O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) determinou na quarta-feira que o Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc), suspenda o acordo e "qualquer outro termo ou contrato" celebrado com a empresa Íntegra Saúde Digital Telemedicina. A decisão foi do vice-presidente e conselheiro-relator José Nei Ascari, em medida cautelar, diante de suspeitas na “parceria” que teria valor de R$ 640 milhões até 2027 para serviços de telemedicina.
As denúncias de supostas irregularidades no processo de contratação, que seria de compra direta, sem licitação, foram reveladas em matéria do jornal O Globo e ganharam repercussão nacional. Em entrevista ...
As denúncias de supostas irregularidades no processo de contratação, que seria de compra direta, sem licitação, foram reveladas em matéria do jornal O Globo e ganharam repercussão nacional. Em entrevista, o governador Jorginho Mello (PL) havia dito que as informações eram “um monte de fake news”, alegando que nenhum contrato foi firmado e que nada ainda foi pago pra empresa. O caso foi parar no TCE e no Ministério Público, que também cobra explicações do governo.
A decisão do TCE determina que o Ciasc também deixe de assinar qualquer contrato, ajuste ou negócio com outros órgãos públicos ou privados em decorrência do acordo com a Íntegra Saúde. O relator ainda ordenou que a Diretoria-geral de Controle Externo do tribunal avalie processos de outras parcerias feiras pelo Ciasc, visando eventual melhorias nos procedimentos e normas internas.
As medidas levam em conta as suspeitas contra a “parceria” milionária. “Considerando as dúvidas e lacunas que pairam sobre o caso, somado ao expressivo valor da parceria, mostra-se prudente deferir a medida cautelar para sustação dos efeitos do acordo de parceria", diz o documento. A falta de transparência no processo também foi apontada.
“A parceria para atender a Secretaria da Saúde (SES) não demonstra que foi conduzida e formatada com observância dos princípios de governança e transparência", destaca a decisão. O texto cita, como exemplo, que não há registro se houve pesquisa de mercado pra comprovar vantagem no acordo entre o Ciasc e a empresa ou que a solução proposta pela Íntegra Saúde seria realmente melhor que as demais.
Negociação tem mais de 70 pontos a serem esclarecidos
O TCE ainda informa que também não há evidências de como foram definidos os valores a serem cobrados ou de como foi negociado e discutido internamente o modelo de negócio. Na decisão, o relator determinou a realização de diligências pela área técnica do tribunal. Conforme o relatório que embasou a ordem de suspensão da contratação, aos menos 70 pontos da parceria precisam ser esclarecidos.
Entre eles estão dúvidas se houve uso de dinheiro público, se o modelo de negócio foi discutido internamente pelo Ciasc, se as diretrizes para o contrato com a Secretaria de Saúde foram submetidas pelo Ciasc à pasta e como foi realizado o estudo do mercado sobre serviços de telemedicina e saúde digital para embasar a contratação da empresa.
Junto à Secretaria da Saúde, o tribunal vai colher informações sobre como a contratação do serviço foi tratada internamente, o uso de recursos públicos, se houve trâmite interno e a participação da secretaria no processo conduzido pelo Ciasc, além de fazer uma avaliação o objeto do processo, entre outros pontos.
Antes da decisão do TCE, o MP já tinha aberto investigação sobre o contrato suspeito. O caso corre pela 7ª e 26ª promotorias de justiça da Capital. A repercussão das denúncias também derrubou o presidente do Ciasc, Moisés Diersmann, que pediu afastamento do cargo, alegando motivo pessoal, no dia 18 de novembro. O governo e o Ciasc afirmam que não teve assinatura de contrato e nenhum pagamento à empresa.
