valor foi atualizado no relançamento do edital de concessão em 2023. O limite foi aprovado na Câmara de Vereadores em maio e apresentado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Contas (MPC/SC).
12 milhões
Conforme a empresa, o valor correto pra cobrir a defasagem com os custos das operações seria de R$ 12,9 milhões. O eventual aumento, porém, dependeria de nova aprovação na Câmara e parecer do TCE e do MPC, pois está atrelado às condições previstas no edital de concessão. A prefeitura diz que poderia dar o reequilíbrio pela variação da demanda, quando a diferença entre a receita prevista e a receita real passa de 10%. Esse indicador não teria sido alcançado.
“Após análise técnica da Secretaria Municipal de Governo e de procuradores efetivos da Procuradoria Administrativa do Município, foi identificada uma variação de 8,64%, ou seja, abaixo do que está previsto na matriz de risco da licitação vencida pela empresa. Portanto, legalmente não é possível conceder o reequilíbrio solicitado”, justificou a prefeitura.
Em nota, o município reforçou ainda que “está rigorosamente em dia” com todos os pagamentos de subsídios à empresa e sem nenhuma documentação pendente para análise. Na segunda-feira, por suposto atraso nos repasses mensais, que teria motivado a falta de pagamento de salários, os ônibus circularam com horário de sábado e frota reduzida, com risco de paralisação total.
O serviço voltou ao normal na última terça-feira, com acordo entre as partes e repasse de R$ 863 mil referente ao subsídio de novembro. A outra questão que envolvia a revisão do reequilíbrio anual, com análise prevista até sexta-feira, foi adiantada pela prefeitura, com parecer contrário. A decisão mantém o serviço sob risco de paralisação. A prefeitura promete “medidas legais” no caso de interrupções.
Consórcio acusa prefeitura
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Para o consórcio, o projeto de lei apresentado pela prefeitura previu um orçamento abaixo do Estudo de Viabilidade da licitação, gerando desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. “A ausência do repasse do subsídio contratual, conforme estabelecido no edital, poderá acarretar o aumento tarifário, impactando diretamente os usuários do sistema”, alerta a empresa.
A concessionária ainda diz que a prefeitura omitiu outros critérios que regulamentam o reajuste e a revisão tarifária, e que vão além do aumento ou redução no número de passageiros. Entre nove condições previstas, também estão mudanças nas linhas por ordem da prefeitura, o que ocorreu nos últimos meses, e alterações em leis ou outros fatores não previstos na época da licitação.
“Não se trata, portanto, apenas de queda de demanda para configurar desequilíbrio, como reconhecido pela própria prefeitura. Há, no mínimo, cinco condições previstas no contrato que não estão sendo cumpridas, conforme demonstrado em expedientes protocolados e no acompanhamento mensal realizado pelos fiscais do contrato”, afirma o consórcio.
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A empresa relata que, num dos relatórios, apresentado em maio, apontou uma série de descumprimentos contratuais, entre demanda menor que a prevista no edital, mudanças na frota, linhas e horários e falta de contrapartidas do município, como obras de novos terminais e corredores de ônibus, além de atrasos recorrentes nos repasses.
Para a empresa, os problemas geram prejuízos com as operações e impactam na qualidade do serviço aos passageiros. “Diante da ausência de respostas concretas e da continuidade das inconsistências administrativas e financeiras, o Consórcio Atalaia está analisando medidas administrativas e judiciais para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais”, diz a nota.
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