O governador Jorginho Mello (PL) sancionou nesta semana o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) que prevê multa pelo porte e uso de drogas em ambientes públicos em Santa Catarina. A proposta foi do deputado estadual Jessé Lopes (PL) e o texto aprovado no começo do mês.
A nova lei estipula multa de um salário mínimo, R$ 1412, pra quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos públicos, incluindo ...
A nova lei estipula multa de um salário mínimo, R$ 1412, pra quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos públicos, incluindo vias públicas e parques.
Do valor arrecadado, 50% irá pro Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% pro Fundo Estadual Antidrogas e outros 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
“Essa sanção significa proteção à família. Que a sociedade possa ficar cada vez mais longe de droga. Nós defendemos a vida, a saúde das pessoas e a integridade. Por isso que quem portar droga, entorpecentes em Santa Catarina será multado”, comentou o governador.
O projeto do deputado foi aprovado na Alesc no dia 2 de julho. Jessé defendeu a proposta como forma de colaborar com o trabalho da polícia no combate às drogas.
“A ideia que a gente deu no projeto de lei é que as denúncias sejam feitas por quem está incomodado com pessoas utilizando drogas nas ruas e a polícia vai abordar, vai fazer o termo circunstanciado e vai fazer uma aplicação da multa no CPF da pessoa”, explica.
Represália ao STF
A proposta que agora virou lei em Santa Catarina vem como resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, fixando a quantidade de 40 gramas da droga para diferenciar usuário de traficante. A medida foi criticada no Congresso Nacional por suposta invasão de competência do STF em tema que seria do Legislativo.
Na Alesc, também houve críticas ao STF pelo deputado Jessé Lopes e outros que apoiaram a proposta dele de multar usuários de drogas. “Temos um STF que legisla, passa por cima da Câmara dos Deputados, que deveria decidir essa questão. Temos um governo federal que apoia a liberação de drogas, que acaba de cortar dinheiro das unidades terapêuticas”, disse.
Os deputados catarinenses aprovaram o projeto de Jessé defendendo a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção às drogas. O único voto contrário ao projeto foi do deputado Marquito (Psol). Ele argumentou que a matéria é inconstitucional por se tratar de assunto que é de competência federal. “O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”, ressaltou.
Cigarros também
Ainda em maio, uma nova lei no estado também passou a proibir fumar cigarro e derivados do tabaco em parques infantis. O descumprimento da medida implica em multa de R$ 840. Os recursos arrecadados serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde.
