A justiça determinou em decisão liminar que a prefeitura de Bombinhas faça a regularização imediata do Cemitério Municipal de Morrinhos, que foi ampliado sem licenciamento ambiental pelo município. A determinação foi da 2ª vara da comarca de Porto Belo e atende pedido do Ministério Público em ação civil ajuizada pela 1ª promotoria de justiça.
O município tem o prazo de até 30 dias para comprovar que pediu o licenciamento ambiental do cemitério junto ao órgão competente, sob pena de multa fixada em R$ 2 mil por dia de descumprimento. A ...
O município tem o prazo de até 30 dias para comprovar que pediu o licenciamento ambiental do cemitério junto ao órgão competente, sob pena de multa fixada em R$ 2 mil por dia de descumprimento. A regularização ambiental deve ser de acordo com resoluções dos conselhos nacional e estadual de Meio Ambiente. A prefeitura adiantou que tomará as medidas pra regularização.
A ação do MP foi aberta após denúncia de que o cemitério teria sido ampliado sem o devido licenciamento ambiental. De acordo com a promotora de justiça Lenice Born da Silva, foi relatado que o município estaria construindo um muro que abrangia quase a totalidade da frente de um imóvel na rua Ibiscus, nos fundos do cemitério.
A partir da denúncia, a promotoria abriu um procedimento preliminar de investigação e notificou a prefeitura pra prestar informações sobre a obra. Foi confirmado que de fato havia um muro transversal à rua Ibiscus, sendo constatado junto à Secretaria de Obras que, na época dos fatos, a intervenção se deu em razão do "súbito aumento da demanda proporcionada pela Covid-19 e a extrema necessidade de novas covas no local".
Segundo a secretaria, foi solicitado que o prefeito entrasse com a desapropriação da área questionada. No entanto, a construção do muro foi antecipada porque o cemitério já não oferecia mais vagas. A Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (Famab), também notificada, deixou passar o prazo e não respondeu ao MP, que abriu um inquérito civil pra dar continuidade às investigações.
Obras feitas antes de desapropriação
No processo, o município e a Famab foram oficiados para prestarem informações, respectivamente, sobre o processo de desapropriação da área e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela resolução 119/2017, do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), que trata da regularização e licenciamento de cemitérios.
“Apesar de o município de Bombinhas informar que a desapropriação mencionada foi efetivada por meio da Ação de Desapropriação, a Famab confirmou que as obras de ampliação do cemitério localizado no bairro Morrinhos já haviam sido realizadas sem o licenciamento da atividade”, informou o MP.
A promotoria chegou a propor ao município a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dando um prazo de 10 dias para o aceite da prefeitura. Como não obteve retorno no prazo, a promotora esgotou a chance de solução pela via extrajudicial, permanecendo a necessidade de licenciamento sob risco de sérios danos ambientais, com o caso avançando para uma ação civil pública.
Sobre a liminar, a prefeitura esclareceu ao DIARINHO que a ampliação do cemitério foi necessária durante a pandemia. “No entanto, o município já está tomando as providências necessárias para regularizar a situação e garantir que toda a documentação exigida seja apresentada conforme os prazos e normativas legais”, informou.
