A regulamentação traz uma série de medidas sobre a reforma tributária já aprovada no final do ano passado. A reforma simplificou os impostos, unificando o PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, que viraram o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O novo imposto é formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerido pelo governo federal, e pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. O novo projeto de lei detalha as características do IVA, que tem prazo de implantação gradativa de 2026 até 2032. Após o período, os impostos atuais serão extintos, vigorando apenas o IVA.
Em maio, o governo ainda vai mandar outro projeto sobre a reforma, com as regras de transição para o novo modelo tributário. A regulamentação definiu normas gerais da incidência do tributo, local da operação, base de cálculo, alíquotas e pagamento, entre outras regras.
A legislação terá mecanismos como a devolução personalizada (cashback) do imposto para famílias de baixa renda e imposto zero pra itens da cesta básica.
Novas regras com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
Cashback
Algumas porcentagens de devolução do imposto pago foram definidas, valendo apenas para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. É prevista a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS no caso de gás de cozinha, e 50% da CBS e 20% do IBS pago na energia elétrica, água e esgoto.
Outros produtos terão devolução de 20% da CBS e 20% do IBS. A operação de devolução dos valores poderá ser pelo cartão do Bolsa Família ou do Cadastro Único, do governo federal.
Menos impostos para profissionais liberais
O projeto prevê que 18 tipos de profissionais liberais paguem 30% menos impostos do que hoje. A redução leva em conta a previsão do Ministério da Fazenda em fixar o IVA numa alíquota de 26,5%, sendo 8,8% de CBS e 17,7% de IBS. As categorias são: administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais, e técnicos agrícolas.
“Imposto do pecado”
A cobrança do Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, é prevista pra desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Trata-se de uma taxa mais alta de imposto – acima da alíquota geral – para um grupo de produtos que inclui cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos poluentes e atividades de extração de minério de ferro, petróleo e gás natural
Cesta básica
Os produtos da cesta básica nacional terão redução ou isenção dos impostos. Com a reforma, 15 itens, entre arroz, feijão, margarina e óleo de soja, terão alíquota zero. O benefício considerou alimentos in natura ou pouco industrializados. Ovos, frutas, legumes, verduras e vegetais não estão na cesta básica, mas também terão a isenção. Há um outro grupo de alimentos, como carnes, peixes e queijos, que poderão ter até 60% menos impostos.
Serviços de saúde e educação
O projeto propõe redução de 60% nos impostos pagos por serviços privados de saúde e de educação. A medida também valeria pra uma lista de 850 medicamentos. Com a regra, os serviços e remédios pagariam apenas 40% a alíquota geral do IVA (prevista em 26,5%). Já para uma lista de 383 remédios e insumos é prevista a isenção de tributo. A medida integra um conjunto de regimes diferenciados e regimes específicos de tributação para determinados setores e serviços, que terão alíquotas específicas pra corrigir distorções, estimular as áreas ou evitar o aumento de preços.
