O desembargador Jorge Luiz de Borba, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu através de decisão liminar a licitação 007/2024, que previa a contratação de até três agências de publicidade para atender a comunicação institucional de Balneário Camboriú a partir de 2025, cujo orçamento anual é de R$ 11, 5 milhões.
A decisão liminar foi na noite de terça-feira e é a segunda suspensão da concorrência em menos de 24 horas, já que a licitação havia sido paralisada administrativamente pela secretaria ...
A decisão liminar foi na noite de terça-feira e é a segunda suspensão da concorrência em menos de 24 horas, já que a licitação havia sido paralisada administrativamente pela secretaria de Compras de BC.
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De acordo com Rafael Luz, diretor de Comunicação da prefeitura, a suspensão está relacionada a uma licitação anterior feita em abril de 2022, com o mesmo objeto, mas suspensa em novembro do mesmo ano sob suspeita de fraude. “Solicitei a anulação do processo à Procuradoria-geral, ao jurídico do setor de Compras e à Controladoria interna. O secretário de Compras, Samaroni Benedet, e o prefeito Fabrício Oliveira decidiram cancelar a licitação de 2022”, explicou Rafael.
A empresa vencedora da licitação de 2022, a Tempo Brasil, contestou a anulação do contrato na Justiça. O caso foi rejeitado em primeira instância pela juíza Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda de Balneário Camboriú, e novamente em decisão monocrática pelo TJSC. A juíza de BC já julgou o mérito e manteve a licitação cancelada, no entanto, o processo aguarda julgamento do mérito no plenário do TJ.
Com o lançamento da licitação atual, a Tempo Brasil, agência que venceu a licitação de 2022, argumentou que ainda existe a possibilidade daquele contrato ser restabelecido caso os desembargadores decidam a favor da empresa. Com isso, a agência solicitou a suspensão da atual concorrência — o que foi acatado pelo desembargador Jorge Luiz de Borba. “Defiro o pedido para provisoriamente suspender, ao menos até o julgamento colegiado do recurso de apelação, a Concorrência nº 007/2024”, decidiu.
O secretário Rafael defende que não há irregularidades na licitação atual, tanto na esfera administrativa quanto no TJ. “A decisão de suspender foi tomada para aguardar o julgamento do mérito do processo anterior, evitando um possível conflito de contratos”, esclareceu.
A licitação de R$ 11,5 milhões previa a destinação de R$ 7 milhões ao gabinete do prefeito, R$ 2 milhões à Emasa (autarquia de água e esgoto) e R$ 2,5 milhões à promoção turística de Balneário Camboriú. No âmbito administrativo, a suspensão temporária foi motivada pela necessidade de análise técnica de questionamentos feitos pelas empresas participantes.
